Século Diário

O prefeito afastado de Marataízes (litoral sul do Estado), Jander Nunes Vidal (PSDB), e o ex-secretário de Administração do município, Vilsimar Batista Ferreira, terão que devolver R$ 128 mil aos cofres públicos pela contratação irregular de um escritório de advocacia. A decisão é do plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que julgou irregular a contratação da banca para a prestação do serviço de levantamento e recuperação de créditos previdenciários no ano de 2010. A dupla também foi inabilitada para ocupar o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública, pelo prazo de três anos. No julgamento realizado nessa terça-feira (4), o relator do processo (TC 8010/2013), conselheiro Rodrigo Chamoun, seguiu os pareceres da área técnica e do Ministério Público de Contas (MPC), que apontaram cinco irregularidades no episódio. Além da contratação indevida de pessoa jurídica para execução de serviço de atribuição de servidor público, foram apontadas irregularidades na fase de licitação, cujo edital teria cláusulas que restringiram a competitividade e o beneficiamento da empresa contratada (Nunes e Amaral Advogados). O conselheiro-relator considerou ainda indevida a assinatura do contrato vinculado à obtenção de êxito – contrato de risco –, além da ausência de interesse público na contratação e no pagamento antecipado de despesa sem o efetivo reconhecimento da compensação pelo órgão fazendário – no caso, a recuperação dos supostos créditos relativos ao PASEP e a contribuições pagas à Previdência Social (INSS). Além do ressarcimento solidário do dano ao erário, fixado em 47.823,05 VRTE (equivalente a R$ 128,5 mil), o prefeito afastado e o ex-secretário terão de pagar multas individuais que somam 27 mil VRTE (R$ 72,5 mil). A decisão unânime do plenário do TCE estabelece aos dois a aplicação da pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão e função de confiança, pelo prazo de três anos. Os conselheiros também aprovaram a remessa de cópia do processo ao Ministério Público Estadual (MPES).

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve a indisponibilidade dos bens do prefeito afastado de Itapemirim (região litoral sul), Luciano de Paiva Alves (PSB), em uma ação de improbidade. O colegiado negou o recurso do socialista contra a liminar de 1º grau, que determinou o bloqueio de seus bens em até R$ 66 mil por suspeitas de fraude em licitação na veiculação de publicidade institucional. O Ministério Público Estadual (MPES) aponta indícios de dano ao erário na publicação de caderno especial em jornal de grande circulação. No julgamento realizado no último dia 27, o relator do caso, desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, entendeu que a indisponibilidade deveria ser mantida devido à existência de indícios da prática de atos ímprobos, devendo ser resguardada a eventual necessidade de ressarcimento ao erário. “Não houve a demonstração do risco de dano irreparável ou de difícil reparação pelo demandado, pois a simples efetivação do bloqueio de seus bens, a princípio, não tem o condão de causar lesão irreparável, considerando que a medida implica apenas na impossibilidade de alienação dos bens constritos”, observou. Na denúncia inicial (0003628-32.2014.8.08.0026), o Ministério Público acusa o prefeito de ter contratado sem licitação a publicação do caderno especial com o objetivo de divulgar o programa de governo, além das obras e realizações do primeiro ano de mandato. Para o órgão ministerial, a publicação seria uma afronta direta ao princípio da impessoalidade, bem como a ocorrência de irregularidade na dispensa de licitação, uma vez que teria retirado a possibilidade de disputa entre as demais empresas jornalísticas. No processo, a promotoria local defende a reparação do dano material causado ao erário municipal – estimado em R$ 200 mil, valor pago à empresa jornalística. O MPES pede a condenação do socialista por ato de improbidade, cujas punições variam desde o pagamento de multa até a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos entre três e cinco anos. Em novembro passado, o juízo da 1ª Vara Cível de Itapemirim deferiu o pedido liminar para bloquear os bens de Doutor Luciano até o limite de R$ 66 mil – equivalente ao valor de uma página da publicação, especificamente, a que traz a entrevista do socialista – e mais R$ 50 mil no caso de eventual multa civil ao prefeito. Por conta do mesmo episódio, o prefeito afastado de Itapemirim responde um processo no Tribunal de Contas do Estado (TCE). O Ministério Público de Contas (MPC), que atua no âmbito da corte, ingressou com uma representação contra o socialista pela suposta prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico.

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou nesta quinta-feira (6) o substitutivo ao Projeto de Lei (PLS) 540/2011 que veda o acesso a  subvenções econômicas, como crédito subsidiado, a produtores rurais que explorem mão de obra análoga à escrava. O substitutivo é de autoria do senador Dário Berger (PMDB-SC) e estabelece que o acesso só será perdido depois da comprovação do crime na esfera judicial. A matéria vai passar por turno suplementar de votação antes de seguir para a Câmara dos Deputados. O texto original, de autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), previa a perda de acesso aos subsídios no momento da autuação dos empregadores por fiscais do Ministério do Trabalho, mas foi modificado para que o acesso só seja perdido depois do trânsito em julgado da ação penal. Mesma modificação sofreu a portaria que criou o cadastro de empregadores flagrados explorando mão de obra análoga à escrava, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conhecido como Lista Suja do trabalho escravo. Em 2015, o MTE e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) reeditaram a Portaria 02/2011, que criou o cadastro, publicando a Portaria Interministerial 02/2015 que revoga a norma anterior e estabelece novas regras para a publicação e manutenção do cadastro. De acordo com a nova norma, o nome do empregador será divulgado após decisão final relativa ao auto de infração, ou ao conjunto de autos de infração, lavrados em ação fiscal que tenha identificado trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravo, assegurados o contraditório e a ampla defesa em todas as fases do procedimento administrativo. A reedição da portaria também estabelece que a Lista Suja seja atualizada permanentemente, e não semestralmente, para que não transcorra um grande período de tempo entre a autuação e a divulgação do nome do empregador; e o fim do encaminhamento de ofícios a órgãos públicos alertando sobre a inclusão de empresas na lista, reforçando o caráter meramente informativo, e não sancionador, do cadastro.    

Perguntei ao diretor financeiro de uma indústria alimentícia se os reflexos da crise econômica já haviam chegado ao seu departamento. Sim, ele respondeu, tivemos uma queda de 15% no faturamento porque as pessoas estão comprando menos e reaproveitando melhor os alimentos. Isso não é ruim em si, é um sinal de que a crise impõe certa racionalidade ao comportamento das pessoas, inclusive dentro das próprias empresas, que aproveitam o momento para se reciclar.   Mesmo tendo reduzido de 90% para 75% a utilização da capacidade de produção, a indústria acima continua rodando dia e noite, mas está aproveitando a redução do ritmo para aprimorar a manutenção, reformar máquinas e ajustar o processo produtivo, melhorando as entregas, renovando a frota distribuidora, trocando funcionários, revisitando clientes mais ou menos esquecidos etc.   Por enquanto tudo bem, explica o diretor, lembrando porém que há casos de empresas (como a indústria de veículos) que chegaram ao ponto de dar férias coletivas para seu pessoal no afã de acomodar-se à crise sem o recurso extremo da demissão em massa. Mas há indícios de que caminhamos para lá.   Pedro Paulo Bastos, professor da Unicamp, matou a charada com a  pergunta feita à repórter Lúcia Guimarães,  do Valor: com os juros altos inibindo o consumo, os investimentos públicos e privados caindo, as concessões públicas prejudicadas pelas empreiteiras envolvidas na Operação Lava­Jato e as exportações dependentes da economia mundial, como o Brasil vai crescer?     Não tem jeito, por isso estamos dentro de um processo de estagnação econômica cujos desdobramentos são imprevisíveis.   Mantida a política de ajuste fiscal, que configura o remédio errado para a velha doença do endividamento do Tesouro, a estagnação vai ingressar na zona cinzenta da recessão econômica, agravando a queda nas vendas, provocando a redução na arrecadação fiscal, gerando demissões e assim por diante, até botar no chão os índices de popularidade da presidenta da República, que aliás nunca estiveram tão baixos.   Depois de sete meses de arrocho, está começando a ficar claro que a senhora Economia, que é muito bem casada com o Senhor Mercado mas não dispensa os incentivos fiscais e outros benefícios custeados pelo Estado, reagiu mal ao “choque de gestão” ministrado pelo governo, conforme preconizava o candidato da oposição Aécio Neves durante a campanha presidencial de 2014.     O que dizer agora que o filho do distinto casal, o jovem PIB, mergulhou num sono hibernal graças à dieta aplicada pela junta médica constituída pelos doutores Joaquim Levy, Nelson Barbosa e Alex Tombini? Brincadeira!, diriam alguns paulistas.     Ninguém tem certeza de nada, ainda mais que à crise econômica se adicionou a crise de credibilidade do governo, mas há pelo menos uma vantagem indiscutível no quadro atual: não há mais unanimidade quanto à política econômica adotada pelo segundo governo de Dilma Rousseff. Cresce a contestação e proliferam as críticas. Só falta encontrar uma nova receita com remédios menos amargos.   LEMBRETE DE OCASIÃO   “Se a dívida pública for aumentar, é melhor que aumente por um programa de gastos que tire a economia da recessão, do que por um programa de corte de gastos que produza uma recessão”   Pedro Paulo Bastos, professor da Unicamp, em entrevista ao diário Valor Econômico

Na ânsia de se defender do episódio dos R$ 41 mil em espécie, o prefeito de Viana, Gilson Daniel (PV), acabou metendo os pés pelas mãos. Sim, porque se o episódio não passou de uma ação corriqueira da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que o parou numa blitz no posto nessa quarta-feira (5), o que explica ter dado conotação política ao caso? Assim, como se fosse vítima de uma conspiração, articulada por adversários? Gilson Daniel tinha a obrigação de prestar esclarecimentos, como fez, em suas redes sociais. Mas errou na dose, ao imprimir proporção maior ao episódio. Ao invés de ajudá-lo, as contradições acabaram levantando dúvidas. Embora não seja habitual qualquer cidadão andar com R$ 41 mil em espécie, ainda mais hoje, este não é o ponto central da questão. O que faltou, mesmo, foi o prefeito explicar melhor o processo. Como, por exemplo, porque dispensou o motorista, principalmente com dinheiro na mão, e com quem iria se encontrar para negociar o tal imóvel e carro – como disse. Informações que seriam fáceis de provar. Mas Gilson Daniel se preocupou muito em falar de perseguições da “política antiga e suja” de Viana e que vai tomar as “medidas legais cabíveis”, esquecendo-se do principal. Em tempo: postar vídeo com a família e enumerar qualificações profissionais também não explicam absolutamente nada. Aliás… O prefeito de Viana, de vez em quando, aparece envolvido em mistérios. Entrelinhas Sobre adversários políticos, no município não é novidade que o grupo que rivaliza com Gilson Daniel é o da ex-prefeita e atual presidente do Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Idurb), Solange Lube. Vai dizer que tem gente nova? Espaços Prováveis adversários na eleição em Vitória no próximo ano, o prefeito Luciano Rezende (PPS) e o deputado federal Lelo Coimbra (PMDB) disputam o protagonismo na bandeira pelo fim da taxa de marinha. Quem leva? Espaços II Lelo está há dias anunciando empenho para derrubar o veto da presidente Dilma e, vez ou outra, enumera os anos de luta nesse sentido. Já Luciano, que também reivindica mérito na causa, esteve no Congresso nessa quarta-feira (5), para entregar documento pela derrubada do veto. Levou junto uma comitiva: os vereadores Fabrício Gandini (PPS), Davi Esmael (PSB) e Luisinho Coutinho (SD). Mobilização O deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) convocou a Assembleia Legislativa a aderir à campanha nacional do Ministério Público Federal (MPF), que pretende colher assinaturas para proposta de iniciativa popular com dez medidas de combate à corrupção e à impunidade. Enivaldo já assinou a lista e quer que não só os demais deputados, como os servidores da Casa, façam o mesmo. A meta é reunir 100 mil nomes no Estado. Mobilização II Para virar lei, o MPF precisa de 1,5 milhão de assinaturas em todo o País, de pelo menos cinco estados, com 0,3% do eleitorado. Por aqui, isso significa 78.668 assinaturas. Se a campanha local andar, o Espírito Santo vira signatário da proposta. Justíssima     O deputado federal Max Filho (PSDB) homenageou nessa quarta-feira (5), na Câmara, o ex-senador Joaquim Beato, que morreu no último dia 28, aos 91 anos. “Ele foi um lutador pelos direitos humanos e um homem público da mais alta envergadura”. Merecido. Cartinha Da Associação dos Servidores do Incaper (Assin), no Facebook: “O governo escreveu uma carta aos servidores públicos explicando os motivos que impedem o Estado de negociar com a categoria, mas eu não consegui ler direito. Por que será?”. 140 toques “Recebi com muita tristeza notícia do falecimento do Padre Humberto Pietrogrande. Fundador do Mepes, grande incentivador da educação no campo”. (Ex-governador Renato Casagrande – PSB – no Twitter). PENSAMENTO: “Governar é produzir truques”. Tutty Vasques

Na educação, como se sabe, o Brasil avançou na quantidade mas ainda deixa muito a desejar na qualidade. Na educação primária, o Brasil cumpriu a meta de universalizar o acesso à educação primária ( 1a. ao 5o. ano do ensino fundamental). No ensino médio, o Brasil caminhou menos, tanto na quantidade quanto na qualidade. De 2004 a 2014, o percentual de adolescentes de 15 a 17 anos matriculados no ensino médio aumentou de 47,5% para 59,5%, mas cerca de 1,7 milhões de adolescentes de 15 a 17 anos (16,3% dessa faixa etária ) ainda estão fora da escola (dados de 2011 da Pnad). No ensino superior, o número de matrículas dobrou em dez anos, mas se a taxa de crescimento continuar no ritmo de 2012 (4,4%) , o percentual de jovens no ensino superior só vai alcançar a média da OCDE (34%) em 2022. A qualidade melhorou, mas ainda deixa muito a desejar, comparativamente.   Agora, duas iniciativas, uma no plano nacional e outra em alguns estados da federação, podem ser referências positivas para a disseminação nacional de melhoria da qualidade na educação. No Brasil, trata-se do programa federal denominado “Pátria educadora”. No Espírito Santo, trata-se do projeto denominado “Escola Viva”, que adota metodologia desenvolvida e implantada com sucesso também em São Paulo, por exemplo. ( Aliás, São Paulo e Minas Gerais já adotam há alguns anos metodologia avançada de monitoramento da qualidade na educação desenvolvida pelos professores capixabas Lauro Prates e Mário Herkenhoff em cooperação com professores da UFMG ).   O “Pátria educadora” tem sido capitaneado pelos professores – que estão ministros – Renato Janine Ribeiro e Roberto Mangabeira Unger. O seu eixo é transformar a maneira de ensinar e aprender e sair do chamado “enciclopedismo raro e informativo”, com visão nacional e federativa da educação. Ele cria o Sistema Nacional de Educação (SNE), que vai ser inserido na LDB, para rearticular com novo enfoque e nova lógica e coerência a educação no país.   Se conseguir superar questiúnculas da pequena política e promover o diálogo federativo produtivo e propositivo, o “Pátria educadora” promete ser um bom novo recomeço para restaurar a educação brasileira e adequá-la à sociedade do conhecimento. Ele tem quatro eixos, como se sabe: cooperação federativa; reorientação curricular; qualificação de professores ; e tecnologia da informação. O objetivo final é a qualidade, através da descentralização qualificada da oferta de educação no país. Vamos torcer para que ataques de fracassomania não impeçam este caminho de restauração e refundação. A educação precisa de entregas.   O “Escola Viva” foi promessa de campanha do governador Paulo Hartung. Adota modelo desenvolvido nos últimos 12 anos pelo Instituto de Corresponsabilidade pela Educação (ICE), que é parceiro no projeto. Opera, também, na direção da transformação da maneira de ensinar e aprender e adota a concepção da educação em tempo integral. Já iniciou um projeto-piloto numa unidade-piloto, com aproximadamente 450 alunos matriculados. Pretende atingir, até 2018, um total de 25 mil alunos, que correspondem a 25% dos estudantes hoje matriculados na rede estadual. É outra iniciativa na direção da qualidade na educação. Aqui, também, vamos torcer para que ataques regionais de fracassomania não venham impedir a expansão do projeto-piloto e a adequação contínua da metodologia à realidade regional. Com o projeto-piloto, a entrega já começou. A sociedade quer entregas.   Particularmente no ensino médio, os indicadores de qualidade da educação no Brasil são ainda alarmantes. O Brasil ocupa a 60a. posição no ranking mundial de qualidade de educação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), entre 76 países avaliados. O ranking for definido a partir de resultados de testes de matemática e ciências aplicadas. Um dos testes, o Pisa, avalia conhecimentos de leitura, matemática e ciências dos adolescentes.Avalia conhecimentos e habilidades que capacitam os alunos para uma participação efetiva na sociedade: compreensão , reflexão , capacidade para expressar ideias. São alunos na faixa dos 15 anos, idade em que se pressupõe o término da escolaridade básica obrigatória, capacitando os jovens para atender suas necessidades no mundo – por exemplo, expressar ideias e resolver problemas.   Escrevendo para a revista Veja ( “Pior ensino médio do mundo?” , 03/05/2015 ), Cláudio Moura Castro afirma que o ensino médio do Brasil é o pior de todos que avaliou. São várias as razões. Para começar, dos que iniciam o curso, só 40% o terminam. Castro enumera inúmeros problemas: imposição do mesmo currículo a todos; excesso de disciplinas; enciclopedismo e superficialidade; escassez de professores bem formados nas disciplinas mais críticas, como matemática e física; tempo curto para ensinar e aprender; indisciplina sistêmica; falta de diversificação do ensino médio, engessado pelo Enem. Para ele, falta ousadia para mudar: “a ação de forças descoordenadas criou um monstro, e não sabemos como descriá-lo“. Poderão referências como o “Pátria educadora” e o “Escola Viva” ajudar a superar estes obstáculos ?   No ensino superior, poucas são as universidades brasileiras que estão nos rankings das 100 melhores do mundo. Lista-se apenas oito instituições: USP, Unicamp, UFRJ, Unesp, UFRGS, UFMG, Unifesp e PUC-SP. No total, 58 cursos dessas oito instituições brasileiras ficaram entre as 100 melhores do mundo em suas áreas. O QS ( Quacquarelli Symonds) , que construiu o ranking, apontou crescimento da competitividade internacional do Brasil, mas mesmo assim o Brasil ainda está muito distante do topo e da média do ranking. No topo, estão principalmente instituições americanas e britânicas.   O Brasil não possui ainda um sistema de educação superior de qualidade, integrado e diversificado, comparativamente. Mas o crescimento dos programas técnicos/vocacionais públicos e privados – que focam no treinamento para o mercado de trabalho em áreas que não são oferecidas por instituições acadêmicas tradicionais, através por exemplo dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFETs) -, representam uma tendência positiva de diversificação. Outra tendência positiva é o crescimento do ensino a distância: de 5 mil matrículas em 2001 para 1.114.850 em 2012, correspondendo a 15,8% do total de matrículas no ensino superior.   Todas as evidências apontam para o crescimento contínuo da demanda por

A juíza da 1ª Vara Cível de Vitória, Lucianne Keijok Spitz Costa, reajustou o valor da multa diária fixada operadora de telefonia celular Vivo em caso de descumprimento de uma liminar, que impede o corte da internet após fim da franquia de dados. Por três vezes, o Ministério Público Estadual (MPES) encaminhou o pedido de multa para operadora devido aos relatos de clientes da continuidade dos cortes. Na decisão assinada nesta quinta-feira (6), a juíza também obriga a empresa a dar publicidade da medida em seu site e a todos os usuários por meio de mensagens de texto (SMS). De acordo com informações do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), a mensagem deve dar ciência da decisão da juíza, que obriga a prestação do serviço de conexão de dados com velocidade reduzida dos seus usuários, após o término dos créditos/franquia inicialmente contratados, obedecendo, inclusive, às velocidades pós-franquia previstas contratualmente sob pena de multa de R$ 100 mil – antes o valor fixado era de R$ 50 mil por dia. Na decisão, a juíza Lucianne Keijok determinou a intimação pessoal do gerente de Divisão Regional da Telefônica Brasil S/A (Vivo) ou quem lhe faça às vezes no exercício das funções, para que cumpra as ordens, no prazo de 24 horas. O mandado de intimação também foi expedido nesta quinta. Na denúncia inicial (0019173-17.2015.8.08.0024), o MPES alega que, ao interromper o serviço de internet móvel, a Vivo estaria incorrendo em várias práticas ilegais, dentre elas: mudança unilateral do contrato, descumprimento da oferta/publicidade e a aplicação deturpada do artigo 52 da Resolução Anatel n.º 632/2014, uma vez que existem cláusulas contratuais expressas informando que os serviços de conexão de dados continuarão a ser prestados mesmo depois da utilização de 100% da franquia, apenas ressalvando a diminuição de velocidade. Além das notícias veiculadas nos jornais, a denúncia faz menção a várias denúncias pelo órgão ministerial dando conta que, desde novembro do ano passado, a Vivo estaria interrompendo os serviços de internet móvel na velocidade reduzida, mesmo existindo previsão contratual para tanto. A ação cita que o procedimento anterior era a redução na velocidade de transmissão de dados e não a atual interrupção súbita do serviço, forçando a contratação de pacotes adicionais de dados para a normalização do tráfego de dados móveis na internet. Na primeira liminar, prolatada no dia 26 de junho, a juíza Lucianne Keijok considerou que, ao contrário da alegação da Vivo, a prestação dos serviços de “internet ilimitada” – isto é, com a redução na velocidade e não a interrupção total dos serviços – não seria uma promoção. “Mas ao contrário, há provas suficientes, neste momento processual, de que o oferecido pela ré como ‘regra’ – e não como promoção, ao cliente consumidor, é a redução de velocidade, sem pagamento por excedentes de utilização, caso o plano contratado atinja 100% da franquia, como exemplificam nitidamente os contratos de Adesão e Contratação de Serviços”, considerou.

Os servidores da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) estão em negociação com a empresa pública para o fechamento do Acordo Coletivo de Trabalho e, assim como as demais categorias do funcionalismo, esbarram na intransigência do atual governo nas negociações. A reunião ocorrida nesta quinta-feira (6) foi infrutífera, por isso o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado (Sindaema) convocou assembleia para esta sexta-feira (7) para que os trabalhadores discutam os rumos do movimento. Para a entidade, a direção da Cesan manteve a posição intransigente de não dialogar e apresentou como proposta simplesmente a manutenção dos benefícios atuais. Durante a reunião de negociação a comissão da Cesan alegou que o cenário econômico-financeiro do Estado não é favorável, por isso propôs a manutenção do acordo atual. A comissão de servidores, no entanto, não aceitou a alegação e argumentou que a situação do Estado não é a mesma do País e que dados apontam para um superávit no primeiro semestre. Além disso, os servidores apontaram que a Cesan é conduzida desde 2003 pela administração do atual governo e que o sindicato não concorda em transferir aos servidores os eventuais problemas de gestão. O Sindaema apontou que sempre teve a postura de buscar a solução negociada para os problemas, evitando a judicialização. No entanto, no atual período de negociações entende que a postura adotada pela empresa pública é contrária a qualquer iniciativa de chegar a qualquer acordo razoável para ambas as partes. A entidade também ressaltou que a proposta da empresa não representa reajuste para a categoria. A Cesan alegou que a concessão de qualquer reajuste refletiria na dispensa de inúmeros empregados. O sindicato acredita que não haja possibilidade de qualquer melhora nos valores, apesar de manifestar interesse em novas tratativas.