O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou, de forma unânime, a concessão de desagravo público à advogada Karla Cecília Luciano Pinto, que teve suas prerrogativas profissionais violadas pelos juízes capixabas Carlos Magno Moulin Lima e Flávio Jabour Moulin, ambos atuam na comarca de Vila Velha (Clique aqui e veja a íntegra da decisão). Por conta das ofensas à advogada, o colegiado determinou a realização de ato em defesa da causídica nas portas do Fórum do município, assim como a divulgação do desagravo nos jornais de circulação local, que deverá ter ampla publicidade da seccional da Ordem no Espírito Santo. A decisão do CFOAB guarda relação, como lembrou o relator do caso, conselheiro federal Fábio Lúcio Teixeira dos Santos (RN), com o episódio envolvendo o advogado Marcos Vervloet Dessaune, também ofendido pelos juízes – que são primos e, respectivamente, sobrinho e filho do desembargador aposentado Alemer Ferraz Moulin. Em seu voto, Fábio Lúcio aponta que os casos guardam “perfeita similitude”, uma vez que ambos os advogados “foram vítimas das condutas inadequadas por parte dos referidos integrantes do Poder Judiciário”. O conselheiro federal cita ainda os pontos que levaram a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da Ordem (CNDPVA) a requerer à seccional local a concessão do desagravo público, que rejeitou a concessão da medida, mesmo tendo sido reconhecida as violações aos dois causídicos. Tanto que, em ambos os casos, o Conselho Federal acolheu o recurso para garantir a concessão do desagravo, que tem duplo objetivo: promover uma reparação moral ao advogado ofendido no exercício profissional e conclamar a solidariedade da classe na luta contra atos ilegais e abusos de autoridades violadoras. No caso envolvendo a advogada capixaba, o CNDPVA concluiu que o juiz Carlos Magno afastou, de forma indevida, Karla Cecília da atuação em feito criminal, uma vez que a aceitação ou não do assistente de acusação não cabe ao magistrado, conforme a previsão legal; bem como o fato da advogada ter sofrido perseguição após apresentar denúncia de fraude processual junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que levou o mesmo juiz a determinar a quebra do sigilo telefônico da advogada, que também passou a sofrer uma série de ações judiciais movidas pelos primos Moulin, resultando em indenizações superiores a R$ 64 mil. Sobre a decisão da OAB local, mais uma vez o Conselho Federal rechaçou a justificativa dos conselheiros seccionais, que entenderam que a relação de animosidade entre as partes saiu da esfera profissional e invadiu a seara pessoal. “Tal fato não diminui a gravidade da violação do exercício profissional da advogada recorrente, tendo em vista que nenhum profissional do Direito tem a permissão de desrespeitar o exercício da advocacia por fatos de caráter pessoal, posto que as prerrogativas profissionais do advogado têm previsão legal e pertencem a toda a classe de advogadas e advogados”, afirmou o relator. Em suas razões de decidir, Fábio Lúcio adotou as conclusões do conselheiro federal Hélio Gomes Coelho Júnior (PR), que relatou o caso do advogado Marcos Dessaune. Desta forma, o CFOAB determinou que a OAB capixaba promova o desagravo público às portas do Fórum onde atuam os dois magistrados. Foi resolvida ainda realização do desagravo durante uma sessão ordinária do Conselho Estadual, além da concessão de ampla publicidade/divulgação nos jornais de grande circulação do Estado. O julgamento do processo envolvendo a advogada aconteceu no último dia 20 de novembro, sendo que o acórdão foi publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro. O caso transitou em julgado no dia 14 de janeiro e foi encaminhado à OAB capixaba somente no último dia 12 deste mês. De acordo com a decisão, as providências deverão ser concretizadas em até 30 dias e com o acompanhamento de membros da CNDPVA.
Deputados do Rio de Janeiro querem proibir novos incentivos fiscais
A bancada da oposição na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro vai apresentar um projeto para impedir que aquele estado conceda novos pacotes de incentivos fiscais a setores empresariais até 2020. A movimentação no estado vizinho mostra como o Espírito Santo vai na contramão da transparência sobre esses recursos que deixam de ser recolhidos pelo Estado. No apagar das luzes de 2015, foi aprovada na Assembleia Legislativa capixaba uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que impede o acompanhamento desses recursos. A PEC revogou o artigo 145 da Constituição Estadual. O artigo suprimido obrigava os poderes públicos estadual e municipal, no prazo 180 dias após o encerramento do exercício financeiro, a dar publicidade a atos bem específicos. Além de deixar a Constituição do Estado capenga de um artigo, a proposta impede que a sociedade tenha acesso à lista das empresas beneficiadas e os respectivos valores das isenções concedidas pelo governo. A alegação do governo é de que a divulgação constrangeria os beneficiários, além de ser informações sigilosas das empresas. Segundo reportagem do jornal O Globo desta terça-feira (1), de 2011 a 2015, 11 companhias receberam isenção ou facilidades para a quitação do ICMS no Rio de Janeiro. O estado fluminense, com as isenções, deixou de recolher R$ 19,75 bilhões. No Espírito Santo não é possível saber essa informação a partir da aprovação da PEC. Se bem que antes mesmo da aprovação da emenda, o Estado não vinha cumprindo a legislação. Tanto que o Fórum de Carreiras Típicas do Estado (Focates) protocolou em julho do ano passado um pedido de informações à secretária de Fazenda, Ana Paula Vescovi, para que divulgasse os incentivos concedidos pelo Estado e os nomes das empresas beneficiadas de 2003 a 2015. De acordo com o texto da LDO de 2015, o Estado teria renunciado R$ 4,31 bilhões na arrecadação de ICMS, somente por conta dos incentivos do Compete-ES. O principal setor beneficiado é o atacadista, cuja renúncia fiscal girou em torno de R$ 3 bilhões no período de quatro anos. O Estado mantém outros programas e ações de fomento à iniciativa privada, que também são um mistério, como o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado (Invest-ES), que resultou em deferimentos na ordem de R$ 19,83 bilhões nos primeiros dois mandatos do governador Paulo Hartung, entre 2003 e 2010. Também são desconhecidos os rombos gerados pelas renúncias protegidas pela Lei Kandir, que beneficiam as indústrias de commodities instaladas no Estado, como Vale, ArcelorMittal Tubarão (antiga CST), Samarco e Aracruz Celulose (hoje Fibria).
Índios Tupinikim e Guarani voltam a bloquear ferrovia da Vale em Aracruz
Os índios Tupinikim e Guarani de Aracruz (norte do Estado) bloqueiam, desde a manhã dessa segunda-feira (29), a ferrovia da Vale que corta o município, no ponto próximo à aldeia de Comboios. Desta vez, o protesto é por tempo indeterminado e exige a inclusão das aldeias do município no acordo assinado pela União e governos do Estado e de Minas Gerais com a Samarco, controlada pela Vale e a anglo-australiana BHP Billiton. Segundo o coordenador regional da Fundação Nacional do Índio (Funai),Vilson Tupinikim, o Jaguareté, a informação obtida pelos caciques é de que o acordo contempla apenas os Krenak de Minas Gerais e os índios das aldeias de Comboios em Aracruz. O argumento é o mesmo que vem defendendo as empresas para negar um auxílio emergencial às famílias das dez aldeias locais, desde que a lama de rejeitos da mineração chegou ao município. A Samarco/Vale-BHP insiste que o crime só prejudicou os índios de Comboios, mas os impactos atingem as famílias de toda a Terra Indígena (TI) Tupinikim e Guarani. Com a contaminação do rio Doce, que desvia suas águas para o rio Riacho, em Aracruz, por meio do Canal Caboclo Bernardo, e da Reserva de Comboios, que faz limite com a aldeia de Comboios, os índios estão impedidos de exercer sua principal atividade de subsistência, que é a pesca artesanal. Também há registros da mortandade de peixes do rio Piraqueaçu, como já provaram os índios às empresas. Antes mesmo do acordo, os Tupinikim e Guarani se sentaram à mesa de negociação com a Samarco/Vale-BHP diversas vezes, sem sucesso. Também já realizaram uma série de protestos na ferrovia e nas rodovias do município. Mas as conversas, realizadas desde o início de janeiro, não avançam. A reivindicação dos índios é para que as empresas assumam um plano emergencial até que sejam concluídos os estudos que irão dimensionar os impactos do rompimento da barragem às terras indígenas. Eles apontam como mais importante, porém, os projetos que deverão ser elaborados para mitigar os danos e oferecer condições às aldeias para que voltem a desenvolver suas atividades. Além do descaso das empresas, os índios denunciam a postura do governo do Estado, que não cobra providências para a situação das aldeias, muito menos atua como intermediador do impasse. O acordo fechado com a Samarco/Vale-BHP, que livrará as empresas da ação civil pública de R$ 20 milhões, gerou reações da sociedade civil organizada, pois não consultou as comunidades atingidas. As decisões sobre as ações que irão mitigar os danos ambientais e as indenizações caberão às próprias mineradoras que respondem pelo crime.
Coisas da Globo
Alguma coisa tem de ser mudada. Jô soares vai parar sem nunca ter começado mais cedo. Alias, mudaram o nome do programa pois ele nunca começava antes das onze e meia. Garanto que a Globo acertou sem querer no programa – Voice Kids – e no horário de domingo à tarde. Um bom e emocionante programa. Outro episódio da Globo. Ela transmitiu o jogo, aliás, o clássico entre Fluminense e Botafogo no Kléber Andrade, em Cariacica, e proibiu tudo lá. Proibiram estacionamento interno, tiraram os vidros das cabines, fizeram miséria. Afinal, o jogo foi para todo o Brasil. No vendido Jornal Nacional, a cada reportagem sobre a operação Lava Jato, por exemplo, querendo ser justa e seguindo a lei do jornalismo de ouvir as duas partes, ela peca quando fica, interminavelmente, falando o que a defesa dos acusados disseram, que foram procurados por ela,…os advogados de fulano disseram isso, fulano não foi encontrado por nossa reportagem…, uma enrolação danada. Mas às vezes acerta. Acertou colocando Fernanda Lima aos sábados à noite. Pelo menos temos um show nos fins de semana, pequeno, mas temos. Mas em compensação a Globo insiste com aquele programa TV na TV. E por falar em fim de semana, o Esporte Espetacular ainda tem a sua vez aos domingos pela manhã. Muito bom. Dizem que a Globo está caindo é deve estar mesmo. Mas, tecnicamente falando, tem outra para tomar seu lugar? PARABÓLICAS Quem deu ar de sua graça foi a colega de rádio Bruna Karla Teixeira. Por enquanto está fora do rádio A Litoral FM está com um esquema informativo pela manhã. É bom, mas falta brilho, alma. Arlindo Acker é um bom locutor, que pode perfeitamente trabalhar em qualquer FM da capital. Monica Camillo já foi sondada para fazer locução de programa político fora do Estado. MENSAGEM FINAL Mineiro não está interessado em aparecer, mas em permanecer. E música, para permanecer, tem de ter verdade. Fernando Brant
Missão (quase) impossível
Não dá para o assunto ser outro que não essa forçação de barra do governador Paulo Hartung (PMDB) em Vila Velha, anunciando investimentos para salvar a pele do prefeito Rodney Miranda (DEM). Hartung aproveita para jogar todas suas fichas na mesa, porque sabe da sua árdua tarefa de tentar salvar o pupilo de uma derrota anunciada, em razão da péssima gestão à frente da prefeitura. O mais grave é que o governador premeditou estrategicamente seu empurrão em Rodney para tentar dar início a uma arrancada espetacular. A ameaça de ter Max Filho (PSDB) ou o deputado Hércules Silveira (PMDB) pela proa desestabilizou a candidatura de Rodney e fez Hartung apressar seus planos. Ele, melhor que ninguém, conhece a limitação do seu candidato. Sabe também que não é bom imã de votos (lembram de Luiz Paulo em 2012?), e que Rodney é muito pesado para subir nas pesquisas, por mais forte que seja esse empurrão. O jeito foi recorrer ao deputado estadual mais votado do Estado, Amaro Neto (PMB, a caminho do DEM), para ajudá-lo nessa missão quase impossível. Campanha antecipada Está coberto de razão o deputado Sérgio Majeski (PSDB), que denunciou na sessão desta segunda-feira (29) na Assembleia, a partir da Coluna Praça Oito do jornal A Gazeta, a campanha antecipada de Hartung em Vila Velha a favor do seu apadrinhado político Rodney Miranda. O tucano lembrou que o Estado tem 78 municípios, e que não pode haver esse tipo de privilégio. Legislação eleitoral??? O líder do governo na Assembleia ao ouvir as críticas mostrou, mais uma vez, sua fragilidade. Gildevan Fernandes (PV) disse que o presidente da Casa, Theodorico Ferraço (DEM), deveria lembrar aos colegas que menções positivas ou negativas, de cunho eleitoral, poderiam causar conflitos com a legislação eleitoral. Olha quem fala! Irônico Ferraço assentiu o conselho do líder do governo com um riso irônico no canto da boca. Deve ter se lembrado que Rodney boicotou a candidatura de sua mulher, Norma Ayub (DEM), à Câmara dos Deputados nas eleições de 2014. Norma teve 1.567 votos em Vila Velha. Disso Ferraço não se esquecerá jamais. Apelo popular A estratégia para decolar a candidatura de Rodney deixa claro que Hartung vai recorrer ao apelo popular de Amaro Neto na Grande Vitória, sobretudo entre os segmentos do eleitorado menos favorecido. Casos de Cariacica e Vila Velha. Afinal, PH precisa reverter sua situação na Grande Vitória. Ganhou no interior, mas apanhou feio do ex-governador Renato Casagrande nos municípios da Grande Vitória. Será que o Amaro resolve mais essa? Ganha, ganha O comprometimento do governador, sobretudo pela iluminação que ganhará com Amaro Neto com essa movimentação na Grande Vitória, pode até dar a vitória ao apresentador na Capital. Para o governador, não há perda se não der certo. Quem perde mesmo é Lelo Coimbra (PMDB) e Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB), principalmente o tucano, pelo seu favoritismo na disputa em Vitória. Quem ganha Quanto ao governador, uma Vitória de Amaro em Vitória, do ponto de vista do resultado político, é plenamente satisfatória. Pois PH elimina Luciano Rezende (PPS), que é considerado risco. Hartung teme que o prefeito vencendo levante a bola do ex-governador, provável adversário dele em 2018. Quem perde Voltando a Vila Velha. Quem pode se dar mal nestas eleições é o ex-prefeito Neucimar Fraga (PSD). Escolheu um partido que obedece ao governador Paulo Hartung, que pode lhe tirar a legenda se sua candidatura decolar. O Bola da vez Diante desse quadro acirrado em Vila Velha, o ex-governador Renato Casagrande vai ter que lançar mão do seu capital eleitoral, que por sinal é valioso entre o eleitorado canela-verde. Tem um trunfo interessante na mão que é o professor Júnior Bola. Rede Evidente que a disputa em Vila Velha não para por ai, pois tem o pessoal da Rede, junto com o PC do B, PSDC, PV e PPS. Vão ter o chamado candidato novo. Voo tucano Embarcam nesta terça-feira (1) cedo para Brasília, o deputado federal Max Filho (PSDB) na companhia de Luiz Paulo Vellozo Lucas e o presidente estadual do PSDB, Jarbas Assis. Vão participar da filiação do senador Ricardo Ferraço no PSDB. 140 toques “João Santana, Cunha e FHC têm algo em comum: contas no exterior com suspeita de dinheiro ilícito. O primeiro está preso. E os outros dois?” – Deputado federal Helder Salomão (PT), via Twitter. Pensamento A minha vontade é forte, porém minha disposição de obedecer-lhe é fraca. Carlos Drummond de Andrade
Os três prefeitos
Quando assumiu o comando do Estado, o governador Paulo Hartung (PMDB) afirmou aos quatro cantos que seria um segundo prefeito para Vila Velha, numa tentativa de tentar recuperar o capital político do prefeito Rodney Miranda (DEM), que está em baixa na cidade desde a fatídica viagem para Nova York em meio às chuvas de 2013/2014 Mas, por mais que Hartung concentre esforços na tentativa de dar mais musculatura para que Rodney dispute a reeleição com uma candidatura competitiva, o prefeito não consegue deslanchar. Para Hartung, a situação é complicada, já que o prefeito tem uma ligação política muito forte com ele e uma derrota de Rodney fatalmente cairia na conta do governador. Então, o jeito é tentar colocar mais um calço no palanque. Para isso, ele convocou uma figura política com condições de transformar o palanque sisudo de Rodney em um palco mais “animado”. Na assinatura de ordem de serviço da estação de bombeamento do Canal da Costa, na última sexta-feira (26), ele lançou mão de seu trunfo: o deputado estadual Amaro Neto (de saída do PMB). Essa movimentação mostra que a tal neutralidade que Hartung tanto gosta de reafirmar quando está no governo é algo bem relativo. No caso de Vila Velha, a ideia de Rodney perder a eleição coloca uma derrota fragorosa na mesa do governador. Outra movimentação que fica evidente é o trabalho de instrumentalização do DEM – para onde deve migrar em breve o deputado Amaro Neto –, como uma alternativa à falta de espaço do governador no PSDB, agora sob comando do senador Ricardo Ferraço. Antes de confirmar seu domicílio eleitoral em Vitória, o deputado-apresentador de TV era considerado barbada na disputa de Vila Velha. Agora, devidamente apadrinhado de Hartung, Amaro ganha duas funções importantíssimas para a eleição deste ano: ser mais um nome a dividir os votos na disputa de Vitória, diminuindo assim as chances de reeleição do prefeito de Vitória Luciano Rezende (PPS), desafeto de Hartung; e, de quebra, vai atuar como cabo eleitoral de Rodney Miranda. Fragmentos: 1 – O deputado federal Helder Salomão assina no jornal O Globo desta segunda-feira (29) um corajoso artigo em defesa do PT e fala sobe a intensificação das investigações da Polícia Federal e a crescente preocupação da população com o tema “corrupção”. 2 – No artigo, o deputado mostra que sua filiação vai muito além das articulações eleitorais e que sua coerência partidária não foi abalada com as denúncias envolvendo a cúpula do partido. Mas deixa claro que quem tiver envolvimento com a corrupção, independentemente de sigla partidária, deve ser punido. 3 – Helder, assim como outras figuras verdadeiramente do PT, têm mantido suas posições, enquanto outras preferem evitar os holofotes e partir para uma defesa que pode resultar em desgaste de capital político.
Justiça determina que Estado e município assegurem transporte escolar a aluno de Muqui
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve decisão liminar que determinou que o município de Muqui e o governo do Estado assegurem transporte escolar para uma criança. De acordo com o processo, caso não lhe seja assegurado o transporte necessário até a escola, o aluno precisará caminhar mais de seis quilômetros para não ficar sem estudo. O agravo de instrumento foi interposto pelo município de Muqui contra decisão de primeiro grau em ação civil pública interposta pelo Ministério Público Estadual, que deferiu o pleito liminar, determinando que o a prefeitura e o Estado garantam, imediatamente, transporte escolar para o estudante. A decisão prevê que o transporte busque a criança até a escola e depois leve-a de volta para casa no término das aulas de seu turno escolar, sob pena de multa diária de R$ 500. A prefeitura de Muqui argumentou que a competência para o transporte escolar é do Estado. Entretanto, segundo o voto da relatora do processo, desembargadora Elisabeth Lordes, “incumbe ao Estado e aos municípios gerir a verba federal disponibilizada para realização do transporte dos alunos da rede pública até os estabelecimentos de ensino”. Segundo os autos, apesar de residir em estrada adjacente à principal, a criança reside a uma distância que lhe assegura o direito a um transporte, ao menos até a estrada principal, onde poderá embarcar em outro veículo.
PGR opina pelo fim de ???procuradoria paralela??? na Faculdade de Música
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deu parecer pela inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 739/2013, que criou cargos técnicos com perfil de advogado na Faculdade de Música do Espírito Santo (Fames). No parecer assinado na última sexta-feira (26), o chefe do Ministério Público Federal (MPF) avalia como inadmissível o fato de ocupantes de cargos técnicos na Fames possam exercer funções que seriam de procuradores do Estado. Em seu parecer, Janot destaca que a lei permitiu que os ocupantes exerçam atividades próprias de procuradores de Estados e do Distrito Federal. “Se a representação judicial e consultoria jurídica de Estados e do Distrito Federal, de suas autarquias e fundações de direito público são exclusivas de procuradores, não se compatibiliza com a Constituição da República, ato normativo estadual que disponha de modo diverso”, apontou o procurador. Para a Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), que protocolou a ação direta de inconstitucionalidade (Adin 5164) no Supremo Tribunal Federal (STF), a lei permitiu a criação de uma eventual “procuradoria paralela”. Esse não foi a única ação movida pela entidade, que também se insurgiu contra norma semelhante que criou os cargos técnicos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES). “O sistema unitário de advocacia pública para os estados da Federação e o Distrito Federal adotado pelo mandamento constitucional vigente desde 1988 operou e consolidou modelo em que toda a defesa judicial e o consultivo jurídico de cada unidade federada estão a cargo das Procuradorias Gerais. Por esta razão, as Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal sempre atuaram como instituições voltadas para a viabilização das políticas públicas, na forma determinada pela Constituição e pelas leis”, afirma a defesa da entidade. Para a Anape, a lei também outorgou aos ocupantes do cargo a função de consultoria e assessoramento jurídicos da autarquia, cabendo-lhe, dentre outras atividades, elaborar contratos, convênios, acordos e emitir pareceres. A Advocacia Geral da União (AGU) também se manifestou pela inconstitucionalidade da lei complementar capixaba. O processo deve seguir agora para julgamento no plenário do STF.
Marcelino Fraga é condenado em ação de improbidade por fraudes na compra de ambulâncias
A juíza da Vara Federal em Colatina (região noroeste do Estado), Mônica Lúcia do Nascimento Frias, julgou procedente uma ação de improbidade contra o ex-deputado federal Marcelino Fraga e mais cinco pessoas por participação no esquema de fraudes na aquisição de ambulâncias, caso que ficou conhecido como “máfia dos sanguessugas”. Na sentença assinada no último dia 27, a magistrada condenou os réus às sanções de suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e o pagamento de multa civil. A denúncia foi ajuizada pelo Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF), em setembro de 2009. Na sentença, a magistrada reconheceu a existência de irregularidades no processo de aquisição de ambulâncias para a entidade filantrópica Asilo Pai Abraão, adquiridas em 2004 com verbas federais oriundas de emendas parlamentares de Marcelino. Segundo as investigações do MPF, o então parlamentar ficava com 10% do valor repassado para a compra das ambulâncias, que era feita sem licitação e em valores superfaturados. Além do ex-deputado, foram condenados Hélio Dutra Leal, presidente do asilo, que teria garantido direcionamento da compra sob orientação do assessor de Marcelino, Adauto Ricardo Ribeiro. Segundo os depoimentos, a empresa Planan – dos empresários Darci José Vedoin, Luiz Antônio Trevisan Vedoin e Cléia Maria Trevisan Vedoin, também condenados – teria feito a entrega das ambulâncias até mesmo antes da liberação do pagamento com o objetivo de promover o então deputado. Em declarações à Justiça, o presidente do asilo confirmou que o veículo ficou exposto por dias em praça pública com uma faixa nos seguintes dizeres “recurso conquistado através do Deputado Federal Marcelino Fraga”. Para a juíza, todas essas provas foram suficientes para comprovar a participação dos réus nos atos de improbidade. “Atente-se que as provas documentais são perfeitamente idôneas para sustentar a condenação dos réus, mormente por estarem em conformidade com as demais provas instruídas no âmbito judicial”, concluiu Mônica Frias, que condenou todos os réus ainda a obrigação de reparação do prejuízo ao erário, estimado em R$ 43,57 mil (em valores da época dos fatos). A maior pena individual ficou com Marcelino Fraga, condenado à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos, proibição de contratar com o poder público por cinco anos e o pagamento de multa civil no valor de R$ 130,71 mil, equivalente a três vezes o dano ao erário. Já os demais réus foram sentenciados à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, mesmo prazo que serão proibidos de contratar com o poder público. Já o valor da multa foi fixado no valor do prejuízo aos cofres públicos. A decisão da Justiça Federal ainda cabe recurso. Em novembro do ano passado, os mesmos réus foram condenados na ação penal sobre o caso. Marcelino foi condenado a nove anos e nove meses de reclusão o e multa, pelos crimes de fraude em licitações e peculato. Já Adauto Ricardo Ribeiro e Hélio Leal tiveram pena de prisão fixada em oito anos de detenção, bem como o pagamento de multa. O MPF/ES está recorrendo da decisão com o pedido de aumento da pena aplicada aos réus e também o recálculo das multas fixadas.
Deputado denuncia situação de escolas estaduais ao MPF
O deputado Sérgio Majeski (PSDB) protocolou uma representação ao Ministério Público Federal (MPF) sobre as condições das escolas estaduais. Ano passado, o parlamentar visitou 128 escolas estaduais em 70 dos 78 municípios capixabas. As visitas resultaram num relatório que serviu de base para a representação. No documento o deputado relata a situação encontrada Estado adentro. Em algumas unidades, as salas funcionam em estruturas de PVC, enquanto em outras não há refeitório e os alunos almoçam em pé. Em muitas outras, as quadras estão descobertas ou simplesmente não há quadras esportivas. Questões de climatização também se apresentam como um problema. A denúncia oferecida ressalta que as ações do governo estadual ferem diversas leis federais, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Com o fechamento de turmas, turnos e escolas, o direito a crianças e adolescentes à Educação fica vedado. Um bom exemplo dessa situação pode ser constatado no município de Muniz Freire, no Sul do Estado, onde as atividades das unidades EEEM Judith Viana Guedes, EEEM Menino Jesus e EEEM Profª Maria Candido Kneipp, localizadas na zona rural, foram encerradas. Agora, para dar continuidade ao processo educacional, esses alunos estão condicionados a estudarem no Centro da cidade, cerca de 40 km de suas casas. “Importante salientar todos esses alunos são filhos de agricultores e precisam colaborar na obtenção de renda familiar, desenvolvendo suas atividades na lavoura e buscando o sustento de suas famílias durante o dia e somente podem estudar a noite”, lembra Majeski, ao ressaltar que essas unidades ofereciam aulas no período noturno. A falta de estrutura física mínima nas unidades da rede e os altos investimentos no programa Escola Viva também são alvo de indignação e constam na denúncia protocolada no MPF. “Em Ecoporanga, na escola estadual Ecoporanga, também conhecida como Pio XXII, onde há uma turma funcionando com 63 alunos. A Lei diz claramente que uma turma de Ensino Médio, se houver capacidade em termos de tamanho, pode funcionar com no máximo 40 alunos. Como podemos admitir que 63 alunos sejam enfiados dentro de uma sala de aula?”, alertou o deputado. A ilegalidade da contratação de professores em designação temporária também é objeto de denúncia, uma vez que a Constituição Federal de 1988 tornou obrigatória a aprovação prévia em concurso público para o provimento de quaisquer cargos ou empregos na Administração Direta e Indireta. Na denúncia foram anexados a Cópia da Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Estadual e o termo do depoimento do deputado Sérgio Majeski à promotora Maria Cristina Pimentel.