O juiz da 1ª Vara de Família de Colatina, Salomão Akhnatom Zoroastro Spencer Elesbon, determinou que um cartório do município reconheça a dupla maternidade de uma criança nascida a partir de inseminação artificial heteróloga. O bebê seria fruto de um relacionamento homoafetivo entre duas moradoras do município. De acordo com as informações do processo, a genitora da criança, em total acordo com a companheira, decidiu fazer a fecundação artificial no intuito de gerar um filho para completar a vida do casal, o que estaria dentro da total legalidade jurídica. Conforme a sustentação do magistrado, em sua decisão, embora o Código Civil Brasileiro, no artigo 1.597, estabeleça a figura do homem como o principal genitor, tanto em casos de gravidez a partir do método natural, como em casos de inseminação artificial, a Constituição da República, em seu artigo 227, garante que seja vedado todo e qualquer tipo de discriminação entre os filhos em decorrência da natureza das relações havidas entre os seus progenitores. Ainda segundo o entendimento do juiz, “a presunção de parentalidade advinda do consentimento prévio e expresso à inseminação heteróloga, assim, também emerge das relações constituídas sob o signo da entidade familiar em união estável”, disse o magistrado. O juiz finalizou pontuando que, independentemente do núcleo pelo qual é formada, a família merece total proteção do Estado, sendo ela formada por casais heteroafetivos ou homoafetivos.
Em mais uma sessão tumultuada, deputados discutem projeto que permite contratações temporárias
Foi tumultuada a sessão ordinária na Assembleia Legislativa da tarde desta segunda-feira (21) que tentava votar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2015, de autoria do governo do Estado, que permite a contratação temporária de servidores. Assim como na última semana, houve discussão entre os parlamentares que queriam analisar o projeto e os outros que queriam a votação a toque de caixa. Na sessão desta segunda-feira, a matéria foi aprovada nas comissões de Cidadania – o relator, deputado José Carlos Nunes (PT), havia pedido vistas na última sessão, na quarta-feira (16) – e Finanças e novamente pela Comissão de Justiça, por conta de emenda proposta pelo deputado Euclério Sampaio (PDT). Nesta terça-feira (22), o projeto deve ser votado em Plenário. Os deputados Sérgio Majeski (PSDB) e Sandro Locutor (PPS) se opuseram à rapidez com que a matéria foi apresentada e estava sendo aprovada nas comissões, sem a devida análise, sem previsão orçamentária e de impacto financeiro. A rapidez com que o parlamento aprova matérias oriundas do Executivo gerou críticas por parte dos dois parlamentares. Majeski lembrou que a matéria só beneficia o governo, que vai poder continuar jogando politicamente com os cargos. Ele apontou que não há nenhuma secretaria a ponto de parar por falta de funcionários (um dos argumentos usados pelo governo para justificar a urgência na aprovação da matéria) e que há tempo de realizar concursos públicos para suprir esta necessidade. “A Secretaria de Estado de Educação [Sedu] abriu concurso público para 1,2 mil vagas, quando há 12 mil professores em designação temporária”, frisou o tucano, acrescentado que é preciso pensar no serviço público e não votar como o governo quer. O líder do governo na Casa, deputado Gildevan Fernandes (PV), tentou justificar a existência do projeto, alegando que ele estabelece regras gerais para a contratação temporária e coloca como limite 30% deste tipo de contratação, o que reconheceria a importância de realização de concurso público. O deputado Sandro Locutor, também contrário à urgência na aprovação da matéria, ressaltou que o projeto é um “cheque em branco” para o governo. Ele pontuou que o PLC prevê a criação de um comitê gestor permanente de contratações temporárias, composto pelos secretários de Estado de Governo, Economia, Gestão e Recursos Humanos, Controle e Transparência e pela Procuradoria-geral do Estado. Não há previsão de inclusão de representantes dos trabalhadores no comitê. O parlamentar ressaltou que o projeto prevê que a manifestação do comitê é pressuposto indispensável para as contratações temporárias. “Estamos delegando superpoderes a um conselho para realizar contratação temporária em todos os âmbitos”, disse Locutor. O deputado também apontou que o projeto enviado para a Assembleia não tem previsão de impacto financeiro e orçamentário, justamente no momento em que o governador Paulo Hartung (PMDB) diz que o caixa do Estado está enfraquecido. “Gostaria de ver quantos DTs há no Estado, em que áreas e a qual custo. Entendo que a questão carece de regulamentação, mas esse detalhamento iria robustecer o projeto”. O parlamentar ressaltou que já foi pedido ao executivo que quando enviar projeto à Assembleia, converse antes com os deputados. Depois da fala do deputado Sandro Locutor, Majeski voltou a apontar para mais falhas do projeto. “O Estado, ao abrir possibilidade para mais contratações temporárias, pode criar um passivo imenso”. O tucano lembrou o caso de funcionários contratados como DTs em diversos estados que entraram na Justiça e conseguiram, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito ao recebimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Ele ressaltou que a Corte reconheceu que o serviço público deve seguir termos de concurso e que usar a excepcionalidade como regra é uma medida esdrúxula. Ao fim da sessão, Majeski apontou que o projeto não traz nenhum benefício para a sociedade, somente para o governo. Além disso, contraria o que foi aprovado há três meses no Plano Estadual de Educação, que estabelece que até 2020 o Estado deve ter 90% de professores efetivos para 10% de temporários. “Não tenho feito oposição pela oposição, minha posição está sendo coadunada com a sociedade”, afirmou. O deputado concluiu dizendo que se debruçou sobre o projeto, com a assessoria jurídica do gabinete, e atestou os que existem vários “jabutis” (inserção de norma alheia ao tema principal em um projeto de lei) no meio do projeto. Ele lamentou que, mais uma vez, o parlamento tenha votado cegamente como governo quer e parafraseou o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) que, em outra ocasião, disse que a Assembleia do Estado é o cartório mais caro que existe, pois só carimba o que o governo manda.
Ex-vereadores de Aracruz são absolvidos da acusação de desvio de diárias
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) reformou a sentença de 1º grau e absolveu dez ex-vereadores do município de Aracruz da acusação de desvio de diárias pagas para participação em eventos de capacitação. Durante o julgamento realizado nesta segunda-feira (21), o relator do caso, desembargador Walace Pandolpho Kiffer, avaliou que não ficou comprovado o dolo (culpa) ou má-fé por parte dos ex-vereadores, entre eles, o ex-prefeito Ademar Devens e o atual chefe do Executivo municipal, Marcelo Coelho (PDT). Em seu voto, o relator destacou que “não restou claramente demonstrado que os vereadores, à época, tenham agido com dolo e/ou má-fé, apenas por terem participado de cursos de capacitação em outras cidades, assim como não restou provado que os mesmos não teriam participado dos cursos e/ou que tivessem fazendo turismo nas referidas cidades 'paradisíacas' ao invés de participarem das palestras”. O entendimento foi acompanhado pelos demais membros do colegiado. Na denúncia inicial (0003141-50.1999.8.08.0006), o Ministério Público Estadual (MPES) narrou a existência de irregularidades no procedimento de concessão de diárias e custeio de despesas com inscrições e passagens aéreas para a participação em congressos de vereadores. A promotoria alegava que a prática seria “um degradante meio de utilização de turismo às custas da sacrificada população de Aracruz”, que teria custado de R$ 442.757,59 entre os anos de 1997 e 1999. Em maio de 2012, a ação de improbidade foi julgada procedente pelo juízo da Vara da Fazenda Pública de Aracruz, que condenou os então vereadores ao ressarcimento integral de todas as verbas recebidas a título de diárias, acrescidas de juros e correção monetária. Foram denunciados neste caso, os ex-vereadores Ademar Coutinho Devens, Marcelo Souza Coelho, Sixto Nelson Quiñonez Dias, Aderval Vieira Gonçalves, Margareth da Silva Cabidelli, Rosane Ribeiro Machado, Jones Cavaglieri, Felomena Maria Scarpatti, Cláudio Bof e Carlos Roberto Bermudes Rocha. O Ministério Público ainda pode recorrer da decisão aos tribunais superiores.
‘Festival Nacional Newton Braga’ selecionou 13 poemas de 132 inscrições
Em agosto a primeira edição do Festival Nacional Newton Braga de Poesia Falada foi anunciada. O evento chamou atenção pelo ineditismo no Estado e pela integração entre vertentes artísticas que ainda são pouco exploradas juntas no Espírito Santo: a poesia e o teatro – a proposta é promover literatura, dando voz e corpo à poesia por meio da interpretação dos escritos. Pois bem, o Festival, que será realizado no município de Cachoeiro de Itapemirim, sul do Estado, recebeu inscrições até o final de agosto. De acordo com o regulamento do evento, após as inscrições, 12 poesias seriam selecionadas – sendo seis exclusivamente de inscrições vindas de Cachoeiro; e as outras seis vindas de outras partes do Estado e do país. Contudo, os organizadores optaram por incluir uma poesia a mais, devido a qualidade da obra. A lista dos selecionados inclui poesias vindas de São Paulo, Rio e Janeiro, Minas Gerais e, claro, do Estado. No total, o Festival recebeu 24 inscrições de Cachoeiro; e 108 de todas as cinco regiões do Brasil – de Estados como o Tocantins, Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Goiás, entre outros. Mas, só 13 foram escolhidos, de acordo com os critérios da banca julgadora formada pelo editor da Revista Cachoeiro Cult, Fernando Gomes; a poetisa e professora Milena Paixão; e o ator e produtor cultural Luiz Carlos Cardoso, que levaram em consideração critérios como conteúdo poético e estruturação textual da poesia. Na próxima e última fase, que será o evento em si, os artistas dessas poesias selecionadas irão realizar uma apresentação para a banca de jurados. Os três melhores intérpretes e as três melhores poesias serão premiadas em dinheiro. Os seis candidatos cachoeirenses que tiveram poesias selecionados são: Cláudia Sabadini, com a poesia Cor de Rosa; Nelson Miranda, com Acordai; Francielly Cesario Gonçalves, com Meu Abrigo; Leonardo Nascimento Cordovil, com O Ideal; Maria Elvira Tavares Costa, com Ventania; e Marco Antônio Reis, com Ponto de Vista. Já os sete poemas de outros Estados e municípios do país são: Jacqueline Salgado, com Seu eu fosse um poema; Yuri Westermann de Souza, com Ariadne; Luís Kifier, com Cecograma; Robisson Albuquerque, com Poemanifesto; Diego Martins de Paula, com Pico da Neblina ; André Arçari, com ((( I, II, III, Soul ))); e, por fim, Poliana Paiva, com Bucelfie. Vale frisar que os intérpretes inscritos para apresentar ao público cada uma das poesias não são, nem sempre, os próprios poetas – muitos inscreveram atores e atrizes, por exemplo. No dia do evento, que será realizado no Teatro Municipal Rubem Braga, todos competirão entre si para ganhar os troféus de melhor poesia e melhor intérprete, ambos para primeiro, segundo e terceiro lugar. O evento será aberto ao público. Serviço A primeira edição do Festival Nacional Newton Braga de Poesia Falada será realizada no dia 31 de outubro, a partir das 19h, no Teatro Municipal Rubem Braga – avenida Beira Rio, s/n, Bairro Guandu, Cachoeiro de Itapemirim.
Ana Paula Vescovi presta contas na Assembleia na próxima segunda
Na próxima segunda-feira (28) a secretária da Fazenda Ana Paula Véscovi apresenta na Assembleia Legislativa prestação de contas do segundo quadrimestre de 2015. A escolha da data foi deliberada pela Comissão de Finanças da Casa na reunião ordinária do colegiado. A prestação de contas a cada quadrimestre cumpre o determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar 101/2000. A última vez que Ana Paula Véscovi foi à Assembleia foi em 18 de maio para prestar contas do primeiro quadrimestre fiscal do ano. E essa apresentação foi eivada de desencontros fiscais. Na ocasião, a secretária apresentou um balanço mostrando que o tesouro estadual teve superávit de R$ 97 milhões naquele período, valor inferior à metade do saldo do mesmo período em 2014, que foi de R$ 218 milhões.. Em fevereiro, ela prestou contas do último quadrimestre de 2014, período relativo ao governo Renato Casagrande, reforçando o discurso de que o governo Paulo Hartung encontrou o cofre vazio. Na época propôs um pacote de cortes para garantir economia ao governo. Nos meios políticos, o discurso apresentado pela secretária de Fazenda serve de suporte para a criação de um cenário de incerteza sobre o governo anterior e projeta a imagem de excelência em gestão do grupo de Hartung. Ao lado do hoje secretário de Educação, Ana Paula Véscovi assina o estudo publicado no segundo semestre de 2014 que aponta o rombo nas finanças do Estado que teria sido provocado pelo governo anterior. Para algumas lideranças, os cortes promovidos pelo atual governo e o discurso de crise serviriam de preparativo para que Hartung possa apresentar no fim do ano uma receita robusta no Estado, consolidando uma imagem de gestor responsável e com capacidade de reconstrução dos cofres públicos. Com informações do site da Assembleia
Câmara deve votar novo Código da Mineração nesta terça-feira
A comissão especial que analisa o novo Código da Mineração (projeto de lei 37/2011) deve votar o relatório do deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG) nesta terça-feira (22), quando se reúne, às 14 horas, para discutir a matéria. O texto sofreu várias alterações desde a legislatura passada e a versão atual é considerada por movimentos sociais ainda pior do que a anterior. Entidades ligadas à causa alertam para o que chamam de “um dos maiores golpes à sociedade e ao meio ambiente em curso no País”. Financiado por empresas do setor nas eleições de 2014, que bancaram mais de 40% das suas doações de campanha, Quintão já disse que tem pressa em aprovar o relatório. Na última semana, ele se ausentou das audiências públicas realizadas para debater o texto na Câmara dos Deputados. Até agora, não há respostas sobre as críticas e sugestões de supressão e inserção feitos pela sociedade civil organizada. Desde o ano passado, o relator ignora do processo as comunidades atingidas pela mineração. Também não há, no relatório, qualquer menção aos impactos da atividade, comprovadamente elevados tanto social como ambientalmente, principalmente no que se refere ao uso intensivo da água e contaminação do solo. Em contrapartida, Quintão garantiu a inclusão de diversos artigos que beneficiam as grandes mineradoras. Segundo o Comitê Nacional da Defesa dos Territórios frente à Mineração, os artigos 119 e 136, propostos no último texto, afetarão diretamente políticas de proteção de direitos sociais e ao meio ambiente assegurados na Constituição. Um propõe autorizar mineração em terras indígenas, o outro, mineração em unidades de conservação (UCs) de uso sustentável. Desta forma, o texto cria o “relevante interesse da mineração”, que implicará na primazia da mineração sobre outros interesses individuais ou coletivos. Se aprovado, será um obstáculo à oficialização de novas UCs, Terras Indígenas e Territórios Quilombolas. Levantamento realizado pelo Comitê aponta que quase todos os deputados titulares da comissão especial tiveram suas campanhas apoiadas por mineradoras no ano passado, assim como os partidos com as principais representações na Câmara. Entre os titulares, está o vice-presidente Evair de Melo, do PV capixaba, financiado pelo ArcelorMittal – quase 17% de sua campanha. Além da siderúrgica, o novo Código foi elaborado para atender os interesses da Vale e Votorantim – Aracruz Celulose (Fibria) -, também com atuação no Espírito Santo, além da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Anglo Gold, Usinimas e Kinross. Depois de aprovado na comissão especial, o relatório será submetido ao plenário da Câmara para, então, ser encaminhado ao Senado.
Circulação de ônibus do Sistema Transcol é retomada na tarde desta segunda-feira
Os trabalhadores rodoviários do Sistema Transcol voltaram ao trabalho no início da tarde desta segunda-feira (21) depois de passarem a manhã inteira em paralisação por conta do atraso no pagamento do adiantamento salarial. Os rodoviários voltaram ao trabalho após a garantia de que o adiantamento seria pago ainda nesta segunda. No entanto, trabalhadores de duas empresas de Vila Velha decidiram que só voltariam ao trabalho após o pagamento do adiantamento. Durante toda a manhã, apenas 30% da frota circulou na Grande Vitória. A alegação para a paralisação surpresa dos rodoviários foi a falta de pagamento do adiantamento, que deveria ter sido pago na sexta-feira (18), mas não havia saído até esta segunda-feira. Nos terminais rodoviários do Transcol foram distribuídos panfletos na manhã desta segunda-feira com aviso de assembleia da categoria, a ser realizada nesta quarta-feira (23), no Clube Náutico Brasil, em Vitória, para discussão da questão salarial. Com a paralisação dos rodoviários – que não teve qualquer comunicação a nenhum órgão – os pontos de ônibus e terminais rodoviários ficaram lotados durante toda a manhã. Apesar de garantirem que 30% dos serviços estavam sendo ofertados, a população não percebeu o percentual nas ruas, já que a espera por coletivo se estendia por diversas horas. Na manhã desta terça-feira, uma significativa parcela dos ônibus da Viação Praia Sol, localizada em Vila Velha, ficou retida na garagem. Circularam apenas 78 veículos dos 288 que saem diariamente das garagens. Para aplacar o impacto da redução da frota, a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (Ceturb-GV) disponibilizou carros que fazem o trajeto entre os terminais.
Moradores protestam contra possível mudança do fórum da Serra-sede para Limoeiro
Um grupo de moradores, comerciantes e agentes políticos da Serra realizou, na manhã desta segunda-feira (21), um protesto contra a possível mudança do local de varas do Fórum do município. Eles pedem a permanência de todas as unidades judiciárias nas atuais instalações do Fórum Desembargador João Manoel de Carvalho, no bairro Serra Sede. O grupo alega que a proposta do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) é pela mudança do local de 12 varas para um novo prédio no bairro Jardim Limoeiro. Segundo os manifestantes, a principal preocupação do grupo é o esvaziamento da região, onde estão concentrados as principais repartições públicas, como a prefeitura, Promotoria de Justiça do município e a Câmara de Vereadores. Participaram do protesto, intitulado de “abraço simbólico ao fórum” (foto abaixo), o prefeito Audifax Barcelos (PSB), o deputado estadual Bruno Lamas (PSB), vereadores, ex-vereadores, além de representantes de moradores, de setores do comércio e instituições religiosas. Na última sexta-feira (18), o prefeito Audifax se reuniu com o presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto, que teria declarado o apoio à manutenção de todas as atividades no atual espaço. O deputado Bruno Lamas anunciou que o grupo será novamente recebido pela administração do TJES nesta terça-feira (22). Ele afirmou que a prefeitura custeia hoje 100 servidores à disposição do fórum e apresentou três imóveis para doação ao Judiciário – entre eles, o antigo prédio da prefeitura, que atualmente abriga o gabinete da vice-prefeita e a Controladoria Municipal, bem como a área onde funciona a Feira do Município. “De quando em quando, a população serrana convive com esse fantasma pela saída do fórum. A cidade tem a região do Civit com o fórum, o bairro de Laranjeiras com o comércio forte e em Serra Sede ficam os principais órgãos públicos. A retirada do Fórum seria uma tragédia para aquela comunidade. A vontade da população deve prevalecer”, afirmou Bruno Lamas, em pronunciamento durante a sessão ordinária da Assembleia desta segunda. O parlamentar relembrou a assinatura de um protocolo de intenções na gestão do então presidente do tribunal Pedro Valls Feu Rosa para doação de uma área pela prefeitura. TJES nega transferência Por meio de nota encaminhada à redação de Século Diário, o Tribunal de Justiça informou que o Fórum da Serra não será transferido em função da existência de um documento firmado entre o Poder Judiciário e a Prefeitura pela permanência das atividades no atual espaço, em Serra Sede. Segundo o documento, a Presidência do TJES está aguardando o posicionamento do município, extraído do encontro de Bizzotto e Audifax, que pediu o prazo de dois meses para localizar um local adequado para abrigar provisoriamente as atividades das unidades judiciárias até a adequação do atual fórum. “O que levou a presidência do Tribunal de Justiça a fazer um chamamento público para aluguel de imóvel para abrigar as Varas que compõem o Fórum Desembargador João Manoel de Carvalho, é que a atual administração foi procurada pelos juízes da Comarca da Serra. Os magistrados solicitaram ao Tribunal a ampliação do Fórum ou um novo local, pois o atual prédio ficou pequeno e já não comporta o atendimento da demanda na Comarca. Portanto, o chamamento público foi feito para que o trabalho não seja interrompido, enquanto as melhorias fossem implantadas no Fórum de Serra Sede”, explica a nota. E conclui o texto: “Importante ressaltar que não há nenhuma decisão da atual administração sobre a escolha de algum imóvel para uma possível transferência do Fórum”.
Comissão Especial do MPES entra em ação na Assembleia
A Comissão Especial do Ministério Público, na Assembleia Legislativa, terá sua primeira reunião ordinária nesta quarta-feira (23), às 15 horas no plenário da Casa. Na sessão desta segunda-feira (21), foi lido o ofício do presidente do colegiado Enivaldo dos Anjos (PSD), comunicando a instalação da mais nova comissão. Além de Enivaldo dos Anjos na presidência, o grupo conta também com o deputado José Carlos Nunes (PT), na vice-presidência, e Euclério Sampaio (PDT) como relator dos trabalhos. A Comissão vai funcionar por 180 dias e pretende apurar a disponibilidade de servidores para o Ministério Público. Nos bastidores da Assembleia a criação da comissão foi uma represália ao movimento do MPES, que denunciou a existência de funcionários fantasmas em gabinetes na Assembleia. A indicação de Euclério para a relatoria sugeriu aos deputados que o embate entre o Legislativo e o Ministério Público não terá vida longa. Mas a presença de Enivaldo dos Anjos na presidência pode aquecer as discussões dentro da comissão. O Ministério Público apontou a existência de servidores da Assembleia a serviço de deputados estaduais, lotados nos gabinetes, mas que não “marcam o ponto” na Assembleia. No ano passado, a casa aprovou uma resolução permitindo que os deputados tenham gabinetes externos para atender suas bases eleitorais. Diante do impasse, o presidente da Assembleia, Theodorico Ferraço (DEM) enviou ao Ministério Público um ofício solicitando que fosse criada uma comissão para sugerir alternativas para o Legislativo, tendo como base a dinâmica da Câmara dos Deputados. Os comentários entre os deputados são de que depois de incentivar os colegas de plenário a assinarem o requerimento da criação da comissão especial, o presidente da Assembleia, que foi um dos principais alvos da denúncia do MPES, teria acertado os ponteiros com o procurador-chefe, Eder Pontes, e apaziguado os ânimos entre as instituições.
Justiça torna indisponíveis bens do ex-prefeito cassado de Ponto Belo
O ex-prefeito cassado de Ponto Belo (região noroeste do Estado), Edivaldo Rocha Santana, e de mais dez pessoas tiveram os bens bloqueados pela Justiça. Eles são alvos de uma ação de improbidade, movida pelo Ministério Público Estadual (MPES), por suspeitas de fraudes na licitação para compra de alimentos. A decisão liminar foi prolatada no último dia 24 pelo juiz da comarca de Mucurici, Helthon Neves Farias. Ao todo, a promotoria local aponta a dispensa indevida de licitação no total de R$ 1,13 milhão, destinados ao supermercado de familiares do ex-prefeito. No documento, o juiz destacou a verossimilhança dos fatos denunciados com a vasta documentação apresentada na ação. “No caso em tela, o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) se consubstancia pelo suposto direito alegado pelo autor na inicial e que será amplamente discutido oportunamente. O segundo requisito para o deferimento da cautela, qual seja o periculum in mora (perigo na demora), este resta comprovado, ante a possibilidade de não restar bens dos réus para suportarem um futuro ressarcimento com a dilapidação ou transferência de bens a terceiros, prática infelizmente comum entre os agentes públicos envolvidos, com vênia para as exceções existentes”, disse. A denúncia inicial (0000650-24.2015.8.08.0034) foi protocolada no início de agosto, com base nas investigações realizadas a partir da cassação do mandato de Edivaldo Santana pela Câmara dos Vereadores, em dezembro do ano passado. O promotor de Justiça, Edilson Tigre Pereira, que assina a ação, narra a existência de um esquema de direcionamento da aquisição dos alimentos para o Supermercado Ponto Belo. O MPES afirma que a empresa era de propriedade de Rodrigo Batista Rabelo, sobrinho de Diva Santana – mulher do ex-prefeito cassado e que atuava como secretária municipal de Assistência Social. “Em todas as dispensas efetuadas não houve qualquer pesquisa de preço ou qualquer justificativa para contratação do Supermercado Ponto Belo. […] Haviam notícias na cidade de Ponto Belo de que a empresa denominada Supermercado Ponto Belo pertencia ao terceiro requerido [Rodrigo], que é sobrinho da segunda [Diva], e que durante os procedimentos houve favorecimento do Supermercado para que o mesmo saísse vencedor do certame”, aponta a denúncia. O Ministério Público destaca ainda o fato da empresa ter sido constituída há menos de um mês do pregão, impossibilidade a comprovação da eficiência no fornecimento dos produtos contratados: “A empresa foi constituída em fevereiro com capital social de apenas R$ 50.000,00, localizada num pequeno espaço e vendeu só para Prefeitura produtos que totalizaram R$ 1.135.630,60, podendo ser verificado in loco que não possui estrutura para tanto, o que faz crer que, muito embora tenham sido atestados os recebimentos da maior parte dos produtos em cada pregão, na verdade trata-se de uma fraude, e os valores foram pagos sem contrapartida alguma”. Além do ex-prefeito cassado e de sua mulher, também foram denunciados os membros da Comissão Permanente de Licitação do município, a ex-secretária municipal de Educação, Railda Campos Chaves, bem como a pessoa acusada de “emprestar” o nome para constituição da empresa (Noslen Teixeira Moreira). Todos eles tiveram decretada a indisponibilidade dos bens até o limite do suposto dano ao erário. No mérito, o MPES pede a condenação dos envolvidos nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativo, como a restituição do prejuízo aos cofres públicos, perda de eventual função pública, suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil.