Assim como na Assembleia Legislativa, a comissão externa criada na Câmara dos Deputados para acompanhar a situação do Rio Doce após a o crime ambiental do rompimento das barragens da Samarco/Vale tem parlamentar financiado pelo setor de mineração “saindo pelo ladrão”. E os membros da bancada capixaba, acostumados a molhar a mão com o dinheiro das poluidoras, não poderiam ficar de fora. Estão nesse bolo os deputados Paulo Foletto (PSB), proponente da comissão, Lelo Coimbra (PMDB), Givaldo Vieira (PT) e Evair de Melo (PV). Juntos, eles receberam R$ 750 mil de empresas do setor nas eleições de 2014. A Vale, dona da Samarco, lidera disparada as doações. Evair (vice-presidente) e Foletto integram, ainda, como titulares, a comissão especial do novo Código da Mineração, que é um cheque em branco para as mineradoras. A proposta, relatada por Leonardo Quintão (PMDB – MG), que arrecadou nada menos do que R$ 2,08 milhões de empresas da mineração, ignorou as comunidades impactadas e não apresenta sequer uma linha sobre os impactos ambientais e sociais da atividade. No grupo, como suplente, tem outro capixaba, o ex-prefeito da Serra Sérgio Vidigal (PDT), que levou R$ 270 mil do setor. Até outro dia, todos eram “chegadíssimos” das poluidoras e, por mais de uma vez, teve quem apelasse pela aprovação do Código. Agora, querem sair bem na foto. Mas com que moral? Empresa não doa, investe. Campeã Quem também navegou muito por essas bandas na disputa do ano passado foi a senadora Rose de Freitas (PMDB). Ela é outra que integra a comissão especial para discutir o novo Código e recebeu R$ 2,3 milhões de empresas do setor – seu suplente Luiz Pastore (PMDB) é do ramo. Os números representam 46% do total arrecado por ela, de R$ 4,97 milhões. Zero isenção Juntando todos os deputados, segundo levantamento do Estadão, as empresas mineradoras financiaram ao menos R$ 6,6 milhões aos membros das comissões na Câmara nas últimas eleições. Olha a quantia destinada pela Vale e suas subsidiárias: R$ 4,2 milhões. Isso explica anos de omissão da classe política. Essa preocupação súbita atual, convenhamos, não passa de figuração. Quanto? Circula nas redes sociais foto do governador Paulo Hartung (PMDB) com a pergunta “Quanto Vale o financiamento privado de campanha?”. Informa que Hartung recebeu R$ 200 mil da Vale no ano passado e do setor, ao todo, mais de R$ 1 milhão. O governador, até agora, não citou o nome nem da Samarco nem da Vale em seus obas-obas em relação ao crime em Mariana (MG). Lado oposto Aliás, a gestão Hartung mostrou mais uma vez de que lado está na segunda intervenção artística realizada nessa sexta-feira (13) para cobrar a responsabilidade da Vale. Eram 12 estudantes da Ufes sujos de lama, que seguiam pelo calçadão de Camburi com direção à portaria da empresa no final da praia. Embora um espaço público, foram impedidos por policiais, atendendo à ordem da Secretaria de Estado de Segurança (Sesp). Lado oposto II Olha a proporção: 12 estudantes em protesto pacífico e silencioso, 20 policiais, e sete viaturas. Algum indicativo de como os manifestantes desta segunda-feira (16) serão recebidos? Sei… Por falar em figuração, a comissão de representação da Assembleia que apura a tragédia no Rio Doce vai receber a diretoria da Samarco nesta terça-feira (17), às 17 horas, no gabinete da Presidência, para “responder a questionamentos”. Aposto que vão sobrar gentilezas e promessas – apenas… Alvo Os deputados estaduais Marcelo Santos (PMDB) e Euclério Sampaio (PDT) retomaram, na sessão desta segunda-feira (16), a dobradinha que virou rotina de atirar no prefeito de Cariacica, Juninho (PPS). Até a eleição de 2016, dá pra perder a conta. 140 toques “A polícia procura os terroristas da tragédia em Paris. Mas os terroristas da lama de Mariana sabemos quem são? Por que não estão presos?”. (Ex-vereador de Vila Velha João Batista Babá – PT – no Twitter). PENSAMENTO: “Cinismo é o humor dos detestados”. Herbert Beerohn Tree
Não esqueçam Mariana
Já se passaram 11 dias desde que as barragens da Samarco se romperam, devastando um vilarejo e despejando uma enxurrada de lama tóxica que vem descendo o rio Doce em direção ao Espírito Santo. Até o momento, o que se vê é uma sucessão de tentativas de desviar o foco para o principal problema envolvido aqui: a irresponsabilidade das empresas no caso e a falta de ações enérgicas do poder público, sobretudo do judiciário, para que elas paguem pelo que fizeram. Mas quando se fala em pagar, não é simplesmente estabelecer uma multa que pode rolar por muitos e muitos anos, caindo no esquecimento. Como bem lembrou José Roberto de Toledo em seu artigo no jornal O Estado de São Paulo, nesta segunda-feira (16), sobre o episódio desastroso envolvendo a contaminação no Golfo do México, provocada pelo vazamento de 4,2 milhões de litros de barris de petróleo de uma plataforma da British Petroleum em 2010, que gerou uma batalha judicial que durou 15 anos com a empresa, que aceitou um acordo que determina o pagamento de uma multa de US$ 18,7 bilhões (cerca de R$ 71 bilhões) ao governo americano. Aqui no Brasil a coisa é diferente, as proteções pelo próprio poder público sobre a punição de crimes ambientais e até mesmo fiscais das grandes empresas que se instalam no País, com as benesses do poder público, em troca de gordos financiamentos de campanha, fazem com que a expectativa de uma punição exemplar para esses crimes seja nula. A empresa sabe muito bem onde o sapato pode apertar e, aparentemente, um investimento eleitoral sai bem mais barato do que cumprir as regras ambientais e produzir de forma sustentável. A reportagem do portal Uol, identificou em reportagem publicada no último sábado (14), um montante de R$ 2,6 milhões em financiamentos da empresa a parlamentares na Câmara dos Deputados e nas Assembleias de Minas Gerais e Espírito Santo. Estados onde ela desenvolve suas atividades e precisa do apoio do poder público. Embora os parlamentares do Estado tenham dito ao portal que suas atividades não são influenciadas pela doação da empresa, a desconfiança do eleitor já está colocada. Qualquer deslize esse peso da doação ficará colada na imagem dos deputados. Mesmo que parte da imprensa, que também recebe uma boa contribuição para tentar desviar o foco da situação, como por exemplo, dizer que a culpa pela água não chegar aos municípios afetados é dos índios, que interromperam a estrada de ferro, as redes sociais estão cheias de informações. Algumas delas, é verdade, não trazem fontes confiáveis de informação, mas os agentes políticos estão aos poucos entendendo que têm de dar explicações. Enquanto tudo está bem – aparentemente bem – ninguém é cobrado, mas na hora que a tragédia acontece, a primeira coisa que vem à tona é justamente o comprometimento político com as empresas. Por isso, ou a classe política se posiciona, ou o esquecimento da tragédia de Mariana, pode trazer fantasmas para assombras as urnas em 2016 e em 2018. Fragmentos: 1 – O governador Paulo Hartung (PMDB) e o vice-governador César Colnago (PSDB) se reuniram nesta segunda-feira (16) pela manhã com o arcebispo de Vitória Dom Luiz Mancilha para apresentar as ações de mitigação dos efeitos da chegada da lama da Samarco-Vale ao Estado. 2 – Politicamente, a foto nas redes sociais ao lado do líder da Igreja Católica no Estado, legitima as ações e evita os desgastes, já que Hartung está na lista de políticos financiados pela Vale. O que na atual conjuntura não tem agradado ao eleitor. 3 – Na reta final da disputa pela presidência da OAB-ES, começou a guerra de informação. A eleição é na próxima quinta-feira (19).
Haroldo Rocha anuncia terceira unidade do Escola Viva
O secretário de Educação do Estado, Haroldo Rocha anunciou na tarde desta segunda-feira (16) mais uma unidade do programa Escola Viva. A terceira Escola Viva vai funcionar a partir de 2016, no município de Muniz Freire e vai oferecer 570 vagas. A nova unidade será implantada na Escola Estadual Bráulio Franco, que aderiu ao programa por meio do edital de credenciamento n° 017/2015, e passará a chamar Centro Estadual de Ensino Médio em Tempo Integral Bráulio Franco. Segundo Haroldo Rocha, a comunidade foi consultada sobre a implantação do programa no município. Mas para os meios políticos, a escolha do município tem viés político. Isso porque, no início do ano, a prefeitura travou uma batalha judicial com o governo do Estado por causa da gestão de quatro escolas no município. Uma batalha que culminou com a vitória do governo do Estado. A prefeitura, sem recursos de manter as escolas, pleiteou, sem sucesso, que o Estado assumisse a gestão das unidades. A prefeitura venceu a primeira etapa com uma decisão liminar de primeiro grau que obrigava o governo reassumir a gestão das escolas Lia Therezinha Merçon Rocha, Santa Joana, Tombos e Maria Áurea Barroso. Juntas, as unidades atendem a 1,3 mil estudantes do ensino fundamental. No final de fevereiro, porém, o Tribunal de Justiça reverteu a decisão, obrigando o município a assumir o controle das escolas. Mesmo diante dos apelos da prefeitura, que alegava não ter recursos para manter as escolas funcionando, o governo do Estado se mostrou irredutível. Em agosto passado, outro problema envolvendo os estudantes de Muniz Freire e o Estado ganhou destaque: a falta de transporte escolar em regiões afastadas da sede do município. Aliás, esse é um ponto que merece destaque na fala do secretário. Segundo Haroldo Rocha, os alunos que não quiserem aderir ao programa podem se transferir para outras escolas. O problema é que a escola Bráulio Franco é a única do Estado no Centro da cidade. As outras escolas ficam nos bairros Piaçu (EEEM Arquimimo Mattos), Itaici (EEEM Judith Viana Guedes), Menino Jesus (EEEM Menino Jesus) e Vieira Machado (EEEM Prof.: Maria Candido Kneipp). O que chama atenção é que em agosto deste ano, os estudantes do município fizeram protesto por causa do maior problema para a educação no município: o transporte escolar. Um problema entre o governo e a empresa que oferece o serviço deixou os estudantes sem transporte. Segundo a Secretaria de Educação, a Escola Bráulio Franco foi escolhida porque tem uma estrutura que atende às exigências do programa. São 14 salas de aula; biblioteca; dois laboratórios de informática; um laboratório de ciências; banheiro para portadores de necessidades especiais; quadra poliesportiva coberta; refeitório; sala de rádio/grêmio e auditório. Além de Muniz Freire, outra unidade do Programa também será aberta em 2016. O Centro Estadual de Ensino Médio em Tempo Integral Joaquim Beato será implantado no bairro Planalto Serrano, no município da Serra, e abrirá 720 vagas. O Centro Estadual de Ensino Médio em Tempo Integral São Pedro, em Vitória, unidade piloto aberta no segundo semestre deste ano, para 2016 vai abrir mais 400 vagas. Ainda na coletiva de imprensa desta segunda-feira (16), o secretário anunciou a reforma em mais de 500 escolas do Estado, um investimento, segundo Haroldo, de R$ 40 milhões. O secretário apresentou os problemas que serão atendidos pela Sedu. As melhorias nas unidades de ensino do Estado têm sido o ponto central de uma série de pedidos de informações protocoladas pelo deputado Sérgio Majeski (PSDB), que visitou escolas em todo o Estado desde o início de seu mandato. A deputada Luiza Toledo (PMDB), presidente da Comissão de Educação da Assembleia, também tem feito várias indicações para a reforma de escolas no Estado. O que deve ter chamado a atenção do governo, que tem na educação sua principal bandeira de campanha.
Grupo de oposição anuncia apoio à candidatura de José Carlos Rizk
A quatro dias da eleição da seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES), que acontece nesta quinat-feira (19), o candidato José Carlos Rizk Filho ganhou o apoio formal do grupo Pela Ordem, liderado pelo advogado André Luiz Moreira, principal opositor à atual administração da entidade. Foi divulgado nesta segunda-feira (16) um tempo assinado por Rizk, em que se compromete com sete pontos defendidos pelo grupo de oposição, entre eles, o fim da reeleição e do “personalismo na gestão”. Além desses pontos, o documento também sugere a implementação das eleições diretas para o quinto de todos os tribunais, descontos no valor da anuidade para advogados em início de carreira e a reaproximação da OAB/ES com os movimentos sociais que mantêm independência em relação ao governo. “Assim, caso eleito, o candidato a presidente José Carlos Rizk Filho, pela Chapa 3, envidará todos os esforços possíveis para cumprir esta pauta mínima apresentada pelo grupo Pela Ordem”, diz o termo. Outro ponto destacado no compromisso é o reconhecimento e declaração do impedimento de qualquer representante da OAB/ES – seja o presidente, diretores, conselheiros ou qualquer membro de comissão – para atuar como advogado contratado nos casos em que tenha feito atendimento institucional. O texto pontua ainda a garantia da defesa efetiva e intransigente das prerrogativas dos advogados com a utilização de todos os recursos cabíveis, medidas jurídicas ou não, em assistência aos profissionais. A assinatura do compromisso acontece na semana da eleição interna na Ordem, marcada para esta quinta-feira (19). Chama atenção a mudança de comportamento do grupo de André Moreira, que havia anunciado no início do pleito uma posição de independência sem considerar o apoio formal a nenhum candidato. O próprio líder do grupo, que disputou as duas últimas eleições contra Homero Mafra, chegou a declarar que essa seria uma “eleição perdida para advocacia” por conta da falta de discussão sobre projetos para Ordem. Sobre a mudança de postura, André Moreira afirmou que foi procurado pelo candidato e, ao longo do processo eleitoral, a chapa de Rizk se mostrou mais próxima das ideias defendidas pelo grupo oposicionista. “Foi uma adesão recíproca. Nossa intenção é participar de forma programática e não por cargos, tanto que não pedimos nada em troca apenas o compromisso com esses sete pontos”, explicou. Ele citou ainda que Rizk vem traçando o caminho da oposição desde 2011, na ocasião, atuando pelo Sindicato dos Advogados do Espírito Santo(Sindiadvogados). Antes da definição sobre candidaturas, o advogado não conseguiu articular a unificação das chapas de oposição – até então, os pré-candidatos eram a procuradora do Estado, Santuzza da Costa Pereira, e o advogado militante José Carlos Rizk Filho, que acabaram confirmando suas candidaturas. Na época, André Moreira chegou a declarar apoio à candidatura de Santuzza, mas depois anunciou a saída de seu grupo após o que chamou de “quebra de compromissos”. Hoje, ele destaca que a falta de pluralidade na chapa também influenciou na mudança de posição. “A chapa de Rizk é mais plural do que as outras. Por exemplo, você tem integrantes na chapa de Santuzza que faziam parte da atual administração”, pontuou.
Lama chega a Baixo Guandu e prefeitura suspende captação de água no rio Doce
O último boletim do Serviço Geológico do Brasil informou que a lama de rejeitos de minério da Samarco-Vale-BHP-Billinton chegou a Baixo Guandu, no Espírito Santo, no final da tarde desta segunda-feira (16). A onda de rejeitos estava representada na Usina de Aimorés (foto acima), no município mineiro que faz divisa com o Estado. Com a chegada da lama, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Baixo Guandu interrompeu a captação de água do rio Doce nesta segunda-feira (16). A partir de agora, o abastecimento na sede do município e também do bairro Mascarenhas será feito com a água do rio Guandu. A captação alternativa está sendo possível graças a uma iniciativa da prefeitura. Ao perceber a omissão da Samarco, o prefeito Neto Barros (PCdoB) pôs em operação um plano arrojado para contornar o desabastecimento iminente. Em regime de urgência, a prefeitura e SAAE mobilizaram cerca de 50 trabalhadores que conseguiram desobstruir em tempo recorde o canal da antiga Usina Hidrelétrica Von Luztow. A prefeitura foi a primeira a consolidar um ponto alternativo de captação, que se tornará definitivo. “O rio Doce vai ficar impraticável”, advertiu Neto Barros. A obra emergencial do canal do rio Guandu foi concluída nesse domingo (15). O teste de captação de água para a estação de tratamento do SAAE foi realizado com sucesso e o volume de água deu vazão para o funcionamento de duas bombas. O fluxo normal da captação de água, segundo a prefeitura, atende os moradores que residem na sede do município. Como essa interrupção da captação de água do rio Doce já era prevista, a prefeitura, junto ao SAAE e o Posto de Comando de Operações, já se preparava para colocar em prática a estratégia de utilização do rio Guandu. “Há cerca de cinco dias nós estávamos limpando um canal para levar água do rio Guandu até a estação de bombeamento. Agora a água já está sendo tratada para o abastecimento”, garantiu Neto Barros. As equipes de trabalho da prefeitura do SAAE estão desenvolvendo estratégias para que os moradores de Mascarenhas continuem recebendo água encanada. O abastecimento de Mascarenhas é feito por uma estação de tratamento localizada na Usina de Mascarenhas; no período de interrupção da captação da água no rio Doce, a estratégia é fazer a captação da água na sede do município e transportá-la em carro pipa até o reservatório de água da comunidade, para garantir o abastecimento através de água encanada (torneira). De acordo com a prefeitura, isso vai evitar a distribuição individualmente nas casas, que seria um processo mais demorado.
Acordo com Ministério Público livra Samarco de sanções mais pesadas no Espírito Santo
Pouco mais de uma semana após o rompimento da barragem em Mariana (MG), uma das piores tragédias ambientais da história do País, a mineradora Samarco firmou um termo de compromisso socioambiental (TCSA) preliminar com representantes do Ministério Público Estadual (MPES), Federal (MPF) e do Trabalho (MPT). O documento consolidou algumas medidas emergenciais, que já tinham sido determinadas pela Justiça, em decorrência da onda de lama com rejeitos de minério que está prestes a atingir os municípios capixabas banhados do rio Doce. Mas apesar de toda a solenidade em torno do anúncio da assinatura do termo, previsto inicialmente para a última sexta-feira (13) e consolidado apenas nesta segunda-feira (16), a empresa responsável pelas barragens de Fundão e Santarém se livrou do risco de sofrer punições mais pesadas. Isso porque o documento impõe condições até vantajosas à responsável pelo crime ambiental, como a possibilidade da empresa ser comunicada previamente e ter o prazo de até 48 horas para justificar o eventual descumprimento de obrigações. Além disso, o TCSA cita textualmente: “O esforço no cumprimento das obrigações, dentre outros elementos, serão considerados pelos COMPROMITENTES [órgãos de fiscalização]”. O termo de compromisso fixou ainda uma multa de R$ 1 milhão, cujo valor pode ser classificado como irrisório, na comparação com o lucro líquido da companhia – que foi de R$ 2,8 bilhões em 2014. Em Minas Gerais, palco da tragédia, o Ministério Público local firmou um termo de compromisso semelhante, no entanto, somente o pagamento da caução socioambiental foi fixado em R$ 1 bilhão – sendo que a primeira parcela (R$ 500 milhões) terá que ser depositada em dez dias, a contar desta segunda. No Espírito Santo, o termo de compromisso também garante à Samarco, cujos donos são a Vale e a anglo-australiana BHP, que o MPES e o MPF vão requerer à Justiça a suspensão das ações judiciais em andamento contra a mineradora. O termo cita duas ações cautelares que tramitam na Justiça Federal, porém, a desconfiança nos bastidores é de que o acordo possa ser utilizado para suspender também a ação cautelar movida pela Procuradoria Geral do Estado contra a mineradora. Naquele processo, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Colatina, Menandro Taufner Gomes, acolheu o pedido de liminar do Estado do Espírito Santo e impôs a possibilidade de sanções mais greves em caso de descumprimento das medidas emergenciais, como a dissolução da pessoa jurídica da Samarco e até a prisão imediata de seu diretor-presidente Ricardo Vescovi de Aragão. Apesar do valor da multa ser inferior ao TCSA, de R$ 300 mil pelo eventual descumprimento, as punições não são àquelas que atingem o “bolso” da mineradora, que teve um faturamento bruto de R$ 7,6 bilhões no ano passado, mas garantem a responsabilização de seus donos e principais executivos. O termo de compromisso firmado com os órgãos ministerial do Espírito Santo exige a adoção de medidas emergenciais semelhantes àquelas que haviam sido determinadas pelo juiz de Colatina. Com o objetivo de tentar reduzir o impacto ambiental e social com a passagem da onda de lama, que ameaça todo o ecossistema, a vida das espécies animais e da população que podem sofrer o desabastecimento de águas nos municípios de Baixo Guandu, Colatina e Linhares – que estão no caminho do rio até desaguar no mar Atlântico, na região de Regência. As propostas incluem a apresentação, por parte da Samarco, de um plano emergencial de contenção, prevenção e mitigação dos impactos; além de ações para resgate imediato da fauna terrestre e aquática – iniciado no fim de semana com a Operação Arca de Noé –, a apresentação de um plano de comunicação e a garantia do abastecimento de água à população dos municípios envolvidos. O acordo garante ainda a preservação das provas do ocorrido com o objetivo da futura reparação dos danos. A assinatura do TCSA não inibe os Ministérios Públicos de adotarem medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, em decorrência de eventuais irregularidades constatadas. Já existem, inclusive, inquéritos civis públicos instaurados, visando apurar a extensão dos danos ambientais. Também foi instituída uma comissão de acompanhamento do termo de compromisso com representantes dos MPs estadual, federal, do trabalho, além de integrantes do Comitê de Bacia do Rio Doce, secretários de Assistência Social e da Defesa Civil dos municípios atingidos, técnicos do Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema) e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) e um integrante da empresa. Foi marcada ainda uma reunião de avaliação para realização de eventuais aditivos ao acordo para a próxima sexta-feira (20). Somente nessa ocasião, os representantes dos órgãos ministeriais e a empresa deverão discutir sobre a inclusão de cláusula penal punitiva, bem como a ampliação da multa para o patamar de R$ 10 milhões e a obrigatoriedade da mineradora ter que suportar os custos das concessionárias de serviço de saneamento básico pela interrupção ou suspensão do abastecimento de água. As consequências da tragédia ambiental no Espírito Santo devem ficar mais evidentes já a partir desta segunda. Como era previsto, a onda de lama e rejeitos de minério que vazou das barragens da Samarco atravessou a divisa de Minas Gerais com o Estado por volta das 17h. De acordo com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Baixo Guandu, a onda de lama já ultrapassou a Ponte Mauá, no Centro da cidade.
Prefeitura da Serra é condenada a indenizar mãe de bebê morto por negligência médica
O município da Serra foi condenado pelo juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal a indenizar a mãe de um bebê de 10 meses que morreu vítima de suposta negligência médica. Além da indenização no valor de R$ 50 mil, a mulher deve receber uma pensão no valor de dois terços do salário mínimo dos 14 anos, idade em que o menor ajudaria na renda familiar, até o período em que a criança completaria 25 anos de idade. A sentença também determina que o valor deve ser reduzido, então, para um terço do salário mínimo até a data em que a vítima estaria com 71 anos. A indenização deve ser para solidariamente entre o município e o profissional que atendeu a criança. De acordo com o processo, o bebê deu entrada em uma unidade de saúde do município com quadro de 72 horas de diarreia, sendo que o médico orientou a mãe a manter a criança hidratada. Além disso, mesmo sem a realização de exames, foi prescrito para o bebê tratamento com dipirona e metoclopramida. Depois que chegou em casa, o quadro do bebê se agravou e ele acabou morrendo. A causa da morte foi apontada como desidratação severa e gastroenterite aguda. Depois da morte da criança, a mãe consultou outros profissionais que apontaram que a indicação, neste caso, seria a transferência do bebê para outra unidade hospitalar para a realização de exames minuciosos. O juízo da Vara da Fazenda Pública entendeu que ficou confirmada a negligência médica, já que, mesmo apresentando quadro clínico grave, o bebê não passou por exames laboratoriais detalhados.
CDP da Serra é alvo de tentativa de invasão na manhã desta segunda-feira
O Centro de Detenção Provisória (CDP) da Serra foi alvo de uma tentativa de invasão na manhã desta segunda-feira (16) por um homem armado que trocou tiros com inspetores penitenciários. O homem chegou ao CDP pelo mato e deu dois tiros para o alto antes de trocar tiros com os inspetores. O inspetor que estava na portaria da unidade revidou os tiros e foi acompanhado de outro servidor que estava dentro da unidade. A tentativa de invasão aconteceu por volta das 9h30 desta segunda-feira, durante a troca de turnos dos inspetores. Mais de 20 tiros foram disparados durante a tentativa de invasão. Quando perceberam que um homem armado atirava contra a unidade, os inspetores acionaram o Centro Integrado de Defesa Social (Ciodes) e um helicóptero foi deslocado para a unidade. O atirador fugiu no momento da troca de tiros e não foi localizado pela Polícia Militar durante as buscas. O Sindicato dos Agentes do Sistema Penitenciário do Estado (Sindaspes) denuncia que não há como saber se havia mais pessoas na tentativa de invasão, já que as guaritas ficam vazias durante a noite. No plantão de domingo (15) para segunda-feira havia 12 inspetores na unidade, sendo seis armados. De acordo com a entidade, há momentos em que a unidade chega a ficar apenas com dois inspetores armados, já que outros saem em escolta. Durante a tentativa de invasão, estavam assumindo os postos os 22 inspetores armados que trabalham em horário administrativo. A Portaria 074-S, da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), que obriga os servidores aprovados no concurso de 2012 a trabalhar apenas no horário administrativo, acaba por deixar as unidades vulneráveis durante a noite e nos fins de semana. A suspeita do Sindaspes é que a invasão da unidade teria o objetivo de libertar internos. Em setembro deste ano houve outra tentativa de invasão à unidade, em um domingo. Na ocasião, os inspetores que estavam na unidade avistaram um homem nos fundos da unidade, se esgueirando pelos buracos feitos em dois alambrados. Um inspetor que estava na torre viu o invasor, fez três disparos e depois acionou a sirene de alerta do presídio. Depois do alarme, sete inspetores em designação temporária (DT) e cinco inspetores efetivos correram para frente da unidade. No local, eles avistaram dois carros. Os ocupantes dos veículos aceleraram em direção ao portão principal da unidade com a intenção de invadir o espaço e, neste momento, um inspetor efetuou disparos em direção aos carros que recuaram. Os inspetores ainda avistaram um dos carros voltando para buscar o comparsa que tentou entrar por trás do presídio. A Polícia Militar foi acionada, mas os homens conseguiram fugir.
Juízes não atendem à ordem para classificação de ações prioritárias
Quase um mês após a determinação para que sejam apontados os casos urgentes e que terão prioridade no período de greve dos servidores, a medida ainda não foi atendida pelos togados capixabas. Nesta segunda-feira (16), o primeiro ato neste sentido, enfim, foi publicado. O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Ubirajara Paixão Pinheiro, publicou a Portaria nº 004/2015, que estabelece como prioritárias as ações com pedido de liminar ou relacionadas a questões de saúde. O magistrado também garantiu a urgência na tramitação de processos que fazem parte das metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e expedição de alvarás. Esse último ponto é uma das principais críticas por parte da advocacia. Tanto que, na última semana, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Sérgio Bizzotto, orientou os magistrados para que se atentem à necessidade de expedição de alvarás para levantamento de quantias e honorários, bem como para as RPV (requisições de pequenos valores). A seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) recomendou aos profissionais que denunciem à entidade qualquer ato de recusa por parte de Justiça estadual. Na decisão que impôs restrições ao movimento paredista dos trabalhadores do TJES, a desembargadora Elizabeth Lordes pediu que, “no período de greve, os magistrados determinem perante suas Varas quais são os processos de sua relatoria que são urgentes e que devem ser processados prioritariamente pelos servidores”. A decisão foi prolatada no dia 26 de outubro, sendo ratificada pelo presidente da Corte, no último dia 9, que encaminhou uma recomendação a cada juiz de Direito. No caso da 5ª Vara da Fazenda Pública, o juiz Ubirajara Pinheiro cita que a unidade tem mais de cinco mil processos, com média de 150 novas ações por mês, sendo a maioria com pleitos urgentes – como a concessão de liminares e antecipação dos efeitos de tutela. Ele incluiu ainda no rol de casos prioritários, os casos que cuidam das matérias relacionadas à saúde, liberação/cremação de corpos, ação de mandado de segurança, ação que contenha em seu pólo, ativo ou passivo, pessoa idosa e os processos com audiências designadas. Mesmo com a demora no atendimento da determinação da direção da Corte, a greve está longe de uma solução. Os servidores deflagraram o movimento paredista no último dia 6 de outubro. Eles pedem o cumprimento da revisão geral anual dos vencimentos – com efeitos retroativos ao mês de maio, data-base da categoria. Apesar da direção do tribunal justificar a falta de orçamento para gastos com pessoal, o sindicato cobra isonomia de tratamento com os togados, que tiveram o reajuste de 14,98% em janeiro e vão receber mais 16% de aumento no próximo ano. Além da questão salarial, os servidores também pedem retorno de gratificações, correção de auxílios (saúde e alimentação), bem como melhoria nas condições de trabalho nos fóruns de todo Estado. Uma contraproposta feita pelo sindicato chegou a ser apresentada à Presidência do TJES, mas não há um posicionamento sobre as sugestões.
Vice-prefeito não pode falar de sua gestão em programa de rádio
O vice-prefeito de Marataízes, Robertino Batista da Silva, o Tininho do PT, vai poder continuar a comandar seu programa de rádio, mas não vai poder falar sobre o período que esteve na interinidade da administração municipal. A decisão foi tomada pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na última segunda-feira (9), e publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (16). Por unanimidade, os desembargadores que compõem o Colegiado acataram parcialmente o recurso impetrado pela rádio Marataízes, que transmite o programa. Segundo o acórdão, o administrador público deve se pautar pelos princípios norteadores da administração pública e, nesse passo, tem o dever de prestar contas de sua gestão, dando-lhes publicidade. Isso não deve confundir, porém, com propaganda dos atos administrativos. Por isso, os magistrados consideram plausível a continuidade das transmissões do programa de rádio sem que se aborde quaisquer assuntos relativos à sua gestão, sob pena de responsabilidade pelos atos praticados. Tininho do PT assumiu o comando da prefeitura de Marataízes por dois anos e três meses, durante o afastamento do prefeito Jander Vidal. Com o retorno do tucano à prefeitura, o vice se tornou adversário político do titular. Ele tenta na Justiça retornar ao cargo, mas para os meios políticos essa estratégia não deve se concretizar. Com o rompimento das duas lideranças, a expectativa é de que eles se enfrentem na disputa do próximo ano.