A falta de dois dos sete depoentes da sessão desta segunda-feira (26) da CPI da Máfia dos Guinchos, na Assembleia Legislativa, levaram os deputados a cancelar as oitivas. Thiago Silveira Rocha e Roberta Lessa, ex-servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES) que integraram a comissão de licitação que consagrou a contratação do controverso pátio de Campinho da Serra, não compareceram para prestar esclarecimentos sobre o processo. Os deputados reagiram à omissão e aprovaram a condução coercitiva de ambos para a próxima sessão, dia 9 de novembro. A contratação do pátio custa R$ 179 mil mensais aos cofres públicos e está sendo bastante questionada pelos membros da CPI. Para a sessão desta segunda, foram também convocados o atual Diretor do Detran, Roger Tristão Frizzera, e o ex-diretor Carlos Augusto Lopes, a servidora do Detran Lorena Bicalho e os ex-servidores Felipe Goggi , Italo Moreira e Wallace Gomes. Na sexta-feira (23), os deputados Enivaldo dos Anjos (PSD), presidente, Janete de Sá (PMN), relatora, e Marcos Bruno (Rede), visitaram as instalações do Central Park, pátio, localizado em Cariacica, que mais arrecada dinheiro no Espírito Santo,e do Pátio Central, em Campinho da Serra. Os deputados repercutiram a visita na sessão desta segunda. Enivaldo usou a quantidade de motos reunidas no Pátio Central – 10 mil – como exemplo de prejuízo ao Estado: em leilão, cada moto seria arrematada por R$ 25 em média, o que, no fim, geraria um montante de R$ 250 mil para o Detran-ES, valor, portanto, bem acima do atualmente pago pelo aluguel do espaço. Janete foi dura com o Central Park, cuja arrecadação atinge R$ 250 mil mensais, segundo informou o administrador do espaço Dionísio Gomes Júnior em agosto em depoimento à CPI. “Foi uma ideia provisória do Detran-ES, mas infelizmente o provisório se tornou permanente”, disse, sobre o credenciamento do pátio. Segundo ela, o que se vê hoje em Cariacica é uma gambiarra, um caos de carros empilhados uns sobre os outros sem o menor cuidado. Por fim, em ofício enviado à comissão, o atual diretor do órgão Roger Frizzera afirmou que está revendo a nova instrução de serviço que aprovou o recredenciamento de pátios. Publicada no Diário Oficial do último dia 19, o dispositivo foi severamente criticado pelos deputados – 19 de outubro caiu na última segunda-feira, dia justamente de sessão da CPI. Os deputados se sentiram afrontados. Hoje a principal frente de combate da CPI ocorre a favor da realização de leilões para veículos com mais de 90 dias de pátios para evitar credenciamento ou recredenciamento de pátios e poupar os cofres públicos de gastos tão exorbitantes quanto desnecessários.
Arquivado inquérito contra Hartung pela compra de imóvel por R$ 48 mil e vendido no mesmo dia por R$ 2,1 milhões
A Justiça estadual determinou o arquivamento do inquérito policial contra o governador Paulo Hartung (PMDB), que apurava a eventual prática de crimes contra a ordem tributária na transação de compra e venda de um apartamento de alto padrão, no Barro Vermelho, bairro nobre da Capital. Na decisão registrada no último dia 14, o juízo da 4ª Vara Criminal de Vitória acolheu a manifestação do procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva, que não vislumbrou a ocorrência de crime no negócio – compra registrada em cartório do imóvel por R$ 48 mil e a venda por R$ 2,1 milhões no mesmo dia. A investigação chegou à Justiça no final de janeiro deste ano, onde tramita sob nº 0003076-39.2015.8.08.0024, para a análise de medidas cautelares, como a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos envolvidos. Desde a fase inicial do processo, o caso foi colocado sobre segredo de Justiça, o que impossibilitou o acesso às peças ou conteúdo das decisões judiciais. Consta no andamento processual do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) que os autos do inquérito ao chefe do Ministério Público Estadual (MPES) em junho passado. O processo retornou do órgão ministerial com a manifestação de Eder Pontes no último dia 24 de agosto, conclusos para despacho da juíza titular da Vara, Gisele Souza de Oliveira. Desde o último dia 26, o caso está no escaninho da 4ª Vara Criminal aguardando a publicação da decisão no Diário de Justiça. Essa é a segunda decisão favorável ao atual governador do Estado em relação à transação imobiliária, registrada no dia 19 de maio de 2011 – pouco mais de cinco meses após Hartung deixar o Palácio Anchieta após seus dois primeiros mandatos. Antes, o Ministério Público Federal (MPF) havia declinado da competência da Justiça Federal para analisar a transação sob justificativa de que “não há, na narrativa, qualquer elemento que permita supor que a conduta causou lesão a bem, serviço ou interesse da União”. Relembre o caso Tanto o governador do Estado quanto a esposa, Cristina Gomes, figuravam como proprietários da unidade construída pela Galwan Construtora e Incorporada Ltda no Edifício Solar Oliveira Santos, um dos mais sofisticados da região. Conforme registrado da operação em cartório, o casal Hartung adquiriu o apartamento – com área total de 621,9 metros quadrados, sendo 504,85 metros quadrados de área construída – pelo valor de R$ 48 mil, revendendo o imóvel na mesma data por R$ 2,1 milhões. Na ocasião, os compradores do imóvel foram a empresa Lazer Administração e Participações Ltda, de propriedade do empresário Victor Pignaton, dono do Colégio Leonardo da Vinci, e pela pessoa física de Maria Alice Paoliello Lindenberg, uma das sócias de empresa de comunicação Rede Gazeta, que teriam desembolsado R$ 1,05 milhão cada. Contudo, o imóvel acabou sendo vendido aos novos proprietários ao juiz de Direito, Adriano Correa de Mello, por R$ 1,82 milhão em setembro daquele mesmo ano. Atualmente, o apartamento não é mais de propriedade do juiz e de sua mulher, uma promotora de Justiça. Em setembro do ano passado, o imóvel foi vendido ao empresário Fábio Nascimento Varejão e a mulher por R$ 3,025 milhões, sendo R$ 1,985 milhões em recursos próprios e o restante em financiamento bancário, como consta na transação registrada no Livro Registro Geral nº 2, matrícula 59.364, do 2ª Cartório de Registro de Imóveis de Vitória.
Presidente nacional do Tucanafro cumpre agenda no Espírito Santo
O presidente do Secretariado Nacional da Militância Negra do PSDB, o Tucanafro, Juvenal Araújo, chegou ao Estado na manhã desta segunda-feira (26) e esteve na Redação de Século Diário para falar sobre a agenda que cumpre no Espírito Santo. Entre elas, está o encontro com representantes do governo do Estado, em que vai propor a criação de uma delegacia especializada de Crimes Raciais e de Intolerância. Ele explicou que a proposta já foi implantada em São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí – em Minas Gerais existe um núcleo. O grande problema, afirmou Araújo, é que sem a especialidade, os crimes de racismo não ficam identificados e não se pode acompanhar as estatísticas. Mas a delegacia é apenas um instrumento na busca de igualdade racial, o segmento dentro do partido trabalha com eixos de atuação, como a criação dos conselhos estaduais e municipais, para aumentar a mobilização popular até as coordenadorias de políticas públicas, que abranjam a questão do negro na socioedade. O Espírito Santo não foi escolhido por acaso para a visita. O Estado apresenta os piores índices de violência contra juventude negra, segundo os mais recentes estudos divulgados pelo Mapa da Violência, a proporção de jovens negros assassinatos e brancos é uma das maiores do País. Segundo Juvenal é fundamental fortalecer o Sistema Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e os respectivos mecanismos institucionais de enfrentamento ao racismo, conforme estabelecido na Lei nº 12.288, que institui o Estatuto da Igualdade Racial. Outro encontro previsto para esta segunda é o com o presidente do Banco de Desenvolvimento do Estado (Bandes), o também tucano Luiz Paulo Vellozo Lucas. Com ele, a agenda é a situação dos quilombolas no Estado. A ideia é discutir os projetos e a linha de crédito para os agricultores das comunidades quilombolas do Estado. Outro projeto também nesta área é o da formação e qualificação de professores que sejam membros das próprias comunidades para alfabetizar os quilombolas, assegurando a identidade dos membros dessas comunidades. Na Assembleia Legislativa, Juvenal Araújo irá conversar com os deputados do PSDB, Sergio Majeski e Marcos Mansur. Majeski, inclusive no dia 23 de setembro último, propôs uma Audiência Pública pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos sobre o “Extermínio de Jovens no Espírito Santo”. Com a vinda do presidente do segmento partidário ao Estado, o PSDB dá um importante passo na sua busca de espaço em questões em que a sociedade não identifica o partido. Segundo Juvenal, o PSDB também trabalha para formação política, buscando atrair negros para os quadros do partido, não só como membros, mas também como figuras de protagonismo e decisão. O presidente do Tucanafro fez questão de destacar várias ações afirmativas do PSDB, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, para mostrar que o partido tem identificação com a causa há bastante tempo. Juvenal Araújo dará posse para ao primeiro Tucanafro do Estado. O evento, organizado pelo PSDB estadual, acontece na sede do partido nesta segunda-fera (26) às 18 horas. Quem vai comandar o segmento no Estado é Marcos Nascimento, o Kalunga. A vinda de Juvenal foi organizada pelo presidente da municipal de Vitória, Wesley Goggi, que foi quem levou a discussão para a nacional, como líder da juventude tucana e com assento na Executiva Nacional.
MPES notifica prefeitura para que não construa cemitério no bairro Litorâneo
O Ministério Público do Estado (MPES) notificou a prefeitura de São Mateus, no norte do Estado, alertando que o órgão tomará providências caso o município prossiga na intenção de transferir o cemitério para o bairro Litorâneo. Perto do terreno almejado para a construção do cemitério existem três lagoas (Santa Terezinha, Açaí e Canivete), sendo que a lagoa Açaí atualmente é utilizada para fornecimento de água para os moradores do município, que enfrentam grave escassez de água. Na notificação recomendatória, o órgão ministerial mostra que um laudo do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caoa) do MPES aponta que a área em que se pretende instalar o cemitério é uma Zona de Proteção Ambiental 03, considerada não edificante. Apesar disso, em vistoria na área, membros do Caoa constataram que a área estava desmatada e com terra revolvida. Depois da constatação do desmatamento, o colegiado fez uma consulta no site do Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema) e verificou que não havia licenciamento ambiental requerido pelo município, o que seria indispensável para empreendimentos dessa natureza. A notificação lembra que a construção do cemitério na área é repudiada pelos moradores que, inclusive, realizaram protesto na BR-101 contra o empreendimento. O órgão aponta que, caso descumpra a determinação de não edificar na área, o Ministério Público vai tomar as medidas cabíveis para responsabilizar aqueles que prossigam com a construção do cemitério, tanto na esfera cível quanto na criminal. Protestos Na última terça-feira (20), os moradores do bairro Litorâneo bloquearam a BR-101 em protesto contra a pretensão da prefeitura do município de transferir para o bairro o cemitério do município. Os moradores do bairro Litorâneo já enfrentaram, em outra ocasião, a tentativa de transferir para o local o aterro sanitário do município. Amadeu Boroto (PSB), o atual prefeito, era candidato na época e garantiu que o aterro não seria instalado no local. O local onde está o atual cemitério é uma área nobre do município e em que se especula a construção de um shopping. Já a área do bairro Litorâneo – mais periférica – é onde se localiza o Centro Universitário Norte do Espírito Santo (Ceunes), da Universidade Federal do Estado (Ufes); a unidade do Instituto Federal do Estado (Ifes); e a primeira montadora de veículos do Estado, a Volare. Além disso, as três lagoas oferecem água de alta qualidade para a região periférica de São Mateus.
Tal pai, tal filho
A trajetória política dos Mauros nunca dependeu de suportes extra-campo. Assim foi com o Max-pai – que saiu de prefeito de Vila Velha a governador do Estado – e tem sido com o Max-filho, que vem repetindo o pai, passando pelo comando do município canela-verde, Assembleia, e agora, Câmara dos Deputados, por onde o pai também andou. Assim como o pai, em seu tempo, o filho também vem assustando os poderosos da vez. Não se pode deixar de registrar o encontro, dias atrás, em que o governador Paulo Hartung (PMDB) se reuniu com ele e com o também tucano, o vice-governador César Colnago, para demovê-lo da ideia de disputar o governo do Estado em 18. Naquele encontro, Hartung queria deixar claro a Max que o partido ao qual ele se filiou, o PSDB, faria o próximo governador na pessoa do seu vice-governador, e fim de papo. Como que quisesse prevenir Max Filho que seu esforço de percorrer o Estado formando diretórios para o partido era em vão. O recado era para conter, de saída, os propósitos do tucano em sucedê-lo no governo, muito embora em nenhuma ocasião o próprio Max Filho sinalizasse que estivesse fazendo crescer o seu novo partido para ganhar musculatura de olho no governo do Estado em 2018. PH, nunca bateu prego sem estopa, sabe que a história dos Mauro é de quem não teme quem vem do outro lado. Sempre tiveram energia suficiente para topar paradas por mais indigestas que fossem. No caso do Max Filho, especificamente, que honra o histórico do pai no Estado para abrir caminho, principalmente, no que tange ao padrão de dignidade familiar. Vale muito , além de ser oportuno, até demais, para os tempos atuais do Espírito Santo e do Brasil. Mas Max Filho vai ter que ter capacidade de tornar-se uma figura pública capaz de alçar-se à condição de um candidato real ao governo do Estado, diante do governador Paulo Hartung, reposicionado para ter como adversário unicamente o ex-governador Renato Casagrande. Tendo ainda que lidar com uma tremenda armação de poder principalmente por parte de PH, que fará tudo para fixá-lo como candidato à prefeitura de Vila Velha, onde andou querendo engoli-lo quando ele esteve à frente dela num passado remoto. Nisso aí tem também o projeto do senador e virtual presidenciável Aécio Neves, que trabalha para o PSDB ter bons nomes para concorrer às prefeituras das cidades com mais de 100 mil eleitores, que é o caso de Vila Velha. É claro o desejo de PH em se preocupar unicamente com a candidatura de Renato Casagrande (PSB) que, de certa forma, já e uma parada dura, eliminando assim uma segunda hipótese de candidatura num partido (PSDB) que, com certeza, estará sob seu domínio. É hora, ao meu ver, do próprio Casagrande sentar-se com Max Filho para traçar estratégia comum com o fito de dar um fim ao reinado de PH no Espírito Santo. Sem que haja afobação, mas haja, sobretudo, objetivos claros de apear realmente PH do poder. Passando, naturalmente, pelas eleições municipais de 2016. Um Casagrande prefeito de Vitória, com Max Filho posicionado para 2018, pode ser uma dessas fórmulas.
Parceria entre governo e Sincades termina como começou: sem explicações à sociedade
Nas coxias e bastidores dos meios culturais capixabas, o fim da mancebia entre governo do Estado e Instituto Sincades já era assunto corrente. Mas saber por que uma parceria tão frutífera terminou, é outro assunto. A relação começou nebulosa, continuou nebulosa e terminou nebulosa. Ninguém sabe que forças uniram esses dois entes e por que motivações; como o instituto funcionava; e, a questão talvez primordial, quais os critérios de escolha de projetos. Desde 2008, quando criada pelo Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Espírito Santo (Sincades), o instituto comandou a política pública cultural capixaba amparado em um modelo de incentivo tributário chamado Contrato de Competitividade (Compete-ES), implantado em 2004 para fomento da iniciativa privada. Uma fração da renúncia fiscal era destinada aos cofres do instituto. Ou seja, o que o Sincades manuseava dando de ombros para todos era dinheiro público. E um montante para lá de expressivo. O decreto que regula a participação do instituto na política de cultura estadual orienta a destinação de 10% de sua carga tributária ao fomento de atividades culturais. A carga de tributos incidente sobre o setor atacadista é de 1%. Em relatório de 2014, o Instituto Sincades informa que o setor movimentou R$ 21 bilhões. Operando a matemática do decreto, o Sincades gerou R$ 529 milhões em impostos e, portanto, o fundo cultural do Instituto Sincades chegou a cerca de R$ 50 milhões. Com o fim da parceria, essa fração terá o fim que deveria ter tido desde o início: os cofres Secult, sem intermediação do Sincades. O presidente do sindicato, Idalberto Moro, e o gerente-executivo do instituto, Durval Uliana, forçam alçados à categoria de mecenas das artes capixabas. Decidiam o que era e o que não era arte, o que merecia e o que não merecia apoio. A chancela do Sincades aparecia em grandes shows, megaexposições, livros e projetos culturais. Empresa de marketing promocional da Rede Gazeta, a Premium figurou ao lado do instituto na organização de inúmeros eventos culturais – exposições no Palácio Anchieta e eventos infantis no Álvares Cabral. A relação Secult/Sincades passou por dois momentos críticos. O primeiro, em 2013, quando foi marcada uma reunião entre governo, entidade e sociedade civil para finalmente elucidar a conduta da entidade. Em vão. Moro e companhia saíram incólumes. Este ano, o movimento #OcupaSecult revoltou-se contra os baixos recursos dos Editais Funcultura 2015 e questionou a participação do instituto nas verbas previstas para os editais. Lançadas em julho, as 24 modalidades de editais do Funcultura prevêem investimentos de R$ 8 milhões, dos quais R$ 5 milhões são bancados pelo Sincades. Trata-se de um dos últimos atos do instituto na secretaria. O fim dessa relação pode ser um indício de que a farra dos incentivos fiscais abrigados no amplo e generoso guarda-chuva do Compete-ES está com os dias contados. Os benefícios tributários capixabas são contestados pelo governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) em uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Em âmbito estadual, a secretária estadual da Fazenda, Ana Paula Vescovi, negou informações requeridas pelo Fórum de Carreiras Típicas do Estado (Focates), com base Lei de Acesso à Informação (LAI), sobre os incentivos fiscais concedidos pelo estado às empresas. Em ofício de exíguas duas páginas, Vescovi alegou sigilo.
Pagamento do auxílio-moradia a magistrados e membros do MPES divide Assembleia
Papo de Repórter discute a repercussão da PEC 10/2015, de autoria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), que regulamenta o pagamento de auxílio-moradia amembros do Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas.
Linhares pode reeditar antigo ‘derby político’ entre Guerino Zanon e José Carlos Elias
O jogo político em Linhares é cercado de incertezas e surpresas. A mais recente delas foi criada com a rejeição das contas do ex-prefeito Guerino Zanon (PMDB), o que pode deixá-lo fora da disputa eleitoral do próximo ano, graças a uma manobra da Câmara Municipal, para tirar o favorito das eleições de 2016. Outra liderança de peso que estava até outro dia riscada da disputa, era o também ex-prefeito José Carlos Elias (PTB). No entanto, para essas duas importantes lideranças voltarem ao jogo, precisarão antes zerar suas pendências com a Justiça. No caso de Zanon, um parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), opinando pela inelegibilidade do deputado estadual no recurso sobre a decisão do Legislativo, deixa a situação do deputado indefinida, causando insegurança no eleitorado. Mas isso não significa que Zanon está fora do jogo, afinal, em 2008 ele também teve a inelegibilidade pedida pelo MPE e disputou a eleição com uma liminar, que perdurou pelos quatro anos de seu mandato. Se para os adversários há incerteza sobre a entrada de Zanon no jogo político, um outro nome foi “ressuscitado” nos último dias.José Carlos Elias, que vinha afirmando veementemente aos interlocutores que não disputaria a eleição para prefeito, pode, sim, entrar na corrida. Caso Elias consiga reverter sua situação de inelegibilidade na Justiça, ele fica livre para a disputa. O petebista foi condenado à suspensão de direitos políticos por ter pintado os muros do município nas cores do partido no período em que foi prefeito, entre 2005 e 2008. Ele perdeu os prazos recursais e por isso ficou inelegível por oito anos, prazo que deve terminar em 2016, deixando o ex-prefeito com a ficha limpa novamente. A possibilidade de retorno de Elias ao jogo político de Linhares é preocupante para os adversários. Em 2014, ele disputou a eleição para deputado federal e mesmo com a candidatura indeferida, conquistou 27 mil votos. A possibilidade de Elias entrar no jogo político, já incitou a “indústria de boataria”, que sempre faz parte do cenário do município. A notícia do momento é que o PTB nacional estaria tentando tirar das mãos do ex-prefeito o comando do partido no Estado. A movimentação seria para tentar criar fatos políticos para ingerir na discussão eleitoral do município. Com o prefeito Nozinho Correa (PP) em desgaste político frequente, outros nomes locais tentam buscar espaço no município, mas com a possibilidade e disputa de duas figuras políticas de peso e a decepção com a política de mudança da eleição passada, a tendência é de o quadro possa se polarizar entre Zanon e Elias novamente.
Audiência pública discutirá qualidade da água fornecida aos moradores de São Mateus
O Ministério Público do Estado (MPES) em São Mateus, norte do Estado, realizada audiência pública na próxima quinta-feira (29), às 14 horas, no auditório do Sesc, para debater a qualidade da água fornecida à população. Há mais de vinte dias, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) distribui para as casas do município água com elevado teor de sódio. O MPES quer avaliar o risco da ingestão dessa água pelos moradores. Embora o Saae tenha informado que a água só pode ser utilizada para higiene, pois é imprópria para consumo, as famílias dos bairros de baixa renda não têm alternativas, já que não podem arcar com a compra de água mineral em distribuidoras. A prefeitura resolveu somente nesta semana contratar caminhões-pipa para o fornecimento de água potável no município. O serviço será realizado de segunda a sexta-feira, das 7h às 17 horas. A salinização do Rio Cricaré, que abastece São Mateus e sofre intensa degradação, foi detectada no início deste mês, em decorrência da baixa vazão do manancial, o que permitiu o avanço do mar. Inicialmente, o processo obrigou o Saae a interromper os serviços, deixando mais de 75 mil pessoas sem água por alguns dias. Depois, o abastecimento foi retomado somente para higiene, cenário que permanece até hoje, sem previsão de solução. Durante todo esse tempo, o prefeito Amadeu Boroto (PSB) não demonstrou sensibilidade ao drama dos moradores. A distribuição de água potável iniciada nesta semana ocorreu após cobranças dos vereadores do município. Eles aprovaram no último dia 13 um requerimento do vereador Eneas Zanelato (PT) cobrando o fornecimento de água por meio de caminhões-pipas, investimentos em perfuração de poços artesianos na sede de São Mateus, Ilha de Guriri e distritos, além da realização de audiências públicas para buscar soluções junto com a população para resolver o problema. Na próxima quinta-feira, a população prejudicada poderá apresentar intervenções durante a audiência, porém, com a condição de se inscreverem até meia hora antes do início da audiência. Iniciativa privada A situação da água em São Mateus retomou o debate sobre a privatização do Saae, que sempre foi o desejo do prefeito Amadeu Boroto. Isso seria possível por meio de concessão. Boroto é acusado de não promover qualquer melhoria no sistema de captação de água e tratamento de esgoto do município durante seus dois mandatos. A contratação prevê um período de locação de 32 anos ao custo total estimado de R$ 590 milhões, mas a licitação foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que detectou irregularidades. Em audiência pública realizada em setembro deste ano pelo vereador Eneas Zanelato, a população rejeitou entregar os serviços para a iniciativa privada.
Enivaldo dos Anjos denuncia Ministério Público por afronta às prerrogativas dos deputados
A Comissão Especial da Assembleia Legislativa que apura a legalidade de pagamentos aos membros do Ministério Público Estadual (MPES) segue provocando tensões entre as instituições. O episódio mais recente foi a convocação de um servidor do gabinete do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), que preside a comissão, para prestar depoimento na Promotoria de Justiça Cível de Vitória. O deputado já encaminhou o documento para o presidente da Casa, Theodorico Ferraço (DEM), solicitando providências no que classificou como uma afronta às prerrogativas dos parlamentares. No documento, Enivaldo faz alusão ao pronunciamento do chefe do MPES, Eder Pontes da Silva, que criticou publicamente a convocação de estagiários do órgão ministerial pela comissão para depor sobre as ligações feitas para gabinetes dos deputados, convocando-os para prestarem depoimento. A expectativa é de que o deputado faça um duro pronunciamento sobre o assunto na tribuna da Casa durante a sessão ordinária desta segunda-feira (26). A reportagem de Século Diário teve acesso ao documento, que é datado do dia 8 deste mês, mas só foi recebido no gabinete de Enivaldo na última quinta-feira (22). Um detalhe que chama atenção é de que o depoimento do servidor estava marcado para o dia 19, portanto, bem antes da notificação ser entregue. O servidor seria ouvido no inquérito civil (2014.0003.1714-92) que apura a ocorrência de eventuais atos de improbidade pela prática de “funcionários fantasmas”. Entretanto, chama atenção que o alvo da investigação seria a suposta prática no gabinete do vereador de Vitória, Luiz Emanoel Zouain Rocha (PPS), hoje secretário de Meio Ambiente da prefeitura do município, e não propriamente no gabinete de Enivaldo. Esse fato não seria a primeira polêmica entre Enivaldo e integrantes do Ministério Público. Em 2006, o órgão ministerial chegou a protocolar uma ação de improbidade contra o deputado por supostos atos ímprobos cometidos como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no ano de 1998. No entanto, Enivaldo sequer havia sido nomeado para a Corte na época dos fatos apontados na denúncia. O parlamentar só conseguiu se ver livre das acusações quase dez anos depois por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em abril deste ano, circulou nos meios políticos a informação de que oficiais de Justiça não teriam conseguido localizar Enivaldo para citá-lo no processo. Na época, o deputado fez um duro pronunciamento sobre o envio de correspondências anônimas para veículos de comunicação envolvendo o seu nome. Ele atribuiu o fato a uma tentativa de intimidação por sua conduta à frente das CPIs da Máfia dos Guinchos e da Sonegação Fiscal. No entanto, Enivaldo entrou novamente na mira ao mirar os benefícios concedidos aos promotores e procuradores de Justiça. Também é de autoria de Enivaldo a proposta de emenda constitucional (PEC 10/2015), que impõe restrições ao pagamento do auxílio-moradia a membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas. A matéria recebeu o parecer pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia na semana passada. O texto agora foi encaminhado para a Comissão de Cidadania e, em seguida, será encaminhado para a Comissão de Finanças, antes de ser apreciado em plenário. O projeto é alvo de polêmicas nos meios políticos e jurídicos, já que deve impedir o pagamento do auxílio para a maioria dos atuais beneficiários. Isso porque o texto veda o pagamento de ajuda de custo para agentes públicos em cinco situações específicas: quando houver residência oficial à sua disposição, ainda que não a utilize; servidores inativos ou licenciados sem vencimentos; àqueles que já percebem ou residam com pessoa que receba o benefício; que tenham imóvel próprio no local de trabalho ou quando a distância for inferior a 150 quilômetros; ou quando não for comprovado o gasto efetivo com moradia, vedando a possibilidade de reembolso pela construção, aquisição ou manutenção de imóvel próprio. Na justificativa da PEC, o deputado Enivaldo destacou que a maior parte das vedações já faz parte da resolução do CNJ. No entanto, o benefício é percebido hoje por juízes, desembargadores, promotores e procuradores de Justiça que solicitaram, independente de ser enquadrado em alguma das restrições. Segundo ele, o auxílio pode ser considerado como imoral devido ao fato de ser enquadrado como uma forma de reposição salarial para os membros dos órgãos ligados a Justiça. Hoje, o valor do auxílio é de R$ 4,3 mil mensais, bastando apenas o simples requerimento para concessão do benefício.