Mensagem do governo estadual à Assembleia Legislativa, já lida em plenário na sessão desta segunda-feira (29), encaminha projeto de lei reduzindo para 12% Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para motocicletas, ciclomotores, motonetas, bicicletas e similares. Na justificativa, o governo explica que, após a edição da lei 10.416/2015, estabeleceu a alíquota de 17% para operações com esses veículos, vários estados reduziram “por meio de atos infralegais, a alíquota aplicável a tais operações para 12%”. Para o governo, a nova alíquota praticada em outros estados prejudica a competitividade do Espírito Santo “num momento de acentuada crise econômica nacional”. O deputado Euclério Sampaio (PDT) também apresentou projeto de lei determinando instalação de paraciclos nos terminais de ônibus e de suporte para bicicletas nos ônibus de transporte coletivo do estado. O governo estadual anunciou semana passada a implantação de bicicletários ou paraciclos em prédios públicos estaduais na Grande Vitória. O edital para a contratação da empresa que vai executar os serviços já foi publicado. Ao todo, 45 prédios de órgãos da administração Direta e Indireta serão contemplados com bicicletários ou paraciclos nos estacionamentos ou calçadas. A previsão é que esses equipamentos estejam disponíveis para os ciclistas em abril deste ano. A aquisição e instalação dos paraciclos estão orçadas em R$ 257,4 mil. Apesar do esforço de estímulo ao uso da bicicleta, o governo Paulo Hartung (PMDB) escorrega de forma geral na condução de políticas públicas de mobilidade urbana. As ações mais escandalosas foi o cancelamento da implantação do BRT (vias exclusivas para ônibus na Grande Vitória). Em janeiro do ano passado, o governo cancelou o projeto do Sistema Aquaviário. Com a suspensão do BRT, Hartung consolidou o retorno à estaca zero das ações de mobilidade urbana no Espírito Santo.
Com reuniões simultâneas, partidos iniciam processo eleitoral em Linhares
O processo eleitoral em Linhares, no norte do Estado, promete ser bastante agitado e as lideranças políticas do município estão intensificando as movimentações. Na última sexta-feira (26), as principais lideranças do município cotadas para a eleição participaram de encontros partidários para reafirmar suas posições. O deputado estadual Luiz Durão acabou de chegar à Assembleia, mas pelo jeito não vai querer ficar muito tempo no Legislativo Estadual. Em reunião do diretório municipal do PDT, ele teve a pré-candidatura a prefeito na disputa deste ano. “A pedido da população lanço meu nome como pré-candidato a prefeito de Linhares para que seja aprovado na convenção partidária”, disse o deputado nas redes sociais. Enquanto Durão disponibilizava seu nome para a disputa, no diretório do partido, na Câmara de Vereadores, quem também reunia aliados foi o vereador José Cardia (PSD). Com a presença do deputado estadual Enivaldo dos Anjos e do ex-prefeito de Vila Velha, Neucimar Fraga, o vereador também disponibilizou seu nome para a disputa. Mas a reunião que chamou mais atenção dos meios políticos foi a do PMDB, em que o atual secretário de Esportes do Estado, Guerino Zanon, também confirmou seu nome na disputa. Zanon precisa superar o impedimento de ter suas contas rejeitadas pela Câmara local, o que pode levar à impugnação de sua candidatura. Enquanto os adversários se movimentam para a disputa eleitoral, o prefeito amarga mais problemas na gestão. Na manhã desta segunda-feira (29), Nozinho Correa (De saída do PDT) se reuniu com vereadores da base para anunciar o corte de mais de 200 cargos comissionados, o que deixou os legisladores preocupados. Em ano eleitoral, a exoneração de aliados dos vereadores pode significar baixas nas campanhas eleitorais. A movimentação do prefeito seria para tentar minimizar o rombo no Orçamento que poderia chegar a R$ 50 milhões até o fim do mandato. Os comentários no município são de que alguns secretários já estariam cogitando a deixar a prefeitura, temendo pagar o pato pelos problemas de gestão na prefeitura.
Hartung inicia campanha para Rodney e atravessa processo eleitoral em Vila Velha
Talvez não tenha sido uma boa ideia Paulo Hartung (PMDB) ter se mudado para Vitória. Afinal, a agenda do governador tem sido intensa no município canela-verde. Nos últimos dias, o governador tem mostrado que está disposto a pôr todos os recursos a serviço do projeto de reeleição do prefeito Rodney Miranda (DEM). No pacote de esforços estão os recursos financeiros — dinheiro mesmo, algo que se tornou raridade no governo Hartung, mas aparece do nada quando o assunto é a candidatura de Rodney; e de imagem, que inclui os direitos de uso da grife Hartung, agora na nova versão popular, que traz como principal atrativo o deputado estadual Amaro Neto (PMB), que é tratado por Hartung como “artista”. De fato é preciso ser artista e também maratonista para salvar o projeto Rodney, que tem tido uma agenda alucinante. Na quinta-feira (25), Hartung assinou convênio com a prefeitura para ampliar a rede de esgoto no município. Proposta quer tratar em 10 anos 100% dos esgotos na cidade. O projeto chama a atenção não porque esgoto agora está na moda, mas porque prevê investimentos milionários do governo do Estado em tempos de dieta do sal. Na sexta (26), o governador voltaria a Vila Velha para entregar 496 casas do Minha Casa, Minha Vida, no bairro Jabaeté, junto com o prefeito Rodney Miranda (DEM), é lógico. No mesmo bairro a dupla inauguraria ainda a 4ª Companhia do 4º Batalhão da PM. Os dois, com o reforço do deputado estadual Amaro Neto (PMB), apareceriam juntos ainda para a cerimônia de assinatura da ordem de serviço para construção de duas estações de bombeamento (Praia da Costa e Sítio Batalha) que prometem solucionar os problemas de alagamentos na região. O site oficial da prefeitura registra a agenda dinâmica do (candidato) Rodney. Todas noticiadas com fartura de imagens do prefeito com o governador. Algumas trazem também o novo talismã de Hartung, o deputado Amaro Neto, que também é pré-candidato à prefeitura de Vitória. Em uma das fotos em destaque no site (acima), Hartung e Rodney se espremem entre os populares contemplados pelo programa do governo federal. Com as chaves nas mãos, até parecem os legítimos provedores do programa Minha Casa, Minha Vida. Nessas horas também se esquecem das críticas que têm feito ao governo federal. Embora no discurso Hartung goste de afirmar que evitará entrar nas eleições municipais, na prática ele já está de cabeça na campanha de Rodney. Hartung, que reivindica para si o título de liderança identificada com a chamada nova política, continua fazendo política à moda antiga, aquela escorada nos conceitos mais rançosos, com traços de coronelismo e outros coadjuvantes da velha política. Ao fazer campanha para o seu candidato, Hartung antecipa o processo eleitoral e desequilibra o ambiente democrático em Vila Velha, tornando-o desigual. Tudo isso à custa do dinheiro público que está sendo despejado abertamente para tentar recuperar a gestão do seu principal apadrinhado político. O esforço do governador, ninguém entende até hoje muito bem por que, é para reeleger um ex-delegado federal com passagem pífia pela Secretaria de Segurança nos seus dois governos; um ex-deputado que fez “meio-mandato” inexpressivo na Assembleia; e, até agora, uma administração desastrosa à frente de Vila Velha. Paulo Hartung deveria se envergonhar de fazer o papel de cabo eleitoral de um candidato com um retrospecto de desserviço à população capixaba, sobretudo aos cidadãos canelas-verdes.
Setran encabeça perseguição a táxis de outros municípios’, diz taxista de Cariacica
Casos repetidos de abordagem arbitrária e coação de guardas municipais e agentes de fiscalização da Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana (Setran) a taxistas de fora de Vitória foram o principal tema da sessão da CPI da Máfia dos Guinchos desta segunda-feira (29) na Assembleia Legislativa. A comissão ouviu Jonas Dias Carvalho, Jonas Oliveira Júnior, taxistas de Cariacica, e Rosângela Nascimento, da Serra, para relatar casos abordagens realizadas pela Guarda Municipal de Vitória. A sessão foi acompanhada por taxistas de Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana. Rosângela contou um dos casos. Segunda a taxista, um colega de profissão parou em um posto de combustível em Vitória para abastecer. Ele deixou o carro por um momento e foi à loja de conveniências para fazer um lanche, onde, de repente, foi abordado por agentes de trânsito e de fiscalização da prefeitura. O taxista resistiu, o que lhe custou o encaminhamento para uma delegacia. “Eu presenciei. Um agente municipal de trânsito recebeu um telefonema e saiu da delegacia. Lá fora, foi até um táxi de Vitória, pegou dinheiro e voltou. É para isso que eles nos abordam com tanta truculência?”, questionou a mulher, que então, forneceu à CPI o número, 148, e o ponto do táxi, no Hotel Canto do Sol, em Jardim Camburi. O taxista de Cariacica Jonas Dias Carvalho abriu a tomada de depoimentos. Ele disse que o longo estranhamento, acirrado nos últimos dias cenas de violência no final de janeiro no aeroporto de Vitória entre profissionais de Cariacica e Vitória, tem sido abordado de forma unilateral. Rejeitou a alcunha de “cachorro doido” com que segundo ele taxistas de Vitória qualificam profissionais de fora da Capital. Ele cobrou critério mais claros por parte da prefeitura de Vitória para o embarque de passageiros por parte de veículos das cidades vizinhas. “Não sou contra a fiscalização pela prefeitura, até porque é competência dela”, disse. Mas, afirmou, a empresa em que trabalha, a Rodotaxi, presta serviço para diversas empresas em Vitória, como a Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo e Rede Gazeta, entre outras. De outra forma, eles também atendem passageiros na Capital que demandam o serviço via central telefônica. Mas, ainda assim, os taxistas estão sujeitos à multa e ao guinchamento de carro pelos agentes da guarda municipal e fiscais da Setran. “Gostaria de destacar que os agentes da Setran ganham comissões consideráveis para a autuação de carros de outros municípios”, destacou. Garantiu ainda ter provas em fotos e vídeos de que taxistas de Vitória trabalham em outros municípios, especialmente em locais como o Pavilhão de Carapina e o Steffen Centro de Eventos, na Serra, e o estádio Kleber Andrade, em Cariacica. O taxista também deu uma informação que chamou a imediata atenção do presidente da CPI, Enivaldo dos Anjos (PSD): a de que menos de 10% dos motoristas de táxi em Vitória são permissionários – como já destacou Século Diário em matérias recentes. “Há políticos, advogados, policias estaduais e federais, médicos, empresários”, disse. “O senhor pode repetir esse último parágrafo, por favor?”, solicitou Enivaldo. Jonas repetiu. “Eu sei que tem gente nos Estados Unidos com 10 placas de táxi em Vitória”, disparou o deputado. Jonas completou: para ele, a situação explora pessoas que realmente precisam do trabalho. Segundo Jonas Oliveira Júnior, o guinchamento de táxis de outros municípios desabou após o início dos trabalhos da CPI. Mas ele afirmou ter filmagem de fiscais da prefeitura de Vitória garantindo o retorno do guinchamento para a partir desta terça-feira (1). O taxista diz que a Setran organiza a “repressão” a profissionais das cidades vizinhas. “Setran é que encabeça a perseguição a taxistas de outros municípios”, disse. Rosângela criticou o vereador de Vitória Rogerinho Pinheiro (PHS) por, segundo ela, ter solicitados às empresas 99táxi e Waze a criação de uma “barreira eletrônica” contra táxis vizinhos. Jonas Carvalho disse que a abordagem dos agentes de fiscalização das prefeituras da Serra, Cariacica, Vila Velha e Viana a motoristas acontece sem coerção. Os três taxistas solicitaram à CPI a discussão sobre a ideia de metropolização do serviço de táxi na Grande Vitória.
Mobilização popular pressiona agentes públicos contra acordo extrajudicial firmado com a Samarco/Vale-BHP
Comunidades afetadas pelo crime da Samarco/Vale-BHP e movimentos sociais se mobilizam na internet e nas redes sociais contra o acordo extrajudicial firmado pela União e governos do Espírito Santo e de Minas Gerais com as empresas responsáveis pelo rompimento da barragem de Fundão em Mariana (MG). O acordo foi fechado sem consulta aos atingidos. O manifesto é assinado pelo Comitê Em Defesa dos Territórios Frente à Mineração e foi publicado no aplicativo de mobilizações Panela de Pressão, que permite contato direto com governantes. O texto repudia veementemente a assinatura do acordo, que “vem sendo negociado às escuras, sem a participação dos atingidos, dos movimentos sociais ou das comunidades indígenas e tradicionais afetadas”. O Comitê faz referência à minuta do acordo divulgada pela Agência Pública na semana passada. Além de encerrar a ação civil pública movida contra as mineradoras, este permite que elas passem a negociar no varejo as diversas violações de direitos humanos, sociais, econômicos e ambientais que causaram a municípios mineiros e capixabas. “Cria-se, para tanto, fundação de direito privado, financiada pelas empresas, que irá acertar o valor das indenizações com cada um dos atingidos, de maneira isolada, e poderá contratar advogados caso os atingidos discordem da indenização proposta. Isto significa que as empresas responsáveis pelo desastre e pelas violações de direitos humanos poderão custear advogados para defender os atingidos contra a própria fundação. Esse mecanismo viola frontalmente as garantias constitucionais do devido processo legal”, denuncia a entidade. O texto aponta que essa é “apenas uma das aberrações do acordo”, que sequer comunicou as comunidades afetadas da existência desta negociação, o que viola o direito à consulta livre, prévia e informada garantido pela convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Comitê diz que o acordo avança sobre a competência de órgãos ambientais federais e estaduais de fiscalização, licenciamento e regulação. “Há o temor de que a independência de atuação desses órgãos seja constrangida pelos termos dessa negociação às escuras, em benefício não da população atingida, mas do lucro e do poder econômico das grandes empresas mineradoras”. O manifesto denuncia que o acordo beneficia a Vale, uma das maiores financiadoras de campanhas eleitorais no país, e critica a redução no valor dos danos, estimados anteriormente em R$ 20 bilhões. A versão atual do acordo cobra apenas R$ 4,4 bilhões nos primeiros três anos, de forma parcelada. O restante, aproximadamente R$ 18 bilhões, seria desembolsado ao longo de dez anos. “Vale lembrar que grande parte das obrigações da Samarco não foram cumpridas: o representante do MPF [Ministério Público Federal] de MG determinou que 11.200 pescadores fossem cadastrados pela empresa como atingidos diretos da tragédia. Dois meses após a determinação, menos de 2.600 foram cadastrados e grande parte ainda não recebeu nenhum depósito da empresa”. O Comitê alerta ainda sobre a situação de calamidade dos municípios que faziam a captação de água para a rede de abastecimento da rede pública do rio Doce, já que a empresa se nega a fornecer água mineral aos moradores, e dos atingidos que perderam tudo e continuam vivendo precariamente em casas alugadas pela Samarco com contrato de um ano. “Passados 114 dias do rompimento da barragem, ninguém ainda foi indenizado. Nem a família dos 19 mortos”, enfatiza. Para que qualquer acordo seja construído de forma democrática, aponta a entidade, é necessário incluir a participação de representantes de todos os grupos que foram impactados pelo crime ambiental, inclusive garantindo lugar nas decisões da futura fundação. Neste caso, os atingidos de Mariana e representantes das associações de pescadores de toda a bacia do rio Doce, dos povos indígenas, de movimentos sociais e de entidades que militam na área de direitos humanos e do meio ambiente. “Sem a participação destes personagens nas discussões, a criação desta fundação é arbitrária e deixa claro à sociedade o favorecimento do governo ao poder do capital de grandes empresas financiadoras de campanhas”. No Espírito Santo, o manifesto é endereçado ao governador Paulo Hartung (PMDB); ao procurador-geral de Justiça, Eder Pontes; ao procurador-geral do Estado, Rodrigo Rabello; à presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), Sueli Tonini; e ao presidente da Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh), Paulo Renato Paim. Completam a lista de gestores acionados pela sociedade civil a presidente Dilma Rousseff, o governador de Minas, Fernando Pimentel (PT); o procurador-geral da República, Rodrigo Janot; o procurador-geral da União, Paulo Henrique Kuhn; a presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Marilene Ramos; o presidente do Instituto de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Cláudio Maretti; e o diretor-presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu Guillo. E, ainda, o diretor do Departamento Nacional de Produção Mineral, Telton Elber Corrêa; o procurador-geral de Justiça de Minas, Carlos André Mariani Bittencourt; o advogado-geral de Minas, Onofre Alves Batista Júnior; a diretora geral do Instituto Estadual de Florestas (IEF-MG), Adriana Araujo Ramos; a diretora-geral do Instituto Mineiro de Gestão de Águas (IGAM), Maria de Fátima Chagas Dias Coelho; e o presidente Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM-MG), Diogo Soares de Melo Franco. Ao aderir à mobilização, é enviado um e-mail para a caixa de cada um dos órgãos públicos que negociam com as mineradoras. “Pressione! Não permita que mais um crime seja cometido contra Mariana e o rio Doce”, convoca o Comitê.
Arrecadação do Estado cresce abaixo do índice de inflação em janeiro
A Secretaria estadual da Fazenda (Sefaz) divulgou, nesta segunda-feira (29), os dados da contabilidade do Estado no mês de janeiro. Como já era esperada, a arrecadação de impostos ficou bem abaixo do índice de inflação. No primeiro mês de 2016, o Estado recolheu R$ 848,57 milhões em tributos ante R$ 817,46 milhões em janeiro do ano passado. O valor equivale a um crescimento de 3,8%, muito abaixo da inflação do período que ficou próxima a 11%. Isso reforça a preocupação com o caixa do Estado ao longo do ano. Essa é a preocupação não apenas dos servidores, que estão recebendo o salário do mês de fevereiro no último dia útil, mas também dos integrantes dos demais Poderes. Isso se justificativa pelo fato de que a arrecadação do Estado está intimamente ligada ao cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Atualmente, o Tribunal de Justiça já superou todas as margens legais, enquanto o Ministério Público flerta com o índice do limite de alerta. No caso dos órgãos ligados ao Legislativo, a margem de folga é um pouco maior. Na divisão da arrecadação por tipo de imposto, o ICMS segue como principal tributo do Estado, com arrecadação de R$ 799,84 milhões (R$ 759,8 milhões em 2015); seguido de longe pela fatia do Imposto de Renda (IR) que fica com os estados, R$ 31,16 milhões (R$ 40,35 mi); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), R$ 13,39 milhões (R$ 12,94 mi); e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), R$ 4,17 milhões (R$ 4,36 mi). A situação financeira do Estado acaba sendo intimamente ligada à arrecadação, sobretudo, de tributos – principal fonte de receitas. No mês de janeiro, a receita corrente foi de R$ 1,3 bilhão, sendo que a receita tributária é responsável por dois terços (R$ 884,44 milhões, equivalente à receita dos impostos mais as taxas arrecadadas pelo Estado). Outras fontes importantes foram as receitas com transferências, em sua maior parte, oriundas do governo Federal (que totalizaram R$ 310,85 milhões em janeiro) e as receitas de valores mobiliários, que inclui os rendimentos de aplicações financeiras com dinheiro do Estado (R$ 71,33 milhões). Para este ano, o governo do Estado prevê uma arrecadação total de R$ 17,76 bilhões, sendo R$ 11,5 bilhões apenas com tributos. Restam ainda R$ 10,61 bilhões a ser arrecadados em impostos e taxas, uma margem que deve exigir uma melhora na economia – que hoje não dá muitos sinais de recuperação.
Tribunal de Justiça publica resultado provisório do concurso para cartórios no ES
O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) divulgou, nesta segunda-feira (29), o resultado provisório da fase de avaliação de títulos, última dentro do concurso público para ingresso na atividade de cartórios. Os candidatos têm até a próxima quarta-feira (2) para recorrerem das notas atribuídas pela banca examinadora. A previsão é de que o resultado final seja publicado até o dia 16. O certame é alvo de polêmica desde a suspensão da fase de “impugnação cruzada” dos títulos após decisão judicial. Existe até o pedido de suspensão do concurso um posicionamento do tribunal sobre as suspeitas de fraudes em certificados. De acordo com o Edital nº 49, assinado pelo presidente da comissão de concurso, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, os candidatos poderão ter acesso ao espelho da planilha da avaliação de títulos e interpor recursos contra o resultado entre as 9 horas desta terça-feira (1º) até as 18 horas de quarta, por meio do site da empresa organizadora da seleção. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão, cujo resultado final deve ser publicado na “data provável” do próximo dia 16. No último dia 21, Associação dos Escreventes Juramentados do Espírito Santo (Assejes) protocolou um requerimento no Tribunal de Justiça, pedindo a suspensão do concurso para ingresso na atividade de cartórios. No documento, a entidade narra suspeita de fraudes por candidatos no momento da apresentação de títulos, fase que serve para classificação dos aprovados. A Associação denunciou ainda os possíveis beneficiários do que chamou de “indústria de pós-graduações”, que seria um indicativo da ocorrência de fraudes na seleção. Entre os pedidos do documento, a Associação pede a suspensão do certame para que a comissão do concurso possa deliberar sobre o assunto. A entidade defende que a banca examinadora adote critérios mais rigorosos para avaliar os títulos apresentados. No entanto, o Tribunal de Justiça ainda não se posicionou sobre o pedido de paralisação do concurso. O edital também faz a convocação para perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência. Eles deverão comparecer com a documentação exigida no próximo domingo (6) em uma faculdade particular de Vitória. Caso candidato não seja qualificado como uma pessoa com deficiência, ele perde direito às vagas reservadas, que passariam então a ser preenchidas pelos demais candidatos. Não haverá segunda chamada para a realização da perícia. Lançado em julho de 2013 após determinação do Conselho Nacional de Justiça, o concurso para cartórios no Estado previa inicialmente a distribuição de até 171 vagas. Deste total, 114 serão de provimento e 57 de remoção (troca entre os atuais donos de cartórios). Foram inscritas 4.513 pessoas para participar do certame, mas somente 2.786 candidatos tiveram o registro concluído – o que representa uma proporção superior a 24 candidatos por vaga. Atualmente, um total de 198 candidatos segue na disputa. Confira abaixo o resultado provisório na avaliação de títulos: Provimento 10003371, Adelle Ribeiro Coelho Sandri, 0.00 / 10001911, Adriana Garcia Pinto Coelho, 2.50 / 10002406, Afranio Cesar da Costa Luz, 3.50 / 10002403, Alan Lanzarin, 10.00 / 10003566, Alessandra Lourdes de Paula Gonzaga, 3.00 / 10001619, Alexandre Carneiro da Cunha de Miranda, 1.00 / 10001293, Aline Michels Lorrenzzetti, 1.00 / 10003123, Amanda Leite Freitas, 3.00 / 10004112, Anderson Nogueira Guedes, 2.00 / 10000775, Andressa Azevedo Trevisol, 3.50 / 10001031, Anna Beatriz Matos Almeida do Amaral, 10.00 / 10000574, Barbara Tailise Schwiderke, 3.00 / 10001462, Breno Cola Altoe, 0.00 / 10001817, Bruno Bittencourt Bittencourt, 2.50 / 10000087, Bruno Sampaio da Costa, 0.50 / 10002980, Camila Gomes Fontoura, 0.00 / 10002587, Carlos Alberto Resende, 4.25 / 10000540, Carlos Andre da Silva Pereira, 0.50 / 10000903, Carlos Eduardo Vilalta Ferreira, 1.00 / 10001624, Carlos Magno Alhakim Figueiredo Junior, 1.00 / 10004336, Carolina de Alvarenga Peixoto da Motta, 0.00 / 10002129, Carolina Finger Martinez Morales, 3.25 / 10000161, Carolina Romano Brocco, 1.25 / 10001803, Cassio de Carvalho Lobao, 2.50 / 10001099, Cesar Antonio Pinto Ataide, 3.00 / 10002951, Cesar Romero do Carmo, 4.00 / 10003003, Charles Almeida das Neves, 0.50 / 10000591, Cintia Vieira Petronetto, 3.50 / 10002046, Clara de Souza Martins Boechat, 3.75 / 10002586, Cristina Fracalossi Barbieri, 2.50 / 10004079, Danielle Bueno Fernandes, 4.50 / 10003246, Danielle Moraes Leite, 0.00 / 10003802, Danilo Eduardo Goncalves de Freitas, 3.00 / 10003544, Danilo Negreiros, 1.25 / 10001231, Darlene Kuki Kehl, 6.00 / 10002490, Deusiane Carla Lima Teixeira, 3.00 / 10003604, Edgar dos Santos Ferreira Gomes, 2.00 / 10004023, Eduardo Henrique Marinho, 0.50 / 10000151, Emil Jacques Sppezapria, 5.50 / 10000989, Esthevam Lermen Eidt, 2.50 / 10001244, Eugenio Brugger Nickerson, 0.00 / 10001128, Fabiana Aurich, 4.00 / 10001365, Fabiano Santos Roussenq, 0.00 / 10002410, Fabiola Cristina Cupertino Alcantara, 0.50 / 10000393, Fernanda Matos Rabelo, 0.00 / 10002001, Flavia Bernardes de Oliveira, 1.00 / 10002581, Flavia Costalonga Ramos, 2.50 / 10002865, Franklin Monteiro Estrella, 2.00 / 10001885, Frederico Padre Cardoso, 4.75 / 10001657, Gabriella Cristina de Lima Silva, 5.50 / 10003624, Gecilda Goncalves Vieira, 3.00 / 10000262, Gierck Guimaraes Medeiros, 0.00 / 10002561, Giovana de Oliveira Muniz, 4.50 / 10003718, Graziella Guerra Bacelete, 10.00 / 10001066, Guilherme Junqueira Franco Moreno, 0.00 / 10003314, Henrique Fabbrin Alvarez, 2.50 / 10000017, Higor de Sa Almeida, 0.00 / 10003265, Hoffman Matos da Conceicao, 0.50 / 10002373, Humberto Manoel Passos Beiriz, 2.50 / 10000951, Iame Peixoto Dornelas, 5.00 / 10003543, Iete Ferreira, 3.00 / 10000110, Ingrid Gil Sales, 1.00 / 10003100, Jannice Amoras Monteiro, 7.75 / 10000739, Jean de Lima Medeiros, 0.00 / 10003376, Jeverson Luis Bottega, 0.00 / 10001744, Joao Victor Pereira Castello, 0.00 / 10002543, Jonatan Vivian, 0.00 / 10000391, Jose Carlos Muniz Machado, 3.50 / 10003593, Jose Honorato da Silva e Sousa Neto, 2.50 / 10002459, Jose Luis Ferreira dos Santos, 0.50 / 10000013, Jose Marcos Macedo, 2.50 / 10004031, Jose Renato Amirat Bettinelli Borges de Carvalho, 2.00 / 10003337, Julian Goncalves da Silva, 2.50 / 10002019, Juliana Elly Dantas Rodrigues Monteiro, 1.00 / 10000924, Keila Fernanda Longen Cristovao, 1.00 / 10002754, Kelly Queiroz Silva, 2.50 / 10003913, Kenia Fernanda Patrocinio Pereira, 1.00 / 10002333, Landri Paula de Lima, 3.50 / 10002678, Larissa Capibaribe de
Licenciamento ambiental das obras de duplicação da BR 101 será debatido em audiências públicas no Estado
O licenciamento ambiental das obras de ampliação e duplicação da BR 101, de responsabilidade da concessionária ECO 101, será debatido em audiências públicas no Espírito Santo. Os encontros serão realizados pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a partir de julho próximo, como informou o diretor do órgão, Thomaz Miazaki de Toledo, à Comissão de Fiscalização da Câmara dos Deputados criada para acompanhar o contrato de concessão. Com as audiências, segundo Toledo, o Ibama pretende avaliar o posicionamento da população em relação ao licenciamento. As obras são motivo de preocupação de ambientalistas e da sociedade civil organizada, já que agravarão os impactos da rodovia à Reserva Biológica (Rebio) de Sooretama. No trecho da rodovia no Estado, há estimativas de que mais de 20 mil animais silvestres morrem atropelados por ano, entre anfíbios, répteis, aves e mamíferos. O diretor de Licenciamento Ambiental do Ibama também informou que o órgão encaminhará aos deputados membros da comissão um relatório com as licenças concedidas e solicitadas desde a privatização da via. Os deputados membros da comissão destacam os atrasos no calendário de execução das obras em relação ao proposto no contrato. Toledo disse, no entanto, que não existem muitas pendências no órgão que justifiquem o não cumprimento dos cronogramas. Ele aponta três pedidos em aberto atualmente: a duplicação do trecho norte, de Vitória à divisa, a operação de todo o trecho concedido, e de Iconha, para instalação do contorno da cidade. O coordenador da comissão, deputado federal Marcus Vicente (PR), ressalta que existem conflitos de informação, já que havia uma impressão de que as obras não eram executadas porque demoravam a ser liberadas pelo Ibama, como justifica a própria ECO 101, que culpa os órgãos ambientais pela não conclusão dos projetos apresentados e aprovados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Os deputados membros também vão avaliar em reunião ordinária a realização de um encontro com a diretoria da ANTT em Brasília, além de iniciar um ciclo de debates no Estado. Nesta segunda-feira (29) o encontro será em Viana; nos próximos dias sete e 21 de março em São Mateus e Iconha, respectivamente; 11 e 24 de abril em Fundão e Cachoeiro de Itapemirim; e nos dias nove e 23 de maio em Ibiraçu e Rio Novo do Sul. Além do coordenador Marcus Vicente, são membros da comissão os parlamentares Evair de Melo (PV), Paulo Foletto (PSB), Helder Salomão (PT), Lelo Coimbra (PMDB), Jorge Silva (Pros) e Sérgio Vidigal (PDT). Rebio Sooretama O elevado índice de atropelamentos de animais na BR 101 resultou em mobilização do Ministério Público Federal (MPF-ES), movimentos sociais e órgãos responsáveis, para a construção de um modelo eficaz de combate à mortandade da fauna local. O MPF tem um procedimento administrativo na Procuradoria da República em Linhares, para acompanhar e fiscalizar a regularidade ambiental das obras da rodovia no norte do Estado. O trecho tem 25 quilômetros e corta duas áreas de reservas maiores, que são a Reserva Biológica de Sooretama e Reserva Natural do Parque da Vale. Também na área, duas unidades menores: as Reservas Particulares do Patrimônio Natural Mutum-Preto e Recanto das Antas. Entre as medidas emergenciais apresentadas para tentar evitar que a situação se perpetue, estão a redução da velocidade dos veículos de 60km/h para 25km/h na região das reservas; a instalação de radares inteligentes; a desobstrução dos túneis de drenagem de água, que podem servir como passagem da fauna; o cercamento da via de forma direcional para os túneis; e a promoção de ações de sensibilização dos usuários. Já uma petição feita via Avaaz, a rede mundial que promove mobilização para problemas enfrentados pela comunidade, defende um traçado alternativo para evitar que a BR-101 passe no meio da Rebio de Sooretama.
‘O soldado Vidigal está à disposição do PDT da Serra’
Uma dúvida a menos na bancada capixaba sobre a disputa municipal deste ano. O deputado federal Sérgio Vidigal (PDT) confirmou sua entrada no pleito da Serra. Ele colocou seu nome para a eleição nesse sábado (26), na reunião do PDT municipal. O partido reafirmou que terá candidato à prefeitura da Serra na disputa deste ano. “Vamos fazer diferente, o que a população deseja e o que precisa ser feito. Valorizar a meritocracia, fazendo mais com menos. E para demonstrar esse compromisso com a cidade, o soldado Vidigal está à disposição do PDT da Serra”, declarou o deputado no evento. O encontro do PDT foi para definir a nova Executiva e diretório municipais do partido. O partido confirmou o nome da ex-deputada Sueli Vidigal para a presidência da municipal. Sueli deixou recentemente a Secretaria de Assistência Social do Estado, acomodando o novo filiado do partido, Rodrigo Coelho (PDT), oriundo do PT. Em sua fala, já como nova presidente do partido, ela reforçou a necessidade de o PDT entrar na disputa municipal deste ano. “Não queremos mais do mesmo. Queremos debater com a população, discutir, pois temos projeto, temos o novo que a população tanto deseja”, disse. Ainda durante sua fala, Sueli indicou um possível nome do partido para a disputa. Vidigal já administrou a prefeitura da Serra por três mandatos. O primeiro deles foi em 1997 [a 2000; 2001 a 2004; 2009 a 2012]. Também fez o sucessor (entre 2005 e 2008), o hoje adversário político Audifax Barcelos (Rede). Na disputa deste ano, os dois irão se enfrentar novamente. Em 2012, Audifax levou a melhor. Para a eleição deste ano, o cenário parece mais imprevisível. Sobretudo porque a expectativa é de que o município não tenha uma eleição polarizada, com o surgimento de outros nomes, como o do deputado federal Givaldo Vieira (PT), que tenta construir um palanque do PT no município. O PSDB também prepara a candidatura do ex-deputado estadual Vandinho Leite, ambos apostam no discurso da fadiga do revezamento de Vidigal-Audfax há frente da prefeitura, que já dura mais de duas décadas. Com a definição de Vidigal, uma dúvida é sanada na bancada capixaba, já que metade dos deputados federais é cotada para a eleição municipal. Além de Vidigal, podem entrar na disputa os deputados Helder Salomão (PT), em Cariacica; Paulo Foletto (PSB), em Colatina; Jorge Silva (Pros), em São Mateus; Max Filho (PSDB), em Vila Velha; Lelo Coimbra (PMDB), em Vitória e Givaldo Vieira (PT), na Serra. A maioria vem desconversando sobre a disputa eleitoral deste ano, embora sejam apontados como favoritos em suas bases ou pelo menos competitivos.
Evair de Melo pode desfalcar o PV na Câmara dos Deputados
O deputado federal Evair de Melo estaria de saída do PV, partido pelo qual foi eleito em 2014 em uma coligação com PRB/PP/PTB/PHS/ PPS/PSD/PV. Aproveitando a janela de migração que foi aberta pela reforma eleitoral e ampliada por uma emenda aprovada pelo Congresso e promulgada no último dia 28, o deputado federal pode estar de malas prontas para o PSDB. Isso traz um problema tanto nacionalmente quando localmente para o PV. Isso porque, na Câmara dos Deputados, o partido tem cinco deputados federais, o que o caracteriza como bancada, perdendo Evair de Melo, ficará com Evandro Gussi, Leandre da Ponte, Sarney Filho, William Woo e deixará de ser bancada. No Espírito Santo, a perda seria ainda mais complicada para o PV. Primeiro porque o partido deixa de ter um deputado federal, o que desidrata sua musculatura. Além disso, seria um prejuízo para a movimentação tucana nas disputas municipais. Depois de sua eleição, Evair de Melo passou a circular muito pelo interior e acabou se tornando uma liderança influente nas articulações do PV Estado adentro. Essa posição estava colocando o PV em uma posição importante para as articulações em vários municípios do Estado. Evair não é o único que estaria de saía do PV. Comenta-se nos bastidores, que o líder do governo na Assembleia Legislativa, Gildevan Fernandes, também estaria de malas prontas para deixar o PV e o destino também seria o ninho tucano. Com isso, o partido perderia também a representação na Assembleia Legislativa e se fragiliza para a disputa eleitoral deste ano, quando tentará aumentar o número de prefeitos. Hoje o partido administra as cidades de Viana, com Gilson Daniel, e Brejetuba, com João do Carmo Dias.