A CPI dos Guinchos, instalada na Assembleia Legislativa para apurar supostas irregularidades nos serviços de reboque de automóveis, quer barrar a adoção do chip em veículos no Espírito Santo. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu para janeiro de 2016 o início da implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav), projeto para instalação de tecnologia de identificação eletrônica em toda a frota do país. O presidente da CPI, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), classifica o projeto de abuso contra o contribuinte. Já na sessão da próxima segunda-feira (28), o deputado vai propor aos demais membros da CPI um posicionamento contra o projeto. As discussões sobre o Siniav começaram em 2006 e teve a instalação adiada pelo menos duas vezes. A última mudou o início do processo de janeiro de 2014 para janeiro de 2016. Nessa terça-feira (22) a CPI dos Guinchos recebeu parecer da Procuradoria da Casa concluindo pela existência de bases jurídicas para o pedido de prisão do ex-diretor do Detran Carlos Lopes. O pedido foi solicitado pela comissão na sessão de segunda-feira (21), mas s´poderá ser feito à Justiça depois que os membros se reunirem e deliberarem, especificamente, neste sentido. O parecer será lido também na sessão de segunda-feira e colocado em votação o pedido formal à Justiça de prisão preventiva de Lopes porque a Comissão entende que ele mentiu em seu depoimento à CPI no dia 14 de setembro sobre o processo de locação de um pátio de estacionamento de veículos pelo Detran no município de Serra.
Exposição ‘A Magia de Miró’ chega no Palácio Anchieta
A cidade de Vitória vai ficar mais colorida com os traços marcantes que são os destaques da exposição A Magia de Miró – desenhos e gravuras, assinada pelo artista catalão mundialmente conhecido, Joan Miró. A mostra foi aberta à visitação no Espaço Cultural do Palácio Anchieta, no Centro de Vitória, nessa terça-feira (22). O público terá a oportunidade de conhecer um pouco mais do ícone do surrealismo. A mostra vai até o dia 15 de novembro, quando retorna a Madri, na Espanha. Vitória será a oitava capital brasileira a receber a exposição, que já foi vista por mais de 60 mil pessoas no Brasil. Com entrada gratuita, exposição é composta por 69 obras do pintor, além de fotografias que mostram um pouco da vida de Miró pelas lentes de Alfredo Melgar. As ilustrações de A magia de Miró correspondem a diferentes épocas, entre 1962 e 1983, e remetem ao processo criativo do artista, que pintava e desenhava sobre qualquer superfície que permitisse exibir sua criatividade e conhecimento. O resultado é o traço colorido e inconfundível do gênio do surrealismo, que buscava a máxima intensidade com o mínimo de esforço e, assim, explicava a presença relevante dos espaços vazios em suas telas. Alguns dos desenhos expostos são esboços ou notas, peças únicas, muitas delas realizadas em papel, com desenhos em várias superfícies, como lixa e papelão, feitos com lápis e giz de cera ao longo dos últimos cinco anos de sua vida. Já nas fotografias feitas por Alfredo Melgar, fotógrafo de Paris, responsável pela curadoria da exposição, além de ser amigo de Miró, o pintor aparece em diversos momentos de criação e de descontração em seu ateliê, revelando um plano mais íntimo e pessoal do catalão. Nascido em Barcelona, na Espanha, em abril de 1893, Miró é um dos mais renomados artistas da História da Arte Moderna. Em suas pinturas e desenhos, tentou descobrir signos que representassem conceitos da natureza em um sentido poético e transcendental, revelando os aspectos em comum com dadaístas e surrealistas e sendo influenciado, principalmente, pelo pintor e poeta Paul Klee. Miró faleceu em 25 de dezembro de 1983, em Palma de Maiorca, na Espanha. Serviço A exposição A Magia de Miró – desenhos e gravuras, fica aberta ao público até o dia 15 de novembro, no Palácio Anchieta – Praça João Clímaco, s/n, Cidade alta, Centro de Vitória. As visitações podem ser feitas de terça a sexta-feira, das 9h às 17h; e sábados, domingos e feriados, das 9h às 16h.
Comissão de Direitos Humanos da OEA vai apurar denúncia de violação contra advogado
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), acolheu a denúncia do advogado capixaba Gustavo Bassini Schwartz, que relata a ocorrência de graves violações por conta da perseguição judicial e policial por autoridades do Espírito Santo. Em correspondência encaminhada pelo secretário executivo da entidade, Emílio Álvarez Icaza Longoria, a denúncia será processada contra o Estado brasileiro, que poderá ser alvo de sanções por conta da inércia dos órgãos de regulamentação, fiscalização e controle do País, apesar dos fatos e episódios relatados envolverem a Justiça e a Polícia Civil estadual. A denúncia foi encaminhada ao organismo internacional em março do ano passado pelo advogado, que alega sofrer uma “implacável perseguição” por agentes públicos em, pelo menos, quatro direitos fundamentais: liberdade de pensamente e de expressão; não sofrer intromissões arbitrárias na vida privada, na sua família, no seu domicílio, na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação; não ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários; e ser julgado por juiz ou tribunal independente e imparcial. Em abril deste ano, a CIDH informou que a denúncia havia sido registrada e seria submetida ao estudo preliminar – que concluiu pela aceitação do caso, que passará a ser processado junto à entidade. O Estado brasileiro já foi alvo de medidas cautelares da OEA em 2009 (mantidas até hoje) por parte de violações aos direitos de crianças e adolescentes internados na Unidade de Internação Socioeducativa (Unis) de Cariacica, já extinta pelo governo após a repercussão internacional do caso. Desta vez, o episódio envolvendo o advogado Gustavo Bassini coloca o Estado novamente na mira do organismo internacional de direitos humanos. Ele afirma ser “vítima de implacável perseguição policial e judicial, envolvendo grau máximo de pessoalidade e abuso de autoridade dos agentes públicos estaduais envolvidos”. No início de 2014, o causídico foi preso pelo suposto descumprimento de medidas cautelares impostas pela Justiça em uma ação penal, na qual é acusado da adulteração da placa do seu veículo e a posse ilegal de arma de fogo. Na época do caso, o advogado chegou a ser transferido para prisão domiciliar, mas acabou sendo encaminhado para uma cela no Quartel de Maruípe da Polícia Militar com base em trechos de postagens do advogado em redes sociais. Gustavo Bassini só foi libertado quatro dias depois por decisão da desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), que apontou ilegalidades na ordem de prisão, uma vez que mesmo que o advogado fosse condenado pelas supostas ofensas contra juízes estaduais em função de postagens nas redes sociais, não teria de cumprir pena em regime fechado. O advogado Gustavo Bassini alega ser alvo de perseguição desde a época em que se insurgiu contra o resultado das eleições da subseção de Vila Velha da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-ES). Ele chegou a recorrer à Justiça Federal e obteve uma liminar pela anulação do pleito e a realização de uma nova votação, porém, a medida foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Paralelamente, o advogado entrou com uma série de ações para assegurar a reabilitação de sua habilitação profissional, suspensa em vários episódios pela OAB local, que também foi condenada pela Justiça Federal pela inércia na exigência do cumprimento das prerrogativas de Gustavo Bassini durante suas detenções.
Candidatura de Homero Mafra pode acelerar aliança entre grupos de oposição
A reviravolta nas eleições da seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), com o anúncio da candidatura à reeleição do atual presidente, Homero Junger Mafra, pode ter sido relacionada à aproximação dos candidatos de oposição. Nos bastidores, a retirada da candidatura de Luciano Machado, que alegou problemas de saúde na família para abandonar a disputa, pode contribuir para uma polarização entre situação e oposição. Até o período de inscrição das chapas, em meados de outubro, os meios jurídicos não descartam a possibilidade de uma composição entre os candidatos oposicionistas na disputa contra Homero. A escolha da nova direção da Ordem capixaba acontece no dia 19 de novembro. A disputa já tem outros dois pré-candidatos: a procuradora do Estado, Santuzza da Costa Pereira, filha do ex-presidente da OAB, Agessandro da Costa Pereira, e o advogado militante José Carlos Rizk Filho, filho do presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-ES), desembargador José Carlos Rizk, que também é ligado ao sindicato dos advogados. Os dois nomes já circulam entre a classe, mas nas últimas semanas teriam se aproximado, fato que ameaçaria em tese o então candidato da situação, Luciano Machado, atual secretário-geral da OAB-ES. Por outro lado, a candidatura de Homero deve provocar uma mudança no poder de fogo do grupo da situação, que se intitula como A Voz do Advogado. O atual presidente vai disputar o terceiro mandato consecutivo. Em nota enviada à imprensa na noite dessa terça-feira (22), o grupo afirma que Homero se comprometeu a “assumir mais este desafio, com a condição de que continuemos coesos e trabalhando juntos em defesa das prerrogativas da categoria e dos direitos da sociedade”. Mas diferentemente dos pleitos anteriores, Homero não conta com apoios históricos, caso do ex-presidente Agessandro Pereira – que na última eleição apoiou Homero em contraposição ao apoio da filha, hoje pré-candidata, que optou pela chapa encabeçada pelo advogado André Luiz Moreira. Hoje, o grupo do candidato derrotado pelo atual presidente gravita em torno da chapa de Santuzza, que conta ainda com o apoio de outro ex-presidente, Antônio Augusto Genelhu Júnior. Já a candidatura de Rizk tem forte adesão do Sindicato dos Advogados do Estado, além de segmentos da advocacia jovem (em início de carreira). Além de advogado militante, o pré-candidato também é professor e coordenador do curso de Direito em uma faculdade particular. Eleições O pleito na OAB-ES acontece no próximo o dia 19 de novembro, das 9 às 17 horas. O prazo para registro das chapas vai do dia 2 até 20 de outubro. Já o prazo para transferência de domicílio eleitoral termina no próximo dia 1º. A Comissão Eleitoral, que será presidida pelo advogado Segundo Luis Meneguelli, já foi constituída pela Diretoria da Seccional por meio da Resolução 001/2015. O Edital de Abertura das eleições será publicado no dia 2 de outubro. As eleições serão em urnas eletrônicas, cedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES).
Assembleia aprova projeto de lei que regulamenta contratações temporárias
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou a sessão desta quarta-feira (23) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2015, de autoria do governo do Estado, que regulamenta a contratação temporária de servidores pelo Executivo estadual. A matéria foi amplamente criticada por uma parcela dos deputados, já que trata a excepcionalidade da contratação temporária na administração pública como regra. Ao justificar o voto contrário à matéria , o deputado Sérgio Majeski (PSDB) apontou que faltou análise sobre o projeto, que foi votada de maneira atropelada na Casa. Ele ressaltou que o governo Paulo Hartung (PMDB), que teve início em janeiro deste ano, demonstrou incompetência, já que alega que o número de servidores precisa aumentar, ou alguns órgãos ou secretarias podem parar, mas não nomeia (mesmo depois de nove meses de governo) os aprovados em concursos, como os da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). O parlamentar salientou, também, que o projeto transforma a excepcionalidade em regra e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já determinou que a contratação temporária só pode ser feita em casos excepcionais. No caso do magistério, ele afirmou, não sabe como rejeitaram a emenda proposta pelo deputado, já que, enquanto o Plano Estadual de Educação (PEE) estabelece que até 2022 90% dos professores devem se efetivos, o projeto aprovado nesta quarta-feira permite até 70% de efetivos. Majeski acrescentou que o projeto é uma jogada para que o governo continue contratando temporariamente e se dispôs a, junto com os sindicatos de servidores, a acionar a Justiça apontando para a inconstitucionalidade da matéria. Ele lembrou que o STJ já julgou procedentes ações dos estados de Minas Gerais e Maranhão que questionavam leis semelhantes naqueles estados. “Dizer que atende à necessidade da população e dos servidores é uma bobagem”, completou ele. Reações As entidades que representam servidores públicos vão reagir contra o projeto, por meio de ações judiciais questionando a constitucionalidade da matéria. Segundo Haylson de Oliveira, diretor do Sindicato dos Servidores Públicos do Esta (Sindipúblicos-ES), a questão vai ser levada para a reunião do Fórum das Entidades dos Servidores Públicos do Espírito Santo (Fespes) na tarde desta quarta-feira para que as entidades busquem remédio jurídico arguindo a inconstitucionalidade do projeto de lei. Ele pondera que as diretrizes para este tipo de contratação são estabelecidas pela Constituição Federal e o governo, a pretexto de dar legalidade, torna a modalidade de contratação temporária permanente. Já Geiza Pinheiro Quaresma, do Sindicato dos Servidores da Saúde do Estado (Sindsaúde-ES), entende que o projeto é ilegal e questionou o interesse do governo em colocar a matéria em tramitação com tanta pressa. Ela alegou que muitos servidores que passaram em concursos precisam ser chamados. Geiza também afirmou que o Sindsaúde vai consultar outros sindicatos para saber se há interesse em ingressar com ação questionando a lei.
Filiações na Rede devem passar pelo crivo de Audifax
Com a liberação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que o Rede Sustentabilidade possa disputar a eleição do próximo ano, as movimentações das lideranças no Estado estão intensas. Com a aprovação da criação do partido, o próximo passo é a filiação dos interessados em migrar para a nova sigla, o que deve acontecer até o início de outubro. Entre os nomes mais esperados para a filiação ao Rede no Espírito Santo está o do prefeito da Serra, Audifax Barcelos, de saída do PSB. Ele arrecadou mais de cinco mil assinaturas só no município da Serra e tem atuado nos bastidores na organização do novo partido. Neste sentido, as filiações ao partido devem passar pelo seu crivo. Audifax teve conversas com a ex-senadora Marina Silva, coordenadora nacional da Rede. Hoje o site da Rede no Estado contabiliza cerca de 300 lideranças em sua base de dados de pré-filiação. Essas assinaturas agora serão oficializadas com a ficha registrada no sistema do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O objetivo é atrair o maior número de lideranças para que o partido possa ter um bom número de candidaturas a prefeito e a vereador na eleição do próximo ano. O segundo passo da Rede no Espírito Santo será sua organização interna. O partido realizará um Congresso Estadual no próximo dia 25 de outubro, quando definirá seu diretório e executiva estadual e a organização nos municípios. Também serão definidos os delegados que participarão da Convenção Nacional, em novembro próximo. Poderão votar no Congresso Estadual os apoiadores que fizeram a pré-filiação no site do partido até o dia 31 de julho, exceto os mandatários, que terão direito a voto, independentemente da data de filiação. Com a procura das lideranças por novos partidos para se filiar, o assédio para a filiação na Rede tende a ser grande nos próximos dias. Sobre a presença do ex-governador Renato Casagrande e do presidente do PSB Nacional, Carlos Siqueira, na sessão do TSE, que definiu a criação do partido na noite dessa terça-feira (23), os integrantes da Rede no Estado entendem que esse foi um gesto de reconhecimento e agradecimento pelo gesto do ninho da pomba na eleição de 2014, que acolheu os apoiadores da Rede, incluindo a presidenciável Marina Silva, depois da negativa do Tribunal em conceder o registro ao partido em 2013. Essa aliança, porém, não deve ir além do agradecimento pelo passado. A Rede surge com disposição de conversar com todas as forças políticas do Estado, no sentido de construir uma base forte para que possa se consolidar com a conquista de prefeituras e vagas em Câmaras de Vereadores na eleição de 2016.
MPES vai investigar atos de ex-presidente do Instituto de Previdência em Mimoso do Sul
O Ministério Público Estadual (MPES) vai fechar o cerco contra os atos da ex-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mimoso do Sul (Iprevmimoso), Lúcia Maria Fontes Gomes. Na última quarta-feira (16), a Promotoria de Justiça do município sulino instaurou um procedimento preparatório para investigar as suspeitas de irregularidades na concessão de aposentadorias. No início deste mês, a Justiça condenou a ex-dirigente em uma ação de improbidade por adulteração no texto de uma lei municipal que versava sobre os critérios de escolha dos dirigentes do Iprevmimoso. De acordo com a Portaria nº 79/2015, publicada no Portal da Transparência do MPES, a atual diretoria do instituto será notificada para fornecer a listagem de todas as aposentadorias concedidas no período em que Lúcia Gomes exerceu a presidência do órgão. Também foi cobrado o encaminhamento do endereço de todos os servidores beneficiados no prazo de até 15 dias. O procedimento é o primeiro passo para o ajuizamento de uma eventual nova denúncia contra a ex-presidente do Iprevmimoso. O prazo inicial para conclusão das apurações é de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período. As investigações ficarão por conta da promotora de Justiça local, Maíra Rangel Brasileiro Urquiza, que assina a portaria. De acordo com as normas internas do MPES, o procedimento serve como uma espécie de prévia à abertura de um inquérito civil. Caso o prazo seja vencido, a promotoria deverá decidir pelo arquivamento do caso, conversão em inquérito – que tem um prazo mais amplo para conclusão – ou até mesmo a protocolização de uma ação judicial sobre o tema. A ex-presidente do Iprevmimoso é alvo de investigações desde 2012, quando o Ministério Público e a Polícia Civil realizaram uma operação de busca e apreensão no Iprevmimoso, resultando na apreensão de centenas de processos administrativos. A investigação teve origem em um cheque do instituto, no valor de R$ 800, originariamente destinado a custear despesas em salão de beleza. Em agosto do ano passado, a Justiça chegou a decretar a prisão de Lúcia Gomes, condenada pela prática de crimes desde o desvio de recursos por meio de recebimento indevido de valores referentes a descontos previdenciários, até dispensa indevida de licitação. No mês passado, o juiz da 1ª Vara de Mimoso do Sul, Ézio Luiz Pereira, julgou procedente uma ação de improbidade contra a ex-presidente do Iprevmimoso. Ela teve decretada a perda de eventual função, além do pagamento de multa civil equivalente a 30 vezes o valor de sua remuneração à época. O Ministério Público acusou Lúcia Gomes pela adulteração do texto da Lei Municipal nº 1.572/2005, que trata sobre os critérios de nomeação da direção do Iprevmimoso, com o objetivo de ganhar vantagem pessoal. Na mesma decisão, o tabelião Élcio de Abreu Gomes, marido da réu, que acabou registrando a legislação falsificada em cartório, acabou sendo absolvido.
Sandro Locutor volta a criticar diretor-presidente da Ceasa
O deputado Sandro Locutor (PPS) voltou a criticar na sessão desta quarta-feira (23) o diretor-presidente das Centrais de Abastecimento do Espírito Santo (Ceasa), José Calos Buffon. Locutor questionou o fechamento do portão dois da Ceasa, em Vila Capixaba, Cariacica. O deputado vem criticando Buffon porque entende que ele não tem afinidade com o cargo que ocupa. Segundo Sandro Locutor disse que na madrugada desta quarta-feira houve três assaltos no portão dois, que foi fechado por determinação de Buffon. Com isso, os agricultores que chegam de várias partes do Estado para vender seus produtos têm que se dirigir para o portão que fica na BR-262, o que tem causado engarrafamentos no local. Segundo o deputado, os agricultores chegam muito cedo ao local e têm de esperar o início das atividades e como a segurança no local é precária, ficam à mercê dos bandidos que atuam na região. “Enquanto isso, ele está em São Paulo”, disparou Locutor. Na semana passada, o deputado havia alertado para o risco que os usuários da Ceasa correm no local e que o perigo aumentaria com o fechamento do segundo portão, uma decisão que, segundo ele, foi tomada sem a discussão prévia com os comerciantes e agricultores. Ainda no discurso da semana passada, Locutor destacou que Buffon foi colocado na Ceasa por intermédio do vice-governador César Colnago (PSDB), que o apoiou na disputa eleitoral do ano passado. Candidato a deputado estadual em 2014, pelo PSDB, Buffon obteve 4.385 votos. Com a ascensão de Colnago à vice-governadoria, o correligionário foi acomodado na Ceasa.
Mobilização da sociedade civil cancela votação do Código da Mineração
A reunião da comissão especial que discute o novo Código da Mineração (projeto de lei 37/2011), que seria realizada nessa terça-feira (22), foi cancelada pelo presidente do colegiado, deputado Gabriel Guimarães (PT/MG), pouco antes das 14 horas, horário então agendado para leitura e votação do relatório. A decisão veio após articulações do Comitê em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, que tentou incluir sete pontos no texto, além de retirar os artigos 119 e 136, que tratam da autorização para extrair minério em terras indígenas e unidades de conservação de uso sustentável. Sem chegar a um consenso, o presidente optou por declinar a reunião. “Tivemos uma pequena vitória, mas imensamente significativa, pois ganhamos tempo para continuar articulando a inclusão dos nossos pontos ”, destacou o Comitê. Os pontos defendidos pela entidade pretendem garantir a democracia e transparência na formulação e aplicação da política mineral brasileira; o direito de consulta, consentimento e veto das comunidades afetadas; respeitar taxas e ritmos de extração; delimitar e respeitar áreas livres de mineração; controlar os danos ambientais e garantir Planos de Fechamentos de Minas com contingenciamento de recursos; respeitar e proteger os direitos, a saúde e segurança dos trabalhadores; e garantir que a mineração em terras indígenas respeite a convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Estatuto dos Povos Indígenas. Do jeito que foi apresentado, o relatório do deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG) é considerado pelas 27 entidades que integram o Comitê “um dos maiores golpes à sociedade e ao meio ambiente em curso no País”. Desde a legislatura passada, o texto sofreu várias alterações e a versão atual é ainda pior do que a anterior. Quintão recebeu R$ 2,08 milhões de mineradoras nas eleições de 2014, o que equivale a mais de 40% das suas doações de campanha. O relator ignorou do processo as comunidades atingidas pela mineração e também não há qualquer menção aos elevados impactos da atividade, principalmente no que se refere ao uso intensivo da água e contaminação do solo. Além de Quintão, levantamento do Comitê aponta que quase todos os deputados titulares da comissão especial foram financiadas por mineradoras em 2014, assim como os partidos com as principais representações na Câmara. Entre os titulares, está o vice-presidente Evair de Melo, do PV capixaba, financiado pela ArcelorMittal – quase 17% de sua campanha. Além da siderúrgica, o novo Código foi elaborado para atender os interesses da Vale e Votorantim – Aracruz Celulose (Fibria) -, também com atuação no Espírito Santo, além da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Anglo Gold, Usinimas e Kinross. Depois de aprovado na comissão especial, o relatório será submetido ao plenário da Câmara para, então, ser encaminhado ao Senado.
Dia Árvore, até quando?
Pela definição, os diretos humanos são universais indivisíveis e interdependentes. Incluem os direitos econômicos, sociais, culturais, sexuais e ambientais e além de muito outros. É bem verdade que nem sempre são universais, nem indivisíveis nem interdependentes, pois são construções permanentes, com avanços e retrocessos em cada continente em cada país e em cada povo ou etnias. Dependem sempre do grau de organização e da história das comunidades dentro das circunstâncias em que foram ou que estão vivenciando. Países ditos desenvolvidos para justificar sua dominação sobre outros povos e impor sua maneira de ver constroem uma narrativa, para justificar suas atitudes. Mesmo quando estão praticando atrocidades. Os crimes dos colonizadores sempre foram acobertados sobre o manto de levar civilização, cultura e religião e até hipocritamente defender os direitos humanos naquelas regiões. A questão ambiental geralmente não tem sido compreendias na sua complexidade e importância. Não estamos destruindo a natureza, estamos nos autodestruindo, pois, somos parte dela. O Espírito Santo tem uma história trágica neste campo. Os grandes projetos foram implantados sob a ótica do progresso, da geração de empregos e da civilização, mesmo quando um profeta e cientista de Santa Tereza Augusto Ruschi clamava quase no deserto, ou melhor, para impedir a desertificação e a poluição que ameaçaria as cidades, mas principalmente a região metropolitana. Ele era tido como um louco, e era louco mesmo de amor pela natureza da qual a espécie humana e uma parte minúscula, que tomou consciência de si mesmo e por isto está condenada a ser responsável para cuidar das coisas e de si mesmo. A implantação dos grandes projetos no Espírito Santo, seja da Vale, Arcelor, Samarco, Petrobras, Aracruz Celulose (Fibria) foram apontados e mesmo denunciados como projetos que põem em riscos a população, mas prevaleceu sempre á ideia de que apenas trariam progresso e empregos. Por esta visão que prevaleceu, hoje resta à sociedade capixaba continuar tentando desesperadamente amenizar os males da poluição e das devastações resultantes desta interpretação errônea de progresso. Frequentemente perguntam: podia ser diferente? Sim, certamente que sim. Mas os gritos e clamores foram insuficientes, e as tragédias estão postas para toda a sociedade. Hoje vivemos, ou sobrevivemos, na poluição e sabemos que a CPI do Pó Preto não vai dar conta, mas vale o esforço, porque assinala que o problema existe, e que algo tem que ser feito, por esta e quem sabe por outras gerações A humanidade terá que encontrar meios para evitar tais tragédias, as entidades da sociedade civil e do poder público, nas três esferas, não podem se eximir diante destas gritantes violações de direitos humanos ambientais. A poluição está no ar, nas águas, nas terras e mesmo no subsolo. Não é um problema local, é estadual, nacional. É planetário. As ações humanas que degradam a natureza podem ser evitadas, as catástrofes naturais podem ser minimizadas, dependendo do grau de prevenção que tomamos, vide os casos do Japão, Chile e Haiti. Cada indivíduo, cada instituição, cada representante do poder público tem que fazer o seu dever de casa, não apenas agindo sobre os efeitos do que já foi feito, mas também para evitar que a gerações seguintes paguem por nossas ações, conivências e omissões. As devastações das florestas, o uso inadequado das terras, incluindo as concentrações, o uso dos agrotóxicos que contaminam os rios o subsolo, os mares e o ar que respiramos persistem apesar de sabermos dos males que já causaram e que estão causando e que continuarão ameaçando a vida das pessoas. A origem e as causas destas calamidades são conhecidas, e sabemos que a única força capaz de deter e reverter a tragédia são o despertar e o agir da sociedade. Somos os únicos seres que podemos destruir a nós mesmos e o mundo que nos cerca. Somos também os únicos que podemos mudar o nosso destino, e prolongar nossa estada neste Planeta.