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Justiça acolhe pedido do Estado e obriga Samarco a fornecer água potável à população

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A mineradora Samarco terá que fornecer água potável para consumo humano e animal nos municípios de Baixo Guandu, Colatina e Linhares, que devem ser afetados pela onda de lama provocada pelo rompimento de barragens da empresa em Minas Gerais. A decisão é do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Colatina, Menandro Taufner Gomes, que acolheu o pedido de liminar solicitado pelo governo capixaba. O fornecimento deverá ocorrer imediatamente a partir da suspensão da captação de água nesses municípios. Além disso, a empresa terá dez dias para apresentação de planos de comunicação e de contenção e mitigação dos impactos ambientais e sociais. Segundo a decisão, a empresa deverá dar apoio necessário à continuidade das atividades sociais, econômicas, agrícolas e industriais nas regiões ao longo do rio Doce que podem ser afetados pela lama com rejeitos de mineração. Caso a Samarco não cumpra as determinações, o juiz anunciou que será solicitada ao Ministério Público a dissolução judicial da pessoa jurídica por atividade nociva à sociedade, medida mais grave que a aplicação de uma simples multa. A Justiça também poderá expedir a ordem de prisão do presidente da Samarco, Ricardo Vescovi, ou demais responsáveis. Na decisão, Menandro Gomes provocou o órgão ministerial para abertura de ação penal ou investigação policial, por possíveis crimes cometidos pela pessoa jurídica, ou por seus agentes e prepostos. Ele também requisitou ao governo de Minas Gerais os laudos provisórios da análise da água poluída. Já a empresa deverá informar, no prazo de dez dias, o resultado do faturamento líquido, verificado no último balanço anual. A liminar prevê que, no mesmo prazo, a Samarco apresente um Plano de Contenção, Prevenção e Mitigação dos impactos ambientais e sociais derivados da impossibilidade da utilização racional e adequada dos recursos hídricos do rio Doce, especialmente apoiando, resguardando e planejando a recuperação das atividades pesqueira e de irrigação. Além disso, a empresa deverá realizar imediatamente o resgate da fauna aquática, por meio de equipe especializada, para posterior reinserção em ambiente natural. A Samarco também deverá elaborar, no prazo de dez dias, um plano de comunicação social, que permita informar, continuamente e de maneira atualizada, as circunstâncias e condições decorrentes do desastre, com utilização de todas as mídias disponíveis e órgãos oficiais. Caso a empresa não cumpra as determinações, a Samarco e o diretor-geral deverão pagar, solidariamente, multa diária de R$ 300 mil. O descumprimento da liminar ainda implicará na prisão em flagrante do diretor-geral da empresa, ou de quem o substitua na função, por crime de desobediência ou prevaricação. Catástrofe ambiental Nos autos do processo, a Procuradoria do Estado informou que “o País assiste estarrecido, desde a última quinta-feira (5), a catástrofe ambiental causada pelo rompimento das barragens Fundão e Santarém, no município mineiro de Mariana, utilizadas para contenção dos rejeitos da atividade de extração mineral”. O Estado ainda destaca que, “com o rompimento da zona represada, os rejeitos industriais imanentes ao extrativismo foram abruptamente lançados na água do Rio Doce e seus afluentes, gerando uma ‘onda de lama’ que varreu a cidade de Mariana/MG”. O Estado também frisa, na ação, que o rompimento das barragens trouxe mortes, escassez de água potável, destruição material, desalojamento de centenas de famílias, fulminação das matas ciliares, assoreamento do curso do rio, aniquilação da fauna e flora, além de tornar imprópria a captação da água para consumo humano e animal. Tanto que, na decisão, o juiz Menandro Gomes ressalta a sua preocupação com a “probabilidade de uma dinâmica lenta de agonização (talvez inevitável morte) da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, encadeada desde a nascente à foz, a culminar no desaparecimento de espécies nativas e extinção de ecossistemas, em razão dos dejetos tóxicos escoados no curso da água”. O juiz também afirma que, “não bastasse a redução no potencial hídrico em decorrência das calamidades climáticas imprevisíveis, como a estiagem que assola todo o Vale do Rio Doce, deparamos hodiernamente com a calamidade humana, antrópica e (em tese) previsível, causada pela atividade econômica da ré, que incidiu, objetivamente, em risco iminente de dano. A prova documental traz forte indício de que a empresa repele, voluntariamente, a assunção de maiores responsabilidades no evento, além da total falta de transparência das possíveis ações preventivas após o sinistro”. O magistrado também frisa que, “além do prejuízo à biota, existe risco iminente de dano grave à ordem social e econômica dos municípios atingidos pela 'lama industrial', visto que a água do Rio Doce é a principal, senão única fonte hídrica que fomenta as atividades industriais, comerciais, sociais e agrícolas nessas cidades. A morte da única ou principal fonte de captação de água potável poderá implicar por consequência no óbito da força pulsante desses municípios tão importantes para cultura, economia, ecologia e história”. O juiz conclui afirmando que a incerteza científica quanto à extensão e abrangência do dano ambiental não impede a realização de ações preventivas.

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Prefeito de Anchieta e MPT-ES querem impedir demissão em massa na Samarco

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O prefeito de Anchieta (litoral sul do Estado), Marcus Assad (PTB), está cobrando a manutenção dos trabalhadores da mineradora Samarco, que estão de licença remunerada desde a paralisação das atividades da fábrica no polo de Ubu. Ele afirma que a estabilidade dos empregos tem um custo muito baixo diante de todos os prejuízos causados pelo rompimento de duas barragens da empresa no município de Mariana (MG). O Ministério Público do Trabalho no Estado (MPT-ES) também está acompanhado o caso. A estimativa é de que até 1,3 mil trabalhadores possam ser demitidos. Em ofício encaminhado ao presidente da Samarco, Ricardo Vescovi, o chefe do Executivo municipal exigiu um compromisso da empresa de não demitir nenhum funcionário, tanto no Espírito Santo como em Minas Gerais, durante doze meses. Segundo Marcus Assad, é muito importante nesse momento preservar os empregos até a retomada total das atividades da companhia quando foram dadas as condições nesse sentido. “Esperamos que a Samarco assuma o compromisso público de que não demitirá nenhum funcionário, tanto em Minas quanto em Anchieta, nos  próximos doze fazem parte do quadro de funcionários da Samarco em Anchieta, sem contar os terceirizados. Não há espaço no momento para a perda de postos de trabalho, o que vai agravar o problema”, afirmou o prefeito, que estima a retomada da atividade industrial nos próximos seis meses. Em nota divulgada, a Prefeitura de Anchieta acompanha atentamente o caso envolvendo o rompimento das barragens da Samarco em Minas Gerais. O município entende que houve uma grande extensão de danos coletivos para uma enorme população, defendendo uma rápida solução para o caso, envolvendo a imediata atividade de recuperação ambiental eo reparo total dos danos às famílias atingidas. No âmbito trabalhista, o MPT-ES está estudando meios para impedir uma demissão em massa de empregados da Samarco em Anchieta. Para o órgão ministerial, é imprescindível a preservação de empregos na empresa na atual conjuntura. Os trabalhadores da unidade estão sob licença remunerada e, depois, devem entrar em férias coletivas até janeiro de 2016. “A partir desse período, não há garantia de que não ocorrerá demissão coletiva. É de fundamental importância e urgência a atuação do MPT para iniciar tratativas com a empresa e o sindicato profissional com o objetivo de evitar essas demissões ou minimizá-las”, declarou o órgão.

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Grupo quer resgatar peixes antes de onda de lama chegar ao Espírito Santo

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No início da noite desta quinta-feira (12) começará uma verdadeira operação de guerra na tentativa de salvar as espécies animais que habitam o leito do rio Doce. A Operação Arca de Noé, em alusão à passagem bíblica do grande dilúvio, vai contar com a participação de entes públicos, juntamente com associação de pescadores local. Eles vão executar um plano de retirada dos peixes do rio, já que a previsão é de que ocorre a mortandade de 100% das espécies na passagem da onda de lama com os rejeitos de mineração, provocada pelo rompimento das barragens da Samarco em Minas Gerais. De acordo com Ministério Público Federal no Estado (MPF/ES), serão retiradas do Rio Doce, com apoio dos pescadores da região, profissionais ou não, todos os peixes encontrados. O objetivo da operação é o resgate e conservação do material genético dos animais, de forma emergencial. Eles serão levados para outros locais, previamente definidos. A princípio, serão alocados nas lagoas da Cobra Verde, em Colatina; e na do Limão, em Linhares. Também estão sendo sondados locais próximos à hidrelétrica de Mascarenhas, em Baixo Guandu. A ideia é de que o trabalho de recolhimento dos peixes se inicie ainda na noite desta quinta-feira, uma vez que a lama está prevista para chegar a Colatina neste sábado (14) e o trabalho terá que ser feito antes disso. Estarão envolvidos na operação, representantes do MPF/ES, do Ministério Público Estadual (MPES), do Poder Judiciário, entidades ambientais, além da Prefeitura de Colatina. A mineradora Samarco, responsável pela tragédia ambiental, acatou as medidas e está prestando apoio para operacionalização da ação com o oferecimento de suprimentos para captura e transporte dos peixes. “Como ainda não há uma análise completa da presença de metais pesados na água do Rio Doce, não há certeza de que os peixes estão ou não contaminados. Além disso, os órgãos ambientais não autorizaram a pesca indiscriminada, tendo ficado permitidos apenas o resgate e a soltura dos animais em locais predeterminados”, diz a nota divulgada no site do MPF/ES.   Onda de lama no Rio DoceOnda de lama em Governador Valadares (MG). Foto: Leonardo Sá/Porãflash 16cameramake Canonheight 453camerasoftware Adobe Photoshop Lighoriginaldate 11/10/2015 10:51:41 PMwidth 680cameramodel Canon EOS 6DRio Doce na divisa entre os municípios mineiros de Tumiritinga e Gov. Valadares. Foto: Leonardo Sá/Porãflash 16cameramake Canonheight 453camerasoftware Adobe Photoshop Lighoriginaldate 11/10/2015 2:46:47 PMwidth 680cameramodel Canon EOS 6DRio Doce na divisa entre os municípios mineiros de Tumiritinga e Gov. Valadares. Foto: Leonardo Sá/Porãflash 16cameramake Canonheight 453camerasoftware Adobe Photoshop Lighoriginaldate 11/10/2015 8:42:54 PMwidth 680cameramodel Canon EOS 6DRio Doce na divisa entre os municípios mineiros de Tumiritinga e Gov. Valadares. Foto: Leonardo Sá/Porãflash 16cameramake Canonheight 453camerasoftware Adobe Photoshop Lighoriginaldate 11/10/2015 9:15:36 PMwidth 680cameramodel Canon EOS 6DRio Doce na divisa entre os municípios mineiros de Tumiritinga e Gov. Valadares. Foto: Leonardo Sá/Porãflash 16cameramake Canonheight 453camerasoftware Adobe Photoshop Lighoriginaldate 11/10/2015 9:16:09 PMwidth 680cameramodel Canon EOS 6DPonte entre os municípios mineiros de Tumiritinga e Gov. Valadares. Foto: Leonardo Sá/Porãflash 16cameramake Canonheight 453camerasoftware Adobe Photoshop Lighoriginaldate 11/10/2015 9:23:12 PMwidth 680cameramodel Canon EOS 6DOnda de lama em Governador Valadares (MG). Foto: Leonardo Sá/Porãflash 16cameramake Canonheight 453camerasoftware Adobe Photoshop Lighoriginaldate 11/10/2015 10:27:05 PMwidth 680cameramodel Canon EOS 6DOnda de lama em Governador Valadares (MG). 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Foto: Leonardo Sá/Porãflash 16cameramake Canonheight 453camerasoftware Adobe Photoshop Lighoriginaldate 11/10/2015 10:25:08 PMwidth 680cameramodel Canon EOS 6DOnda de lama em Governador Valadares (MG). Foto: Leonardo Sá/Porãflash 16cameramake Canonheight 453camerasoftware Adobe Photoshop Lighoriginaldate 11/10/2015 10:25:57 PMwidth 680cameramodel Canon EOS 6DOnda de lama em Governador Valadares (MG). Foto: Leonardo Sá/Porãflash 16cameramake Canonheight 453camerasoftware Adobe Photoshop Lighoriginaldate 11/10/2015 10:27:57 PMwidth 680cameramodel Canon EOS 6DOnda de lama em Governador Valadares (MG). Foto: Leonardo Sá/Porãflash 16cameramake Canonheight 453camerasoftware Adobe Photoshop Lighoriginaldate 11/10/2015 10:34:07 PMwidth 680cameramodel Canon EOS 6DOnda de lama em Governador Valadares (MG). 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CPI do Passivo Ambiental de Camburi tem início nesta sexta

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A primeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Passivo Ambiental de Camburi será realizada nesta sexta-feira (13), às 8h, no plenário da Câmara Municipal de Vitória. A CPI foi criada com o objetivo de investigar o derramamento de minério de ferro na Praia de Camburi, crime ambiental praticado pela Vale desde 1969.    Composta pelos vereadores Serjão Magalhães (PSB), presidente, Max da Mata (PSD), relator, e Wanderson Marinho, vice-presidente, serão definidos na reunião o cronograma de trabalho e os depoentes que serão convocados para tratar da questão.    Com a instalação da CPI, que proposta por Max da Mata e aprovada por unanimidade na Casa, serão apuradas as irregularidades, com definição de medidas para reparar o dano causado, bem como estabelecer a contrapartida que será entregue à cidade.    Os vereadores também querem saber o que foi feito até agora pelo poder público em relação ao problema e os impactos do material na vida marinha e na balneabilidade das praias da Capital.    O derramamento de minério no mar de Camburi é um crime ambiental recorrente praticado pela Vale e a mineradora responde a processo por  isso na Justiça Federal.    Em julho deste ano, em vistorias realizadas pela CPI do Pó Preto da Câmara de Vitória, foi novamente constatado o despejo de finos de minério e carvão no mar da Ponta de Tubarão, o que rendeu multa de R$ 220 mil à empresa pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema). Em 2012, a Vale já havia sido multada em R$ 3,36 milhões, pelo mesmo crime.    Nos últimos meses, uma série denúncias foi enviada à Prefeitura de Vitória pela sociedade civil organizada, alertando que a Vale continuava poluindo o mar. Mas ao contrário da constatação de moradores, comprovada até mesmo em vídeos publicados nas redes sociais, a gestão do prefeito Luciano Rezende (PPS) informou não ter verificado o problema.    As investigações da CÍ devem ser concluídas em três meses.

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Distrito de Regência pede providências ao governo e punião à Samarco

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A Comissão de Representação da Assembleia Legislativa vai sugerir ao Ministério Público Federal (MPF), nesta sexta-feira (13), que os rejeitos de minério de ferro sejam retidos nas barragens de Aimorés, em Minas Gerais e Mascarenhas, no Espírito Santo. O evento aconteceu no auditório do Projeto Tamar.   A ideia surgiu durante audiência pública realizada na manhã e início da tarde desta quinta-feira (12), em Regência, distrito de Linhares, onde fica a foz do rio Doce, e que será diretamente afetado quando a onda de lama chegar ao mar.    O objetivo principal da reunião entre deputados e moradores é coletar os relatos para levar à Assembleia Legislativa, visando à abertura de demandas que atendam a população afetada e a elaboração de projetos que resgatem o meio ambiente.   Na audiência, representantes da Associação de Pescadores de Regência afirmaram que o rio Doce encontra-se com a biodiversidade morta e a principal solicitação dos moradores é que o Estado tome providências para punir a Samarco e resgatar a vida do rio. Os proprietários de tanques de peixes pediram que sejam recolhidas amostras de peixes para a preservação da espécie.   “Vamos enviar um ofício ao MPF pedindo que toda água potável das barragens seja despejada, quem sabe armazenada em algum local para não desaguar por completo no mar e que os rejeitos sejam represados nas barragens. A Samarco e seus acionistas terão que retirá-los de lá. Assim, evitamos que todo esse rejeito contamine o leito do rio Doce da barragem de Mascarenhas para baixo”, ponderou o deputado Da Vitória, presidente da Comissào Especial da Assembeia que acompanha as ações de combate à tragédia.   Os deputados entendem, porém, que é preciso que técnicos apontem se a solução é viável, mas a Comissão já dará andamento ao ofício para que os técnicos sejam acionados para avaliar a proposta.   Outra ideia sugerida pela Comissão é o transporte de água por vias férreas para que as cidades atingidas sejam abastecidas. “Vamos sugerir a utilização de trens no transporte de água da região da Grande Vitória para o noroeste do Estado, caso o abastecimento de água seja interrompido”, apontou Da Vitória. Isso porque recentemente a Vale anunciou que tem um vagão especial para o transporte de água, que poderia ser usado no transporte.    Na segunda-feira (16), a Comissão de Representação vai realizar a terceira audiência, desta vez em Baixo Guandu, às 18 horas, no Cineteatro “Dom Bosco” da Escola de Educação Básica Ginásio Brasil.   Na próxima semana, uma comitiva da Comissão deverá ir a Belo Horizonte para se reunir com deputados estaduais de Minas Gerais. O encontro deverá ocorrer na quarta-feira (18), porém ainda depende de confirmação.

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Em clima de discussão, Comissão Mista do Orçamento vota LDO 2016

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A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12) o relatório do Projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, documento que orienta a elaboração do Orçamento Geral da União e fixa normas para a execução de despesas do governo.   A reunião foi marcada por muita discussão, mas a presidente da Comissão, senadora Rose de Freitas, conseguiu cumprir o prometido de encaminhar o projeto ao plenário ainda esta semana. Ela destacou a queda de braço para conseguir a aprovação da proposta.     “Eu considero uma vitória da democracia (a aprovação da LDO 2016). Antecedendo cada sessão, sempre temos a reunião de líderes em que vamos à exaustão nos debates para que não haja uma voz discordante. E até hoje tem sido assim, o que permite o cumprimento da nossa agenda”, destacou.   O projeto da LDO aprovado nesta terça mantém a mesma meta fiscal para 2016 defendida pelo Ministério da Fazenda – a de superávit primário (economia das despesas do governo, sem considerar pagamento de juros da dívida pública) de R$ 43,8 bilhões, o que corresponde a 0,7% do PIB (Produto Interno Bruto). O texto segue agora para o plenário do Congresso Nacional.   Durante a votação do texto principal da LDO, no início da tarde, a Comissão Mista de Orçamento chegou a aprovar o dispositivo que permitiria ao governo abater da meta fiscal até R$ 20 bilhões de investimentos previstos no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).   Segundo o relator da LDO, deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), essa medida “daria continuidade aos investimentos públicos e à retomada do crescimento econômico”. Se aprovado pelo Congresso, esse mecanismo permitiria que governo tivesse uma meta mais flexível de esforço fiscal no próximo ano – podendo fazer um superávit primário de R$ 23,8 bilhões, ou 0,38% do PIB.    No entanto, na votação dos destaques ao texto principal prevaleceu o entendimento entre líderes, parlamentares e a presidente da comissão sobre a retirada do abatimento de R$ 20 bilhões do PAC e a defesa de uma meta fiscal mais austera.   No relatório da LDO 2016, o relator também formalizou o orçamento impositivo para determinadas programações das bancadas estaduais, para emendas parlamentares que tenham caráter estruturante. Essas emendas de bancada, uma para cada Estado, deverão ser executadas pelo governo, sem contingenciamento de recursos, até o limite de 0,6% da receita corrente líquida de 2015. A intenção, segundo o relator, é dar “mais solidez à participação do Legislativo na definição das políticas públicas”.   Outra determinação do relatório defende a implantação de um Cadastro de Obras Públicas, que ficaria disponível para consulta na Internet e incluiria a consolidação de dados sobre o estágio da execução física e financeira dos empreendimentos.

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Confira os filmes em cartaz

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  Um filme luso-brasileiro de aplaudida produção é Olmo e a Gaivota. A trama é simples e objetiva: coloca em cena quais são as questões e inquietações de uma mulher grávida. A proposta é ser um mergulho poético e existencial na mente de uma mulher durante os nove meses de gravidez.   Na história da obra – que se mistura com a realidade – está um casal. Olívia (interpretada por Olivia Corsini) é uma atriz que está ensaiando a peça A Gaivota, de Anton Tchekov, quando descobre que está grávida. Enquanto a produção avança, o bebê dentro dela cresce e um acidente a afasta da montagem, que tem seu companheiro como protagonista. De repouso em casa por semanas, ela lida com as bruscas mudanças em sua rotina, seu corpo e sua vida em geral.   Em um formato que se mistura a documentário, Olmo e a Gaivota foi dirigido e escrito por Petra Costa e Lea Glob; e teve estreia no Festival Internacional de Cinema de Locarno, em agosto deste ano. No Festival do Rio recebeu o prêmio de melhor longa-metragem de documentário. O filme está em exibição no Cine Jardins, do Shopping Jardins, em Jardim da Penha, com sessão às 21h15 todos os dias.     Jogos Vorazes – A esperança final (The Hunger Games: Mockingjay, 2015, EUA, 136 minutos, 14 anos) Aventura, Direção de Francis Lawrence. Com Jennifer Lawrence, Josh Hutcherson e Liam Hemsworth. Katniss Everdeen continua sua luta com a Capital, que ficou inconformada com o fato dela ter sobrevivido duas vezes aos jogos vorazes. A heroína está disposta a lutar em nome de sua causa e também por seus amigos e familiares.    – Kinoplex – Shopping Praia da Costa: Sala 1. 17h30. 20h30 (DUB). Sala 3. 15h00. 17h50C. 20h40 (LEG). Sala 4. 15h45. 18h30 (3D DUB). Sala 4. 21h15 (3D LEG)   007 Contra Spectre (Spectre, 2015, EUA, 148 minutos, 14 anos) Ação. Direção de Sam Mendes. Com Daniel Craig, Christoph Walt e Léa Seydoux. Uma enigmática mensagem do passado de James Bond (Daniel Craig) o coloca numa investigação sobre uma misteriosa organização criminosa. Enquanto M (Ralph Fiennes) enfrenta duras batalhas políticas para manter o serviço de inteligência funcionando plenamente, Bond dedica-se a desvendar o que é Spectre.   – Cinemark – Shopping Vitória: Sala 5. 13h55. 17h10. 20h30 (DUB). Sala 6. 14h40. 18h00. 21h30 (LEG). Sala 4. 19h00. 22h00 (LEG)  – Kinoplex – Shopping Praia da Costa: Sala 7. 14h10. 14h30. 17h10. 17h30. 20h10. 20h30 (DUB). Sala 5. 18h00. 21h00 (LEG) – Cinemagic – Shopping Norte Sul: Sala 2. 13h20 (2D DUB) [sábado e domingo]   Aliança do Crime (Black Mass, 2015, EUA, 122 minutos, 16 anos) Ação. Direção de Scott Cooper. Com Johnny Depp, Joel Edgerton e Benedict Cumberbatch. Whitey Bulger (Johnny Depp), irmão de um senador dos Estados Unidos, foi um dos criminosos mais famosos da história do sul de Boston. Ele começou a trabalhar como informante do FBI para derrubar uma família de mafiosos, mas foi traído pela agência, tornando-se um dos homens mais procurados do país. Baseado em uma história real.   – Cinemark – Shopping Vitória: Sala 7. 13h40. 16h30. 19h20. 22h10 (LEG)  – Kinoplex – Shopping Praia da Costa: Sala 2. 13h40. 16h10. 18h40. 21h10 (LEG) – Cinemagic – Shopping Norte Sul: Sala 4. 14h40. 19h20 (2D DUB). Sala 4. 17h00. 21h40 (2D LEG)   O Reino Gelado 2 (Snezhnaya koroleva 2. Snezhnyy korol, 2015, EUA, 79 minutos, livre) Animação. Direção de  Aleksey Tsitsilin. Depois da vitória sobre a Rainha da Neve, os trolls desenvolveram um gosto pela liberdade. Tendo desempenhado um papel importante no triunfo, o troll Orm tornou-se um herói para todos. Mas isso não é o suficiente para ele. Comicamente exagerando suas façanhas e realizações, ele cria uma teia de mentiras, alegando que ele, pessoalmente, derrotou a Rainha da Neve, e que está destinado a se casar com a princesa e herdar um grande poder e riquezas? Mas até onde as histórias de Orm vão levá-lo? Nesta aventura animada e perigosa, Orm descobre que amigos, felicidade e amor verdadeiro não podem ser ganhos através da mentira!   – Cinemark – Shopping Vitória: Sala 2. 13h10. 15h20. 17h30. 19h40 (3D DUB)  – Kinoplex – Shopping Praia da Costa: Sala 4. 13h00. 14h50. 17h00. 18h50. 20h40 (3D DUB). Sala 1. 13h40. 15h30 (DUB) – Cinemagic – Shopping Norte Sul: Sala 1. 13h10 (3D DUB)   Como sobreviver a um ataque zumbi (Scouts Guide to the Zombie Apocalypse, 2015, EUA, 93 minutos, 14 anos) Comédia. Direção de Christopher Landon. Com Tye Sheridan, Logan Miller e Halston Sage. Três escoteiros estão em um acampamento juntos. Nos últimos dias de estadia, a amizade entre eles é colocada à prova por um violento ataque de zumbis.    – Kinoplex – Shopping Praia da Costa: Sala 1. 21h40 (LEG). Sala 1. 15h10. 17h20. 19h30 (DUB). Sala 6. 15h10. 17h20. 19h30 (DUB). Sala 6. 21h40 (LEG)   As Mil e Uma Noites: Volume 1, O Inquieto (2015, Port/Fra/Ale/Sui, 125 minutos, 14 anos) Drama. Direção de Miguel Gomes. Com Miguel Gomes, Carlotto Cotta e Crista Alfaiate. Num país em crise, um cineasta quer construir ficções a partir da miserável realidade. Mas incapaz de descobrir um sentido para o seu trabalho, foge covardemente, dando lugar à bela Xerazade. Ela precisará de ânimo e coragem para não aborrecer o Rei com as tristes histórias desse país!    – Cine Metrópolis: Sala única. 18h15 (LEG)    Picasso e o roubo da Monalisa (La banda Picasso, 2012, Espanha, 101 minutos, 14 anos) Comédia Dramática. Com Ignaceo Mateos, Pierre Bénézit e Jordi Vilches. Em Paris no ano de 1911, Pablo Picasso e Guillaume Apollinaire são detidos e interrogados sobre o roubo da Mona Lisa. Serão eles parte de uma gangue internacional de ladrões de arte, ou será tudo um mal entendido?    – Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 1. 19h00 (LEG)   Hipócrates (Hippocrate, 2014, França, 102 minutos, 14 anos) Drama. Direção de Thomas Lilti. Com Vincent Lacost e Jacques Gamblin. Benjamin vai se tornar um grande

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Aluna impedida de colar grau terá de ser indenizada por faculdade

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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve a condenação da Associação Vitoriana de Ensino Superior (Favi) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil a aluna que foi impedida de colar grau após o coordenador do curso deixar de lançar sua nota no sistema, relativa à matéria de Atividades Complementares. O valor será acrescido de juros e correção monetária. Segundo os autos, a aluna cursou graduação em Sistema de Informação na Favi e tinha como data prevista para a colação de grau o dia 6 de março de 2013. No entanto, no dia da solenidade, a aluna teria recebido uma ligação, por volta das 14 horas, sendo informada de que não poderia colar grau, uma vez que possuiria uma matéria pendente para a conclusão do curso, o que foi contestado pela estudante. Ainda de acordo com informações do processo, a autora da ação, mesmo após a ligação, compareceu à cerimônia e, embora devidamente trajada, teria sido impedida de colar grau por estar supostamente reprovada, não tendo seu nome citado no ato de entrega dos diplomas. Também segundo os autos, naquele semestre, teria havido um atraso no lançamento dos dados, tendo em vista o grande volume de provas e trabalhos. Em seu voto, o relator da Apelação Cível, desembargador substituto Marcos Assef do Vale Depes, destaca que “a falha na prestação de serviços por parte da demandante encontra-se evidenciada no fato de que o próprio coordenador do curso assumiu a responsabilidade pelo erro ocorrido com as notas da recorrida, o que é corroborado por e-mail, em que o coordenador confessa que a resolução do problema da autora era para ele uma questão pessoal, se oferecendo, inclusive, para custear pessoalmente a matrícula da autora do próximo semestre”. O magistrado ainda frisa que, “comparecendo a acadêmica em tal solenidade e não tendo o seu nome chamado na lista para colar grau no curso respectivo, ante a falha do coordenador do curso que não lançou suas notas, resta configurada conduta ilícita da instituição, passível de gerar danos morais, mormente quando tal cerimônia representa uma grande conquista após o término do curso”, concluiu, sendo acompanhado, em decisão unânime, pelos demais integrantes da 2ª Câmara Cível.

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Justiça determina que Estado forneça acompanhamento médico e cadeira de rodas a adolescente

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A Justiça determinou que o Estado forneça acompanhamento médico, cadeira de rodas e serviço de reabilitação a um adolescente que sofre de paralisia, obesidade e diversos outros problemas decorrentes dessa condição. O adolescente foi submetido a uma cirurgia no início do ano e ficou paraplégico depois do procedimento. Por conta da paralisia, o jovem engordou 40 quilos e, por conta do peso, resiste à cadeira de rodas e acaba por se arrastar pela casa. A ação foi impetrada pelo defensor público Carlos Eduardo Rios do Amaral, do Núcleo da Infância Cível da Defensoria Pública de Vila Velha. A situação do adolescente levou a família a tentar por diversas vezes uma consulta com um especialista pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas não consegue. A família, depois das reiteradas tentativas, procurou a Defensoria Pública, que entrou com ação judicial contra o Estado e o município de Vila Velha para que fossem realizados todos os procedimentos clínicos para a reabilitação do adolescente. A liminar determinando o acompanhamento médico e o fornecimento da cadeira de rodas foi deferida pela juíza Patrícia Neves, titular da 2ª Vara de Infância e Juventude de Vila Velha. A magistrada determinou o agendamento de consultas com médico neurocirurgião e também a realização de todos os procedimentos indicados ao jovem. Também foi determinado que o Estado e o município forneçam ao adolescente uma cadeira de rodas adequada ao seu quadro clínico.    

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Ministério Público fez alerta sobre preço excessivo da água mineral em Colatina

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O Ministério Público Estadual (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Colatina (região noroeste), notificou a prefeitura do município, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), o Sindicado dos Lojistas do Comércio local e a Polícia Civil para que os comerciantes locais deixem de elevar sem justa causa os preços da água engarrafada, independentemente do tamanho da embalagem. Além de violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), a prática abusiva é enquadrada como crime contra as relações de consumo, cuja pena varia de dois até cinco anos de prisão. Na notificação expedida nessa quarta-feira (11), o MPES também solicitou que a população denuncie eventuais abusos por parte dos comerciantes locais. O texto foi elaborado após denúncias e notícias veiculadas na imprensa de que, após o aumento crescente e constante na procura de água engarrafada, os comerciantes dos municípios de Baixo Guandu, Colatina e Linhares – que são banhados pelo Rio Doce e devem ser atingidos pela lama tóxica provocada pelo rompimento das barragens da mineradora Samarco em Minas Gerais – passaram a comercializar o produto por valores muito superiores aos anteriormente praticados. A reportagem de Século Diário apurou que, nos últimos dias, o preço de um galão de água mineral de 20 litros saiu da casa dos R$ 10 e pode chegar até R$ 35. O MPES pediu que a população denuncie os abusos às instituições competentes – Ministério Público,Procon e Polícia Civil. “O MPES alerta que a notificação tem a finalidade de prevenir responsabilidade civil, penal e administrativa, especialmente dos comerciantes”, diz um dos trechos da nota. O Ministério Público solicitou às partes notificadas para que informem as providências adotadas em até 48 horas. Assinam a notificação os promotores de Justiça, Marcelo Ferraz Volpato, Ricardo Alves Kokot e Helaine da Silva Pimentel Pereira, bem como o procurador da República, Jorge Munhós de Souza.

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