O presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Annibal de Rezende Lima, foi empossado na tarde desta quinta-feira (17) sob clima de tensão por conta dos desafios da nova administração. A cerimônia de posse da nova Mesa Diretora do Judiciário capixaba refletiu o momento vivido pela Corte, que passa por uma grave crise orçamentária por conta dos gastos com pessoal. Diferentemente da posse da antiga Mesa, há dois anos, quando foi servido whisky e vinho aos convidados logo após o fim das solenidade, hoje só havia água e cafezinho – e nada mais. O banquete à época era uma “cortesia” da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages). Talvez esse seja o prenúncio do como serão os dois próximos anos de gestão, segundo as palavras do próprio novo presidente. “Chego à presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça em um dos momentos mais difíceis de nossa história. Vive o Brasil uma grave crise política e econômica, que está pondo à prova a capacidade de conciliação e de superação. Nossas instituições políticas – com raras exceções – estão desgraçadamente mergulhadas em grave e profunda crise de legitimidade. Teremos um biênio do Poder Judiciário estadual que talvez seja o mais difícil e mais doloroso de todos os tempos”, afirmou. O desembargador Annibal admitiu as dificuldades que deve enfrentar por conta das restrições postas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Caso a nova decisão que garantiu a reedição das “pedaladas fiscais” seja derrubada, a Corte voltará a extrapolar o limite máximo – termo adotado pela lei – nos gastos com pessoal. Segundo o magistrado, uma consequência do fato de seu antecessor, o desembargador Sérgio Bizzotto, ter prestigiado os “valorosos servidores do Poder Judiciário”, que estão em greve há mais de 70 dias por falta de reposição salarial, e de “dar dignidade à carreira da magistratura estadual”. “Consequência dessa circunstância, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal impõe ao gestor público a adoção de medidas duríssimas, dolorosas mesmo, diria eu. Como a redução em prazos exíguos de despesas essenciais para o funcionamento da Justiça. Sei das imensas dificuldades que terei de enfrentar, mas vou enfrentá-las a mercê de Deus, com firmeza e determinação, contando para isso, estou certo, com a solidariedade dos magistrados de 1º e 2º grau, com a compreensão de todos os servidores e do indispensável apoio do poder Executivo e Legislativo”, discursou Annibal, citando as presenças do governador Paulo Hartung (PMDB) e do presidente da Assembleia, Theodorico Ferraço (DEM), que o ladeavam. O novo presidente do TJES reconheceu ainda que viverá “momentos difíceis nos próximos dois anos”, desafiando até mesmo sua resistência física, caso seja necessário. “Servidores e magistrados: somos todos nós passageiros da mesma agonia”, conclamou Annibal, que foi apontado pelos colegas como a pessoa certa para conduzir a Corte e superar todos esses desafios. Ele também pediu a colaboração da imprensa para apontar caminhos e soluções para gestão do tribunal. Na tentativa de reverter a (óbvia) agenda negativa em torno do “ajuste fiscal”, Annibal pediu a colaboração dos magistrados para dois temas que seriam, de acordo com ele, sensíveis aos novos tempos: preservação do meio ambiente e combate à corrupção. “É preciso que o Judiciário dê respostas rápidas e eficazes a todo tipo de degradação ambiental. A sociedade capixaba não pode conviver com tantas e tão graves agressões ao meio ambiente, que se manifestam, por exemplo, no corte indiscriminado de florestas nativas, na poluição irresponsável do ar atmosférico, nas edificações irregulares e no uso irracional das águas. A tragédia de Mariana em Minas Gerais e a agonia do rio Doce no Espírito Santo, um rio tão caro a todos nós, são exemplo que definitivamente não podem se repetir”, garantiu. Sobre o combate à corrupção, o desembargador Annibal defendeu que é preciso que o Poder Judiciário promova o combate sistemático e intransigente a toda forma de corrupção. Ele citou os recentes votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial, da ministra Cármen Lúcia que cravou a seguinte expressão – “o crime não vencerá a justiça” – ao analisar o pedido de prisão do senador Delcídio Amarão (PT-MS), repetida pelo novo chefe da Justiça estadual. Para Annibal, é preciso “esmagar e destruir com o poder da lei” os agentes públicos que roubam o erário. A solenidade contou ainda com as falas dos novos vice-presidente e corregedor-geral de Justiça, respectivamente, os desembargadores Fábio Clem de Oliveira e Ronaldo Gonçalves de Sousa. Coube ao desembargador Samuel Meira Brasil Júnior fazer a saudação ao novo presidente. Em sua fala, Samuel Meira tocou na necessidade de união entre magistrados e servidores, que sofreu ruídos após o movimento paredista. “Juízes e servidores são as duas asas de um pássaro chamado Justiça. Sem uma asa, o pássaro não voa. Se as asas não baterem em sincronismo, o pássaro não voa. Nós precisamos de união para que possamos buscar soluções inteligentes nesse momento de crise”, conclamou. Uma reflexão feita por Samuel Meira no encerramento de seu discurso de saudação da nova cúpula do TJES chamou atenção do grande público presente ao local, maior do que o registrado na posse dos últimos três ex-presidentes: “Enquanto muitos caminham pela floresta é só enxergam lenha para queimar, vossa excelência [Annibal] caminha pela aridez do deserto e enxerga uma floresta. E mais age para que ali haja uma floresta”. A frase pode ser entendida de várias formas, uma pelo grande desafio do novo presidente ou mesmo uma alusão à gestão de Bizzotto, que caminhou para extrapolar os gastos com pessoal após a concessão de todos os benefícios pleiteados pela magistratura ou até mesmo pela nomeação de juízes aprovados em concurso muito além da capacidade orçamentária. Antes de transferir o cargo, logo início da solenidade, o agora ex-presidente Sérgio Bizzotto fez um discurso resignado. Citando os juízes como seus principais aliados e os servidores como injustos, mencionando a greve dos trabalhadores e a “invasão” do tribunal, o magistrado fez um paralelo de sua gestão com o dia de sua posse. Naquela ocasião, a cidade foi alvo de intensas chuvas, que
Samarco/Vale-BHP terá que manter distribuição de água mineral em Colatina
A Samarco/Vale-BHP terá que manter o fornecimento de água mineral aos moradores de Colatina (noroeste do Estado). A decisão do juiz federal Nivaldo Luiz Dias foi publicada nesta quinta-feira (17) e atende ao pedido dos Ministérios Públicos Federal (MPF/ES), do Trabalho (MPT/ES) e do Estado (MPES) em recurso contra a decisão que livrou a empresa da obrigação. Caso a Samarco não garanta a distribuição, isso implicará no descumprimento do compromisso socioambiental preliminar, com multa de R$ 1 milhão por dia. O acordo firmado com a empresa determina o fornecimento de um percentual mínimo de 54 litros por dia, por habitante, além de dois litros de água potável por dia, por habitante, para consumo humano. A decisão do juiz revoga parte da sentença do último dia nove, da juíza Mônica Lúcia do Nascimento Frias, que desobrigou a Samarco/Vale-BHP de distribuir a água, prazo que venceu nesta quinta-feira (17). Os Ministérios Públicos informam que já notificaram a empresa, pois consideram que a suspensão do fornecimento de água em Colatina pode gerar caos social e danos imensuráveis à população. Nivaldo Dias considerou em sua decisão que a questão não faz parte de demanda da ação civil pública que tramita na Justiça Federal e, deve, portanto, ser conduzida pelas partes do termo de compromisso socioambiental. O juiz federal também acatou o pedido de antecipação de tutela para impor ao Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental (Sanear) que não efetue a descarga de lavagem de filtros e lodos no rio Doce, estipulando prazo de cinco dias para informar sobre o processo nas Estações de Tratamento (ETAs), sob pena de multa de R$ 10 mil. “Por evidente, o descarte dos materiais nocivos e poluidores, resultantes do tratamento da água bruta, deve ser realizado em locais apropriados, seguindo a legislação ambiental. Seria ilógico tratar a água bruta do rio Doce para, em seguida, despejar os componentes poluidores resultantes do tratamento no corpo hídrico”, afirmou. Já em relação ao pedido de interrupção da captação e distribuição de água proveniente do rio Doce, Nivaldo Dias manteve o indeferimento, como não acatou a concessão de tutela antecipada para impor à União a obrigação de fixar parâmetros adequados e específicos às condições especiais do rompimento da barragem em Mariana (MG) e à chegada da lama de rejeito no rio Doce. Esses padrões, como defendem os Ministérios Públicos, deveriam substituir a Portaria n. 2.194/2011, do Ministério da Saúde, que trata da potabilidade da água. Outro pedido indeferido foi para que ao Sanear, a prefeitura de Colatina e a Samarco adéquem todas as estações de tratamento do município diante da qualidade comprometida da água do rio Doce e descontaminem as estações e as tubulações que levam água à população. Da mesma maneira, também não foi acatada a apresentação de projeto técnico com adoção de fontes alternativas de captação de água, nem a obrigação à União e à ANA para que fiscalizem os serviços prestados pelo Sanear. Os autores da ação civil pública suspeitam da distribuição de água de má qualidade à população, imprópria para consumo.
TRT-ES expede alvarás para pagamentos de R$ 67 milhões em precatórios
O juiz auxiliar de precatórios do Tribunal Regional do Trabalho Estado (TRT-ES), Luís Eduardo Fontenelle, assinou, na tarde desta quinta-feira (17), 690 alvarás para liberação de precatórios referentes a processos que, juntos, somam mais de R$ 67 milhões. Após 23 anos de espera, 89 funcionários e ex-funcionários do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER) irão receber os precatórios referentes ao processo para pagamento de perdas salariais causadas por planos econômicos. O dinheiro estará disponível no Banco do Brasil a partir desta sexta-feira (18). O valor total dos créditos chega a R$ 48 milhões, já liberados pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES). De acordo com Fontenelle, esse era o precatório mais antigo do governo do Estado. O processo, com 56 volumes, começou a tramitar em 1992. Tinha um total de 404 reclamantes. Como alguns trabalhadores já faleceram, os herdeiros passam a ser beneficiários. “Esses 89 credores são remanescentes. O pagamento deveria ter sido feito em 2012, mas o dinheiro só foi liberado agora. Com esse último repasse, será possível quitar todas as dívidas desse processo”, explicou o magistrado. Outros precatórios Também foram liberados alvarás para pagamento de precatórios de outras categorias profissionais. Serão contemplados 284 trabalhadores do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), de um processo de 2002, cuja dívida ultrapassa R$ 7 milhões. Na lista de alvarás, também estão precatórios preferenciais da Rádio e TV Estado (RTV). Foram liberados R$ 10 milhões para pagamento a 30 idosos e portadores de doenças graves. Os outros precatórios a serem pagos este ano são referentes a 20 servidores do município da Serra e 267 profissionais da área de educação de Cariacica, cujos valores alcançam, respectivamente, R$ 570 mil e R$ 2 milhões. Os credores dos precatórios devem procurar seus advogados para obter informações sobre a liberação dos alvarás. De acordo com o juiz Luís Eduardo Fontenelle, após os pagamentos aos credores do Incaper e DER, o TRT vai aguardar outros repasses de dinheiro pelo TJES para dar continuidade ao pagamento dos demais precatórios do Estado, seguindo a ordem de antiguidade.
Servidores de Vitória pedem isonomia no pagamento de abono natalino
Os servidores públicos municipais de Vitória protocolaram um abaixo-assinado no executivo cobrando o pagamento de abono salarial, a exemplo do que foi feito na Câmara do município, baseados no princípio do tratamento igualitário e da isonomia. Mais de mil servidores de diversas secretarias assinaram o documento, que foi protocolado nesta quarta-feira (16). Os servidores alegam que este foi o primeiro ano em muitos que os servidores não tiveram reajuste ou recomposição salarial e que todos, sejam do executivo ou legislativo, são servidores do legislativo municipal e devem ter tratamento igualitário. Os servidores também ressaltam que a Lei Orgânica do município, no artigo 42, garante isonomia a todos os servidores. A falta de isonomia também se expressa dentro do executivo. Enquanto no ano de 2015 não houve qualquer reposição das perdas salariais ou benefícios para trabalhadores, um pequeno grupo de servidores da Secretaria Municipal de Fazenda recebe cerca de R$ 10 mil em produtividade.
Comunidade escolar faz petição pública contra o Escola Viva
Os estudantes da Escola Conde de Linhares, em Colatina, no noroeste do Estado, completam nesta quinta-feira (17) o sétimo dia de ocupação da escola. Mesmo assim, o governo do Estado se mantém intransigente no atendimento da reivindicação da comunidade escolar, de que as vagas para os cursos técnicos sejam lançadas no sistema da Secretaria de Educação do Estado (Sedu). O governo cancelou as matrículas do curso técnico porque pretende implantar a partir do próximo ano na escola o programa Escola Viva, mesmo diante da rejeição da proposta por parte de pais, alunos e professores em assembleia. Diante da falta de diálogo, a comunidade escolar lançou nas redes sociais um movimento defesa da escola Conde de Linhares. O movimento é organizado pelos estudantes, com apoio das famílias e comunidade escolar, e está pautado na defesa da continuidade dos cursos técnicos profissionalizantes já existentes na escola e pela não implantação do programa Escola Viva do governo do Estado. Eles denunciam que a Secretaria de Educação vem a todo custo forçando a implantação do programa na escola, o que tem revoltado alunos, pais e comunidade escolar. Afirmam ainda que há truculência por parte da Superintendência Regional de Educação (SER) de Colatina e que pais, alunos e professores têm sofrido todo tipo de humilhação, pressão psicológica e até assédio moral. Nesse sentido, os estudantes mantêm a ocupação e pedem apoio a toda sociedade. Eles também abriram uma petição pública que pode ser acessada e assinada. A Petição é justamente para rejeitar o programa do governo e pela abertura imediata das vagas.
MPF-ES vai acionar a Justiça para exigir compensação da EDP-Escelsa
O Ministério Público Federal no Estado (MPF-ES) irá propor ação civil pública contra a EDP-Escelsa para que pague a compensação financeira e ambiental que deve aos Tupinikim e Guarani por explorar as terras indígenas de Aracruz (norte do Estado) há 40 anos com suas torres de transmissão de energia. A garantia foi dada aos índios pelo procurador-chefe Julio de Castilhos e o procurador da República Fernando Amorim Lavieri, após mais uma reunião com a empresa nessa quarta-feira (16). Como tem se posicionado desde o dia 30 de novembro, quando os índios iniciaram os protestos na área das torres, a EDP-Escelsa insiste em não negociar com os Tupinikim e Guarani. A empresa não apresentou nenhuma proposta às lideranças e nega a dívida, atribuída pela EDP à União. Não é, porém, o que defendem os índios, os donos do território, e que nunca foram compensados por terem suas terras exploradas pela EDP, e os procuradores, como informou a liderança Tupinikim Vilson Jaguareté. Segundo ele, como manifestado na reunião dessa quarta, a ação do MPF-ES cobrará a indenização retroativa, atual e futura pela exploração das terras. Os índios calculam que o território explorado pela empresa é de cerca de 70 hectares, onde poderiam plantar alimentos. Embora satisfeitos com a postura do MPF-ES em lutar pelos direitos indígenas, as lideranças, como ressalta Jaguareté, não irão recuar da mobilização. As comunidades decidem nos próximos dias sobre a retirada das linhas de transmissão da área, o que já é consentido entre os caciques. Como já haviam afirmado os índios, o prazo para as negociações se esgotou nessa quarta. A reunião, realizada na aldeia de Caieiras Velhas, ao contrário da expectativa anterior, não contou com a participação de nenhum representante do governo federal. A negociação com a EDP, uma das maiores operadoras europeias no setor energético, é a primeira da série que os índios irão fazer para garantir os direitos das comunidades, que têm suas terras exploradas e impactadas por empreendimentos instalados no município. Além da Aracruz Celulose, que se apropriou e explora as terras indígenas há décadas, geram prejuízos aos Tupinikim e Guarani a Vale, com sua estrada de ferro; a Petrobras, com um gasoduto, e empresas portuárias – Portocel (também da Aracruz), o Estaleiro Jurong, e o planejado Imetame, que acabaram com a pesca tradicional.
Prefeitura não repassa dinheiro e jardineiros terceirizados podem ter dias descontados
Os trabalhadores do setor de limpeza, asseio e conservação de empresas que prestam serviços para a prefeitura de Vitória podem paralisar as atividades caso o executivo não repasse o valor referente aos dias parados dos jardineiros de empresa terceirizada, contratada pela prefeitura, como havia acordado em reunião com representantes da empresa Corpus Engenharia, da administração municipal e do Sindicato dos Trabalhadores em Asseio e Conservação do Estado (Sindilimpe-ES). Os trabalhadores paralisaram as atividades por dois dias no fim do mês de novembro por não terem recebido o adiantamento dos salários. Naquela ocasião, a prefeitura só havia pago, durante todo o ano, duas de quatro parcelas do contrato com a empresa, o que tornou inviável o pagamento dos salários. Depois de um protesto dos trabalhadores, no dia 24 de novembro, houve uma reunião entre os representantes do executivo, da empresa e dos trabalhadores, em que a prefeitura se comprometeu a pagar os dois dias não trabalhados de protesto. O documento foi assinado por todos os representantes presentes na reunião. No entanto, o pagamento não aconteceu e, caso os dias sejam descontados em contracheque, os trabalhadores podem paralisar as atividades pelo não cumprimento do acordo por parte da prefeitura. De acordo com a diretora do Sindilimpe, Evani dos Santos Reis, caso haja paralisação, ela será de todos os trabalhadores dos setores de limpeza, asseio e conservação, já que as categorias são unidas. Na sessão da Câmara de Vitória dessa quarta-feira (16), o vereador Reinaldo Bolão (PT) ressaltou a possibilidade de paralisação dos trabalhadores pela falta de pagamento da prefeitura. Outras empresas da área também não estão recebendo os repasses dos contratos com a prefeitura e chegam a atrasar os salários dos trabalhadores, pela impossibilidade de arcar com os pagamentos. Na sede da prefeitura, no bairro Bento Ferreira, os trabalhadores da empresa Speed Serv estão parados desde a segunda-feira (14) por falta de pagamento. Enquanto a prefeitura não dá satisfação sobre o pagamento às empresas, que ficam sem a possibilidade de arcar com os salários, os trabalhadores ficam sem perspectivas de receberem pagamentos e o 13º salário. “A legislação determina que o contrato tem de ser cumprido até o fim, mas a prefeitura não paga às empresas, e o trabalhador fica no meio”, lamenta Evani.
Confira os filmes em cartaz
Star Wars – O Despertar da Força é o sétimo filme da saga Star Wars e apresenta uma continuação do que aconteceu no sexto capítulo: Star Wars – O Retorno de Jedi, lançado em 1983. Nele, Luke Skywalker consegue fazer com que Darth Vader encontre o seu lado bom e elimine o Imperador Palpatine na segunda Estrela da Morte. Trinta anos se passam e Luke volta a unir forças com Princesa Leia, Han Solo, Chewbacca e os robôs C-3PO e R2-D2 para uma nova aventura espacial na disputa pela Força. O filme é um dos mais aguardados do ano e teve estréia mundial nessa semana. No Estado ele está em exibição em diversos cinemas. Para o outro lado (Kishibe no tabi, 2015, Japão, 127 minutos, 12 anos) Drama. Direção de Kiyoshi Kurosawa. Com Eri Fukatsu e Masaaki Akahori. O marido de Mizuki, Yusuke, se afogou no mar há três anos. Quando de repente ele volta para casa, ela não fica muito surpresa. Em vez disso, Mizuki se pergunta o que o fez demorar tanto tempo. Ela concorda em partir numa jornada guiada por Yusuke. – Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 2. 16h55 (LEG) Alvin e Os Esquilos: Na Estrada (Alvin and the Chipmunks: Road Chip, 2015, EUA, 93 minutos, livre) Animação. Direção de Walt Becker. Com Matthew Gray Gubler, Jason Lee e Justin Long. Dave (Jason Lee) está prestes a se casar com Samantha (KImberly Williams-Paisley), por mais que o filho dela não se dê muito bem com Alvin, Simon e Theodore. Eles decidem realizar o matrimônio em Miami, onde ficarão para a lua de mel, mas os pequenos esquilos não são convidados para a festa. É claro que o trio não ficará satisfeito e, por conta própria, resolve viajar até a cidade. – Cinemark – Shopping Vitória: Sala 4. 15h00. 17h25 (DUB) – Kinoplex – Shopping Praia da Costa: Sala 1. 13h20. 15h20 (DUB). Sala 5. 19h10. 21h15 (DUB). Sala 7. 16h20. 18h30 (DUB) – Cinemagic – Shopping Jardins: Sala 2. 13h30. 15h30. 17h30 (2D DUB) – Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 1. 15h05 (DUB) Samba & Jazz: Rio de Janeiro – New Orleans (Samba & Jazz, 2015, Brasil, 86 minutos, livre) Documentário. Direção de Jefferson Mello. O documentário evidencia a sinergia entre o samba e o jazz e as cidades do Rio de Janeiro e Nova Orleans (considerada o berço do jazz). O filme convida o espectador a viajar num cenário de belas paisagens e boa música, através de um século de história e costumes, expondo a similaridade dos aspectos musicais e comportamentais dos habitantes destas duas cidades. – Cine Metrópolis: Sala única. 16h20 (NAC) [sexta, sábado e domingo]. Sala única. 18h50 (NAC) [segunda, terça e quarta] Macbeth: Ambição e Guerra (Macbeth, 2015, EUA/Fran/Reino Unido da Grã-Bretanha/Irlanda do Norte, 113 minutos, 16 anos) Drama. Direção de Justin Kurzel. Com Marion Cotillard e Michael Fassbender. Macbeth (Michael Fassbender) é um general do exército escocês que trai seu rei após ouvir um presságio de três bruxas que dizem que ele será o novo monarca. Ele é altamente influenciado pela esposa Lady Macbeth (Marion Cotillard), uma figura manipuladora. – Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 1. 21h15 (LEG) Quarto de Guerra (War Rom, 2015, EUA, 120 minutos, 10 anos) Drama. Direção de Alex Kendrick. Com Priscilla Evans Shirer, T.C. Stallings e Karen Abercrombie. Elizabeth (Priscilla Evans Shirer) e Tony (T.C. Stallings) formam um casal em crise de relacionamento. A filha pequena percebe que ambos estão à beira do divórcio, mas eles não conseguem chegar a um acordo. Um dia, Elizabeth conhece uma mulher idosa que lhe apresenta o poder da oração e, a partir deste momento, a jovem mãe decide depositar a sua fé nas preces divinas. – Cinemark – Shopping Vitória: Sala 8. 17h50. 20h50 (DUB) O Clã (El Clan, 2015, Argentina, 110 minutos, 14 anos) Suspense. Direção de Pablo Trapero. Com Guillermo Francella e Antonia Bengoechea. Baseado na história de uma das gangues mais conhecidas da Argentina, os Puccio, o filme narra sobre essa família que ficou conhecida na década de 1980 por sequestrar e matar várias pessoas. O clã estava composto pelo pai da família, Arquímesdes (Guillermo Francella), seus dois filhos, Daniel e Alejandro (Peter Lanzani), o militar aposentado Rodolfo Franco e mais dois amigos, Roberto Oscar Díaz e Guillermo Fernández Laborde. – Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 1. 19h15 (LEG) Chatô – O Rei do Brasil (2015, Brasil,102 minutos, 14 anos) Drama biográfico. Direção de Guilherme Fontes. Com Marco Ricca, Leandra Leal, Paulo Betti, Letícia Sabatella e Andrea Beltrão. A história real de Assis Chateaubriand (1892 -1968), também conhecido como Chatô, que foi o primeiro magnata das comunicações no Brasil, destacando-se entre o final dos anos 1930 e início dos anos 1960. Chatô chegou a ser chamado de Cidadão Kane brasileiro. Em sua vida sui generis, ele fundou os Diários Associados, a TV Tupi e o Museu de Arte de São Paulo (MASP), foi senador da República e tinha uma relação próxima e polêmica com o presidente Getúlio Vargas. – Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 2. 21h20 (LEG) Olhos da Justiça (Secret in Their Eyes, 2015, EUA, 111 minutos, 14 anos) Drama. Direção de Billy Ray. Com Julia Roberts, Nicole Kidman, Chiwetel Ejiofor. A vida dos investigadores do FBI Ray (Chiwetel Ejiofor) e Jess (Julia Roberts) e da procuradora Claire (Nicole Kidman) é severamente abalada pelo assassinato da filha adolescente de Jess. Treze anos após o crime, Ray continua buscando pistas e finalmente parece ter encontrado um caminho para solucionar o caso. A verdade é chocante e os limites entre justiça e vingança tornam-se imperceptíveis. – Cinemark – Shopping Vitória: Sala 3. 16h10 (LEG) – Kinoplex – Shopping Praia da Costa: Sala 5. 16h40 (LEG) – Cinemagic – Shopping Jardins: Sala 3. 13h30 (2D DUB) [sábado e domingo] Labirinto de Mentiras (Im Labyrinth des Schweigens, 2015, Alemanha, 124 minutos, 14 anos) Drama. Direção
Juíza garante retorno de ???pedalada fiscal??? do Tribunal de Justiça
No mesmo dia da posse da nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), a polêmica sobre a “pedalada fiscal” nos gastos com pessoal da Corte ganha novo fôlego. Tudo isso graças à decisão da juíza Paula Ambrozim de Araújo Mazzei, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que julgou procedente a ação movida pela Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), modificando a fórmula de cálculo das despesas. A sentença de mérito derruba os efeitos da decisão do desembargador Fernando Estevam Bravim Ruy, que suspendeu a liminar anteriormente concedida pela mesma juíza que permitia a manutenção do tribunal dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A manobra contábil permite que os gastos com pessoal no segundo quadrimestre deste ano caiam de 6,32% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado para 5,74% da RCL, abaixo do limite máximo previsto na LRF (6%). No entanto, a Corte se mantém acima do limite prudencial (5,7%), que é o último degrau antes do teto previsto em lei. Na decisão publicada nesta quinta-feira (17), a juíza se esforça na tentativa de demonstrar a legitimidade da Amages para ingressar com este tipo de ação em favor do Poder Judiciário, que é a parte interessada na demanda, além de garantir a procedência da tese da entidade de classe. Paula Mazzei cita uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3889), em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que trata sobre o mesmo questionamento sobre a incidência ou não do Imposto de Renda no cálculo da despesa total com pessoal (DTP) para efeitos da LRF. Nos autos do processo (0031115-46.2015.8.08.0024), a entidade de classe sustentava que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) havia fixado entendimento pela exclusão dos valores retidos na fonte incidentes sobre a remuneração paga a servidores públicos no ano de 2003 (Parecer consulta TC 018/2003), mas que mudou seu entendimento em decisão no ano de 2011, que estaria “maculada por nulidade”. Para tanto, a juíza faz uma dupla interpretação do texto das normas de responsabilidade fiscal, um pelo lado contábil e outro por financeiro: “Pensar de modo diverso, conforme já destacado, ensejaria a distorcida situação na qual, sob o ponto de vista financeiro, computar-se-ia o montante do IRRF como ‘despesa com pessoal’, para fins de cálculo do limite de gasto com pessoal, sem que houvesse seu efetivo ingresso como ‘receita’, o que criaria situação desequilibrada”, considerou. Paula Mazzei também demonstrou o desconforto causado pelas declarações de que a manobra fiscal seria uma “pedalada”, insinuação feita pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pelo próprio governador Paulo Hartung (PMDB). “Não se trata, aqui, de ‘drible’ ao limite fiscal estabelecido, mas adoção de entendimento jurídico incidente em situação de natureza híbrida, qual seja, financeira e contábil, cujas ciências, isoladamente, seriam incapazes de legitimar a incidência”, avaliou a juíza, que chegou a citar a “omissão do legislador” para definir a questão em lei. Chama atenção que a sentença dedica um espaço quase semelhante ao julgamento do mérito à defesa da legitimidade da Amages para ingressar com tal tipo de processo. Para isso, a juíza Paula Mazzei fez uma verdadeira colcha de retalhos, a fim de justificar a atuação da entidade de classe, que assumiu o papel que deveria ser exercida pela administração do Tribunal de Justiça, caso entendesse ser necessária uma intervenção neste caso. Ela cita até mesmo as recentes medidas de “ajuste fiscal” adotados pelo desembargador Sérgio Bizzotto, que congelou o salários de magistrados – muito embora a maior perda de direitos tenha sido registrado entre os trabalhadores da Justiça estadual. “Embora se reconheça que a presente demanda tenha por pretensão interesse direto da administração do TJES, entende-se pela pertinência subjetiva da Amages eis que a questão ecoa na classe dos magistrados estaduais, face as medidas administrativas recentemente adotadas pela gestão atual do TJES em detrimento da dita categoria. […] Em que pese se tratar de demanda revestida de singularidade por constar no polo ativo associação de classe em prol dos interesses do Tribunal, dada a sua natureza ímpar, permanece-se lançando mão dos diplomas legais de Direito Coletivo para subsidiar a ‘legitimidade ativa’ da entidade de classe”, narra um dos trechos da decisão assinada nessa terça-feira (15). E concluiu: “Além disso, para fins de validação da Amages como parte ativa da causa, vale salientar que o próprio presidente do Tribunal de Justiça, por meio de Ofício nº 856/2015, solicitou que a Associação promovesse o ajuizamento de ação cabível, ante a ausência de outra instituição para fazer as suas vezes, sendo que aquela, somente após realização de análise de interesses, sob um critério de valoração dos reflexos que poderiam advir para seus associados, optou por acolher o pleito contido no ofício supracitado, a chancelar de uma vez por todas a iniciativa da Amages”. A decisão também menciona a crise financeira do País, cujos reflexos atingem o Espírito Santo e o Judiciário local. “Devido aos cortes significativos efetuados pelo Poder Executivo na proposta orçamentária apresentada pelo Poder Judiciário para o exercício de 2015, provavelmente em razão da queda de receita e atrofia do PIB estadual, gerou-se entrave de difícil resolução na gestão administrativo-financeira do Tribunal de Justiça local, especialmente em decorrência de sua robusta estrutura institucional”, afirma a juíza, retirando qualquer responsabilização aos gestores do tribunal por problemas na administração financeira – que foi admitida pelo próprio Bizzotto em entrevistas à imprensa. Além da elaboração de um novo relatório de gestão fiscal já com os dados “atualizados”, a juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública condenou o Estado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
Entidades sociais repudiam política educacional do governo Hartung
A política educacional do governo Paulo Hartung (PMDB) está mobilizando os movimentos sociais do Espírito Santo. Dezesseis entidades assinam Carta Aberta na qual manifestam posicionamento contrário ao fechamento de turmas e escolas de ensino médio de todo o Estado, além do programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA). Tais medidas ferem os direitos do cidadão à educação estabelecidos na Constituição Federal. Segundo a carta, tais políticas afetam diretamente a juventude trabalhadora, que não é respeitada como sujeito de direitos. Atenta, assim, contra as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), sobretudo àquelas direcionadas à expansão da Educação Básica, em suas etapas e modalidades. Também há um explícito desrespeito à Constituição Federal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e ao Estatuto da Juventude. Na esfera estadual, o governo do Estado ignora os dispositivos contidos na Constituição Estadual (art. 169 e 170), na Resolução CEE-ES n.º 3777/2014 (art. 198 e 199) e no Plano Estadual de Educação – ES (Lei Estadual n.º 10.382/15, art. 2º e meta 3). O objetivo da carta é, também, alertar a população sobre a forma antidemocrática que o governo vem tentando impor o programa Escola Viva à comunidade escolar. “Discordamos também do método utilizado pelo governo do Estado, em que falta transparência, o diálogo com a comunidade escolar característica de uma gestão democrática e o uso de instrumentos legais para constituir os atos de Estado”, disse. Para as entidades, as ações de Estado foram substituídas por uma política de governo, explicitamente vinculada aos interesses da organização empresarial Espírito Santo em Ação e de instituições do mercado financeiro. Essas medidas são, para os movimentos sociais, impostas de forma verbal dentro da máquina hierárquica da Secretaria de Estado da Educação (Sedu) ou usando a forte interferência do Executivo sobre a ampla maioria da Assembleia Legislativa do Estado (Ales). O documento é assinado pela Campanha Nacional pelo Direito e Educação, Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes), União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), Movimento Interfóruns da Educação Infantil do Brasil (MIEIB), Fórum Permanente de Educação e Desenvolvimento Infantil do Estado (Fopeies), Fóruns de Educação de Jovens e Adultos, Comitê do Campo, Associação Nacional de Política e Administração da Educação (ANPAE), Centro de Estudos Educação e Sociedade (Cedes), Laboratório de Gestão da Educação Básica do Espírito Santo (Lagebes), Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora (Intersindical), Juventude Pajeú, União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), União dos Estudantes Secundaristas do Espírito Santo (Ueses) e Associação de Pais de Alunos do Estado (Assopaes).