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Os quase ???sem-teto???

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Nessa terça-feira (20) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 010/2015) que regulamenta o pagamento do auxílio-moradia a magistrados, membros do Ministério Público, conselheiros, procuradores e auditores do Tribunal de Contas. A proposta de autoria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) deve ser apreciada agora pelas comissões de Cidadania e Finanças, antes de ser votada pelo plenário da Casa. Por se tratar de proposta de emenda à Constituição Estadual, a matéria precisa da aprovação de, no mínimo, 18 deputados – maioria absoluta –, em votação em dois turnos. Independentemente da PEC passar ou não, a tramitação da proposta tornou público um dos “penduricalhos” mais escandalosos da magistratura e dos membros do MP.  O sentimento do contribuinte, não podia ser diferente, é de indignação quando descobre que parte dos impostos pagos à custa da sua labuta — que deveria ser aplicado em áreas prioritárias, como saúde, segurança e educação — está sendo usado para financiar uma mordomia, no mínimo, imoral. Ou alguém concorda que os funcionários públicos mais bem pagos do Estado — que ganham em média R$ 50 mil mensais — ainda recebam mensalmente R$ 4,3 mil a título de auxílio-moradia? A PEC propõe restringir o benefício aos magistrados, procuradores, promotores, conselheiros e auditores que moram a mais de 150 km do seu local de trabalho. Já é um avanço, embora a proposta mais sensata à realidade brasileira deveria decretar o corte sumário do benefício. Afinal, quem recebe em média mais de 60 salários mínimos mensais tem plenas condições de arcar com as despesas de moradia, seja a 150, 200 ou 300 km do local de trabalho.  O auxílio-moradia de R$ 4,3 mil, que seria hoje o salário dos sonhos da maioria dos trabalhadores brasileiros — 66% das famílias brasileiras têm renda familiar de R$ 2,034 — é um acinte. Declarações como as do procurador-geral do MP, Eder Pontes, que defende o benefício com unhas e dentes como uma conquista legítima dos membros do MP e magistrados, irrita ainda mais a população.  É importante que o cidadão saiba quanto custa a mordomia. Reportagem publicada no jornal A Tribuna (21/10/2015) aponta que o auxílio-moradia é pago hoje a 600 beneficiários (322 juízes e desembargadores; 266 procuradores e promotores do MP; e 12 membros do Tribunal de Contas). O “penduricalho” custa anualmente ao contribuinte mais de R$ 31 milhões.  O valor milionário é uma afronta à realidade financeira dos municípios capixabas, que estão numa pindaíba brava. Para se ter uma ideia do disparate, a receita corrente de 2014 de 23 municípios capixabas é inferior ao valor gasto com auxílio-moradia no Estado. Santa Leopoldina, que arrecadou mais desta lista, apurou receita de R$ 31 milhões. Já Divino São Lourenço, lanterninha da lista, arrecadou apenas R$ 17 milhões em 2014, ou seja, praticamente metade do valor gasto com o benefício.  O choque de realidade dos números torna o benefício ainda mais imoral. Mesmo assim, alguns deputados têm trabalhado forte para derrubar a PEC e manter a mordomia. Caso de Marcelo Santos (PMDB), que na condição de relator da proposta na CCJ, votou contra a PEC. O deputado ainda tentou justificar que é contra o mérito, mas ponderou que a competência de regular o benefício é do Supremo Tribunal Federal (STF) e não do Legislativo. O presidente da Casa, deputado Theodorico Ferraço (DEM), também começa a mexer seus pauzinhos para derrubar a PEC. Ele também comunga do mesmo argumento de Santos, que defende que a questão seja pacificada pelo STF.  Aprovada ou não, a PEC já causou um estrago ao desnudar a imoralidade. A sociedade, que agora tomou conhecimento do disparate, vai poder identificar quem apoia a manutenção da mordomia e quem é a favor de deixar magistrados, promotores procuradores sem o auxílio-moradia. Os deputados podem começar a escolher se vão ficar do lado da populaçào ou dos “sem-teto”. 

21/10/2015 / 0 Comments
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Caminho mais fácil

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Com o agravamento da crise hídrica no Estado, começam a pipocar propostas de obras para amenizar a seca. Esse é um expediente antigo no Estado. A estratégia de usar medidas paliativas é um recurso que coloca a autoridade no contexto da crise, “mostrando serviço”. No fim de semana, o próprio governador Paulo Hartung (PMDB) sobrevoou o Estado mostrando os sinais da seca, tudo documento nas redes sociais.    A classe política capixaba não pode dizer que foi pega de surpresa pela crise hídrica. Essa é uma tragédia mais do que anunciada. No final do segundo governo Paulo Hartung, Renato Casagrande ainda no período de transição, viu de perto vários municípios em situação calamitosa, naquela ocasião, por causa da chuva.    Mas o tempo melhorou e as coisas ficaram como estavam. Em 2013, um fenômeno natural nunca visto no Estado trouxe uma chuva, que tudo bem, não tinha como prever mesmo, mas um planejamento para mitigar esses fenômenos poderia ter sido feito, sim.    Hartung quando tomou posse falava da preocupação com a crise hídrica. Em março, houve uma baixa nos níveis dos principais rios que abastecem o Estado. Mas aí choveu. Dez meses se passaram e nada foi feito e a crise hídrica se transformou em tragédia. Agora que os prefeitos estão decretando estado de calamidade se fala em obras, se reúne comitê de gestão de crise, as promessas são feitas. Mas aí, chove e tudo se esquece.    O problema é que esse tipo de obra não traz resultado a curto prazo e nem visibilidade política. É só ver o exemplo de Rondey Miranda (DEM) e sua estação de bombeamento. Sem a chuva torrencial para testar o funcionamento do equipamento, a obra não traz o capital político esperado   O discurso da mitigação da crise é mais fácil do que o longo e tortuoso caminho do planejamento. É preciso projeto, articulação política com o governo federal para conseguir os recursos, vontade política e driblar o assédio das empreiteiras, que muitas vezes comem o dinheiro e não entregam uma obra que satisfaça o interesse da população.    Fragmentos   1 – Ficou desconfortável a discussão entre Sérgio Majeski (PSDB) e Rodrigo Coelho (PT). Mas o tema não foi a ideologia dicotômica que divide o País. Majeski queria um pedido de desculpas e Rodrigo não aceitou fazê-lo.    2 – O embate entre o tucano e o petista começou na segunda, com o parecer de inconstitucionalidade de um projeto de Majeski. O tucano disse que os deputados não entenderam a importância do projeto e Rodrigo reagiu afirmando que Majeski acredita que sabe mais do que os outros.  3 – Com relação aos pareceres de inconstitucionalidade, a reclamação não é só de Majeski, o plenário está irritado com essas negativas de prosseguimento de seus projetos pela procuradoria da Casa.

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Fracassa mais uma tentativa dos ruralistas de votar PEC que ameaça terras indígenas

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A comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ameaça as terras indígenas no País encerrou mais uma reunião nesta quarta-feira (21), na Câmara dos Deputados, sem conseguir votar a proposta, como pretendia a bancada ruralista. Mais uma vez não houve acordo entre os parlamentares contrários e favoráveis à matéria ao substitutivo do relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). O processo foi adiado sem prazo de retornar à pauta.    O colegiado já havia tentado votar a PEC nessa terça-feira (20), mas o clima ficou tenso após protesto de índios e quilombolas. Assim como na semana passada, líderes do PT, PV, Psol, Rede e PCdoB contrários ao texto repetiram a estratégia de obstrução. Depois de quase duas horas de debates, os ruralistas, em maioria na comissão, conseguiram iniciar a discussão da PEC, mas a votação foi interrompida devido ao início da Ordem do Dia da Casa.    No momento em que os deputados analisavam a matéria na tarde dessa terça, índios de diferentes estados realizaram atos alertando para o risco de a PEC acabar com as comunidades indígenas e impedir novas demarcações. No Espírito Santo, a ocupação ocorreu no trecho da BR-101 na altura da aldeia Boa Esperança, em Aracruz, norte do Estado, com a mobilização de cerca de cem lideranças Tupinikim e Guarani.    A intenção dos ruralistas era finalizar o processo nesta quarta, mas, encerrada a fase de discussão, o presidente da comissão especial da PEC 215/00, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), anunciou o encerramento da reunião, após a tentativa frustrada de consenso para os procedimentos de votação. Segundo Leitão, serão estudados possíveis ajustes no substitutivo do relator apresentado ao texto original.    A proposta transfere do Executivo para o Congresso Nacional a palavra final sobre as terras indígenas, abrindo prerrogativas para os territórios quilombolas e Unidades de Conservação (UCs). Além disso, proíbe a ampliação dos territórios já demarcados e oferece poderes aos parlamentares para que anulem os atos definitivos, casos das terras indígenas Tupinikim e Guarani de Aracruz, retomadas da Aracruz Celulose (Fibria) após décadas de luta.   Se aprovada na comissão especial, a PEC 215 ainda terá de passar por dois turnos de votação nos Plenários da Câmara e do Senado. A proposta, no entanto, enfrenta forte oposição entre os senadores – 42 dos 81 já se manifestaram explicitamente contrários ao texto, apontado como inconstitucional.   (Com informações da Agência Câmara)

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Negociação entre Fenaban e bancários termina sem acordo

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A negociação realizada na tarde desta quarta-feira (21) entre a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) e o Comando Nacional dos Bancários (Contraf) terminou com a rejeição da proposta dos banqueiros. Os bancos oferecerem reajuste salarial de 8,75%, que foi prontamente rejeitado na mesa de negociação por não apresentar ganho real à categoria. Uma nova rodada de negociações foi marcada para esta quinta-feira (22), em São Paulo. A expectativa dos bancários é que a Fenaban apresente proposta de ganho real e que contemple as reivindicações sociais da categoria. Além de não apresentar proposta econômica que contemple os bancários, a Fenaban se recusou a aceitar as reivindicações  relacionadas a condições de trabalho, saúde e segurança. A greve dos bancários completou 16 dias nesta quarta-feira com 340 agências fechadas no Estado. Na Grande Vitória fecharam 182 agências e no interior foram 158. Também permaneceram fechados os prédios da Praça Pio XII, do Centro de Processamento de Dados do Banestes e nove departamentos da Caixa Econômica Federal. Das 340 agências fechadas, 282 são de bancos públicos, sendo 81 da Caixa Econômica, 106 do Banestes, 94 do Banco do Brasil e uma do Banco do Nordeste do Brasil, em São Mateus, no norte do Estado. As outras 58 são agências de bancos privados, sendo 13 do Santander, 19 do Itaú, oito do HSBC, 17 do Bradesco e uma do Safra. Enquanto os trabalhadores convivem com péssimas condições de trabalho e tentativa de arrocho salarial, os bancos registram altos lucros. Os cinco maiores bancos que operam no País (Itaú, Bradesco, Santander, Banco do Brasil e Caixa) lucraram R$ 36,3 bilhões no primeiro semestre deste ano, o que representa um crescimento de 27,3% em relação ao mesmo período do ano passado.  Por isso, a categoria considera a proposta da Fenaban rebaixada. Dentre outras reivindicações, os trabalhadores pleiteiam reajuste salarial de 16%; Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de três salários mais R$ 7.246,82; e piso salarial de R$ 3.299,66. Além da questão salarial e de benefícios, os bancários também cobram o fim das demissões, mais contratações, fim da rotatividade e combate às terceirizações, principalmente diante dos riscos de aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/15 no Senado, além da ratificação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que coíbe dispensas imotivadas. A categoria também pleiteia prevenção contra assaltos e sequestros, com a permanência de dois vigilantes por andar nas agências e pontos de serviços bancários, conforme legislação; instalação de portas giratórias com detector de metais na entrada das áreas de autoatendimento e biombos nos caixas; abertura e fechamento remoto das agências e fim da guarda das chaves por funcionários. Na questão social, os bancários reivindicam o fim às discriminações nos salários e na ascensão profissional de mulheres, negros, gays, lésbicas, transexuais e pessoas com deficiência.

21/10/2015 / 0 Comments
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Prefeito de Boa Esperança terá que devolver R$ 25 mil de transação com créditos fiscais

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O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Thiago Vargas Cardoso, julgou procedente uma ação de improbidade contra o prefeito de Boa Esperança (região norte do Estado), Romualdo Milanese (PMDB) e o ex-vereador Antônio Milanese, pelo recebimento de verbas oriundas de negociações fraudulentas com créditos fiscais. Na sentença publicada nesta quarta-feira (21), o magistrado condenou os envolvidos ao ressarcimento ao erário dos R$ 25 mil recebidos na transação, além do pagamento de multa civil. Essa é a quarta condenação – sendo três de agentes públicos – em decisão recentes sobre as ações relacionadas à transferência de créditos de ICMS entre a Escelsa e a mineradora Samarco, no início dos anos 2000. Na nova decisão, o magistrado repete argumento dos processos anteriores, em que sustenta a comprovação documental da transferência do dinheiro da conta pessoal do tesoureiro de campanha do ex-governador José Ignácio Ferreira, Raimundo Benedito de Souza Filho, o Bené, para contribuir com campanhas política de aliados. Na denúncia inicial (0023101-10.2014.8.08.0024), o Ministério Público Estadual (MPES) narra que o dinheiro foi depositado diretamente na conta pessoal de Romualdo Milanese com o objetivo de financiar a campanha de seu pai (Antônio) a vereador no município no ano de 2000. Durante a instrução do processo, a defesa dos réus sustentou que o recebimento da verba se deu em razão de um empréstimo contraído por Aguinaldo Chaves de Oliveira, que era candidato a prefeito naquela época. No entanto, a tese foi rechaçada pelo magistrado. “Nesse ponto, vislumbro que tal documento [declaração feita pelo então candidato a prefeito] não se revela como meio hábil a afastar as imputações e o robusto conjunto probatório elaborado pelo Ministério Público. Ademais, a referida declaração foi o único documento colacionado aos autos para comprovar o suposto empréstimo efetuado a Agnaldo, não havendo a indicação de um instrumento particular ou, ainda, qualquer extrato bancário da conta do réu Antônio (mutuante) que, efetivamente, comprove a transferência ou movimentação desta soma para a conta do terceiro (mutuário)”, observou Thiago Cardoso, que destacou o fato de Aguinaldo ter negado o fato quando ouvido pelo MPES. Segundo a acusação, os recursos eram provenientes de um esquema de desvio de recursos públicos para contas particulares de forma dissimulada, por meio da Cooperativa de Funcionários da Escola Técnica Federal do Espírito Santo (Coopetefes), nas contas correntes de Bené, para movimentação desses valores. A denúncia cita que os recursos estimados em R$ 42 milhões eram provenientes de negociações supostamente fraudulentas com créditos fiscais da Lei Kandir, muito embora a transação tenha sido autorizada por lei específica e publicada no Diário Oficial – diferentemente do balcão de negócios com o mesmo tipo de crédito na Era Hartung. O juiz também classificou a conduta dos réus como irregular: “Exige-se do homem médio e, muito mais daquele que almeja o exercício de cargo público, um mínimo de cautela para praticar os atos da vida pública. Cuidado este de que não se cercou o demandado ao aceitar sem qualquer ressalva quantias de origem espúria. Lembre-se que, no caso dos autos e reconhecido pelo réu, o agente recebeu quantia de conta particular de pessoa ligada ao chefe do Poder Executivo Estadual, ou seja, de forma não declarada, feito às escusas”, pontuou. Além do ressarcimento do valor recebido (R$ 25 mil), o prefeito Romualdo e seu pai Antônio Milanese terão que pagar uma multa no valor de R$ 10 mil como pagamento de dano extrapatrimonial ao Estado. A sentença foi assinada no último dia 25 de setembro e ainda cabe recurso. Essa condenação se soma a outras três decisões em casos semelhantes, que atingiram os ex-prefeitos Dercelino Mongin (Iconha) e Ananias Francisco Vieira (Marataízes), bem como o advogado Hélio Maldonado Jorge.  O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), José Antônio Pimentel, também responde a uma ação civil público pelo mesmo motivo.

21/10/2015 / 0 Comments
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Foletto deixa rivalidade entre Casagrande e Hartung de lado e rasga elogios ao Escola Viva

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Chamou a atenção da classe política o teor do discurso do deputado federal Paulo Foletto na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (21). Durante o pronunciamento do deputado Sérgio Vidigal (PDT), o parlamentar fez um aparte para rasgar elogios ao projeto Escola Viva do governador Paulo Hartung (PMDB). A atitude não mereceria destaque se não tivesse partido do presidente estadual do PSB, partido que tinha a candidatura do então governador Renato Casagrande (PSB), derrotado pelo rival peemedebista na sangrenta eleição de 2014. Mesmo após a disputa, o socialista continua sofrendo ataques sistemáticos de Hartung, que o acusa, entre outras coisas, de ter “quebrado” o Estado.    No aparte, Foletto destaca o recente edital de ampliação do Escola Viva, que hoje funciona em uma unidade-piloto em São Pedro, Vitória. Mas que no início do ano poderá funcionar em escolas que atendam as exigências do programa.    O Escola Viva é uma iniciativa do governo Hartung feita em parceria com a organização empresarial Espírito Santo em Ação e vem sendo criticada pela comunidade escolar, porque cria uma diferenciação no tratamento dado aos estudantes que aderem ao projeto e ao restante dos alunos da rede pública estadual.    Enquanto o governo investe em propaganda para atrair estudantes para o projeto, que é gerido pelo Instituto de Corresponsabilidade pela Educação (ICE), há muitas reclamações sobre o fechamento de mais de 400 turmas em escolas estaduais no Estado, além de falta e estrutura nas escolas.    Depois de uma eleição dura entre Renato Casagrande e Hartung, o discurso do deputado socialista na Câmara surpreende a classe política. Foletto afirmou que a escola pública de tempo integral de qualidade é um sonho que começa a se realizar, embora seu correligionário, o ex-governador Casagrande, venha batendo na tecla que em sua gestão 16 escolas em tempo integral foram inauguradas, mas que o atual governo preferiu não dar continuidade ao trabalho, pelo capricho de iniciar um novo projeto com a sua marca.   Foletto cita o governador atual como o realizador do projeto e destaca o compromisso de campanha do peemedebista, a quem chama de “amigo”. Para os meios políticos, a postura do presidente estadual do PSB mexe com o cenário político, já que o partido hoje está fora da base aliada do governador Paulo Hartung. Isso também coloca o ex-governador Renato Casagrande em uma situação constrangedora. Hartung, desde que assumiu o governo, vem pondo em prática uma estratégia para aniquilar Casagrande, que é hoje seu principal adversário político. Além disso, o governador também trabalha para enfraquecer o PSB de Foletto.    Foletto é o quadro do partido com mais chances de eleição na disputa de 2016, com a possibilidade de se eleger prefeito de Colatina, no noroeste do Estado. Isso se o próprio Renato Casagrande não entrar na disputa de Vitória, onde a parceria com Luciano Rezende (PPS), por enquanto, está sendo mantida. Aliás,outro “aliado” que pode apunhalar Casagrande a qualquer momento. Confira o pronunciamento:  

21/10/2015 / 0 Comments
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Aracruz Celulose ainda não cumpriu condenação da Justiça sobre desvio do Rio Doce

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A condenação da Aracruz Celulose (Fibria) pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que obrigou a empresa a bancar e realizar o Estudo e Relatório e Impacto Ambiental (EIA/Rima) relativo ao projeto de transposição de bacias do Rio Doce para o Rio Riacho, no município de Aracruz (norte do Estado), ainda não foi cumprida. Desde a decisão, proferida pelo desembargador federal Reis Friede em novembro de 2013, o processo é alvo de sucessivos recursos protelatórios.    Não só a empresa se utiliza de todos os meios que tem para atrasar o cumprimento da determinação, como os demais réus da ação civil pública, que são o município de Aracruz, o governo do Estado – Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Seama) – e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).   Além da empresa, o município de Aracruz também foi condenado à realização do estudo, que deverá ser concluído no prazo máximo de seis meses, sob multa diária e solidária aos réus, que pode variar de R$ 10 mil a R$ 100 milhões. À Aracruz Celulose cabe arcar com todos os custos e contratar empresa especializada para o desenvolvimento dos trabalhos.   O andamento mais recente da ação é de 24 de setembro último, quando o relator da 3ª Turma Especializada – Administrativo e Cível, desembargador federal Sergio Schwaitzer, intimou as partes e o Ministério Público Federal (MPF) para que se manifestem em relação aos embargos de declaração impetrados pela defesa do governo do Estado. O caso depois voltará a ser analisado pelo colegiado e os réus ainda têm possibilidade de recursos nas instâncias superiores.    A condenação pretendia utilizar os estudos ambientais para calcular o valor pecuniário capaz de minimizar o impacto ambiental do desvio e os problemas decorrentes da aprovação das licenças ambientais, com soluções estimadas de questões futuras.    Após concluído, o EIA/Rima terá que ser apresentado ao governo do Estado e ao Ibama. O governo terá que realizar a devida análise do documento, com oitiva do Ibama, condenado a acompanhar os procedimentos administrativos para decisão ao EIA/Rima, inclusive sobre a manutenção do licenciamento ambiental.   A Aracruz Celulose e o município de Aracruz também foram condenados a fazer, de modo contínuo, a canalização das águas do Rio Doce para os Sistemas de Abastecimento Público dos Distritos de Vila do Riacho e Barra do Riacho. No caso de descumprimento, será aplicada multa aos réus no mesmo valor, entre R$ 10 mil e R$ 100 milhões.   A transposição de bacias foi feita em 1999 pela empresa para abastecer sua fábrica C e resultou na construção do canal Caboclo Bernardo, perpendicularmente ao Rio Doce, ligando-o ao Rio Comboios, o que possibilitou a captação das águas dos canais de drenagem do Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS). Foram coniventes com o processo, marcados por irregularidades, o então prefeito de Aracruz, Luiz Carlos Cacá Gonçalves e o então secretário de Estado de Meio Ambiente, Almir Bressam.    Em 2005, o sucessor de Cacá, Ademar Devens, igualmente sob o pretexto de aumentar a disponibilidade hídrica nas várzeas do Rio Riacho nos municípios de Aracruz e Linhares e, assim, desassorear o canal, conseguiu novo licenciamento ambiental para desviar o Rio Doce. Se a transposição já havia alterado drasticamente o comportamento hídrico da região, a nova intervenção agravou os impactos, que agora chegaram a nível crítico com a escassez hídrica.    O Rio Doce está seco e já não atende sequer as necessidades básicas da população, além de sofrer processo de salinização, em decorrência da baixa vazão e o consequente avanço do mar. Embora as comunidades da foz do Rio Doce sofram há anos com os inúmeros impactos, a empresa até hoje não destinou qualquer compensação às famílias que perderam sua atividade de subsistência, a pesca tradicional.    Nos autos do processo, o município de Aracruz tenta se livrar de responsabilidade, alegando que a competência do licenciamento é do governo do Estado. Já a Aracruz Celulose aponta “ausência de dano ambiental”. Os dois réus afirmam ainda que a Declaração de Impacto Ambiental (DIA) seria suficiente para o licenciamento e questionam a competência da Justiça Federal no julgamento do caso. O Ibama também nega sua omissão. Nenhum argumento, porém, foi acatado na decisão do desembargador Reis Friede.    A condenação da empresa deu prosseguimento à sentença da Justiça Federal que acatou parcialmente pedido feito em ação civil pública movida inicialmente pela Associação Capixaba de Proteção ao Meio Ambiente (Acapema) e assumida posteriormente pelo Ministério Público Federal. 

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Ministério Público opina pela inelegibilidade de Zanon

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A situação do deputado estadual Guerino Zanon (PMDB) em relação à eleição de 2016, que já era incerta, sofreu um novo golpe. O peemedebista teve as contas relativas ao exercício de 2011, período em que esteve à frente da prefeitura de Linhares, rejeitadas pela Câmara no início do ano e recorre na Justiça, uma vez que o julgamento feito por um colegiado o deixaria inelegível para 2016.    Na cidade o entendimento é de que a rejeição foi uma manobra para tirar Zanon do pleito, já que ele é tido como favorito para a eleição. Mas a tendência não é positiva para o peemedebista. O último movimento da ação foi um despacho da juíza Cristiania Lavinia Mayer devolvendo a ação, em que ela confirmou a sentença definindo os ritos do julgamento das contas.    A juíza entendeu que não compete à Justiça Eleitoral a análise do acerto ou desacerto da conclusão da Corte de Contas ou do Poder Legislativo local. Mas no próximo ano, quando for iniciado o processo eleitoral, caberá à Justiça conceder a candidatura ou impugná-la.    A decisão tem como base denúncias do Ministério Público Eleitoral (MPE), que por sua vez observa nas rejeições de contas uma forma de impedir a candidatura de um agente político denunciado por improbidade administrativa.    Se Guerino não conseguir reverter a situação, a tendência é de que o peemedebista entre na “lista suja”, já que o parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) neste processo, que foi incluído na ação no dia 23 de setembro, é pela inelegibilidade de Zanon.    O peemedebista teve as contas relativas ao exercício de 2011 aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCES). Mas na Câmara de Vereadores, as contas foram rejeitadas. O ponto mais debatido no balanço apresentado pelo ex-prefeito é relativo ao repasse da administração do INSS dos servidores públicos para o Instituto de Previdências Social do município IPALSI.

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Justiça estadual vai intermediar acordo entre Petrobras e a prefeitura de Linhares

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O juízo da Vara da Fazenda Pública de Linhares (região norte do Estado) vai promover, na próxima terça-feira (27), uma audiência de conciliação entre a Petrobras e a prefeitura de Linhares. Será discutida uma suposta dívida tributária da empresa na ordem de R$ 114 milhões com o município. De acordo com informações do Tribunal de Justiça (TJES), o município move cerca de 20 ações judiciais contra a estatal pela sonegação do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) nas operações na cadeia da extração de petróleo, principal questionamento levantado pela CPI da Sonegação Fiscal da Assembleia Legislativa. Esse será a segunda vez que a estatal se vê diante da possibilidade de acordo com credores. No início de agosto, o governador Paulo Hartung (PMDB) enviou à Assembleia um projeto de lei, aprovado pelos deputados, que chancelou o acordo para perdão de dívidas de petroleiras em troca de cerca de R$ 340 milhões em recursos, também rateado com os municípios. Naquele caso, as dívidas – cujo montante nunca foi esclarecido – era referente à operação de aquisição de bens para incorporação no ativo das companhias. No caso da conciliação na Justiça de Linhares, a discussão será em torno da obrigatoriedade ou não do recolhimento do ISS nas operações da cadeia do petróleo. Em algumas ações, a Petrobras afirma que houve a prestação do serviço, mas que o ISS não incide em tais casos. Existem ainda casos em que a empresa alega não ter prestado os serviços. A empresa questiona, ainda, os valores cobrados pelo município. A expectativa do juízo é de que, com as audiências concentradas, a tramitação dessas ações seja mais célere. O juiz Thiago Albani Oliveira explica como surgiu a iniciativa: “Percebo que neste juízo existem inúmeras demandas com objeto similar envolvendo ambas as partes, mas que estão correndo separadamente e com momentos processuais distintos”, declarou em nota publicada no site do TJES. Ele destacou ainda que as partes têm interesse em resolver a questão com celeridade, já que a mesma envolve um volume financeiro significativo – tanto para o município que sofre os efeitos da crise econômica, quando da empresa que vem no período de recuperação após as denúncias de corrupção após a deflagração da Operação Lava Jato. As audiências buscarão a obtenção de acordo judicial entre as partes, podendo ser quanto ao mérito das causas os quanto ao procedimento a ser adotado.  A iniciativa do magistrado vem ao encontro da Semana Nacional da Conciliação, que será promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no próximo mês de novembro.

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CCJ da Câmara aprova projeto que modifica Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 5069/13, de autoria do presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (Lei 12.845/13). A proposta torna crime o anúncio de meios ou métodos abortivos e pune como crime quem induz, instiga ou auxilia num aborto, com agravamento de pena para profissionais de saúde, que podem chegar a ser detidos por um a três anos. A matéria foi aprovada depois de intensa discussão no colegiado. O relator da proposta, deputado Evandro Gussi (PV-SP), modificou o relatório e deixou na lei a expressão de que as mulheres devem conhecer seus direitos ao serem atendidas no serviço de saúde. Gussi argumentava que o direito à informação não precisa estar em nenhuma lei, pois já é garantido, mas a bancada feminina contestou essa tese e disse que é importante que as vítimas saibam sobre seu direito à pílula do dia seguinte, e ao aborto caso o estupro resulte em gravidez. A deputada Érika Kokay (PT-DF) apontou que a proposta modifica o entendimento do que é violência sexual e estupro, para efeito de atendimento às vítimas. Enquanto a Lei 12.845 expressa que violência é qualquer ato não consentido, a proposta aprovada delimita o conceito ao que está definido no Código Penal. Para a coordenadora do Fórum de Mulheres do Estado, Raquel Mattos, o projeto limita as informações que as mulheres vítimas de violência podem receber. Ela salienta que as mulheres vítimas de violência sexual têm o direito de saber que podem ter acesso a medicamentos que previnem a gestação ou que a interrompam, caso se consolide. Raquel salienta que não garantir o direito à informação em um Pais que as mulheres já não têm acesso é deixá-las a mercê da sorte. “Chega a ser cruel e desumano impedir que os profissionais de saúde informem às vítimas dos seus direitos”, diz ela. Ela acrescenta que, em um País em que a discussão sobre o aborto já é tabu, a aprovação da matéria na CCJ da Câmara mostra que o conservadorismo anda forte, como as eleições de 2014 já mostrava, e que poucas vozes se contrapõem. “A discussão não é calcada em algo racional, o objetivo é limitar os direitos reprodutivos das mulheres”, conta Raquel.   

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