Explicações rasas, tergiversações e evasivas sobre aluguel pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES) de um espaço na Serra a R$ 178 mil mensais indignaram os membros da CPI da Máfia dos Guinchos, na Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (21). “A gente vai jogar duro com o Detran”, disparou o presidente, Enivaldo dos Anjos (PSD). Não parecia bravata. Enivaldo pediu à Procuradoria da Assembleia a análise de documentos referentes ao contrato para pedir, ainda nesta segunda, a prisão preventiva do ex-diretor do Detran Carlos Augusto Lopes, em cuja gestão a área foi contratada por licitação, segundo disse em depoimento à CPI no último dia 14. Para os membros da comissão, Lopes, que comandou o órgão entre entre março de 2013 e janeiro de 2015, omitiu informações à CPI. Enivaldo e os deputados Janete de Sá (PMN) e Marcelo Santos (PMDB) até questionaram o segundo depoente da sessão, o coordenador de Remoção e Depósito de Veículos do Detran, Jadir Tosta, sobre uma justificativa plausível para um valor tão alto. Tosta explicou, explicou, mas não conseguiu esclarecer a contratação da área. Funcionário do Detran-ES desde 2011, disse que o pátio, a princípio, era credenciado e apenas em junho de 2011 foi alugado pelo Detran-ES para receber o passivo de pátios descredenciados pelo órgão. O contrato foi homologado pelo Conselho Administrativo do Detran-ES em 2014. Lopes foi um dos conselheiros que homologaram a contratação. A CPI vai convocar os conselheiros que assinaram o documento para depoimento dia 5 de outubro. Na mesma data deverá ser ouvido o então gerente-financeiro do órgão, José Antonio Colodetti, que assinou o contrato primitivo de aluguel. O primeiro depoente foi outro diretor do Detran-ES João Felício Scárdua, que comandou o órgão por 10 meses, entre 2011 e 2012. Foi uma entrevista rápida. Scárdua falou sobre a implantação do Pátio Legal, projeto previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Trata-se de um espaço gerido pelos departamentos estaduais para estocagem de veículos abandonados nas ruas, com restrição judicial e envolvidos em acidentes de trânsito com vítimas. Segundo ele, o pátio, localizado na Serra, já era credenciado pelo Detran-ES, mas foi alugado após entrar com pedido de suspensão do contrato, uma vez que se encontrava em vias de falência. Por fim, a CPI trouxe mais um estranho caso do mundo dos guinchos, agora contado pelo bacharel em Direito Moacir Lino de Jesus, morador da Praia do Canto, em Vitória. O filho de Moacir estacionou em uma área debaixo da Terceira Ponte, ao lado do Shopping Vitória, na Enseada do Suá. Quando voltou, o veículo já não se encontrava no local. Não havia informação se o veículo havia sido apreendido, removido ou multado. Cogitando roubo, o rapaz fez um Boletim de Ocorrência em uma delegacia. Apenas dois dias depois, pai e filho descobriram que houve um guinchamento em massa no local. Moacir foi ao Detran-ES e descobriu que o veículo fora levado para um pátio em Boa Vista, na Serra. Foi ao pátio, mas não achou o veículo. Foi a um segundo, também não. Foi a um terceiro, a um quarto, e nada. Só muito tempo depois o encontrou, já sem os pneus. Desistiu. Até hoje não conseguiu reaver o carro.
Prefeitura realiza consulta pública para criação de três unidades de conservação
A Secretaria de Meio Ambiente de Vitória (Seammam) convoca a população para as consultas públicas que serão realizadas nas próximas segunda, terça e quarta-feiras (28,29 e 30), sempre às 19 horas, com o objetivo de debater a criação de três unidades de conservação (UCs) na Capital: Fradinhos, Lagoa da Pedra e Baía das Tartarugas. Segundo o secretário Max da Mata (PSD), em chamado feito por meio das redes sociais, as unidades permitirão ampliar o percentual de áreas protegidas em Vitória, que hoje é de 40%, além de garantir o acesso da população a espaços históricos – sítios arqueológicos – que ainda não receberam a devida proteção e divulgação. A primeira proposta a ser debatida será a criação do Parque Natural Municipal de Fradinhos, na próxima segunda-feira (28), no Clube Social Anchieta (Anchietinha). A unidade é demanda antiga da comunidade e está planejada para uma área de 60 hectares (60 campos de futebol ou 600 mil metros quadrados), entre o Parque da Fonte Grande e a Pedra dos Olhos. O secretário aponta a intenção de realizar, no local, trabalho de reflorestamento para proteger encostas e evitar erosões. “Vamos proteger sítios arqueológicos de mais de 2.000 anos e importantes nascentes”, garantiu. Na terça-feira (29), será a vez de apresentar o projeto de criação da UC Lagoa da Pedra, em audiência no Restaurante Fazendinha. A área em discussão é para um parque inicialmente com oito hectares, mas que pode ampliar seus limites com a incorporação de outra área vizinha. A prefeitura considera que no local, ao lado do bairro Estrelinha, há um “belo e único conjunto paisagístico”. Já a última unidade de conservação levada à consulta, na próxima quarta-feira (30), na Associação de Moradores e Proprietários da Ilha do Boi, será a Baía das Tartarugas. A proposta, diz o secretário, pretende proteger a baía do Espírito Santo e um conjunto de ilhas costeiras onde “aves migratórias encontram abrigo, alimentação e sítios de reprodução”. A unidade incorporaria a área do Parque Atlântico e Ponta Formosa. “Outro benefício é promover maior ordenamento das atividades de extração e utilização de recursos pesqueiros, impactados constantemente por ações predatórias, como a pesca ilegal”, acrescentou Max. O secretário informa que a proposta tem sido debatida em parceria com o Projeto Tamar, o Instituto Baleia Jubarte, Instituto O Canal, Últimos Refúgios e Ecomares. A Capital tem, atualmente, 14 parques municipais. Muitos deles, porém, sequer têm Plano de Manejo e Conselho Gestor.
‘Orquestra Ouro Preto’ se apresenta em Vitória nesta segunda-feira
A Orquestra Ouro Preto, vencedora do Prêmio da Música Brasileira, realiza apresentação gratuita em Vitória nesta segunda-feira (21). Com regência do Maestro Rodrigo Toffolo, o concerto será às 20h, no Teatro do Sesi, em Jardim da Penha. A apresentação encerra turnê nacional. É preciso retirar os ingressos uma hora antes do evento. No concerto, a Orquestra Ouro Preto brinda o público com repertório fortemente inspirado na efervescência cultural do continente americano, com obras que compreendem o universo sonoro da música brasileira, portenha e norte americana. A apresentação conta com a participação do bandoneonista argentino, radicado no Brasil, Rufo Herrera, que narra a história do Tango, das milongas ao nuevo tango de Astor Piazzolla, passando pelos tangos tradicionais que fazem parte da memória coletiva mundial. Destaque também para Dobrado Dois Corações e Marcha Fúnebre Virgínia, obras que referenciam as tradicionais bandas de música de Minas Gerais. Flertando com outras paisagens sonoras, o grupo executa Suíte Americana, peça em três movimentos, composta por obras do repertório estadunidense, homenageando o Jazz, o Negro Spiritual e o compositor George Gershwin. “No concerto, vamos mostrar um pequeno recorte do que foi e o que está sendo produzido no continente americano em termos de música de concerto, procurando reafirmar nosso compromisso com a diversidade e riqueza dessas expressões artísticas”, comenta o Maestro Rodrigo Toffolo. A Orquestra Ouro Preto foi criada em maio de 2000 e tem como proposta o desenvolvimento de repertório diversificado em gênero e épocas. Em seu legado, destacam-se a indicação ao Grammy Latino (2007) pelo disco Latinidade, o convite para se apresentar no Philharmonic Hall de Liverpool, o lançamento de Valencianas Alceu Valença e Orquestra Ouro Preto – disco vencedor do Prêmio da Música Brasileira, na categoria MPB, como melhor álbum de 2014. Serviço O concerto Orquestra Ouro Preto apresenta Música Das Américas será realizado na noite desta segunda (21), a partir das 20h, no Teatro do Sesi – rua Tupinambás, 240, Jardim Penha, Vitória. A entrada é gratuita e os ingressos devem ser retirados na bilheteria com uma hora de antecedência.
Vandinho chega ao ninho tucano falando em candidatura a prefeito
Cerca de 600 pessoas acompanharam o evento de filiação do ex-deputado estadual Vandinho Leite ao PSDB. O evento aconteceu na última sexta-feira (19), em Jardim Limoeiro, na Serra, com a presença de lideranças do partido. O novo tucano aproveitou a festa para anunciar sua pré-candidatura a prefeito do município na eleição de 2016. Em um vídeo publicado em sua página no Facebook, Vandinho disse estar muito feliz pelo retorno à vida pública – ele está sem mandado desde o final do ano passado. Vandinho foi o quinto candidato mais votado para a Câmara dos Deputados, ficou fora da bancada por causa da legenda. No discurso de chegada ao ninho tucano, o ex-deputado agradeceu a receptividade na novo partido. O mais novo tucano agora quer discutir com a cidade uma agenda para construir seu palanque na disputa municipal do próximo ano. Vandinho acredita que com o desgaste da polarização Audifax Barcelos (PSB) e Sérgio Vidigal (PDT), há um espaço criado no cenário serrano para apresentação de uma terceira via competitiva e ele quer puxar esse projeto. No evento da última sexta-feira, estiveram presentes o deputado federal Max Filho, tido como articulador da ida de Vandinho para o ninho tucano. O pai do deputado, o ex-governador Max Mauro também esteve presente. Compareceram ainda o vice-governador César Colnago e o presidente estadual do PSDB, Jarbas Ribeiro de Assis Júnior. A entrada de Vandinho no PSDB consolida um movimento do partido para se tornar competitivo na disputa do próximo ano. A tendência é de que com a possibilidade da ida do governador Paulo Hartung para o partido, muitas lideranças busquem abrigo no ninho tucano para ficar mais próximas do Palácio Anchieta.
TJES suspende liminar que proibia Vivo de cortar internet após fim da franquia
O desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), suspendeu a liminar do juízo de 1º grau, que proibia a operadora de telefonia celular Vivo de promover o corte de internet após o fim da franquia de dados. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (21), mas está em vigor desde a última sexta-feira (18). O magistrado justificou a comprovação das acusações feitas pelo Ministério Público Estadual (MPES) do suposto descumprimento de contratos dependem de mais provas, o que tornaria inviável a concessão do pedido de antecipação de tutela em sede de liminar. “Além disso, como consta na inicial da ação civil pública em cotejo, a investigação perpetrada pelo Ministério Público apurou o suposto descumprimento dos contratos firmados pela operadora de telefonia desde o final de 2014. A demanda foi proposta, tão somente, em junho de 2015, o que me parece desnaturar a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação de tutela formulado pelo parquet. Mais um motivo para, assim, suspender a eficácia da decisão agravada”, justificou. Na denúncia inicial (0019173-17.2015.8.08.0024), o Ministério Público alegou que, ao interromper o serviço de internet móvel, a Vivo (Telefônica Brasil S/A) estaria incorrendo em várias práticas ilegais, dentre elas: mudança unilateral do contrato, descumprimento da oferta/publicidade e a aplicação deturpada do artigo 52 da Resolução Anatel n.º 632/2014, uma vez que existem cláusulas contratuais expressas informando que os serviços de conexão de dados continuarão a ser prestados mesmo depois da utilização de 100% da franquia, apenas ressalvando a diminuição de velocidade. Além das notícias veiculadas nos jornais, a denúncia faz menção a várias denúncias pelo órgão ministerial dando conta que, desde novembro do ano passado, a Vivo estaria interrompendo os serviços de internet móvel na velocidade reduzida, mesmo existindo previsão contratual para tanto. A ação cita que o procedimento anterior era a redução na velocidade de transmissão de dados e não a atual interrupção súbita do serviço, forçando a contratação de pacotes adicionais de dados para a normalização do tráfego de dados móveis na internet. Na primeira liminar, prolatada no final de junho, a juíza da 1ª Vara Cível de Vitória, Lucianne Keijok Spitz Costa, considerou que, ao contrário da alegação da Vivo, a prestação dos serviços de “internet ilimitada” – isto é, com a redução na velocidade e não a interrupção total dos serviços – não seria uma promoção. No mês passado, a mesma togada reajustou o valor da multa diária fixada operadora de telefonia celular Vivo em caso de descumprimento de uma liminar, tanto que a Vivo passou a enviar mensagens para os clientes com o conteúdo da decisão judicial. Com a suspensão da liminar do juízo de 1º grau, a empresa poderá voltar a realizar o corte total dos serviços de internet dos clientes após o fim do limite de dados inicialmente contratados. O Ministério Público será intimado para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento (0022472-02.2015.8.08.0024), que deverá ser submetido ao colegiado. A decisão também pede informações ao juízo da 1º grau sobre a existência de ações similares envolvendo a operadora.
Caixa Econômica não dá previsão de novas contratações
A Caixa Econômica Federal, em reunião com representantes dos bancários, realizada em Brasília, não deu previsão para a contratação de novos funcionários, apesar de haver grande contingente de aprovados no último concurso da instituição aguardando nomeação. Na quarta rodada de negociação, membros da Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa) e aprovados no concurso realizaram um protesto cobrando novas nomeações. Mesmo com o protesto e a cobrança, os interlocutores do banco se recusaram a receber o documento que os aprovados entregariam. As alegações para a negativa de contratações dadas pela instituição são o cenário econômico atual e as limitações orçamentárias. Somente no Estado, 605 aprovados no último concurso para a instituição aguardam nomeação, enquanto em 2014 houve desligamentos do banco em função do Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA). Além da sobrecarga, os bancários também desenvolvem doenças e o atendimento fica prejudicado. Para o Sindicato dos Bancários do Estado (Sindibancários-ES), o banco tem total condição de ampliar o quadro de funcionários, já que existem aprovados aguardando nomeação. O último concurso para a instituição, que venceria neste mês, foi prorrogado até julho de 2016. A Caixa é o banco exclusivo do governo federal para os pagamentos do Bolsa Família, seguro-desemprego, PIS, abono salarial e as aposentadorias e pensões do INSS. Em média, no país, cada agência tem 17 trabalhadores. No Espírito Santo essa média cai para oito empregados. Os resultados da Caixa, a exemplo de outros bancos brasileiros que tiveram lucros altíssimos apesar da crise, mostram que a saúde financeira do banco permite novas contratações. No ano passado, foram R$ 6,7 bilhões de lucro líquido. Só entre janeiro e março de 2015, mais de R$ 1,5 bilhão.
Em franca desidratação, Solidariedade tem mais uma baixa
No último fim de semana, o PSDB do sul do Estado realizou mais um encontro no litoral e anunciou uma nova adesão aos seus quadros: Amanda Quinta. A prefeita de Presidente Kennedy, sul do Estado, se filiou ao partido, deixando o Solidariedade. A saída da prefeita mostra a desidratação do Solidariedade para o próximo ano. Amanda Quinta foi eleita pelo PTB, mas em 2013, com a criação do Solidariedade, a prefeita mudou para o novo partido. Com direito à reeleição, ela migrou para o PSDB em busca de mais musculatura política e, também, de aproximação com o governador Paulo Hartung, que também estaria deixando o PMDB para entrar no ninho tucano. Recém criado e com cerca de 200 filiados no Estado, o SD vem sofrendo baixas que podem prejudicar suas movimentações para as eleições do próximo ano. Comandado pelo deputado federal Carlos Manato, muitas lideranças que deixam o partido se queixam da falta de atenção com os mandatários. Recentemente, o partido perdeu 12 vereadores no Estado, sendo cinco no município da Serra, entre eles a presidente da Câmara, Neidia Pimentel. Manato não tem oferecido resistência à saída dos quadros do Solidariedade, mas o fortalecimento da base é fundamental para que o partido possa crescer no Estado e garantir o espaço político para as movimentações com as demais siglas. Para o próximo ano, a aposta mais consistente do partido é possibilidade de candidatura da deputada estadual Raquel Lessa à prefeitura de São Gabriel da Palha. Mas a impressão na cidade é de que a disputa será bem acirrada com os outros dois grupos existentes. O do prefeito Henrique Vargas (PRP), que pode disputar a reeleição, e do ex-prefeito e ex-deputado estadual Luiz Pereira (PP).
Justiça condena mais um ex-prefeito por receber dinheiro de transação com créditos fiscais
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Thiago Vargas Cardoso, julgou procedente uma ação de improbidade contra o ex-prefeito de Marataízes (região litoral sul), Ananias Francisco Vieira, pelo recebimento de verbas oriundas de negociações fraudulentas com créditos fiscais. É a segunda decisão da Justiça que obriga o ressarcimento dos valores repassados pelo tesoureiro de campanha do ex-governador José Ignácio Ferreira, Raimundo Benedito de Souza Filho, o Bené, provenientes da transferência de créditos de ICMS entre a Escelsa e a mineradora Samarco. O ex-prefeito maratimba terá que devolver R$ 20 mil ao erário, além do pagamento do dano extrapatrimonial ao Estado no valor de R$ 10 mil. Na decisão publicada nesta segunda-feira (21), o togado repete os argumentos da sentença divulgada no início de setembro, que condenou o ex-prefeito de Iconha [Dercelino Mongin] pelo recebimento dos valores a título de caixa dois eleitoral, através de contas particulares. “Está documentalmente comprovado pelo Ministério Público que os valores recebidos são frutos de fraudulentas transferências de crédito de ICMS, que, nos idos de 2000, totalizaram aproximadamente R$ 42 milhões, visando a posterior pulverização dos recursos públicos para aliados políticos candidatos ao pleito de 2000”, explicou. Na denúncia inicial (0045294-53.2013.8.08.0024), o Ministério Público Estadual (MPES) narra que o dinheiro foi transferido da conta de Bené para a conta pessoal de Robson Fortes Bortolini, também condenado na ação. A denúncia alega que o ex-prefeito confirmou, em declarações prestadas ao órgão ministerial, que o outro réu compareceu ao município para prestar assistência aos cabos eleitorais. Na época, Ananias Vieira era correligionário do então governador do Estado. “Evidente, portanto, que existe convergência entre o que foi mencionado pelos corréus, restando suficientemente comprovado que ambos se beneficiaram do pagamento efetuado com montante de origem espúria. Registro, por oportuno, que as transações não foram declaradas, seja na campanha eleitoral, seja no imposto de renda dos demandados. […] Não se afigura crível que um indivíduo que se submeta a campanha eleitoral municipal venha a transacionar recursos sem ao menos perquirir qual a origem destes valores”, narra um dos trechos da sentença assinada no último dia 18 de agosto. A decisão ainda cabe recurso. O episódio da transferência de créditos fiscais já provocou uma série de medidas judiciais na Justiça estadual e até no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. Além do repasse para agentes políticos, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou o suposto esquema do pagamento de propina aos então deputados estaduais que aprovaram a transação, no início dos anos 2000. Segundo a acusação, cada deputado envolvido teria recebido R$ 30 mil para votar a favor do então presidente de Casa, José Carlos Gratz.
Ministério Público arquiva investigação contra prefeito de Apiacá
O Ministério Público Estadual (MPES) determinou o arquivamento do procedimento administrativo contra o prefeito de Apiacá (região sul capixaba), Humberto Alves de Souza, o Betinho (PRP), investigado por suspeita de fraudes em licitação. Na decisão pelo arquivamento, publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (21), o procurador de Justiça Especial, Fábio Vello Corrêa, apontou a falta de provas da eventual prática de crime de responsabilidade. O procedimento (MP 36652/2014) foi instaurado em agosto do ano passado a partir de uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) devido à suspeitas na contratação dos serviços de assessoria jurídica pelo município. Entretanto, o procurador entendeu que não existem provas que demonstrem dolo (culpa) em praticar crime de fraude de licitação por parte de Betinho. O documento não faz menção sobre a possibilidade da reabertura de investigação no caso de surgirem fatos novos. Essa foi a segunda investigação contra prefeitos capixabas que tomou o rumo do arquivo nas últimas semanas. Na quarta-feira (16), o MPES encerrou as apurações contra o prefeito de Baixo Guandu, Neto Barros (PCdoB). Ele era investigado por supostas irregularidades na doação de uma área pública para instalação de uma fábrica têxtil, porém, o órgão ministerial não vislumbrou a existência de qualquer tipo de crime na negociação aprovada por lei municipal. A legislação garante a prerrogativa de foro – popularmente conhecido como foro especial – aos prefeitos para serem investigados pelo órgão de segundo grau do Ministério Público, prerrogativa antes exclusiva do chefe da instituição, que divide hoje a atribuições com os procuradores de Justiça Especial. Tanto que os chefes de Executivos municipais só podem responder a processos criminais junto ao Tribunal de Justiça. Essa hipótese não vale para os processos cíveis, caso das ações de improbidade, que são processados no juízo de 1º grau das respectivas comarcas.
Rodoviários paralisam as atividades em protesto contra salários atrasados
Os trabalhadores rodoviários paralisaram as atividades na manhã desta segunda-feira (21), mantendo apenas 30% dos serviços em atividade. A causa apontada para a paralisação foi a falta de pagamento dos salários do mês de agosto. As atividades integrais dos rodoviários só serão retomadas quando houver a comprovação de pagamento dos atrasados. Durante a manhã, foram distribuídos panfletos nos terminais rodoviários convocando para uma assembleia que vai ser realizada nesta quarta-feira (23), no Clube Náutico Brasil, em Vitória, para discussão da campanha salarial dos rodoviários. A decisão de paralisar as atividades foi tomada no sábado (19) por conta da falta de pagamento dos salários em várias empresas que atuam no Sistema Transcol. Na manhã desta terça-feira, uma significativa parcela dos ônibus da Viação Praia Sol, localizada em Vila Velha, ficou retida na garagem. Circularam apenas 78 veículos dos 288 que saem diariamente das garagens. Para aplacar o impacto da redução da frota, a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (Ceturb-GV) disponibilizou carros que fazem o trajeto entre os terminais. Embora em Vitória a paralisação não tenha causado tanto impacto, nos municípios do entorno os pontos de ônibus permaneciam lotados, assim como os terminais.