Noves meses depois, a Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) voltou a emitir cenário de alerta sobre a situação hídrica no Espírito Santo. As novas medidas, anunciadas no Diário Oficial nesta terça-feira (6), são necessárias para evitar o colapso total no abastecimento, que na região norte do Estado já atinge contornos dramáticos, mas não aprofundam o necessário debate sobre a questão. As considerações são do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) no Estado, que já previa o atual cenário desde setembro de 2014, quando veio à tona a crise hídrica do estado de São Paulo. Os motivos para isso, na ocasião, eram os mesmos ignorados até hoje pelo governo do Estado: os atuais modelos de produção e consumo. Desde o início deste ano, a gestão Paulo Hartung (PMDB) publica normas para minimizar os efeitos da crise, com foco apenas na seca. Valmir Noventa, da coordenação do MPA no Estado, pontua, no entanto, que o problema não se restringe à falta de chuvas. A questão hídrica, ressalta, está ligada em especial à degradação ambiental, aos desmatamentos e aos cultivos agrícolas de larga extensão em áreas que deveriam ser unidades de conservação. Ele reitera a necessidade de debater a origem da questão, como o modelo econômico predominante, que é altamente dependente de água e voltado para a exportação. “Mas nestas questões o governo não se envolve, porque mexe com os interesses econômicos e políticos”, alertou Valmir. Outro agravante é a atual concentração urbana, que triplicou o consumo nas grandes cidades nos últimos anos. A liderança do MPA se reporta à década de 60, quando apenas 20% da população ocupavam as áreas urbanas, saltando hoje para 82%. Não que naquela época não existisse o problema da água, mas nada comparado à situação atual. O campo garantia o sustento dos mercados locais, com a produção de alimentos. “A população depende desta produção e não do agronegócio”, enfatizou. Valmir lembra que as ações atuais são necessárias, porém, paliativas, pois resolvem o problema apenas durante um período. Além do ato do governo desta terça, dois outros já foram publicados desde o início deste ano. O primeiro em janeiro, com cenário de alerta, e depois em maio, mudando para o cenário de atenção. Para a liderança camponesa, a primeira medida a se tomar é proibir, de imediato, o consumo de água por setores que não têm relação com o que é essencial para a população, que é a produção de alimentos, como as indústrias voltadas para a exportação. “Prioridade é o consumo humano, depois o consumo animal”. No setor de agricultura, o mesmo procedimento deve ser adotado. “A prioridade não é café, a pimenta do reino, e sim os hortifrutigranjeiros”. O camponês, que vive da horta e vende sua produção em feiras, não pode ter o mesmo tratamento do que as empresas, compara Valmir. Ele afirma ainda que as prefeituras não têm qualquer política de retenção da água no solo, que é o essencial para resolver a questão hídrica. “A garantia de água é com reserva em solo, o que é possível apenas com muito investimento em reflorestamento e recuperação de nascentes”. O governo do Estado, segundo Valmir, até tem políticas de médio e longo prazos, mas apenas no papel. Na prática, protagoniza medidas que só agravam o problema como, por exemplo, o projeto aprovado recentemente na Assembleia Legislativa pela maioria dos deputados, que favorece os plantios de eucalipto de grandes extensões no Estado. Além das cabeceiras dos rios já estarem tomadas por eucalipto, Valmir ressalta que a crise atual faz com que mais agricultores recorram ao fomento da Aracruz Celulose (Fibria), já que o eucalipto é mais resistente em situações adversas. O modelo de consumo também é destacado pelo coordenador do MPA. Nas cidades, um cálculo mínimo de uma família com cinco pessoas, com a utilização somente da descarga três vezes cada um, representa um consumo de 150 litros por dia. Para lavar roupa, utiliza-se ainda mais água, assim como calçadas e carros. Nas classes média e alta, por questões econômicas, o consumo é ainda mais elevado. Enquanto essas questões não são consideradas prioritárias no debate sobre o grave problema hídrico, a situação se agrava a cada dia no Espírito Santo, sem que os órgãos públicos apresentem políticas reais para o setor. Caótico A Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) está racionando o abastecimento de água para dez localidades do interior nas regiões norte e serrana. No caso do Distrito de Imburana, em Ecoporanga, e em Cidade Nova da Serra, em Serra, 100% do fornecimento de água para a população está sendo feito por meio de carro-pipa. Cinco locais estão em situação extremamente crítica, mas não começaram a racionar água: Distrito de Braço do Rio, em Conceição da Barra, Sede de Pinheiros, Sede de Montanha; Sede de Mantenópolis e Distrito de Santa Luzia de Mantenópolis, em Mantenópolis. Outras dez localidades também do norte e das regiões centro-norte e sul estão em situação crítica. Nos municípios de São Mateus e Linhares, norte do Estado, a água distribuída para a população está com elevado índice de sódio, o que impede sua ingestão. Já na Grande Vitória, a vazão dos rios Santa Maria da Vitória e Jucu, segundo o governo, tem sido suficiente para abastecer a população, mas os níveis estão cada vez mais baixos. A vazão do rio Santa Maria, medida no último dia 29 de setembro (3.316 litros por segundo), ficou abaixo do ponto considerado crítico (3.800 litros por segundo). Já a vazão do rio Jucu (5.582 litros por segundo) está apenas um pouco acima do nível crítico (5.292 litros por segundo). A Cesan já está utilizando a água da represa de Rio Bonito para abastecer a zona Norte de Vitória, Serra e Praia Grande, em Fundão, por meio do sistema do rio Santa Maria da Vitória. A água direcionada para a Arcelor Mittal e Vale foi reduzida, como garante a Cesan. No caso da Arcelor, houve redução
MPC pede que ex-presidente da Câmara da Serra devolva R$ 121 mil aos cofres públicos
O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer opinando pela irregularidade das contas da Câmara de Vereadores da Serra relativas ao exercício de 2008 e pela condenação do então chefe do Legislativo, Aloísio Ferreira Santana, ao ressarcimento do suposto dano ao erário. O órgão ministerial aponta um prejuízo de R$ 121 mil, já atualizados, por conta da realização de despesas indevidas e da contratação de assessoria para atividades permanentes do Legislativo. De acordo com informações do MPC, o parecer segue o entendimento da área técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), que confirmou oito irregularidades na gestão de Santana, sendo duas delas passíveis de ressarcimento: a contratação de assessoria para atividades próprias do cargo de procurador e da comissão permanente de licitação, com montante de R$ 98 mil passível de devolução, e a realização de despesas indevidas de manutenção de veículos totalizando R$ 23 mil, passíveis de ressarcimento aos cofres públicos. Essa duas irregularidades foram mantidas no parecer ministerial emitido na última semana, assim como as recomendações feitas pela área técnica em manifestação conclusiva e seguidas pelo MPC no parecer anterior, produzido em agosto de 2012. As demais irregularidades listadas no processo (TC 1142/2009), no entanto, tiveram a prescrição reconhecida pelo órgão ministerial, tendo em vista que o prazo para punição do gestor foi ultrapassado. Uma das irregularidades observadas na auditoria envolve a manutenção de veículos da Câmara. O veículo Sprinter, adquirido em março de 2007 pelo valor de R$ 107 mil, estava com apenas 21.337km rodados e não havia feito nenhuma revisão na revenda autorizada, de forma gratuita. Contudo, o Legislativo serrano gastou R$ 13,2 mil com serviços de manutenção da van ao longo do ano de 2008. Além dos gastos desnecessários com a manutenção do veículo Sprinter, foram adquiridas peças indevidamente, para todos os automóveis, e houve cobrança de um volume exagerado de horas para a realização dos serviços. Todos esses gastos totalizaram R$ 23.257,45, quantia que o MPC pede ressarcimento aos cofres da Serra. O parecer ministerial mantém as recomendações feitas à Câmara da Serra na manifestação anterior, para que o Legislativo promova o concurso público para desempenhar as atividades permanentes da administração, além da necessidade de uma reavaliação sobre o quantitativo de servidores comissionados e estagiários na Câmara, bem como a necessidade da elaboração de orçamentos detalhados quando das licitações e de contratações diretas. Após a emissão do parecer do MPC, o processo foi encaminhado novamente ao gabinete do relator, conselheiro José Antônio Pimentel, para elaboração de voto. Depois da conclusão do voto do relator, os autos seguirão para deliberação pelo plenário da corte de Contas.
Grupo de André Moreira retira apoio à pré-candidatura de Santuzza Costa Pereira
Logo no início da corrida eleitoral pelo comando da seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), a pré-candidatura Santuzza da Costa Pereira sofreu uma importante baixa. Nesta terça-feira (6), o advogado André Luiz Moreira anunciou a retirada de apoio do seu grupo, que disputou os dois últimos pleitos contra a chapa de situação de Homero Mafra. Ele justificou o rompimento pela quebra de compromissos firmados e a falta de proporcionalidade na composição das forças dentro da futura chapa. A partir de agora, o grupo de André Moreira deve se reunir para decidir o futuro dentro da disputa. “Mesmo não colocando uma chapa não vamos assumir a neutralidade. Com certeza, vamos influir neste processo, já que temos de dar uma resposta aos nossos eleitores na última eleição”, afirmou o advogado, que não descartou até a possibilidade da construção de uma chapa mesmo em cima da hora – o prazo para inscrição de chapas se iniciou nesta semana e vai até o próximo dia 20. André Moreira descarta totalmente qualquer tipo de composição com o atual presidente Homero Junger Mafra, que oficializou sua candidatura ao terceiro mandato nessa segunda-feira (5). Sobre uma composição com a outra pré-candidatura já posta – do advogado militante José Carlos Rizk Filho –, o candidato derrotado por Homero nas duas últimas disputas avalia como “pouco provável”, devido ao fato de ter defendido a possibilidade de unificação das forças de oposição, quando ainda estava ao lado de Santuzza. Em relação ao rompimento, André Moreira rechaçou qualquer insinuação de que seria relacionada apenas a cargos. Segundo ele, um dos compromissos seria em relação a um posto de direção na futura chapa. O advogado destaca que o principal descontentamento foi com a desproporção entre as forças que estavam apoiando a candidatura de Santuzza. “Ficamos sabendo que a chapa proposta não representava a grandeza das forças de oposição que estavam confluindo para o nome dela. Desta forma, o nosso grupo não teve alternativa a não ser tomar essa posição. Agora vamos nos reunir para analisar o cenário e discutir qual será o nosso caminho. Mas adianto que nossa preocupação nunca foi com cargos, mas com a realização de um projeto”, reforçou André Moreira. Nos bastidores da disputa, a decisão do principal grupo de oposição formado nos últimos anos dentro da advocacia pode ser considerada como um duro golpe nas pretensões de Santuzza, que tinha sido o principal alvo dos ataques de Homero na ocasião do registro de sua chapa. Agora, a pré-candidata reúne os apoios dos ex-presidentes da OAB-ES, Agessandro da Costa Pereira, que é o seu pai, e de Antônio Augusto Genelhu. Já a candidatura de Rizk tem forte adesão do Sindicato dos Advogados do Estado, além de segmentos da advocacia jovem (em início de carreira). A eleição interna da Ordem no Espírito Santo acontece no próximo o dia 19 de novembro, das 9 às 17 horas. Além da Direção e dos membros do Conselho Seccional, serão escolhidos os conselheiros federais, a Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados, bem como as Diretorias das Subseções ou dos Conselhos Subseccionais.
Orquestra Camerata Sesi apresenta Vivaldi
A Orquestra Camerata Sesi prossegue com a temporada 2015 na próxima quinta-feira (8), às 20h, com o concerto Vivaldi, o Padre Ruivo que faz parte da série Sesi Música Clássica. O concerto, que será realizado no Teatro do Sesi em Jardim da Penha, Vitória, terá a participação especial dos violinistas da Camerata Thamyris Finco, Pedro Ramiro e Vitor Finco, além da convidada especial, a violinista paraibana Gabriela Queiroz. “O tema do concerto é Vivaldi, o Padre Ruivo porque ele tinha este apelido por ser um sacerdote católico de cabelos ruivos”, explica o maestro regente da Orquestra Camerata Sesi, Leonardo David. “Vivaldi compôs 770 obras, entre as quais 477 concertos e 46 óperas. É, sobretudo, conhecido popularmente como autor da série de concertos para violino e orquestra 'As Quatro Estações'”, completa. “A partir de sua admissão na orquestra da Basílica de São Marcos (Itália), Vivaldi se tornou o maior violinista do seu tempo. Por isso, o destaque aos violinistas no concerto dessa quinta”, destaca Leonardo David. “Em 1712, compôs o L'Estro armonico (Inspiração Harmônica), uma coleção de 12 concertos que repercutiu em toda a Europa e mais tarde teve seis obras transcritas por Bach. Em 1713, tornou-se responsável pelas atividades musicais da capela de São Marcos. Em paralelo com suas atividades sacras, Vivaldi obteve permissão para apresentar no teatro de Santo Ângelo suas primeiras óperas e alguns concertos: Outtone in villa e Orlando Furioso e entre outros concertos, La Stravaganza. Em 1723 publicou o Opus 8, que contém As Quatro Estações, sua obra mais conhecida”, finaliza o maestro regente da Camerata Sesi. A jovem Orquestra Camerata Sesi já atuou em grandes produções como as óperas Suor Angelica, Il Pagliacci, Cosi fan Tutte entre outras. Leonardo David, por sua vez, desde 2011 é maestro-adjunto da Orquestra Sinfônica do Estado do Espírito Santo. Serviço O concerto Vivaldi, o Padre Ruivo da Orquestra Camerata Sesi será realizado na quinta-feira (8), às 20h, no Teatro do Sesi – rua Tupinambás, 240, Jardim da Penha, Vitória. Os ingressos custam R$ 1,00 (meia) e R$ 2,00 (inteira).
Deputados extinguem audiências itinerantes criadas para debater orçamento
O presidente da Comissão de Finanças da Assembleia, Dary Pagung (PRP), pediu na sessão desta terça-feira (6) o fim das audiências públicas nas microrregiões do Estado para debater o orçamento. O deputado propôs ainda a substituição dos oito encontros por uma única reunião, sugerida para o próximo dia 4 de novembro, no plenário da Assembleia. A proposta foi aprovada comsete votos contrários – os três deputados do PT (Rodrigo Coelho, Nunes e Honório Fraga), Sérgio Majeski (PSDB), Enivaldo dos Anjos (PSD), Guerino Zanon (PMDB) e Rafael Favatto (PEN) – e se os defensores se uniram no discurso da falta de eficácia das reuniões, as discordâncias foram sobre o golpe duro na democracia e na participação popular. O presidente da Assembleia, Theodorico Ferraço (DEM), apoiou a medida apresentada por Pagung. Ele afirmou que isso colocaria fim a uma “enganação pública”, já que poucas pessoas comparecem e no final nada é aprovado “a não ser o que o governo pede”. O deputado afirmou ainda que não se faz emendas, já que os deputados têm suas limitações. O deputado Sérgio Majeski (PSDB) foi o primeiro a discordar da decisão. Ele afirmou que se as sugestões não são aproveitadas é porque os parlamentares não as aproveitam e que se não há participação popular deve-se procurar incentivá-la. O deputado afirmou que o discurso da transparência não deve ficar restrito ao site da Casa e que a Assembleia não pode abrir mão de suas prerrogativas, em favor de uma economia, já que esse discurso também é contraditório, porque a Casa devolveu recursos no inicio do ano. Euclério Sampaio (PDT) falou em seguida e disse que havia sugerido há muito tempo o fim das reuniões, pois é uma forma de economizar dinheiro. O deputado, posteriormente, reafirmou que a ideia de extinguir as audiências não foi do governo e sim dele. Afirmou ainda que a medida não é antidemocrática porque a Comissão de Finanças poderia decidir sozinha sobre o tema, mas preferiu levar a discussão para o plenário. Enivaldo dos Anjos (PSD) seguiu o entendimento de Majeski e cutucou o presidente da Casa, lembrando que ele esteve no Congresso Nacional, lutando contra a ditadura e agora toma uma medida antidemocrática. O deputado lamentou que a Casa tenha aberto mão de suas prerrogativas, “subordinando-se ao Poder Executivo”. O mesmo entendimento teve a bancada do PT. O deputado Nunes, chegou a citar a Lei de Responsabilidade Fiscal que determina a realização de audiências e não de apenas uma audiência, mas Ferraço disse que a decisão do plenário é autônomo. Embora a LRF seja federal e, por isso, suplanta da decisão do plenário .
Primeiro dia de greve dos bancários tem 261 agências fechadas em todo o Estado
A greve dos bancários teve início nesta terça-feira (6) com 261 agências bancárias fechadas em todo o Estado, sendo 164 na Grande Vitória e 97 no interior. Além das agências, foram fechados os prédios do Banco de Desenvolvimento do Estado (Bandes), o Centro de Processamento de Dados do Banestes (CPD) e do Banco do Brasil da Pio XII, todos no Centro de Vitória, além de dez departamentos da Caixa Econômica Federal. Como o movimento dos bancários foi anunciado com antecedência, o movimento foi maior nesta segunda-feira (5), quando os usuários procuraram as agências para resolver pendências exclusivas dentro das agências. Durante a greve, os terminais de autoatendimento ficarão disponíveis durante todo o dia para o uso da população. Para o coordenador do Sindicato dos Bancários do Estado (Sindibancários-ES), Jessé Alvarenga, o primeiro dia de greve teve grande adesão da categoria, o que demonstra a insatisfação com a proposta da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban). A expectativa é que nesta quarta-feira (7) o número de agências fechadas aumente. No total, 219 agências de bancos públicos foram fechadas em todo o Estado, sendo 74 da Caixa, 70 do Banestes, 74 do Banco do Brasil e uma do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) em São Mateus, no norte do Estado. Entre os bancos privados, foram 42 agências fechadas: Santander (8), Itaú (15), HSBC (5), Bradesco (13) e Safra (1). Dentre outras reivindicações, os trabalhadores pleiteiam reajuste salarial de 16%; Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de três salários mais R$ 7.246,82; e piso salarial de R$ 3.299,66. Além da questão salarial e de benefícios, os bancários também cobram o fim das demissões, mais contratações, fim da rotatividade e combate às terceirizações, principalmente diante dos riscos de aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/15 no Senado, além da ratificação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que coíbe dispensas imotivadas.
Pedido de vistas adia votação de projeto sobre restrição a auxílio-moradia do Judiciário
A Comissão da Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa adiou a votação da proposta de emenda parlamentar (PEC 10/2015), que restringe o pagamento do auxílio-moradia aos magistrados e membros do Ministério Público no Espírito Santo que façam jus ao benefício. Na sessão desta terça-feira (6), a deputada Janete de Sá (PMN) pediu vistas da matéria, que já teve o parecer desfavorável do relator designado, Marcelo Santos (PMDB). O autor da PEC, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), defende a instituição de regras para limitar o auxílio classificado como “imoral”. Durante a sessão, o relator Marcelo Santos, considerou que a medida seria inconstitucional por invadir a esfera da legislação federal. Chama atenção que, no dia anterior à votação, os representantes das entidades de classe da magistratura e do Ministério Público se reuniram com deputados estaduais para barrar a proposta. A reunião da CCJ foi acompanhada por servidores do Tribunal de Justiça, que entraram em greve geral nesta terça. Uma das ações do movimento paredista é a elaboração de um abaixo-assinado entre a população contra o benefício, que hoje é de R$ 4,3 mil mensais. Caso a matéria seja aprovada, a Constituição Estadual passaria a vedar o pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia aos agentes públicos em cinco casos específicos: quando houver residência oficial colocada à sua disposição, ainda que não a utilize; servidores inativos ou licenciados sem vencimentos; àqueles que já percebem ou residam com pessoa que receba o benefício; que tenham imóvel próprio no local de trabalho ou quando a distância for inferior a 150 quilômetros; ou quando não for comprovado o gasto efetivo com moradia, vedando a possibilidade de reembolso pela construção, aquisição ou manutenção de imóvel próprio. Na justificativa do projeto, o deputado Enivaldo destacou que a maior parte das vedações já faz parte da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que disciplina o benefício. No entanto, o benefício é percebido hoje por juízes, desembargadores, promotores e procuradores de Justiça que solicitaram, independente de ser enquadrado em alguma das restrições. Para o autor da PEC, o auxílio pode ser considerado como imoral devido ao fato de ser enquadrado como uma forma de reposição salarial para os membros dos órgãos ligados a Justiça. “Temos que dar o direito do Estado usar esse dinheiro para fazer outras coisas como, por exemplo, remunerar melhorar os seus servidores”, afirmou Enivaldo em pronunciamento em plenário.
Primeiro dia da greve dos servidores do judiciário tem forte adesão da categoria
A greve dos servidores do Poder Judiciário do Estado teve início nesta terça-feira (6) com forte adesão dos trabalhadores à mobilização promovida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado (Sindijudiciário-ES). Durante todo o dia, os servidores se concentraram em frente ao Tribunal de Justiça do Estado (TJES) e nos fóruns foi mantido o percentual de 30% dos servidores atuando atendendo casos de urgência e emergência. A tentativa de “minar” o movimento, com a ameaça de corte de ponto por parte de alguns magistrados, chefias e da própria Presidência do TJES terá reação do sindicato. O setor jurídico da entidade vai tomar medidas contra as práticas antissindicais, que ferem o direito constitucional que todo o trabalhador tem de aderir ao movimento grevista. Em recente decisão, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Eduardo Fachin, advertiu que o desconto de dias parados não deve ser feito de maneira automática, de modo a inviabilizar que o servidor exerça o direito de greve. Pelo contrário, deve haver uma negociação com os representantes dos servidores e o Poder Judiciário só deverá determinar o desconto automático caso o movimento seja considerado ilegal, o que não acontece com a greve dos servidores do Judiciário. A entidade cumpriu todo o protocolo exigido pela Lei de Greve antes da deflagração do movimento, por isso, orienta que os servidores não se intimidem diante do e-mail enviado para os servidores (nos endereços institucionais) na noite desta segunda-feira (5) pelo presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, garantindo que eles estarão amparados pelo sindicato, já que não houve qualquer irregularidade na deflagração do movimento e o contingente de servidores atuando nos fóruns e comarcas está mantido. Durante o período de greve, o Sindijudiciário anunciou que será mantido um “plantão mínimo de 30% dos servidores nas varas e demais setores administrativos para atendimento às urgências e emergências”. A redução atinge os servidores efetivos, em estágio probatório e aqueles não-sindicalizados, excluindo os servidores licenciados, cedido de outros órgãos, estagiários e em cargos comissionados, como prevê a Lei de Greve (Lei Federal nº 7.783/1989). Nesta quarta-feira (7), os trabalhadores vão promover o “dia do buzinaço” em vários locais. Em Vitória, a concentração será em frente à Assembleia Legislativa. Também haverá mobilizações nas comarcas de Aracruz, no norte do Estado; em Cachoeiro de Itapemirim, na região sul; Colatina e Nova Venécia, no noroeste; Linhares e São Mateus, no norte do Estado; e Venda Nova do Imigrante, na região serrana. Na quinta e sexta-feira (8 e 9), o movimento se concentrará no recolhimento de assinaturas de populares contra o pagamento do auxílio-moradia (R$ 4.337 mensais) aos magistrados. Segundo o Sindijudiciário, a direção do TJES sempre usa a desculpa do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para não atender às reivindicações dos servidores. Enquanto isso, os magistrados reajustaram os próprios salários em 15% e recebem auxílio-moradia de quase R$ 5 mil.
Luciano Rezende muda o que não era para mudar e bagunça transporte público de Vitória
O prefeito de Vitória Luciano Rezende (PPS) mudou o que não era para mudar. Se existia uma coisa que em Vitória funcionava minimamente bem nos bairros carentes, era o sistema de transporte público. Mas aí veio o Integra Vitória. O projeto da prefeitura de integração do transporte municipal, que começou a operar sábado (3), anarquizou um sistema de estrutura e dinâmica consolidadas entre a população de baixa renda. A rotina virou incerteza. É o que mostra os primeiros dias úteis de funcionamento do Integra Vitória – já apelidado “Estraga Vitória”. “O morador se acostumou com comodidade. Ele saia de casa e já sabia que ônibus pegar e onde descer para ir ao shopping, à escola, à praia”, diz Ronald Ribeiro, morador de Itararé. Antes confortavelmente atendida pela linha 031, que levava idosos para o Centro Municipal de Especialidade no Parque Tancredão, em Mário Cypreste, ou estudantes para as escolas, ou trabalhadores para seus respectivos serviços, a comunidade agora está abandonada. A linha foi extinta e as novas implantadas, 018 e 020, complicaram o que era fácil. Em Bairro da Penha, a situação é semelhante com a extinção da linha 031A. No Bairro Bonfim, idem já que foi extinta a linha 074. O sistema é amparado no método da baldeação. O usuário pega um micro-ônibus e desembarca em um ponto de integração, pagando apenas uma passagem. Foram criadas 16 linhas e outras tantas, abortadas. Mas o que o Integra Vitória tem de boas intenções, tem de improviso. Ribeiro diz que o projeto pegou a comunidade de surpresa. A prefeitura não se reuniu com os moradores, não submeteu o projeto à opinião de quem depende dos ônibus. Resultado: do improviso para o caos, foi um pulo. O morador que esperava um ônibus, agora espera dois: pega o micro-ônibus no bairro e faz a baldeação no ponto do Campo do Caxias, na Avenida Maruípe, aguardando um próximo que não sabe, agora, que hora vai passar. E quando vem, eis outra reclamação recorrente, vem superlotado. Um abaixo-assinado que já conta com 300 assinaturas já está circulando no bairro contra as mudanças. Ribeiro também conta uma ironia. O projeto prejudicou as professoras do Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) Rubens Duarte de Albuquerque, em Itararé. Sem conhecer o novo sistema, chegaram atrasadas. É a prefeitura jogando contra o patrimônio. Em Bela Vista, os moradores estão revoltados. “Demos até segunda-feira [12] para a prefeitura resolver a situação, senão, vai ter protesto”, diz o morador Ismael Pastorini. Segundo ele, a situação está péssima. As linhas 051 e 052, segundo ele as mais antigas da cidade, foram extirpadas. Uma atravessava a Avenida Vitória, outra ia pela Avenida Beira-Mar. Agora os moradores devem fazer a baldeação no Tancredão. “Em outras linhas que passam por aqui, 212, 213, 124, eles não mexeram, porque passam em bairros nobres, Jardim Camburi, Mata da Praia, Jardim da Penha”, critica. Ainda na região, conta Ismael, o Integra Vitória prejudicou bairros como Morro do Quadro e Santa Tereza. Além do protesto, os moradores também preparam um abaixo-assinado exigindo o retorno das linhas 051 e 052. Robinho da Ilha, o presidente do Conselho Popular de Vitória (CPV) e liderança de Ilha do Príncipe lembra a luta que foi para implantar as linhas 031 e 046, também extintas. Por isso, para ele o projeto prejudicou os bairros periféricos de Vitória. “O projeto mudou a estrutura nesses bairros”, diz. O prefeito de Vitória parece refém do afã de entregar um projeto de envergadura à cidade, algo que, passados três quartos de seu mandato, ainda não conseguiu. Na área de mobilidade, Luciano Rezende apostou suas fichas no Sistema BRT (vias exclusivas para ônibus), projeto apresentado pelo ex-governador Renato Casagrande para alterar o modelo de transporte público na Grande Vitória. Mas o governo mudou e o BRT foi relegado. Luciano ficou sozinho no ponto. Daí sacou projetos como faixas exclusivas para ônibus e táxis e o Integra Vitória. O projeto de integração foi apresentado como uma revolução na mobilidade da Capital ao oferecer viagens mais rápidas e baratas, diminuindo o tempo de espera nos pontos e ampliando os deslocamentos. Por ora, deu-se justamente o contrário. O Integra Vitória apenas se vale do verniz modernizador embutido no discurso da integração. Ou seja, não executa os objetivos primordiais do modelo: racionalizar o sistema, gerando economia para a sociedade, mas melhorando a qualidade do serviço, preservando o que interessa ao usuário, que é conforto, freqüência de linhas e custo razoável. Redução de frota e de custos em detrimento da cidade é bom apenas para os empresários. Quem certamente está gostando do Integra Vitória é o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Setpes). Também vale questionar a implantação de modelo integrado de transporte em uma cidade de dimensões acanhadas como Vitória. A Capital capixaba não dispõe de espaço suficiente para um sistema tronco-alimentado, modelo que não à toa funciona bem – claro, com suas limitações – em escala metropolitana via Sistema Transcol. Aqui, a integração se justifica: o usuário paga uma passagem para ir de Praia Grande, em Fundão, a Setiba, em Guarapari. Há ainda mais uma questão importante que não foi esclarecida pela prefeitura de Vitória: qual a porcentagem dos usuários do sistema municipal de transporte que realmente precisa pegar dois ônibus? Só uma pesquisa origem/destino para dizer. O Integra Vitória parece ter estabelecido uma complexidade desnecessária ao sistema. Os problemas levantados no primeiro dia útil de operação não são pontuais, se espalham e se repetem em todas as regiões contempladas. Moradores de São Cristóvão, Tabuazeiro, Jesus de Nazareth, Parque Moscoso, Caratoíra e Resistência também relatam problemas. O sistema deve se adaptar à cidade e não o contrário.
Interventor define membros da comissão de auditoria no novo São Lucas
O interventor do Estado no Hospital Estadual de Urgência e Emergência, o médico Anselmo Dantas, definiu os membros da comissão de auditoria no contrato de gestão do novo São Lucas. De acordo com a Instrução Normativa nº 001/2015, publicada no Diário Oficial do Estado, a equipe de auditoria terá 60 dias para apresentar as conclusões sobre as suspeitas levantadas no contrato firmado com o Instituto Americano de Pesquisa, Medicina e Saúde Pública (Iapemesp), então responsável pela gestão da unidade. Segundo o documento, a equipe de auditoria será coordenada por Rui Ribeiro Borges, tendo como membros: Bianca Passos Mattos (gerente de enfermagem), Carlos Colombiano (gerente de manutenção), Estharley Ferreira dos Santos (coordenador do serviço especializado em engenharia de segurança e medicina do trabalho), Neudo Magnago Heleodoro (gerente de farmácia) e Michelle Boni (coordenador do núcleo de segurança à vida). A Instrução Normativa estabelece que os procedimentos da auditoria deverão seguir o padrão adotado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Serão investigados todos os contratos de serviços e para aquisição de materiais e medicamentos com suspeitas de irregularidades. A medida atende a decisão do juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que prorrogou em junho passado a intervenção administrativa no hospital por mais 180 dias. Na ocasião, a Justiça obrigou a apresentação de um cronograma detalhada sobre a conclusão do procedimento administrativo para apurar o desempenho da Iapemesp à frente da gestão da unidade, reinaugurada no ano passado. No último dia 15, a Justiça voltou a cobrar as informações por parte do Estado. A intervenção foi motivada pelo relatório elaborado pelo Grupo de Monitoramento e Avaliação da Execução dos Contratos de Gestão da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) que, em outubro de 2014, mostrou que havia irregularidades nas contratações de serviços e na compra de materiais e medicamentos. A partir das conclusões, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) recomendaram a medida, que autoriza o interventor a praticar os atos de gestão interna, financeira e de negociação dos contratos. Em fevereiro passado, o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública chegou a suspender a intervenção, acolhendo um pedido da entidade. Na ocasião, a Justiça entendeu que a decisão da Sesa pela intervenção no hospital havia sido unilateral. Ela considerou que o Estado não respeitou os princípios do contraditório e ampla defesa, desta forma, a medida administrativa seria ilegal. No entanto, a medida foi restabelecida em seguida. O Estado procura hoje uma nova Organização Social de Saúde (OSS) para cuidar da gestão do hospital.