O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. No total, foram 320 votos a favor e 152 contra. A matéria agora segue para apreciação no Senado. A emenda aprovada no Plenário, de autoria dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e André Moura (PSC-SE), foi apresentada depois de a Câmara ter rejeitado a matéria na madrugada do dia 1 de julho. Segundo a emenda, a redução, de 18 para 16 anos, será aplicada para crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, o crime de tráfico de drogas foi retirado do texto. Os deputados contrários à proposta acusaram a manobra, sob o argumento que matéria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. O texto aprovado excluiu da proposta inicialmente apresentada a previsão de redução da maioridade penal em casos de crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado. A proposta aprovada foi considerada mais branda. Nos debates em torno da matéria, ocorridos nesta terça-feira (18), o vice-líder do PDT na Câmara, deputado Weverton Rocha (MA), a aprovação da PEC é um retrocesso. “Aprovando esse projeto, vamos nos curvar para o mundo e dizer que não tivemos a capacidade de incluir e de educar a juventude brasileira”, disse ele. Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.
Justiça determina que o Estado entregue Hospital dos Ferroviários à associação
O juiz da Vara da Fazenda Pública Estadual de Vila Velha, Aldary Nunes Junior, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada pela Associação Beneficente dos Ferroviários da Estrada de Ferro Vitória a Minas, e determinou que o Estado devolva a administração do Hospital dos Ferroviários, localizado em São Torquato, Vila Velha, à associação, reconhecendo como nulo o Decreto n° 3523-R, de 5 de fevereiro de 2014, Requisição Administrativa Civil que daria ao Estado o direito de administrar os bens de propriedade da instituição. O Estado tem o prazo de 120 dias para cessar com todos os atos administrativos implementados no Decreto. As irregularidades na gestão do Hospital dos Ferroviários culminaram na paralisação dos serviços em fevereiro de 2013. Desde o ano de 2006, o Estado destinava recursos à entidade filantrópica para ampliação dos serviços na unidade para desafogar outros hospitais públicos. Em fevereiro de 2014, o então governador Renato Casagrande (PSB) fez a requisição administrativa do hospital para garantir a assistência à saúde da população e a reabertura da unidade. A Requisição Administrativa Civil dos bens de propriedade da Associação Beneficente dos Ferroviários da Estrada de Ferro Vitória a Minas pelo poder público tinha como objetivo garantir o atendimento contínuo e adequado dos serviços de saúde, sendo o hospital uma espécie de apoio às unidades de urgência e emergência da rede estadual, com atendimento assistencial clínico e cirúrgico, de alta e média complexidade. Em janeiro de 2012, foi firmado um convênio entre a associação e o Estado visando o repasse de valores disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com previsão de encerramento de contrato em 2013. De acordo com as informações processuais, no meio do andamento do contrato, o Estado instaurou um procedimento administrativo para verificar supostas irregularidades. Tendo como justificativa a averiguação da regularidade administrativa, o Estado teria suspendido, sem qualquer aviso prévio, o repasse de verbas à instituição, deixando de cumprir com o certame desde novembro de 2012, fazendo com que o hospital caísse em total insolvência, inviabilizando a continuidade da prestação dos serviços, culminando com o fechamento do órgão, em fevereiro de 2013. Ainda de acordo com as alegações presentes nos autos, o Hospital dos Ferroviários estaria realizando o tratamento dos pacientes com custeio próprio, sem qualquer repasse de verbas pelo Estado. A Associação ainda sustenta que após desequilibrar a estrutura financeira do hospital, além do cancelamento do convênio de maneira unilateral, o Estado também tem tentado desapropriar o imóvel onde a instituição funciona. O procedimento administrativo de desapropriação teria antecedido a edição do Decreto Requisitório nº 3.523-R/2014, de modo que, segundo a requerente, tal atitude seria suficiente para demonstrar o desvirtuamento de tal Decreto. Ou seja: embora o Decreto tenha supostamente se pautado no princípio da dignidade da pessoa humana e na proteção ao serviço de saúde, a requerente entendeu que o Estado estaria agindo por suposta finalidade eleitoral. O juiz afirma na decisão: “Convenci-me acerca da nulidade do Decreto nº 3523-R/2014, pelos motivos já expostos, a saber, utilização de desapropriação indireta, sob alegação de ato de requisição administrativa”, pontuou o magistrado. Ainda de acordo com o juiz, “pelos argumentos expostos, declaro a nulidade do Decreto nº 3523-R/2014, por desvio de finalidade – pelo que deve o requerido se utilizar dos mecanismos constitucionais e legais para, então, efetivar sua desapropriação sob o bem em questão”, finalizou o titular da Fazenda Pública Estadual de Vila Velha.
Ato público de trabalhadores da Cesan cobra providências do governo do Estado
Os trabalhadores da Companhia Espírito Santense de Abastecimento (Cesan), que deflagraram greve nesta terça-feira (18), realizaram um ato público na tarde dessa quarta com passeata que saiu da Praça Oito, no Centro de Vitória, em direção ao Palácio Anchieta, sede do governo do Estado. No local, os trabalhadores foram recebidos pelo chefe da Casa Civil do governo do Estado, Paulo Roberto, e pelo secretário de Governo, Robson Leite, e expuseram a real situação dos servidores da empresa pública. A greve dos servidores foi considerada legal pela Justiça do Trabalho. O Estado ingressou com mandado de segurança para requerer liminar determinando a ilegalidade do movimento. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho no Estado (TRT-ES) considerou que a greve é legal e determinou a garantia de manutenção de 50% da operação. Mesmo com a determinação, os trabalhadores mantêm 100% da produção. Nessa segunda-feira (17) houve uma mediação entre a Cesan e o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado (Sindaema) na Superintendência Regional de Trabalho e Emprego (SRTE) e a empresa ofereceu antecipação de 2% do índice de reajuste salarial e do tíquete alimentação. O sindicato não aceitou, por considerar que a proposta não é coerente com a situação da Cesan, que está longe de uma crise financeira. O sindicato alega que o momento favorável para a Cesan já surgiu com o aumento da tarifa de água em 10,59%. Para o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Espírito Santo (Sindaema-ES), a direção da Cesan manteve a posição intransigente de não dialogar e apresentou como proposta simplesmente a manutenção dos benefícios atuais. Além disso, os servidores apontaram que a Cesan é conduzida desde 2003 pela administração do atual governo e que o sindicato não concorda em transferir aos servidores os eventuais problemas de gestão. A empresa tem cinco diretorias indicadas pelo governo. Cada diretor recebe mensalmente R$ 23,7 mil de honorários, acrescidos de gratificações. Cada diretor pode indicar dois assessores pessoais. Além dos assessores diretos, a diretoria da Cesan tem a prerrogativa de indicar toda a equipe, composta por 17 gerentes, seis coordenadores, dezenas de chefes divisionais e de polos no interior do Estado. Para todos esses, a diretoria concedeu reajustes de até 90% nas gratificações e aumento acima de R$ 5 mil para alguns assessores ad nutum, que são aqueles de livre exoneração. O Sindaema irá ingressar com uma ação judicial questionando esse aumento, que é ilegal. Além das indicações previstas em lei, foram criados grupos especiais de trabalho que recebem gratificações. Esses pagamentos não têm nenhuma previsão no Plano de Cargos e Remuneração da empresa, prejudicando a situação de caixa.
Para sociólogo, manifestação não é popular, mas é legítima
Os alunos do curso de Marketing e de pós-graduação em Sociologia Política da Universidade de Vila Velha (UVV) foram para as ruas no último domingo (16) não para engrossar o coro que pede a saída da presidente Dilma, mas com a missão de traçar o perfil e a percepção dos manifestantes capixabas que tomaram a Praça do Papa, em Vitória. Segundo o professor de Sociologia Vitor Amorim de Angelo, um dos coordenadores da pesquisa, a iniciativa de conhecer o perfil do manifestante foi inspirada na experiência de universidades de outros estados, que fizeram levantamentos em protestos ocorridos no primeiro semestre em outras capitais. Angelo esclareceu que a pesquisa é uma atividade acadêmica de extensão, apartidária, com o exclusivo objetivo de produzir um material de estudo para todos aqueles têm interesse de entender as manifestações. “Nosso compromisso era fazer uma pesquisa séria. Não tínhamos o compromisso de traçar este ou aquele perfil”. Ele acrescentou que a UVV não foi contratada por nenhuma organização política ou partido. O estudo, segundo o professor, foi financiado pelo suporte institucional da universidade e contou com o apoio técnico da Merccato Inteligência Competitiva. O sociólogo quis dar uma resposta aos internautas que foram para as redes sociais questionar a confiabilidade da pesquisa. “Eu estava lá e vi as pesquisadoras da UVV. A pesquisa foi tendenciosa. Eu passei por elas várias vezes e não fui parada”, queixou-se uma internauta. O professor disse que esse argumento é anticientífico para questionar a pesquisa. Angelo disse que os 55 entrevistadores foram treinados para fazer as abordagens a partir de critérios técnicos. “A instrução passada era para que o pesquisador não abordasse três pessoas juntas, porque provavelmente as respostas podem sofrer influência. A orientação era para escolher apenas uma do grupo”. Elite Seguramente, a maior polêmica em torno da pesquisa foi com relação ao perfil do manifestante. O estudo apurou que o perfil médio do manifestante é o seguinte: capixaba, homem, casado, funcionário de empresa privada ou empresário, tem mais de 40 anos, renda familiar superior a R$ 8 mil, ensino superior e mora em bairros nobres de Vitória e é conservador. O fato de a pesquisa, assim como os levantamentos feitos em outras capitais brasileiras, ter apurado que o manifestante capixaba, na sua maioria, pertence à elite, irritou muitos internautas, que interpretaram a classificação como um “rótulo” para tirar o brilho da manifestação. “Entao, pessoas comuns são proibidos de manifestação? São tendenciosos estas afirmações, que visa segregar classes sociais. Sou cidadão, e quero que respeite o meu direito de manifestar contra impunidade e corrupção que assola o meu Brasil”, desabafou um leitor de Século Diário. Outra leitora reclamou, em tom de deboche: “KKKKK. DE NOVO A IDEIA DE QUE A REPROVAÇÃO À DILLMA, LULLA E AO PT É COISA “DAZELITE. ATÉ EM TERRA VERMELHA O POVO JÁ NÃO SUPORTA MAIS A PTZADA”. “A manifestação não é popular, mas é legítima. Esse grupo que vai à manifestação e ganha mais que R$ 8 mil é a minoria da população brasileira. É uma pequena fração, uma elite”, afirmou o sociólogo, que repetiu que isso não tira a importância do protesto. Vitória X Vila Velha Alguns internautas também questionaram o fato de a pesquisa ter constatado que havia mais participantes de Vitória do que de Vila Velha. “Pela pesquisa, os manifestantes que moram em bairros nobres de Vitória foram até Vila Velha só para cruzar a ponte no início do protesto e tornar a cruzá-la a pé no final. À noite, pagaram pedágio e voltaram de carro para Vitória”, ironizou um internauta. Como a concentração estava programada para a Praça do Papa, os coordenadores da pesquisa dividiram o espaço em quadrantes para distribuir as equipes de pesquisa. O sociólogo tem uma tese plausível para explicar o número inferior de participantes de Vila Velha na pesquisa. Ele disse que de fato o número de pessoas que se observava sobre a Terceira Ponte era grande. Mas nem todos chegavam à rua que dá acesso à Praça do Papa. “Boa parte dos manifestantes fazia a travessia da ponte, chegava até as cabines de pedágio e retornava para Vila Velha”. O professor explicou que muitos já se sentiam participando da manifestação fazendo a travessia da ponte. Havia também, segundo ele, aqueles que queriam apenas experimentar a sensação da travessia, que é proibida, para contemplar a vista e tirar fotos.
Secretários de Hartung não se entendem sobre número de empenhos da gestão passada
Enquanto os deputados estaduais não iniciam o exame da prestação de contas do ex-governador Renato Casagrande (PSB), a CPI dos Empenhos se encarrega de criar o clima para a votação. Nesta quarta-feira (29), a comissão ouviu o depoimento do secretário de Transparência, Marcelo Zenkner, que voltou a denunciar a existência de gastos sem a devida reserva orçamentária (empenhos) no ano passado. Segundo o promotor de Justiça licenciado, as despesas sem empenho ultrapassaram R$ 276,3 milhões. Os novos números são inferiores aos divulgados pelo próprio secretário em fevereiro. Naquela ocasião, Zenkner apontou um total de R$ 295 milhões em despesas sem empenho, porém, os supostos pagamentos irregulares foram um a um sendo desmentidos após sindicâncias abertas em cada órgão. Chama atenção que, desta vez, até mesmo os secretários da gestão Paulo Hartung (PMDB) não se estendem sobre o total de dívidas herdadas sem previsão no orçamento da administração socialista. Segundo Zenkner, apenas a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) teria deixado um total de R$ 163 milhões em despesas sem empenho. Número diferente do informado pelo atual titular da Sesa, Ricardo de Oliveira, que, em depoimento à CPI no início do mês, garantiu que os valores já ultrapassam os R$ 180 milhões. Em relação às demais secretarias, o titular da Secretaria de Controle e Transparência (Secont) listou despesas sem empenho na ordem de R$ 86 milhões na pasta de Desenvolvimento Urbano; R$ 8,7 milhões na Fazenda; R$ 7,3 milhões na Justiça e R$ 2,9 milhões na pasta de Transporte. A soma de demais órgãos estaduais chegaria ao valor de R$ 7,9 milhões. Durante o seu depoimento à CPI, Zenkner tentou impressionar os integrantes da comissão ao levar um calhamaço de documentos, que foram entregues ao relator dos trabalhos, deputado Rodrigo Coelho (PT). Anteriormente, o petista já havia solicitado todos os comprovantes de despesas ao titular. Para o próximo encontro, os membros da Comissão aprovaram a convocação do ex-secretário da Fazenda, Mauricio Duque, e do ex-secretário de Planejamento, David Diniz de Carvalho, atual titular de pasta semelhante na Prefeitura de Vitória, para que eles expliquem os motivos que levaram a ordenação das despesas sem os respectivos empenhos. O ex-secretário de Saúde, Tadeu Marino, foi o primeiro integrante da gestão Casagrande a ser ouvido, logo no início dos trabalhos da CPI. A previsão é de que os deputados encerrem os trabalhos até o dia 30 de outubro. Nos bastidores, a principal intenção da CPI seria criar um clima para a rejeição das contas de Casagrande no exercício de 2014, que recebeu o parecer prévio pela aprovação sem qualquer tipo de ressalva pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A comissão é formada apenas por membros da bancada governista na Casa, sendo presidida pelo deputado Euclério Sampaio (PDT), que foi o principal articulador da tentativa da rejeição das contas de 2013 do socialista.
Sem espaço no PDT, Nozinho busca novo partido para 2016
O prefeito de Linhares, Nozinho Correa, migrou do PDT para o PP. O motivo da mudança é a falta de espaço no antigo partido para que ele dispute a reeleição em 2016. Sob o controle do ex-aliado, o ex-deputado Luiz Durão, a sigla não tinha interesse em avalizar a nova disputa de Nozinho. Eleito em 2012, o prefeito sofreu forte desgaste político por causa dos vários problemas de gestão. O grupo de Durão entende que a derrota do pedetista na última eleição a deputado estadual se deve a esse desgaste de Nozinho, já que eram aliados políticos. Desde então, houve um afastamento entre os dois. A troca de partido não significa necessariamente que Nozinho vá mesmo entrar na disputa. O grupo conta com um plano B, por causa do desgaste político do prefeito, que seria o lançamento da candidatura do atual presidente da Câmara de Vereadores, Miltinho Colega (PSDB). Mas para isso ele também precisa mudar de partido, já que o PSDB não parece disposto a topar o acordo. Além disso, na última eleição da Executiva municipal tucana, o grupo de Miltinho perdeu o controle da sigla. Com as máquinas da prefeitura e da Câmara na mão, o grupo tem chances de tornar a campanha competitiva, mas o tucano precisa resolver outra questão política. Colega é tido como o responsável pela manobra de rejeição das contas do ex-prefeito Guerino Zanon (PMDB) na Câmara. Uma jogada que transpareceu o interesse político em tirar de campo o peemedebista, cotado como favorito do pleito. Isso prejudicou a imagem do vereador e também de Nozinho, também responsabilizado pela manobra pelo próprio Zanon. Para os meios políticos, a possibilidade de Zanon não disputar é considerada remota, já que isso depende do entendimento da Justiça Eleitoral. Como o parecer do Tribunal de Contas é pela aprovação com ressalvas das contas, as chances de ele ter a candidatura liberada é grande. Mas, caso o peemedebista não dispute a eleição, Durão se torna um nome forte contra Nozinho. Se o grupo optar pelo presidente da Câmara, o embate eleitoral pode se tornar mais consistente.
Tribunal de Justiça vota promoção do juiz Arthur Neiva nesta quinta
O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) vai votar, na sessão desta quinta-feira (20), o pedido de promoção do juiz Arthur José Neiva de Almeida ao cargo de desembargador. Será a terceira tentativa da progressão de carreira do togado que encabeça a lista de antiguidade da corte. Apesar das rejeições anteriores, os bastidores sinalizam um clima mais favorável para a aprovação do nome de Neiva, que responde a um procedimento disciplinar na corte. A vaga que será preenchida foi aberta com a aposentadoria de Catharina Maria Novaes Barcellos. Para garantir a promoção, o juiz deve receber o aval de, pelo menos, 12 desembargadores, levando em consideração o atual quórum do Tribunal Pleno com 27 dos 30 membros, sendo que um magistrado está de licença médica. A Lei Orgânica da Magistratura (Loman) estabelece que a indicação do juiz mais antigo só pode ser rejeitada pela maioria absoluta dos integrantes e de forma justificada. Paralelamente à votação do pedido de progressão de carreira, o tribunal se debruça desde março sobre uma questão relacionada ao juiz Arthur Neiva. O Pleno está discutindo questão de ordem sobre a manutenção ou não das investigações. Até o momento, a votação segue apertada com uma margem de dois votos favorável ao magistrado de 1º grau. Apesar disso, a decisão no processo não interfere na escolha dos substitutos de outros dois desembargadores aposentados – Carlos Roberto Mignone, que deixou a corte em maio, e Paulo Roberto Luppi, que se despediu do tribunal no mês passado. Investigação Na sindicância, o juiz Arthur Neiva é acusado de beneficiar clientes de uma banca de advocacia, além da suposta demora na remessa dos autos de um processo ao tribunal. Ele nega todas as acusações. A defesa do magistrado alega que ela não teria qualquer relação pessoal com o advogado Bruno Finamore na época dos fatos denunciados. Neiva também afirma que o atraso na remessa do recurso se deu em função de problemas no cartório, uma vez que os autos não estariam sequer na vara. Em fevereiro de 2011, o Tribunal condenou o magistrado à pena de censura pelo descumprimento de decisão do TJES, além do suposto favorecimento de partes. No entanto, a punição foi retirada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com 14 dos 15 votos possíveis entre os conselheiros, em julgamento realizado em dezembro do ano seguinte.
Micobactéria: clínica e médico são condenados por contaminação em Vila Velha
O juízo da 3ª Vara Cível de Vila Velha condenou Clínica Kuster, localizada no mesmo município, ao pagamento de indenização no valor de R$ 21,6 mil a uma paciente que foi infectada por micobactéria durante procedimento de lipoaspiração e implante de silicone nas mamas. De acordo com as informações processuais, a sentença ficou dividida da seguinte maneira: R$ 10 mil como reparação pelos danos morais sofridos, R$ 8.607,39 como compensação material e R$ 3 mil referentes aos prejuízos estéticos suportados pela vítima. A sentença foi proferida pela juíza Marília Pereira Barros. Ainda de acordo com os autos, a clínica e o cirurgião que realizou a operação na paciente deverão pagar, solidariamente, com correção monetária e acréscimo de juros, todos os valores arbitrados na decisão. Depois de realizar as reparações plásticas, em abril de 2008, a mulher, após realizar alguns exames, descobriu-se portadora de uma micobactéria supostamente adquirida durante os procedimentos de lipoaspiração e implante de silicone. Após detectar a infecção, a mulher foi orientada a retirar as próteses mamárias. Por conta da contaminação, a paciente passou a sofrer com dores, além de ter realizado terapia específica para tratamento da micobacteriose. Na petição, a mulher alega ter desembolsado R$ 2,1 mil para o pagamento das próteses, R$ 1,2 mil em despesas hospitalares, R$ 5,2 mil para pagamento do cirurgião, além de R$ 1,2 mil em despesas de medicamentos e gasolina para tratamento. Para a juíza, “trata-se de responsabilidade objetiva, sendo que a mesma ocorrerá independentemente de culpa do requerido, bastando, apenas, para a sua configuração, a ocorrência do dano e existência do nexo causal entre a conduta e o dano experimentado pela autora”, finalizou a magistrada.
Quilombolas liberam BR -101, mas voltam a protestar nesta quinta-feira
Fotos: Jorge Alex Durou nove horas o bloqueio da BR-101 feito pelos quilombolas de Conceição da Barra, no norte do Espírito Santo, exigindo que quatro membros da comunidade acusados de roubar gravetos de eucalipto sejam soltos. A pista foi fechada às 5 horas desta quarta-feira (19) e liberada às 14 horas. Os quilombolas foram presos a pedido da Aracruz Celulose (Fibria). Ironia: o suposto ato criminoso, foi praticado em território dos próprios quilombolas. O fechamento da BR-101 provocou um engarrafamento de pelo menos seis quilômetros de cada lado da pista. Só ambulâncias e veículos com pessoas doentes foram autorizadas a passar pelos manifestantes durante o ato. Nessa terça-feira (18), o governo do Espírito Santo patrocinou um verdadeiro ato de terrorismo sobre as comunidades quilombolas do Estado: três de seus quatro helicópteros passaram toda a tarde fazendo rasantes sobre as casas dos moradores do território. Moradores comparam a ação aos atos terroristas praticados pela ditadura militar. Risco de morte Estão na cadeia, a pedido da Aracruz Celulose (Fibria), Altione Brandino, Antonio Marcos Cardoso, Domingos Cardoso e Hamilton Cardoso. Como se fosse pouco, a prisão arbitrária, que transformou os quilombolas de vítimas em criminosos, teve um agravante. Eles foram transferidos para Viana, na Grande Vitória. Outros 24 estariam na mira da Polícia Civil para serem presos. Há um problema adicional. O quilombola Altione Brandino é vitima de epilepsia. Faz uso continuado de remédios para controlar a doença. Já Domingos Cardoso é acometido de diabetes e pressão alta. Também faz uso continuado de remédios, e tem dieta rigorosa. Sem medicação adequada, os dois correm risco de morte, afirmam os quilombolas. Pressão A polícia botou pressão sobre os manifestantes que pararam o trânsito na rodovia. O efetivo estacionado nas proximidades dos manifestantes foi estimado em cerca de 40 policiais militares, com armas pesadas, sem contar os membros da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Civil. Há informações de que a PM teria disponibilizado pelo menos cinco vezes mais policiais para deslocar para o local em pouco tempo, se fosse considerado necessário. O comando local chegou a mandar que as crianças fossem retiradas do local, considerando afastar os manifestantes à força. Mas houve negociação e as lideranças do movimento e a polícia acertaram liberar a pista às 14 horas. Participaram da manifestação cerca de 500 quilombolas, que cumpriram o acordado. Minutos antes das 14 horas passaram a se concentrar na frente das instalações da Aracruz Celulose (Fibria), existente nas proximidades do trevo da BR-101 para a sede de Conceição da Barra. Vão permanecer no local até o final da tarde. Asseguram que vão voltar a se manifestar nesta quinta-feira (20) e não informaram se vão fechar a pista. Poderão se reunir apenas em frente à sede da Aracruz Celulose (Fibria). Todos os quilombolas ouvidos, como Berto Florentino, asseguram que nada vai parar o movimento, até que os quatro presos sejam soltos. Também há disposição para manter a luta até que o território quilombola seja devolvido à comunidade quilombola tanto pela Aracruz Celulose (Fibria) como pela Suzano, que também ocupa uma parte do território. Há décadas os quilombolas lutam contra a usurpação de suas terras. Há toda uma trama nesta ocupação, que contou com doações de terras do governo do Estado em plena ditadura militar, com a ocupação de terras devolutas, e grilagem, com uso de força. A Aracruz Celulose (Fibria) tomou dos quilombolas grande parte do antigo Território de Sapê do Norte, formado por Conceição da Barra e São Mateus. O uso intensivo da terra com plantios de eucalipto, uma espécie exótica e que impede não só o crescimento de outras plantas nas suas proximidades, como toda a biodiversidade, criou um deserto verde. Os poucos quilombolas que conseguiram resistir em minúsculos terrenos no meio dos eucaliptais têm suas águas contaminadas por venenos agrícolas usados pela empresa, e terras pouco produtivas, considerando a concorrência dos eucaliptos. Terrorismo estatal Segundo relatos dos moradores, já na terça-feira (18), o governo do Estado mostrava sua parceria com a Aracruz Celulose (Fibria). Dos quatro helicópteros que os contribuintes do Espírito Santo mantêm, três foram mobilizados pelo governo para sobrevoar com rasantes, durante toda a tarde, as residências das pequenas comunidades quilombolas de Conceição da Barra. Uma ação só realizada com comando direto do Palácio Anchieta, considerando a vileza do ato. O governador Paulo Hartung é antigo parceiro da empresa, de quem recebe dinheiro para suas campanhas eleitorais. Um dos mais antigos parceiros políticos do governador, Robson Leite Nascimento, o Robinho Leite, 52 anos, é subscretário de Estado no terceiro mandato de Paulo Hartung, e foi diretor da Aracruz Celulose (Fibria). Lenilda Alacrino Maria Almeida, 36 anos, é quilombola residente na comunidade de São Domingos, Conceição da Barra. Graduada e pós-graduada em História, ainda faz uma nova formação universitária. Trabalha na cidade para custear seus estudos. Ela relatou que os sobrevoos dos três helicópteros do governo do Estado começaram entre 13h30 e 14 horas, e só foram encerrados por volta das 18h30 dessa terça-feira. “Praticaram terror, pressão psicológica. Voavam lado a lado. Passavam em toda a área. Indo e vindo”, afirma Lenilda. Ela ainda lembra de ação deste mesmo tipo praticado em 2009 (no segundo mandato de Paulo Hartung) quando, sob o mesmo pretexto para prisão dos quatro quilombolas – roubo de restos de eucalipto não usados na produção de celulose -, um outro grupo foi preso. Seu pai, entre os presos. Também a mando da Aracruz Celulose (hoje acrescido de Fibria). A voz da quilombola fica embargada ao comparar a ação do atual governo às ações praticadas pela ditadura militar. “É chocante. Não satisfeita em tomar e explorar nossas terras, destruiu nossa cultura. Massacra nosso povo. Não temos terra, não temos água. Não temos mata. Tiraram tudo o que era nosso. Não temos como sobreviver”, afirma Lenilda Almeida. Um pouco da indignidade praticada pelo Estado contra os quatro quilombolas presos está nas mãos do juiz Salim Pimentel Elias, de
Ouvidor do CNJ recebe denúncias sobre abusos cometidos por juízes e falta de infraestrutura no TJES
A audiência pública promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-ES), na manhã desta quarta-feira (19), com o ouvidor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fabiano Silveira, lembrou a sessão pública ocorrida durante a inspeção do órgão de controle no Judiciário capixaba, em 2009. Por quase cinco horas, o representante do CNJ voltou a ouvir relatos de cidadãos de abusos cometidos por juízes, advogados e promotores, além de queixas sobre a infraestrutura da Justiça estadual e demandas dos serventuários do Tribunal de Justiça (TJES). A presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijudiciários), Adda Lobato, levou o pedido de socorro da categoria, que cobra uma solução para a falta de condições de trabalho nos fóruns de todo Estado, bem como a valorização dos servidores do TJES. No último dia 13, a entidade participou do dia de paralisação geral do funcionalismo público. Uma das reivindicações foi o cumprimento da Revisão Geral Anual nos salários dos servidores, que não tiveram reajuste este ano – diferentemente de juízes e desembargadores que já tiveram o aumento salarial. A diretoria do Sindijudiciários também levou ao conhecimento do ouvidor do CNJ a precarização nos trabalhos da Justiça estadual. Foi citada a falta de servidores, além do elevado uso de estagiários no atendimento à população – situação que já havia sido denunciada pela Ordem dos Advogados em pedido de providências dirigido ao órgão de controle. Além de questões relacionadas à prestação jurisdicional, a audiência pública também foi marcada por denúncias de supostas transgressões de conduta cometida por jurisdicionados – magistrados, membros do Ministério Público e advogados. Uma das pessoas ouvidas foi o advogado Marcos Vervloet Dessaune, que pediu providência à Ouvidoria do CNJ sobre a conduta do juiz Carlos Magno Moulin Lima. Os integrantes de três famílias subscreveram a denúncia do suposto uso de informações e documentos relacionados à vida privada em processos judiciais e no blog mantido pelo magistrado com o objetivo de expô-los publicamente. De acordo com informações do Sindijudiciários, o ouvidor Fabiano Silveira garantiu que todas as reclamações serão encaminhadas para a Corregedoria do órgão de controle para a tomada das providências cabíveis. As queixas também devem ser acompanhadas pela equipe da Ouvidoria do CNJ. O presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto, não compareceu à audiência.