Os agentes de comunitários de Saúde (ACS) e de Controle de Endemias (ACE) de Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado, protocolaram no Ministério Público Estadual (MPES) do município uma denúncia contra o prefeito Carlos Casteglione (PT) pelo não cumprimento da lei do piso salarial das categorias, que é de R$ 1.014. A denúncia também aponta que o prefeito deixou de estabelecer o regime jurídico dos agentes, previsto pela Lei Federal 11.350/2006. Os agentes estão em greve parcial desde o dia 10 de agosto. Durante a greve, os agentes mantêm jornada de trabalho de 50%, no período de 7 horas às 11 horas. A decisão de paralisar as atividades tomada pelo não pagamento do piso salarial das categorias, no valor de R$ 1.014 e pela falta de estabelecimento do regime jurídico das categorias, estando os agentes sob regime de contrato temporário, mesmo tendo sido admitidos mediante aprovação em processo seletivo público.
Ministério Público denuncia vereadores de Muqui por desvio de dinheiro públicco
O Ministério Público Estadual (MPES) denunciou 12 pessoas, entre eles, vereadores e ex-vereadores de Muqui, localizada na região sul capixaba, em ação de improbidade por fraudes em pagamentos na Câmara Municipal. A promotoria pediu o ressarcimento ao erário dos supostos valores recebidos indevidamente. Também foi oferecida uma denúncia criminal contra os envolvidos na Operação Expresso Cacique, deflagrada em junho deste ano com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). De acordo com informações do MPES, também foi protocolada outra ação de improbidade em face do então presidente da Câmara Municipal, Eros Prucoli (PPS), e do vereador Alessandro Mateus (PSB), em que requereu o ressarcimento de valores pelo direcionamento de licitação para transmissão de sessões da câmara, pagamentos de diárias, telefones celulares, combustíveis, diárias e repasse de verbas para uma rádio comunitária local. A operação apurou descontrole nos gastos de diárias e da cota mensal da Câmara Municipal de Muqui, utilizada para o abastecimento de veículos particulares dos vereadores. O nome da operação é uma referência a um trem de passageiros que, durante décadas, fez a linha Rio de Janeiro, tendo como ponto final, a cidade de Muqui. Associou-se assim a ideia de que foi criado uma espécie de trenzinho para beneficiar alguns vereadores de forma irregular. Na época, foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão na sede do Legislativo e postos de gasolina. A partir de uma denúncia feita em 2014, o MPES passou a investigar o descontrole nos gastos de diárias e da cota mensal da Câmara Municipal utilizada para o abastecimento de veículos particulares dos vereadores. Em outra situação, a promotoria levantou a contratação de uma empresa terceirizada, que recebia R$ 107 mil para gravar, editar e transmitir as sessões da Câmara. Foi constatado que a empresa era sediada em Vila Velha e que os serviços eram executados por três ex-funcionários do Legislativo municipal que não foram aprovados em concurso público realizado em 2010. A suspeita é que o repasse de verbas não caracterizaria apoio cultural, mas sim contratação para transmissão. Nas apurações, verificou-se também que um dos vereadores, Alessandro Mateus, vice-presidente da Câmara Municipal, é um dos diretores da referida rádio e lá mantém um programa. Também foram apontados indícios de irregularidades no pagamento de diárias e do repasse da cota mensal de combustível. Em ambos os casos, não foram encontrados registros da comprovação de viagens ou veículos indicados para abastecimento com verbas públicas. Por último, o órgão ministerial encontrou irregularidades na utilização de duas linhas de telefonia móvel (celulares) utilizadas pela Câmara de 2011 a 2014. Uma delas de uso privativo da Presidência da Câmara e outra para uso geral da própria Câmara. Porém, essas linhas não pertenciam à Câmara e, sim, à Associação Comercial de Muqui. Portanto, as faturas eram pagas mensalmente pela Câmara, sendo que as contas não pertenciam àquela Casa de Leis, não havendo qualquer acordo entre os dois.
Mais da metade dos partos cesáreos do País são agendados ainda no pré-natal
Mais da metade dos partos cesáreos realizados no País são agendados, enquanto a grávida ainda está na fase do pré-natal. Pesquisa do Ministério da Saúde, realizada em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que 53,5% dos partos foram marcados com antecedência, ainda durante o pré-natal, e que mais da metade (55,3%) foram cirurgias cesarianas. No Sistema Único de Saúde (SUS), 35,79% agendaram o parto cesáreo e no sistema privado, 74,16%. Mais da metade dessas mulheres (56,1%) têm ensino fundamental completo, e 38,3% sem instrução e fundamental incompleto. Para quem fez o parto vaginal, 65,3% não tinham instrução e ou nível fundamental incompleto e 39,3%, tinham nível escolar fundamental completo. O ministro da Saúde, Arthur Chioro, ressaltar que “as cirurgias cesarianas agendadas, feitas sem a indicação técnica adequada, sem que a mulher sequer entre em trabalho de parto, aumentam a probabilidade de surgimento de problemas respiratórios para o recém-nascido, em 25% os óbitos infantis neonatais e triplicam o risco de morte materna”. De acordo com o ministro, o Ministério da Saúde recomenda que a forma de nascimento seja decidida, de forma conjunta, entre a mulher e o profissional de saúde (médico, enfermeira obstetra, obstetriz). Por meio da estratégia Rede Cegonha, lançada em 2011, o governo federal tem incentivado o parto normal humanizado e intensificado a assistência integral à saúde de mulheres e crianças, desde o planejamento reprodutivo, passando pela confirmação da gravidez, pré-natal, parto, pós-parto, até o segundo ano de vida do filho. Atualmente integra a estratégia 5.488 municípios aderidos dos 27 estados. Dos 2,9 milhões de partos no Brasil em 2012, 55,6% foram por cesarianas. Já dos 1,8 milhões de partos no SUS, 40% foram por cesarianas. Dos 502.812 partos realizados na saúde suplementar, 84,6% foram por cesarianas. O Ministério da Saúde já destinou R$ 3,1 bilhões para o desenvolvimento de ações do Rede Cegonha (do total de R$ 9,4 bilhões). A Pesquisa estimou em 13 anos a idade média da primeira menstruação, sem distinção entre as regiões do País. Contatou-se que do total de mulheres de 18 a 49 anos, sexualmente ativas nos últimos 12 meses, 61,1% fez uso de métodos anticoncepcionais, 69,2% ficaram grávidas alguma vez na vida e a idade média da primeira gravidez foi de 21 anos. O SUS garante o acesso a vasectomias e a laqueaduras, além da compra e distribuição gratuita de diversos métodos contraceptivos. De 2011 a 2015, foram distribuídos 2,4 bilhões de preservativos masculinos, 77,6 milhões de cartelas de pílulas combinadas, 1,4 milhão de unidades de dispositivos intra-uterinos (DIU), entre outros métodos. Pré-natal A realização do pré-natal também foi diagnosticada pela Pesquisa Nacional de Saúde (PNS). Essencial para garantir uma gestação saudável e um parto seguro, o acompanhamento foi realizado por 97,4% das mulheres que tiveram o último parto no período de 28 de julho de 2011 a 27 de julho de 2013. Do total, 83,7% o iniciaram com menos de 13 semanas de gestação e 87,8% tiveram seis ou mais consultas. E ainda 69,2% declararam ter recebido orientação sobre sinais de risco na gravidez; 82,4% tiveram orientação sobre aleitamento materno; 74,9% foram informadas sobre o serviço de saúde a que deveriam ir ao momento do parto e 97,9% tiveram o último parto em hospital ou maternidade (menor percentual na região Norte 75,6% e maior na Sul 99,7%). Questionadas pelos exames realizados durante o pré-natal, 97,3% das gestantes declararam ter feito exame de sangue; 88,8% informaram que foi solicitado exame de HIV; 98,1% realizaram exame de urina e 97,7% fizeram ao menos um exame de ultrassonografia. Em 2014 foram realizadas mais de 20 milhões de consultas de pré-natal pelo SUS, o que representa aumento de 105% em relação a 2003 (9,7 milhões de consultas). Em 2013, foram 18.971.888 consultas. Em 2012, 18.096.326. Para fazer o pré-natal, a mulher deve se dirigir a Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima da sua residência. Atualmente, o Brasil tem 40.749 UBS. Prevenção Os cuidados com a saúde e a realização de exames preventivos também estiveram no diagnóstico da PNS. Estima-se que 79,4% das mulheres de 25 a 64 anos fizeram exame preventivo para câncer de colo de útero nos últimos três anos, com maior proporção na região Sul (83,0%) e menor a Nordeste (75,1%). Dentre as que não fizeram o exame, 45,6% declarou não achar necessário, 20,7% nunca haviam sido orientadas nesse sentido, e 9,7% declararam ter vergonha de fazê-lo. O exame preventivo, conhecido como Papanicolau, favorece o diagnóstico precoce do câncer do colo do útero, além de outras infecções que precisam ser tratadas. Se diagnosticado na fase inicial, as chances de cura podem atingir resultados muito satisfatórios. A recomendação do Ministério da Saúde é de que toda mulher que tem ou já teve atividade sexual deve submeter-se a exame preventivo periódico. Em 2014 foram realizados 9,3 milhões de exames Papanicolau. Para isso, o Ministério da Saúde repassou R$ 65,5 milhões aos estados e municípios. Segundo a PNS, 60% das mulheres de 50 a 69 anos fizeram mamografia nos últimos dois anos anteriores à pesquisa, com maior proporção na região Sudeste (67,9%), entre brancas (66,2%) e com ensino superior completo (80,9%). As menores proporções foram em mulheres pretas (54,2%), pardas (52,9%) e sem instrução ou com fundamental incompleto (50,9%). Em 2014, no geral, foram realizadas 4,3 milhões de mamografias, 41,8% a mais em relação a 2010, quando foram registradas 3 milhões de exames. Considerando a faixa prioritária o aumento foi 61,9%, passando de 1,5 milhão para 2,5 milhões de mamografias. Em 2014, foram investidos R$ 194 milhões.
Destruir é possível: basta uma pequena compensação ambiental
Um dos projetos tocados com os favores do governo do Estado, o porto Itaoca Offshore, prova que destruir é possível. Basta pequena compensação ambiental. No caso do porto, os recursos a título de compensação ambiental vão para o Iema, prefeitura de Piúma e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Na edição desta sexta-feira (21) do Diário Oficial (DIO), o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) publicou resumo de “Termo de Compromisso Ambiental (TCCA nº 4/2014” do Itaoca Terminal Marítimo S/A. Como “compromitente” o Iema, processo nº 59440813. Trata-se de compensação ambiental de licenciamento estadual. A empresa Itaoca Offshore “deverá repassar” ao Iema, à Prefeitura Municipal de Piúma e ao ICMBio “na qualidade de órgãos gestores, o recurso de Compensação Ambiental estabelecido no licenciamento do Itaoca Terminal Marítimo S/A, condicionante 59 da Licença de Instalação nº 160/2014”. E discrimina: “Os valores a seguir, referentes à compensação ambiental, deverão ser destinados para as seguintes unidades de conservação: R$ 700 mil à Área de Proteção Ambiental de Guanandy, priorizando a área de manguezal; R$ 500 mil para a criação e implementação de unidade de Conservação Marinha na localidade das ilhas de Piúma, Ilha do meio e de Fora e dos Franceses; R$ 507 mil para o Monumento Natural o Frade e a Freira; e 500 mil para o Parque Natural Municipal dos Puris”. O documento é datado de 31 de março de 2015 e é assinado por Sueli Passoni Tonini, diretora presidente do Iema. Destruição anunciada Entretanto, a Unidade de Conservação Marinha na localidade das ilhas do Meio e de Fora (Cabrito) e dos Franceses, em Piúma, será um dos locais afetados pelo porto que será instalado. Existem outros problemas. O sul do Estado há décadas vive um período de intensa invasão desenvolvimentista com favores do Estado. Apesar de prometer empregos e progresso, gera concentração de renda, crescimento desordenado da malha urbana, escassez e poluição dos recursos naturais. Exemplos disso são a já instalada Samarco, empresa da Vale e da anglo-australiana BHP Billiton, que provoca problemas ambientais e sociais na região de Anchieta. Estão programados ainda a Companhia Siderúrgica de Ubu (CSU), também da Vale, que mesmo com inúmeras denúncias de irregularidades, ameaças, favorecimentos e intimidações praticadas pela empresa aos moradores locais e com as denúncias de irregularidades nos estudos feitos pela antiga Cepemar, recebeu Licença Prévia (LP). Além da Base de Apoio Logístico Offshore Ltda, da empresa C-Port Brasil, muito parecida com o projeto da Itaoca Offshore, e que também recebeu LP pelo Consema, em maio do ano passado. Nenhum desses projetos passou pela Câmara de Patrimônio Ecológico, Natural e Paisagístico do Conselho Estadual de Cultura (CEC), que deveria receber o projeto do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) e avaliá-lo de acordo com características culturais, paisagísticas e ecológicas do local a ser implantado. No caso do C-Port, será localizado na Área de Proteção Ambiental (Apa) Guanandy, a mesma área que terá compensação do Itaoca Offshore. No mesmo local, está localizado o Monte Aghá, formação rochosa natural de 300 metros de altitude, que é referência para quem visita as praias de Piúma e Itapemirim. Uma comunidade de pescadores que habita a praia da Gamboa, área de influência do C-Port, será prejudicada pelo aterro da região e pelo grande movimento marítimo e costeiro. Conforme informações do próprio Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), atividades pesqueiras serão impedidas na região ao redor do porto, como já ocorre em outras regiões do Estado.
Por motivos de saúde, Contarato pede exoneração do Detran
Após sete meses à frente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES), Fabiano Contarato anunciou que vai deixar o cargo. Por meio das redes sociais, ele anunciou nesta sexta-feira (21) sua saída, alegando problemas de saúde. A exoneração deve ser publicada no Diário Oficial do Estado da próxima segunda-feira (24). O diretor do Departamento fará um tratamento de dores no quadril (osteonecrose) e terá que fazer um implante de prótese no fêmur, o que provocaria seu afastamento das atividades por quatro meses. Em vez de pedir licença do cargo, Contarato preferiu pedir exoneração. Nas redes sociais, Contarato disse que em seu período à frente do Detran teve a oportunidade de colocar em prática um dos seus maiores sonhos, que é humanização do serviço público. “Tenho a certeza que fizemos muito por esta autarquia no último semestre. Aproveito para agradecer a confiança em mim depositada pelo governador Paulo Hartung e seu apoio incondicional”, disse. Politicamente, a saída de Contarato passa ao mercado político a impressão de que ele mais uma vez abandona um projeto pelo meio. Na eleição, Contarato chegou a registrar a candidatura ao Senado na chapa de Renato Casagrande (PSB) e depois abandonou o grupo e o PR do senador Magno Malta para se unir ao grupo de Paulo Hartung. Com um capital político alto conseguido pela visibilidade à frente da Delegacia de Delitos de Trânsito, quando conseguia espaço na mídia, ele se tornou uma figura política disputada. Mas suas escolhas equivocadas comprometem esse potencial, embora ele seja cogitado entre as lideranças políticas como um dos nomes competitivos à disputa eleitoral de Vitória, em 2016.
Audiência pública debate Uber na Câmara de Vitória
A discussão do uso em Vitória do Uber, aplicativo de transporte pago em carros particulares, não se esgotou na proibição da tecnologia dia 4 último pela Câmara Municipal. Na próxima quarta-feira (26), às 19h, o plenário do Legislativo municipal recebe uma audiência pública para debater o avanço das novas tecnologias e seus impactos sobre os serviços. Ou seja, a discussão sobre o uso do Uber, que, sublinhe-se, ainda não chegou por essas bandas, deve ser reavivada em Vitória. “Penso o seguinte: é o usuário que legitima a tecnologia. Não cabe à Câmara, Assembleia nem ao Congresso impedir o avanço tecnológico”, pondera o vereador Reinaldo Bolão (PT), proponente da audiência. O petista é abertamente favorável ao uso do Uber. Na sessão que barrou o aplicativo na Capital, foi dele um dos três votos favoráveis. As discussões sobre o Uber no Brasil continuam a pleno vapor. No Distrito Federal, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) vetou o projeto que proíbe o uso de aplicativos de transporte pago de passageiros em carros particulares. No Rio de Janeiro, a Comissão de Trânsito da seção fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) concluiu o aplicativo não é ilegal e recomendou ao município a regulamentação do serviço. Ainda no Rio, a empresa lançou nesta sexta-feira (21) o Uber X, versão 30% mais barata. Bolão defende a tese da regulamentação do serviço em Vitória, obrigando o aplicativo ao pagamento de impostos e cumprimento de obrigações que todo prestador de serviço tem junto ao município. O texto do vereador e ex-taxista Rogerinho Pinheiro (PHS) simplesmente veta o aplicativo. O Executivo ainda não apreciou o projeto. “De modo algum somos contra os taxistas”, destaca Bolão, lembrando a seguir que ele é autor do projeto “Táxi Acessível”, que oferece transporte individual pago a pessoas com mobilidade reduzida. A opinião de Bolão também se ampara nas manifestações das redes sociais. O vereador diz que tem monitorado a internet para verificar a opinião dos internautas capixabas quanto ao Uber e registrou uma expressiva mobilização favorável à tecnologia. Outro ponto levantado pelo vereador é a oferta de mais uma opção de transporte. “Penso que a população tem que ter mais alternativa de transporte”, diz. Ele considera que os serviços tendem a melhorar em função da concorrência. Senador também quer liberação O senador Ricardo Ferraço (PMDB) também aproveitou a polêmica em torno do Uber para tentar ganhar pontos com a população, já que a maioria dos usuários se manifesta favorável ao serviço. No último dia 12, o senador apresentou um projeto de lei que regulamenta o serviço Uber e assemelhados na área de transporte.
Defensoria Pública impetra habeas corpus coletivo em favor de internos da Unis-Linhares
A Defensoria Pública do Estado ingressou com habeas corpus coletivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor dos internos da Unidade de Internação Regional Norte (Unis), em Linhares, requerendo que o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado (Iases) fixe um limite no número de adolescentes que podem cumprir medida unidade. A unidade está superlotada, abrigando 210 adolescentes em local adequado para 60. Somente neste ano foram registradas 62 fugas e 14 motins na unidade. Para a Defensoria Pública isso é um reflexo dos problemas na educação e no atendimento ofertado, na infraestrutura e, principalmente, na superlotação. A última rebelião na unidade foi registrada em 11 de agosto. Durante o motim, os adolescentes destruíram por completo a moradia chamada de “aprofundamento”, destinada a internos em fase mediana para receber as medidas socioeducativas. O motivo da rebelião foi a superlotação. A realidade se repete em outras unidades do sistema socioeducativo. Na última sexta-feira (11), os adolescentes internos da Unidade de Internação Provisória I (Unip I), em Cariacica, tentaram uma fuga em massa. Um dos adolescentes conseguiu evadir. No momento da tentativa de fuga, a unidade tinha 117 adolescentes, em local com capacidade para 60. Em junho deste ano, os internos da Unip I já haviam se rebelado e destruído parte da unidade. Na ocasião, eles tomaram quatro blocos da unidade, que tinha 115 adolescentes. O habeas corpus coletivo protocolado pela Defensoria no STJ visa garantir o pleno desenvolvimento do adolescente – oferecendo saúde, educação, profissionalização e contato familiar – indo ao encontro da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad), que prevê proteção integral do Estado a essa fase da vida do indivíduo.
Bragato nega ter prestado informações sobre Lava Jato na Polícia Federal
O chefe de gabinete do governador Paulo Hartung (PMDB), Neivaldo Bragato, negou que tenha comparecido à Superintência da Polícia Federal no Estado para pestar esclarecimentos sobre a Operação Lava Jato, que apura casos de corrupção na Petrobras. Nessa quinta-feira (20), o jornal Século Diário publicou a notícia a partir de reportagem do blog do jornalista Elimar Côrtes. Nesta sexta-feira (21), Bragato veiculou uma mensagem nas redes sociais contestando a informação publicada no blog de que teria prestado qualquer depoimento à PF. Ele exibiu uma certidão expedida pela Superintendência da PF, que informa que não localizou qualquer registro de depoimento em nome do chefe de Gabinete do Governo. Os esclarecimentos de Bragato também foram publicados no blog do jornalista, que serviu como fonte para Século Diário. É importante registrar que o jornalista Elimar Côrtes é um repórter com vasta experiência com passagens em grandes redações no Estado. Foi editor de polícia do jornal A Tribuna, onde reuniu importantes fontes na área de Segurança. Não é a primeira vez que Século Diário usa o blog do Elimar como fonte e nem será a última. Na segunda reportagem sobre o episódio, Elimar Côrtes postou um texto que teria sido publicado via WhatsApp para rede de amigos de Bragato, entre eles, secretários de Estado, empresários e políticos. Esclarecemos ainda que tiramos do ar o editorial com o “Ligações Perigosas” (21/08/2015), que manifestava a opinião do jornal Século Diário sobre o suposto envolvimento de Bragato na Lava Jato. Em respeito à versão de Bragato, que nega a informação, Século Diário entendeu que deveria suprimir o texto do editorial. Além da mensagem (veja a íntegra abaixo) publicada por Bragato no WhatsApp, o chefe de gabinete de Hartung fez circular a imagem de uma certidão expedida pela PF local: “Aos 20 dias do mês de agosto do ano de 2015, CERTIFICO QUE em cumprimento ao Depacho (sic) nº 17525-08/2015-COR/SR/DPF/ES, após pesquisas realizadas no SISCART – Sistema Cartorário desta SR/DPF/ES, nos campos relativos a peças cartorárias, mandados de intimação e cadastro de pessoas, não foi localizado registro em nome de NEIVALDO BRAGATO. O referido é verdade e dou fé. Eu, MARIA APARECIDA SILVA DE ABREU, Escrivã de Polícia Federal, matrícula 6.013, que a lavrei”. “Ontem e hoje fui vítima de uma tentativa mentirosa de atrelar meu nome às investigações da Operação Lava Jato. Criaram informações na internet e em um determinado veículo de imprensa dando conta de que eu teria prestado depoimento na Polícia Federal do Estado nesse caso. Imediatamente adotei providências para defender minha honra e desmascarar essa farsa em que irresponsavelmente tentam me envolver. Meus advogados protocolaram um ofício na própria Polícia Federal requerendo informações sobre esse suposto depoimento, que na verdade nunca existiu. Ontem à noite, conforme certidão que envio em anexo, aquela instituição prontamente respondeu que NADA CONSTA em relação a meu nome, muito menos em Operação Lava Jato. Decidi enviar esta mensagem em defesa da minha honra e em respeito aos meus colegas de trabalho e amigos. Infelizmente, vivemos num tempo em que se criam informações sem qualquer compromisso com a verdade, trama articulada por um grupo de pessoas no Espírito Santo especializado em atacar e atingir a honra alheia com fins e interesses escusos. Sigo com minha consciência tranquila. Para casos assim existe a Justiça, que por mim será acionada para corrigir publicamente essa ação criminosa.”
Decisão da Justiça sobre quilombolas presos pode sair até segunda-feira
Os quatro quilombolas presos a pedido da Aracruz Celulose (Fibria) devem ser soltos até a segunda-feira (24). Sem decisão da Justiça estadual liberando os presos, novos protestos serão realizados. Esta é a posição de lideranças quilombolas de Conceição da Barra, segundo informaram nesta sexta-feira (21). Na última quarta-feira, cerca de 500 quilombolas bloquearam a BR-101 por 9 horas, no norte capixaba contra as prisões. O bloqueio da BR-101 pelos quilombolas foi nas proximidades do trevo para Conceição da Barra. Só permitiam a passagem de ambulâncias e veículos com pessoas doentes. No protesto, os quilombolas também impediram que houvesse qualquer movimentação nas instalações da Aracruz Celulose (Fibria). Foi a empresa que denunciou na Justiça que os quilombolas roubam eucalipto. Entretanto, os quilombolas é que foram expulsos de seus territórios pela empresa, durante a ditadura militar. Explora as terras com plantios de eucalipto. A espera pela soltura dos presos foi prorrogada pelos quilombolas, que exigiam a liberdade dos presos até esta quinta-feira. Cancelaram as atividades programadas, mas afirmam que não aceitam demora além de segunda-feira. É que os presos, além de arbitrariamente denunciados à Justiça, foram conduzidos para Viana, na Grande Vitória, onde estão com presos comuns. A decisão sobre os quilombolas cabe ao juiz Salim Pimentel Elias, de Conceição da Barra, que decretou a prisão. Na defesa dos quilombolas, atua o advogado Péricles de Oliveira Moreno. Segundo o advogado, no final desta quinta-feira ele teve uma audiência com o juiz e com o promotor. Reafirmou que tem certeza absoluta da inocência dos presos. Dois deles, por exemplo, são membros da cooperativa dos quilombolas do território de São Domingos. Suas jornadas de trabalho são controladas: têm horários de entrada e saída. O advogado informou que o juiz se comprometeu a apreciar os dois recursos feitos pelo advogado “com a maior brevidade que puder”. Estão presos Altione Brandino, Antonio Marcos Cardoso, Domingos Cardoso e Hamilton Cardoso. O advogado também requereu em favor de Marcos Brandino, que está no mandado de prisão, mas não foi encontrado. Na hipótese de o juiz manter a prisão, outras vias jurídicas serão buscadas pelo advogado. Há articulações entre os quilombolas, e uma das possibilidades é que peçam ajuda ao Ministério Público Federal (MPF). Pois o órgão se manifestou pela comunidade na Justiça Federal, em caso semelhante ao atual. Houve clara intervenção arbitrária, apontada como terrorismo do governo do Espírito Santo, em favor da Aracruz Celulose (Fibria) agora. Como rasantes de três dos quatro helicópteros do Estado sobre as casas dos quilombolas durante uma tarde inteira. Em um dos casos parecidos, em 2009, a intervenção do MPF levou a Justiça Federal a condenar o Estado a indenizar os quilombolas que sofreram a violência da Policia Militar. Também há reconhecimento federal de que o território que a Aracruz Celulose (Fibria) explora foi tomado da comunidade quilombola durante a ditadura militar. Contudo, os favores à empresa continuam até agora. A prisão dos quilombolas foi pedida pela Aracruz Celulose (Fibria) porque eles, supostamente, roubam eucalipto da empresa. Na verdade, os quilombolas catam restos de galhos, que a empresa não usa, para fazer carvão. É a única medida de subsistência que sobrou. As terras usadas pela empresa são dos quilombolas. A terra dos quilombolas foram tomadas em trama da qual participou o próprio Estado doando “terras devolutas” – que eram do território quilombola -, e com invasão de terras pela empresa, grilagem, e ação de pistoleiros e militares em pleno regime militar. A prisão dos quatro quilombolas botou em ação cerca de 30 policiais do Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas e a Corrupção (Nuroc) do Espírito Santo. Transportados em oito viaturas, empregou armamento de guerra e vasculhou casas dos moradores de São Domingos. Parte do efetivo, usando capuz.
Rose de Freitas cobra presença de parlamentares faltosos na Comissão Mista Orçamento
A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) voltou a cobrar a presença dos parlamentares faltosos que estão impedindo o quórum para votação de matérias importantes na Comissão Mista de Orçamento (CMO). “Não é possível aguardar mais. Tem parlamentar que nunca compareceu à comissão. Além disso, os comitês permanentes da CMO estão sem funcionar porque alguns líderes, até hoje, não encaminharam suas indicações”, criticou a senadora, na abertura da reunião da última terça-feira (18). Desde que assumiu a presidência da comissão, em 31 de março, Rose tem se empenhado em dar celeridade aos trabalhos da comissão e à tramitação de projetos de leis orçamentárias. “Sou testemunha do esforço empreendido pela presidente Rose, seja comandando com habilidade as reuniões do Colégio de Líderes ou promovendo articulações junto ao governo federal para permitir acordos sobre as matérias orçamentárias”, destacou o líder do PT na CMO, deputado Paulo Pimenta (RS). A possibilidade de substituição dos faltosos ou a indicação de parlamentares teve apoio de membros da comissão. “Apoio integralmente. A prerrogativa de indicar ou substituir é exclusiva da presidente e a Comissão Mista de Orçamento só tem a ganhar com isso”, afirmou o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). Na próxima reunião da comissão, marcada para terça-feira (25), a senadora Rose de Freitas poderá indicar e confirmar os nomes que faltam para completar a composição dos Comitês Permanentes da CMO: Avaliação, Fiscalização e Controle Orçamentária (CFIS); de Avaliação da Receita (CAR); de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com indícios de Irregularidades Graves (COI), e de Admissibilidade de Emendas (CAE).