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Parlamentares capixabas se reúnem com Anvisa e Secretaria de Portos

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A coordenadora da bancada federal capixaba, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), cumpriu nesta quarta-feira (23) duas importantes agendas com deputados estaduais e federais do Espírito Santo, em Brasília: na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e na Secretaria de Portos.     Participaram das reuniões os parlamentares Eustáquio de Freitas (PSB), Luzia Toledo (PMDB), Dary Pagung e Almir Vieira, ambos do PRP, e os deputados federais Sérgio Vidigal (PDT) e Paulo Foletto (PSB).    A reunião com o presidente em exercício e diretor da Anvisa, Dirceu Ivo Bucaresky, agendada a pedido da senadora, tratou da necessidade de regulamentação do medicamento “Interferon Gamma”, utilizado no tratamento da “Ataxia de Friedreich”, doença degenerativa rara que pode levar à morte.   Atualmente, segundo o deputado Eustáquio Freitas, há 186 vítimas da doença no País e grande dificuldade de conseguir o medicamento, já liberado em alguns países da Europa e nos Estados Unidos.   “Estamos todos sensibilizados pela causa. No Estado, uma família toda está envolvida por conta de um rapaz de 22 anos que foi diagnosticado com a doença aos 14 anos. Hoje, a casa dele é toda adaptada e o acesso ao medicamento só é possível por meio de liminar na Justiça”, destacou o parlamentar.    Um documento subscrito pelos 30 deputados estaduais capixabas foi protocolado na Anvisa para cobrar uma resposta da agência reguladora. Durante a reunião, a senadora afirmou que, “desta vez, nós vamos enfrentar essa guerra” ao se referir à venda do medicamento no Brasil. Ela propôs a realização de audiência pública para discutir o tema com especialistas no Congresso Nacional.    “Vamos provocar o tema e convidar o ministro (da Saúde, Arthur Chioro) para que se pronuncie. Precisamos fazer alguma coisa para acabar de vez com a dificuldade das pessoas vítimas de doenças raras em acessar os medicamentos”, disse.    O presidente em exercício da Anvisa, Dirceu Ivo Bucaresky, explicou que a agência depende da solicitação de um laboratório interessado na comercialização do “Interferon Gamma” no país para autorizar a venda interna da droga.    “Existem fases para o registro e algum laboratório deve fazer esse pedido”, destacou. Já a superintendente de medicamentos da Anvisa, Meiruze Freitas, disse que a agência facilita a importação de medicamentos não registrados no país para tratamento de doenças raras. “Fazemos a avaliação da prescrição médica considerando o registro em outro país para autorizarmos”, disse.   Porto   Logo após a reunião na Anvisa, Rose e os parlamentares do Estado participaram de reunião com o ministro da Secretaria de Portos, Edinho Araújo, para tratar do andamento das obras de dragagem do Porto de Vitória.     O ministro esclareceu que o trabalho está sendo acompanhado de perto por sua equipe e a maior parte da obra está concluída. “Essa é uma obra que terá um peso significativo para o desenvolvimento do Estado”, afirmou. O custo estimado é de R$ 128 milhões, com previsão de entrega no início do ano que vem. 

23/09/2015 / 0 Comments
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Votação empatada sobre participação de Ranna no julgamento de auditoria da Terceira Ponte

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O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) retomou, nessa terça-feira (22), a votação do pedido de impedimento do conselheiro Sebastião Carlos Ranna, que é o relator da auditoria do contrato de concessão da Terceira Ponte. Durante a sessão, o conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges apresentou voto-vista favorável ao pleito da concessionária Rodovia do Sol S/A (Rodosol). O julgamento da questão está empatado: antes o conselheiro-relator José Antônio Pimentel votou pela rejeição do pedido e pela permanência de Ranna à frente do processo. A votação foi suspensa após a retirada do caso de pauta. Em seu voto-vista, o conselheiro Sérgio Borges mencionou a participação de Ranna, na época em que era auditor-geral do Estado, na comissão especial formado pelo governo do Estado em 2005 para negociar o reajuste de tarifa e concretização de termos aditivos no período referente aos anos de 1998 a 2005: “Nossa conclusão é lógica e coerente, ante a farta documentação carreada aos autos, dando-nos conta dos pronunciamentos então proferidos pelo excepto [Ranna] a imprensa local (principalmente a escrita) e amplamente divulgados à época dos fatos, transmitindo ao público sua opinião pessoal e entendimento do governo do Estado, acerca de questões técnicas e das negociações em favor dos interesses do Estado, quando de sua atuação à frente dos trabalhos então desenvolvidos e pertinentes à contratação”, apontou. No início de agosto, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer no pedido de impedimento, defendendo a permanência de Ranna na relatoria da auditoria. Para o órgão ministerial, o conselheiro não foi parte ou mandatário da parte em nenhum momento no processo de auditoria no contrato de concessão da Rodosol, tampouco atuou como perito nos autos. Essa mesma linha foi adotada no voto do relator do incidente (processo TC 6489/2015), prolatado na sessão do último dia 24. O julgamento não tem prazo para ser concluído, afetando a conclusão da auditoria do tribunal no contrato de concessão nº 001/1998 – cuja tramitação está suspensa até a resolução da questão. No final de agosto, o Ministério Público de Contas (MPC) apresentou o parecer final do processo (TC 5591/2013), acolhendo integralmente a manifestação da área técnica do TCE, que pediu a suspensão imediata do acordo. O órgão ministerial pede a nulidade do contrato devido ao suposto desequilíbrio econômico-financeiro no contrato no valor de R$ 613 milhões a favor da concessionária. De acordo com os ritos processuais do TCE, a próxima fase da auditoria é a elaboração do voto do relator, cujo prazo de 90 dias sequer foi iniciado. O relatório final da área técnica foi divulgado em janeiro deste ano após sucessivos adiamentos. Os trabalhos foram iniciados em agosto de 2013, a pedido do então governador Renato Casagrande (PSB). Tramita ainda na Justiça estadual na vara uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPES), que contesta a assinatura do contrato. Neste processo, a juíza Heloísa Cariello determinou a redução no valor do pedágio da ponte para o valor de R$ 0,80 (antes era de R$ 1,90) até a conclusão da auditoria.

23/09/2015 / 0 Comments
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MPF quer manter condenação por extração ilegal na APA Guanandy

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O Ministério Público Federal (MPF) requer ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que negue o recurso de três condenados por extraírem ilegalmente areia e minério da Área de Preservação Ambiental (APA) Guanandy, no sul do Estado. Contestando a decisão da Justiça Federal de Cachoeiro de Itapemirim, Idalécio Marcon, Romildo Marcon e Flaviano Siqueira Gomes recorreram alegando que não haveria provas suficientes da participação deles no delito. A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) defende que os apelos não sejam aceitos, pois foram levados à Justiça após o prazo legal. A defesa dos irmãos Idalécio e Romildo Marcon apresentou as razões depois de protocolarem o recurso. Por sua vez, o apelo de Flaviano Gomes ultrapassou os cinco dias previstos no Código de Processo Penal, contados a partir da publicação da sentença. Quanto aos argumentos dos réus, a PRR2 ressalta que o crime atinge a ordem econômica, já que os minerais são importantes para atividades industriais de base e para o comércio artesanal. Portanto, não é necessário comprovar o prejuízo. Para o procurador regional Rogério Nascimento, os argumentos não se sustentam porque Darcy Betini, outro integrante da organização, teria declarado que a Marcon Material de Construção, dos dois irmãos, recebeu diariamente cinco metros de areia branca de um terreno que estaria na APA Guanandy. Rogério Nascimento destaca que a autoria delitiva pode ser comprovada por meio das interceptações telefônicas derivadas da Operação Tatuí, da Polícia Federal (PF). “Romildo e Idalécio, voluntária e conscientemente, compraram e mantiveram em depósito mineral extraído ilegalmente, não lhes socorrendo sequer ausência de dolo”, analisa. “Ao se confrontar os depoimentos, é possível constatar clara contradição e consequente tentativa das partes ludibriarem a convicção do juízo.” Ao inserir declaração falsa ou diversa da que deveria constar na nota fiscal, Flaviano Gomes alterou também ocultou a origem ilícita da areia adquirida. O procurador reforça que, ao avaliar as provas e circunstâncias comprovadas, o juízo não demonstrou dúvida quanto à autoria do crime e que o próprio réu, em depoimento, teria afirmado que passou os dados da empresa para a confecção da nota. Como a defesa de Flaviano alega ausência de prova capaz de atestar que a voz das interceptações seriam dele, Rogério Nascimento esclarece que “a realização de perícia para identificação das vozes captadas nas interceptações é prescindível, quando da simples percepção e convicção do juiz for possível identificar a similitude”.

23/09/2015 / 0 Comments
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Marcus Vicente recebe aval da Câmara para assumir CBF

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados decidiu, em reunião na tarde dessa terça-feira (22), que não há impedimento para que um parlamentar em exercício ocupe, ao mesmo tempo, o cargo de presidente na Confederação Brasileira de Futebol (CBF).   A consulta foi feita à CCJ pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a pedido do deputado federal Marcus Vicente (PP) cotado para assumir o lugar de Marco Polo Del Nero no comando da entidade.     O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), entendeu que o impedimento de deputados presidirem empresas e entidades somente existe se sua posição puder ser usada para conseguir favores para entidade. “Não há vedação, a não ser que a CBF venha a gozar desses favores”, disse.   Na semana passada, o deputado federal por Santa Catarina, Esperidião Amim (PP), pediu vista do processo. Isso porque Amim tenta emplacar um lobby em favor de outro vice-presidente da entidade, o também catarinense Delfim Peixoto, que seria o primeiro na linha sucessória de Marco Polo del Nero por antiguidade, já que o vice mais velho, José Maria Marin, está preso.   Caso o atual presidente Marco Polo Del Nero seja envolvido nas investigações dos Estados Unidos sobre corrupção na Federação Internacional de Futebol (Fifa), Vicente é um dos possíveis sucessores. Del Nero estaria pensando em se licenciar do cargo e neste caso poderia escolher seu sucessor.    Amim tentou impedir essa movimentação apresentando um voto em separado do relator, que foi acompanhado pelos deputados Tadeu Alencar (PSB-PE) e Marcos Rogério (PDT-RO), mas não obteve êxito.

23/09/2015 / 0 Comments
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Mutirão da Defensoria no CDP analisa prisões irregulares e com excesso de prazo

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As defensoras públicas Aline Alcazar Barcelos e Rafaela Farias Viana, do Núcleo de Presos Provisórios da Defensoria Pública Estadual realizaram atendimento, durante o mês de setembro, aos internos do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Marataízes, no sul do Estado. O atendimento jurídico é realizado durante o mês em diferentes comarcas com o objetivo de regularizar a situação dos internos dos CDPs. No caso de Marataízes foram realizados mais de cem atendimentos, que estão em fase de análise pelas defensoras para tomada de providências. Assim com em outros mutirões realizados, foram constatadas prisões irregulares no município. Os pedidos formulados abrangem desde dispensa de fiança e transferência até internação para tratamento contra a drogadição. Um dos casos analisados pelas defensoras se refere a um interno que está preso há mais de mil dias por um único processo, mas não teve júri designado ainda. Neste caso, além de ter solicitado à Justiça o imediato julgamento do interno, a Defensoria também vai entrar com um pedido de habeas corpus junto no Tribunal de Justiça do Estado (TJES) alegando excesso de prazo e solicitando a inclusão em pauta do julgamento. No mês de agosto o mutirão foi realizado no CDP de São Domingos do Norte, na região noroeste do Estado, e as defensoras constataram que diversos internos da unidade permaneciam presos por não terem condições de arcar com fiança em casos de pequenos delitos, como furto, ameaça e delitos de trânsito. Além disso, um dos internos estava preso indevidamente, já que o processo contra ele estava arquivado desde o mês de maio, sem que fosse expedido alvará de soltura em benefício do interno. Ele só foi colocado em liberdade depois do contato com o Núcleo de Presos Provisórios, após mais de três meses preso indevidamente.

23/09/2015 / 0 Comments
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STF arquiva reclamação, mas prefeito de Itapemirim segue no cargo

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O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à reclamação (Rcl 21.542) ajuizada pelo prefeito de Itapemirim (litoral sul do Estado), Luciano de Paiva Alves (PSB), contra ato do Tribunal de Justiça, que o afastou o cargo por suspeitas de corrupção. Na decisão publicada nessa terça-feira (22), o relator considerou que a ação tinha caráter recursal, diferente do alegado pela defesa do socialista, que apontava o descumprimento de julgados anteriores da corte. Doutor Luciano está no cargo devido à liminar do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, expedida em outra reclamação. De acordo com informações do STF, o ministro Teori destacou que os atos questionados em qualquer reclamação devem se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos tidos como violados, o que não seria a hipótese dos autos. “Não há estrita aderência entre o ato reclamado e os parâmetros de confronto invocados”, apontou. O ministro considerou ainda que a reclamação apresentou caráter recursal, o que também não seria permitido: “Evidencia-se, assim, a natureza eminentemente recursal da pretensão deduzida, o que a consolidada jurisprudência desta Corte não admite, conforme revela antigo precedente que inaugurou tal entendimento, reafirmado até os dias atuais, mesmo diante da superveniência da CF/88”, destacou o relator, ao citar decisões monocráticas proferidas em casos idênticos. Na reclamação, a defesa sustentava que foi “legalmente e legitimamente” eleito como prefeito de Itapemirim e, portanto, não poderia ter sido afastado do cargo sem anterior condenação transitada em julgado. Alegava que as supostas irregularidades nas quais estaria envolvido nunca foram apresentadas, o que impediria a realização do contraditório. Os advogados também argumentavam que não existiria a demonstração de que o socialista tentado destruir provas ou coagir testemunhas. A defesa pedia a suspensão de todas as decisões questionadas que determinaram o seu afastamento, mas apesar do arquivamento da reclamação, Doutor Luciano deve seguir no cargo. Já que ele foi beneficiado pela decisão liminar do presidente do STF que, em duas ocasiões, determinou a suspensão das ordens de afastamentos expedidas pela Justiça estadual. O prefeito eleitor reassumiu o cargo no último dia 5 após mais de cinco meses de afastamento. Doutor Luciano é alvo de uma denúncia do Ministério Público Estadual (MPES) por suspeita de atos de corrupção. Ele foi investigado pela suposta prática dos crimes de falsificação documental, advocacia administrativa, lavagem de dinheiro, delitos licitatórios e organização criminosa, que teriam ocorrido durante sua administração. Ele nega todas as acusações e atribui o caso à perseguição política que sofre de grupos adversários.

23/09/2015 / 0 Comments
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Após pressão, governo sinaliza para realização de conferência estadual

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Após muita pressão, o governo do Estado se comprometeu a realizar a V Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Espírito Santo (V Cesan-ES), que estava programada para esta semana. A sinalização foi feita pela secretária de Estado de Assistência Social e Políticas para Mulheres (SEASM), Sueli Vidigal, em plenária realizada pelo Fórum de Segurança Alimentar e Nutricional do Espírito Santo (Fosan-ES). Na ocasião, Sueli foi duramente cobrada pelas entidades que integram o Fórum que, em carta aberta à população, denunciou o governo Paulo Hartung (PMDB) por violações à luta pelo Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). As novas datas para a conferência são os dias 19 e 20 de outubro próximo, porém, o governador ainda precisa com urgência publicar o decreto que garante a realização do evento. Caso contrário, não haverá tempo hábil. Embora com recursos do governo federal em caixa, disponibilizados para o fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), o governo vem protelando em convocar a conferência, com base no discurso da falta de recursos e de prazos. A entidade alega que intermediou as negociações para garantir a realização do evento, mas tanto a pasta dirigida por Sueli Vidigal como o chefe da Casa Civil, Paulo Roberto, foram omissos à questão. A V Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Espírito Santo (V Cesan-ES), prevista em lei, é organizada por entidades da sociedade civil e municípios capixabas desde o ano passado. O Fonsea lembra que o Espírito Santo era o mais mobilizado das demais regiões do País, resultado do esforço da sociedade civil. Teria, portanto, condições de ser o primeiro do País a realizar o evento, mas será o último. Na carta aberta, com o título “Vergonha Capixaba”, a entidade ressaltou que o governo Hartung demonstra, assim, total descaso e desrespeito à participação social nas políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, descumprindo acordos e obrigações com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Espírito Santo (Consea-ES) e com a população capixaba.   A mesma situação, alerta o Fórum, ocorre em relação ao Encontro Estadual  de  População  Negra  e  Povos  e  Comunidades  Tradicionais.

23/09/2015 / 0 Comments
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Lelo deve fazer alterações em MP sobre venda dos terrenos de marinha

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O relator da Medida Provisória 691/15, deputado federal Lelo Coimbra (PMDB), informou que pretende fazer muitas alterações no texto original da MP, que faz parte do ajuste fiscal e foi editada pelo Executivo com o objetivo de gerar receita para a União. “Vamos iniciar mais uma batalha nesse tema que inferniza a vida de 17 estados do Brasil. Vamos mexer muito nela”, adiantou Coimbra.   O texto autoriza a União a vender seus imóveis, incluindo os terrenos de marinha situados em área urbana de municípios com mais de 100 mil habitantes. Esses terrenos compreendem uma faixa do litoral brasileiro medidos com base em regras de 1831. Seus ocupantes pagam taxas ao governo federal.   Quanto às regras para a venda dos terrenos de marinha, por exemplo, o relator pretende deixar bem clara, no texto, a distinção entre terra nua e terra construída. “O que tem sido motivo de jurisprudência nos tribunais é que a União é titular, mesmo que questionável ou não, da terra nua, é titular do terreno. O que está em cima é construído pela pessoa que ocupa e isso não é titularidade da União. Então, em tese, o que está construído em cima deveria ser, no caso de desapropriação ou algum tipo de procedimento, indenizado ou restituído à construção”.   Outro trecho que o deputado Lelo Coimbra pretende aperfeiçoar diz respeito à concessão do desconto de 25% que os atuais ocupantes de terrenos de marinha terão na eventual compra da área.   Para ter direito ao desconto, a medida provisória exige que esses ocupantes estejam em dia com o pagamento das taxas ao governo federal, mas o relator lembra que alguns débitos atuais são elevados. “Nos últimos cinco anos, muita gente recebeu taxas para serem pagas que não sabiam que deviam. Então, há gente com débito de R$ 50 mil ou R$ 100 mil. Essa é uma discussão importante porque essas pessoas – embora saibam que são, entre aspas, inquilinas da União – se sentem racionalmente proprietárias. Então, como é que você vai comprar algo que você e a comunidade na qual você está no entorno compreendem que é seu?”.   O relator ainda está na fase de análise das emendas propostas à medida provisória. O texto final ainda terá de ser aprovado na comissão mista do Congresso Nacional para depois ir à votação nos Plenários da Câmara e do Senado.

23/09/2015 / 0 Comments
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PSB consolida nome de Foletto para disputa em Colatina

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As chances mais claras de vitória na disputa eleitoral do próximo ano para o PSB parece estar consolidada no partido. O deputado federal e presidente regional do partido, Paulo Foletto, parece que vai mesmo disputar a eleição municipal em Colatina no próximo ano. Entrando na disputa, Foletto é o franco favorito no pleito e é mais um nome que pode deixar a bancada federal a partir de 2017.    Foletto disputou a prefeitura em 2008, contra o candidato apoiado pelo ex-prefeito e hoje secretário de Ciência e Tecnologia, Guerino Balestrassi (PSDB). Ele perdeu a eleição para o atual prefeito Leonardo Deptulski (PT). Em 2012, já insatisfeito com a atual gestão, o eleitorado colatinense esperava uma candidatura de Foletto, o que não aconteceu.    Ele apoiou o deputado estadual Josias Da Vitória (PDT), que não conseguiu um grande desempenho na disputa. No início do processo de aproximação das lideranças, neste ano, Foletto parecia relutante em entrar no pleito. Mas essa questão parece ter sido dirimida internamente e o socialista estaria disposto a entrar na disputa de 2016.   O deputado pode ter um caminho fácil pela frente, já que os comentários nos meios políticos são de que Balestrassi pode não entrar no pleito. Isso porque o desgaste da atual gestão respinga nele. Balestrassi deixou de apoiar Foletto em sua sucessão – por uma briga interna no partido, quando o tucano era filiado ao PSB e queria a indicação do ex-secretário de Saúde Tadeu Marino, mas perdeu a convenção para o grupo de Foletto – e apoiou seu então vice, Deptulski.   De outro lado, se o PMDB consolidar a candidatura do ex-deputado federal Marcelino Fraga o pleito ganhará em competitividade. O partido também trabalha com o nome do vereador Sérgio Meneguelli. O PT pode tentar manter a prefeitura com a candidatura do presidente estadual do partido, Genivaldo Lievore. O radialista Cirilo de Tarso (PCdoB) também deve se apresentar para a disputa.

23/09/2015 / 0 Comments
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Procuradoria da República no Estado pede indenização por danos materiais a anistiado

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A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) defendeu o pagamento de indenização por danos morais a um anistiado político. O homem alega que, por sua militância durante a Ditadura Militar, foi demitido do emprego que tinha e não pôde mais exercer atividade com carteira de trabalho assinada, já que seu nome foi incluído nas chamadas “listas negras”. A indenização foi negada pela Justiça Federal porque ele já recebe a reparação econômica prevista na Lei nº 10.559/2002. No entanto, a procuradora regional da República Adriana de Farias Pereira sustenta que tal reparação tem “por finalidade, exclusivamente, o reconhecimento dos danos materiais sofridos pelo anistiado em suas atividades profissionais” e não pode ser confundida com a indenização por danos morais pleiteada. Laudos psicológicos apresentados pelo autor do pedido mostram que ele sofre de dificuldades de ordem social, afetiva e do humor decorrentes do impedimento em exercer sua atividade profissional. “Desse modo, constatou-se a existência de conduta danosa por parte da ré (União), que culminou na declaração da condição de anistiado político do autor por fatos ocorridos durante o regime militar, os quais ensejaram prejuízos materiais, reparados administrativamente, e morais, que merecem ser reconhecidos nesta oportunidade”, afirma a procuradora.

23/09/2015 / 0 Comments
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