Os militantes que ocupam a Secretaria de Estado de Educação (Sedu) em Vitória desde a última terça-feira (16) aguardam sinalização do governador Paulo Hartung (PMDB) para debater a pauta de reivindicações do campo. A expectativa é que ele se manifeste até esta terça-feira (23), atendendo ao pleito dos trabalhadores rurais. Hartung, até agora, ignora a mobilização, assim como vem fazendo em relação ao documento entregue pelos movimentos sociais ainda no ano passado com as demandas do interior. Os camponeses reunidos no Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) aguardam, ainda, respostas de Brasília para reuniões com a Casa Civil, Ministério da Educação (MEC) e Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Querem debater não só a questão da educação no campo como a criação de novos assentamentos rurais e as ações contra a seca história que impede a produção de alimentos orgânicos no Estado. Sobre a educação no campo, os militantes obtiveram avanços no Ministério Público Estadual (MPES). A promotora Maria Cristina Rocha Pimentel, autora da ação civil pública contra o fechamento de turmas, turnos e escolas da rede pública estadual, se reuniu com os militantes para providências que garantam a manutenção das escolas do campo, que têm suas especificidades ameaçadas pelo governo do Estado. A ocupação conta agora com 150 pessoas, entre adultos, crianças e jovens, que recebem apoio da comunidade escolar também das cidades, já que a pauta é unificada. Na intenção de privatizar a educação pública, o governo Hartung tem determinado o fechamento de escolas e turmas desde o início de sua gestão tanto no campo como nos centros urbanos, gerando protestos de alunos, pais e professores. Na Sedu, os trabalhadores rurais realizam debates e atividades culturais, como nesse final de semana, quando ocorreu uma sessão de cinema e aula pública. Na noite desta segunda-feira (22), eles se reúnem para definir as próximas ações. A ocupação tem prazo de 45 dias. O diálogo com o governador pretende avançar na discussão da pauta, já que, até agora, não tiveram efeito as reuniões com o secretário de Estado da Educação, Haroldo Correa Rocha. O governo Paulo Hartung ameaça o método de ensino aplicado nas escolas do campo e responsável por manter os jovens no meio rural. A pedagogia da alternância intercala um período de convivência na sala de aula com outro no campo, no entanto, o governo decidiu pagar somente a hora/aula de cada educador, sem contabilizar o tempo de acompanhamento no campo e na auto-organização dos estudantes. Criado por camponeses da França em 1935, o método chegou ao Brasil exatamente pelo Espírito Santo, em 1969, com uma missão jesuíta. Hoje, é aplicado em 26 escolas de assentamentos, em onze municípios do interior do Estado. O MST cobra, ainda, a aprovação das diretrizes operacionais e a nucleação de turmas das escolas do campo, além da criação do projeto de Educação de Jovens e Adultos (EJA) para o ensino médio no meio rural. Além disso, reitera as reivindicações pelo mapeamento das terras devolutas para destinação à reforma agrária e pela punição ao crime da Samarco/Vale-BHP que contaminou o rio Doce e prejudica comunidades ribeirinhas. Pauta ampla A pauta de mobilização entregue no ano passado aos governos federal e do Estado cobra, com urgência, a anistia completa das dívidas relacionadas ao crédito rural, ao invés da prorrogação, como tem feito o Banco do Brasil, já que, sem renda em decorrência da seca, as famílias não têm condições de arcar com os créditos. Também são pontos da pauta a criação de um fundo social para socorrer as famílias, no valor de R$ 5 mil cada, com o objetivo de produzir alimentos em pequenas áreas para abastecimento dos próprios camponeses, feiras e programas de fornecimento de alimentos. O poder público deve garantir, ainda, a compra de 30% dos alimentos dos camponeses para escolas e instituições, como determina a lei, e que a cada ano aumente em no mínimo 10% o volume de compras. Outra demanda é a construção de barragens que atendam às necessidades do campo, sem custo financeiro às famílias, priorizando aquelas que produzem culturas alimentares para abastecimento dos mercados locais. O custo deve ser do Estado, municípios e empresas controladoras e exploradoras de água. A médio e longo prazos, os movimentos sociais do campo cobram um sistema de crédito amplo e desburocratizado, que tenha como principal foco a produção de alimentos saudáveis. Hoje, segundo apontam, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) mantém uma relação de dependência das famílias camponesas à indústria de insumos e máquinas, induzindo os agricultores a continuarem nas práticas atuais do modelo agrícola e na linha da monocultura – mais de 90% do crédito aplicado no Estado vai para café e pimenta-do-reino. As entidades exigem ainda que não seja permitido o desmatamento de novas áreas no Estado e cobram o reflorestamento em todas as propriedades que garantam retorno econômico, social e sustentável para as famílias, assim como a recuperação massiva das nascentes do Estado. Também querem o pagamento por serviços ecossistêmicos-ambientais feitos pelos camponeses nas áreas em preservação e recuperação. O governo do Estado deve criar ainda um programa amplo de troca dos sistemas de irrigação atual por sistemas mais econômicos no uso da água, com juro zero e subsídio de 50%, com 15 anos para pagar. Em relação à água, os camponeses exigem a realização de um estudo do potencial hídrico subterrâneo no Estado; legislação para regulamentar a construção de poços; coleta e retenção das águas das chuvas dos telhados (construções) no campo e na cidade, por meio de cisternas ou tanques; e cumprimento da lei de descontaminação das águas usadas nas indústrias e comércio, antes de retornarem aos rios. E, por fim, que seja implantada em todas as escolas da rede de ensino estadual disciplina sobre a questão ambiental e alimentar.
Denúncia de taxistas de Vitória e Rotativo em Guarapari dominam primeira sessão da CPI dos Guinchos em 2016
Temas diversos foram abordados pelos deputados durante a reunião desta segunda-feira (22) da CPI da Máfia dos Guinchos da Assembleia Legislativa (Ales). A Comissão recebeu denúncia e vai apurar a possível agressão cometida pela Guarda de Trânsito de Vitória a taxistas; a cobrança de estacionamento rotativo no município de Guarapari e, ainda, investigar a possível volta da cobrança da estadia dos veículos nos pátios por além dos noventa dias estipulados por lei. Taxistas da Grande Vitória estão indignados com a atuação da Guarda Municipal da Capital. Na última quinta-feira (18), alguns profissionais do setor foram algemados e tiveram seus carros guinchados por agentes da Guarda. A denúncia foi feita pelo deputado Marcos Bruno (Rede). “Eu acho que eles extrapolaram e os taxistas querem mostrar sua indignação”, ponderou. Diante da denúncia, o colegiado resolveu chamar, já para a próxima reunião, uma comissão de taxistas formada por profissionais que atuam Vila Velha, Serra e Cariacica. O objetivo é apurar a situação, ouvindo os envolvidos. Outra questão que está sob a mira dos membros da CPI é a cobrança do estacionamento rotativo na cidade de Guarapari. Quem levantou o assunto foi a relatora da Comissão, deputada Janete de Sá (PMN), destacando que a cobrança “está infernizando a vida do povo de Guarapari”. Para elucidar a questão, devem participar da próxima reunião da CPI o prefeito do município, Orly Gomes, o atual diretor-geral do Detran, Romeu Scheibe, além da empresa Vista Group Network, que trata da cobrança do estacionamento rotativo. É a segunda vez que eles são convocados a prestar esclarecimentos. O colegiado ainda irá investigar uma possível volta da cobrança da estadia dos veículos nos pátios por além dos noventa dias estipulados por lei. A prática da cobrança excessiva era comum e sua erradicação é uma das vitórias alcançadas pela CPI da Máfia dos Guinchos no ano passado. Durante a reunião, a deputada Janete de Sá comemorou ainda a realização do leilão do Detran, onde foram arrematados na manhã desta segunda cerca de 30 mil veículos. Os veículos leiloados serão transformados em material ferroso para reciclagem e, segundo a parlamentar, esta é mais uma conquista do colegiado. Janete destacou ainda que a retirada dos veículos do pátio colabora para o combate do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue, zika vírus e da febre chikungunya, já que acaba com o entulho em uma grande área que poderia servir para reprodução do mosquito.
Ministro da Educação participa de encontro com prefeitos em Vitória
A senadora Rose de Freitas (PMDB) promove, nesta quinta (25) e sexta-feira (26), o 10º Encontro de Prefeitos do Espírito Santo, no Centro de Convenções de Vitória. Estarão presentes no encontro o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, e o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Idilvan Alencar. Eles vão abordar o novo ciclo do Plano de Ação Articulada (PAR). A educação infantil – primeira meta do Plano Nacional de Educação (PNE) – será a prioridade do novo ciclo do PAR, que começa este ano e segue até 2019. O encontro contempla ainda a capacitação e solução de problemas das prefeituras e a prestação de contas junto ao FNDE diretamente com técnicos e dirigentes da autarquia, que estarão presentes para prestar atendimento individualizado aos agentes dos municípios. O evento servirá para orientar prefeitos e secretários municipais sobre as vantagens do PAR e a necessidade de manter a prestação de contas em dia. O atendimento especializado visa a sanar os problemas que o gestor educacional enfrenta e ajuda a fortalecer as ações educacionais em todo o País. Na avaliação da senadora Rose de Freitas, os prefeitos precisam ser auxiliados para que fiquem atentos à elaboração de projetos para que não percam recursos do governo federal que podem serrepassados aos municípios. O novo ciclo do PAR prevê ainda o desenvolvimento de projetos de construção de creches e pré-escolas; aquisição de ônibus escolar; integração de controle e gestão da Educação que tratam das instalações, da acessibilidade e do projeto político-pedagógico das escolas; formação dos professores e finanças.
Deputado rebate Paulo Roberto sobre ???emparedamento??? do governador Paulo Hartung
Como prometido na semana passada, o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) foi à tribuna da Assembleia nesta segunda-feira (22) para pôr a pratos limpos a movimentação palaciana que esvaziou a formação do blocão na Assembleia. Ele não chegou a dar um relatório completo, como havia prometido, dizendo quem, quando e quantas vezes foi ao Palácio Anchieta fazer acordo com o governador, mas não deixou escapar como foi a movimentação com cada deputado. O deputado lembrou que o deputado Marcelo Santos (PMDB) foi um dos responsáveis pela movimentação com a proposição de Resolução neste sentido, movimentação que foi também consentida pelo líder do governo, Gildevan Fernandes (PV). Ele destacou a postura dos deputados Gilsinho Lopes (PR) e Freitas (PSB), que retiraram as assinaturas do requerimento que criava o blocão após o grupo ser desmontado. Eles entenderem, segundo Enivaldo, que ficavam todos ou saíam todos. Mas Enivaldo disse não entender os motivos que levaram os deputados Rafael Favato (PEN), Marcos Bruno (Rede) e Bruno Lamas (PSB) a deixar o bloco. Ele lembrou que o deputado Josias Da Vitória (PDT) foi à tribuna da Casa se queixar de não estar sendo recebido pelo governo, assim como o deputado Cacau Lorenzoni (PP), que segundo Enivaldo dos Anjos, havia “pedido pelo amor de Deus” para formar o bloco. Na leitura do Expediente, Enivaldo leu cada pedido de retirada de assinatura, destacando o município do deputado requerente. Ele também criticou a declaração do secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Roberto, ao jornal A Tribuna desta segunda-feira (22), de que havia uma tentativa do blocão “emparedar” o governador do Estado. O deputado rechaçou a declaração, afirmando que o grupo não nasceu com o objetivo de pressionar o governador e que o termo usado por Paulo Roberto é pejorativo para a Assembleia. Ele também criticou a afirmação do governador de que a manobra fora feita pelas costas dele. Destacando a independência entre os poderes, o deputado entendeu que a reclamação do governador em um evento do Ministério Público de Contas, na semana passada, foi uma forma de prejudicar a imagem da Casa. “Foi como chamar a Assembleia de uma Assembleia de quinta categoria”, desabafou. Para o deputado, a Assembleia tem o direito de fiscalizar os demais poderes e tem de ser controlada em sua forma de trabalhar, seja com declarações depreciativas, seja por “aparecimento” de denúncias contra deputados. O requerimento de criação do blocão foi lido no Expediente, mas com a retirada de nove assinaturas, a criação do grupo ficou prejudicada, já que a Casa precisa de um quinto do plenário para ser formado.
Justiça Federal bloqueia R$ 500 milhões nas contas da Samarco, Vale e BHP Billiton
A Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 500 milhões da mineradora Samarco/Vale-BHP para assegurar a efetivação das medidas de recuperação do meio ambiente e da área urbana do município de Barra Longa (MG), um dos mais atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). No Espírito Santo, o Ministério Público fez um pedido semelhante, mas a Justiça estadual rejeitou o pedido de bloqueio dos recursos para garantir indenização à população atingida pelo crime ambiental. Segundo informações da Agência Brasil, a decisão judicial também obriga as empresas a apresentarem projetos para recuperar, em seis meses, os bens públicos e de infraestrutura danificados na cidade mineira no prazo de até 30 dias. Entre os prejuízos causados ao município, houve devastação do distrito de Gesteira e destruição de equipamentos públicos, obras de infraestrutura, redes de saneamento e de abastecimento de água, além de escolas municipais. No início do mês, o Ministério Público capixaba protocolou uma ação civil pública com o objetivo de garantir verbas para indenizar os moradores de Colatina pela falta de água em decorrência da contaminação do rio Doce. A promotoria pediu o bloqueio de R$ 2 bilhões do fundo de responsabilidade das mineradoras que vai custear as ações de recuperação do passivo ambiental causado pelo rompimento da barragem, porém, a liminar foi indeferida pelo juiz da 3ª Vara Cível de Colatina (região norte do Estado), Lindemberg José Nunes. Entre os pedidos da ação, o Ministério Público defende a desconsideração da personalidade jurídica da Samarco. Desta forma, não apenas a mineradora deverá responder pelas consequências da tragédia, mas também as suas controladoras (Vale e BHP), que podem ser atingidas em suas esferas patrimoniais. Tanto que um dos pedidos era da quebra do sigilo fiscal das três empresas entre os anos de 2010 e 2014 para levantar a condição financeira das empresas, mas o pleito também foi indeferido.
Patroa e funcionária são condenadas por fraudes ao seguro-desemprego
O juiz Marcus Vinicius Figueiredo de Oliveira da Costa, da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória, condenou por estelionato duas mulheres – patroa e empregada – por fraude no seguro-desemprego. Eles foram condenados a pena de prisão de um ano e quatro meses de reclusão, em regime aberto, além do ressarcimento do prejuízo ao erário, estimado em R$ 2,6 mil. O Ministério Público Federal (MPF) está recorrendo da sentença para aumento da pena, que foi fixada no patamar mínimo. De acordo com informações do MPF no Estado, a denúncia narra que o crime ocorreu entre março e julho de 2009 e, na ocasião, Glacy Kelly Fernandes Mota foi contratada por Hevelyn Marcelly Ribeiro Falqueto para trabalhar em sua loja de confecções sem que fosse efetuado o registro do vínculo empregatício na Carteira de Trabalho. O órgão ministerial alegou que elas teriam combinado isso para permitir que a primeira continuasse a receber o seguro-desemprego do trabalho do qual havia sido demitida. No período, ela teria recebido três parcelas do benefício de forma fraudulenta. Em sua defesa, Glacy sustentou que agiu por desconhecimento da lei e que enfrentava situação econômica desfavorável. Já Hevelyn negou a acusação e disse que não participou da fraude. No entanto, o juiz federal entendeu que ambas adotaram a conduta criminosa em conluio. A pena de reclusão foi convertida em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública. Além disso, elas terão que pagar uma multa no valor de R$ 500. O MPF já protocolou recurso de apelação à sentença publicada na última semana. No recurso, o procurador da República, Carlos Vinicius Cabeleira, pediu a ampliação da pena sob justificativa de que “fixar a pena mínima sem analisar as circunstâncias judiciais não dá máxima eficácia ao princípio constitucional da individualização da pena”. No entendimento do MPF, a pena aplicada deve estar na faixa intermediária entre quatro e cinco anos. “Infelizmente, é comum as pessoas voltarem a trabalhar sem carteira assinada, não avisarem ao Ministério do Trabalho e continuarem recebendo seguro-desemprego. Alguns empregados até pedem para que o patrão não assine a CTPS para não deixarem de receber o seguro desemprego. Essa conduta, no entanto, é considerada crime de estelionato e podem ser responsabilizados tanto o empregado quanto o patrão”, destacou o procurador, em nota publicado no site do MPF no Espírito Santo.
TCE condena ex-prefeito de Barra de São Francisco à devolução de recursos ao erário
O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou o ex-prefeito de Barra de São Francisco (região noroeste), Waldeles Cavalcante, ao ressarcimento do erário em 178 mil VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual), equivalente a R$ 526 mil, por irregularidades em contratos no exercício de 2011. O ex-prefeito e demais envolvidos terão que devolver, de forma solidária, os recursos aos cofres públicos. Waldeles terá ainda que pagar uma multa individual no valor de R$ 14,7 mil. De acordo com informações do TCE, foram constadas uma série de irregularidades cometidas pelo ex-prefeito, como: direcionamento de licitação; pagamento indevido de gratificação; subcontratação indevida; ausência de fiscalização da prestação de contas de convênio; bem com a não comprovação da efetiva prestação dos serviços. Ao todo, foram mantidos 21 indícios de irregularidades apontados pela área técnica da Corte. O processo de fiscalização também foi convertido em Tomada de Contas Especial, que visa a identificação e cobrança dos responsáveis pelo prejuízo ao erário. Também foram julgados irregulares os atos de: Raony Fonseca Scheffer Pereira, procurador municipal; Edivaldo Martins Filipe, presidente do Sindicato de Servidores do Município; Associação Noroeste de Pedras Ornamentais do Espírito Santo; Vander Onofre, secretário de gabinete e Comunicação; Clemilda José Satil, oficial de gabinete; Valmir Fanti; José Carlos Madureira, secretário de gabinete e Comunicação; Roberto Ribeiro Martins, presidente da comissão licitante; assim como das pessoas jurídicas (J.E. Dutra – RDG Divulgação ME, Bezaleel Pereira da Silva, BPS Equipamentos e Acessórios de Áudio Ltda e o Centro Brasileiro de Fomento à Pesquisa). Mantida condenação a ex-prefeito de Kennedy Na mesma sessão, o plenário do TCE negou provimento ao recurso do ex-prefeito de Presidente Kennedy (litoral sul do Estado), Aluizio Carlos Correa, que deverá ressarcir ao erário o valor correspondente a 35.526 VRTE (equivalente a R$ 104,9 mil) por ausência de motivação e de liquidação em contratação de assessoria jurídica. As irregularidades foram detectadas no exercício de 2008. A fiscalização constatou ainda o pagamento de despesas sem finalidade pública, como com a compra de biscoitos, achocolatado, bolo confeitado, refrigerantes, tortas e diversos outros alimentos.
‘Projeto do desabafo’ começa a tramitar em regime de urgência na Assembleia
A Assembleia aprovou na tarde desta segunda-feira (22), o pedido de tramitação em regime de urgência do Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora para permitir licença das funções de seus membros. A matéria que vem sendo chamada de “PR do desabafo”, vai permitir que o presidente da Casa, Theodorico Ferraço (DEM), possa usar a tribuna da para pronunciamentos ou participar de comissão provisória, como CPIs, por exemplo. A proposta, que vinha com tramitação normalmente, ganha urgência em um momento político interessante, já que o presidente da Assembleia e o governador Paulo Hartung (PMDB) estão em rota de colisão. Ferraço pode fazer pronunciamentos no posto de presidente, mas isso dá um tom institucional ao seu discurso. Com a nova regra, poderá usar a tribuna como qualquer outro parlamentar. O projeto deve passar pela análise da própria Mesa Diretora e pela Comissão de Justiça e aí vai valer o entendimento do governo sobre essa movimentação, já que a proposta permitirá que um desafeto do governo tenha mais liberdade em suas ações na Assembleia. Na Comissão de Justiça, como presidente está o líder do governo Gildevan Fernandes (PV) que deve agir contra o projeto caso o Palácio Anchieta veja perigo na ação de Ferraço. Para justificar a proposta, a Mesa Diretora afirma que tendo que se dedicar aos trabalhos da Mesa, o presidente fica impedido de participar das comissões, assim como julgar ações relativas a esses colegiados. Com a licença o parlamentar fica livre para participar dessas movimentações, podendo desempenhar outras atividades parlamentares. Mas, nos bastidores, os deputados entendem que o projeto quer mesmo é dar voz ao presidente da Casa, sem que ele tenha a investidura do cargo, falando apenas como deputado e não como presidente de um poder.
Justiça mantém efeitos do contrato de gestão do Hospital Santa Monica
O juiz Paulino José Lourenço, da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, manteve os efeitos do contrato de gestão do Hospital Santa Mônica, localizado em Vila Velha. Na decisão assinada nesta segunda-feira (22), o magistrado indeferiu o pedido de antecipação de tutela feito pelos cinco sócios do hospital, que reivindicam a nulidade do acordo firmado com a Unikmed – Empreendimentos Clínicos e Hospitalares, que também é responsável pela gestão da operadora SMS Assistência Médica (SM Saúde), do mesmo grupo, hoje também em recuperação judicial. Na decisão liminar, o magistrado considerou o risco de periculum in mora (perigo na demora) inverso, considerando a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação com a paralisação do hospital. “Muito embora sejam graves as alegações quanto à possível má-fé na execução do contrato, trata-se de gestão de uma unidade hospitalar e de um plano de saúde, evidenciando que o afastamento do atual gestor que, diga-se de passagem, vem exercendo tal encargo há mais de ano, afetará, de forma direta, o funcionamento das duas sociedades empresárias, até com possível paralisação das atividades de ambas”, considerou. A controvérsia sobre o acordo é o pano de fundo da desavença entre os cinco sócios do hospital e o atual administrador Bruno Lachis Campos Estabile, que também é o procurador legal da Unikmed – registrada na Junta Comercial em nome da esposa do gestor, Ludmila Boldrini Onejorge. Essa ligação entre os dois, segundo o médico Abrantes Araújo Silva – um dos cinco sócios que estão afastados da gestão –, não seria de conhecimento na época da assinatura da procuração a Bruno Lachis que, no dia seguinte, assinou o contrato de gestão entre o hospital e a Unikmed. No mês passado, o administrador do Hospital Santa Mônica entrou com uma notícia-crime na Polícia Civil contra os cinco sócios e o economista Carlos Roberto Bernardo Lucas, que receberia a nova procuração do hospital. Bruno Lachis Estabile acusa os seis da prática dos crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e associação criminosa (formação de quadrilha) pela tentativa de revogação da procuração outorgado ao atual gestor. Pela 17ª alteração – mais recente – no contrato social do hospital, somente o administrador poderia fazer a alteração proposta, que teriam induzido os funcionários do Cartório Teixeira ao erro. O inquérito policial está correndo na Delegacia de Defraudações e Falsificações (DEFA), em Vitória, onde parte dos envolvidos já chegou a ser ouvida. Os depoimentos prestados à autoridade policial, divulgados pelo jornal Século Diário, revelaram o crescimento da animosidade entre as partes, que teria origem em questionamentos sobre a assinatura do contrato de gestão, em novembro de 2014. Os sócios alegaram desconhecimento da alteração no contrato social que impedia a mudança. Já o atual gestor se defendeu das acusações e reforçou a legalidade do acordo. Paralelamente às investigações policiais, a empresa Unikmed impetrou uma ação cautelar contra os sócios do hospital para impedir a realização de novas manobras, no qual obteve liminar favorável. Em paralelo, os cinco sócios protocolaram a ação de exibição de documentos sob justificativa de que a atual administração teria se negado a disponibilizar as informações solicitadas. Na liminar, o juiz Paulino José Lourenço determinou a exibição aos sócios do balanço do ano de 2014, demais balanços financeiros, bem como o posicionamento atualizado de credores e o recolhimento de impostos, contribuições e demais encargos fiscais.
Possível volta da CPMF divide lideranças no Estado
Uma nota divulgada no jornal Valor Econômico da última sexta-feira (19) traz um debate nacional para a dicotomia política que vive o Estado, após a eleição de 2014. Isso porque o governador Paulo Hartung não está entre os cinco governadores que se posicionaram contra a volta da CPMF. Já o ex-governador Renato Casagrande (PSB) marcou posição contrária ao imposto pelas redes sociais. Segundo a nota do Valor Econômico, cinco estados se manifestaram contrários ao imposto: Mato Grosso, Goiás, São Paulo, Paraná e Santa Catarina. A ideia do retorno da CPMF seria para reforçar o caixa do País no período de crise. O governo Hartung que também vem fazendo discurso de recuperação e adotando medidas antipáticas para reforçar o caixa, por qenquanto, preferiu não fazer parte do grupo que disse não à CPMF. Já o ex-governador Renato Casagrande (PSB) foi para as redes sociais criticar a tentativa do governo federal de aprovar a volta do imposto. “É bom que possamos manifestar nossa opinião contra a criação desse novo tributo”, disse. Para o socialista, o governo federal tem alternativas de mudar o sistema tributário nacional, como a extinção de privilégios na administração pública do Executivo. “A minha posição e de grande parte de nossa bancada no congresso é contrária à criação da CPMF”, disse. Já o governador, no ano passado, havia se posicionado sobre o tema aumento de impostos para gerar receitas. Para ele, é preciso fazer cortes de despesas e evitar o aumento de impostos, as falas de Hartung sugeriam que o País seguisse o exemplo que ele vem adotando no Espírito Santo. Mas foi reticente na hora de criticar a volta do imposto.