Século Diário

Movimentações políticas que correm em Linhares, norte do Estado, indicam acertos entre o prefeito Nozinho Correa (PDT) e o ex-governador Renato Casagrande (PSB) para a disputa de 2016. O grupo articula a candidatura a prefeito do presidente da Câmara de Vereadores, Miltinho Colega, que estaria em vias de deixar o PSDB. Com os olhos na eleição municipal, o ninho socialista mudou recentemente a direção de seu diretório por lá. No comando, agora, estão dois secretário de Nozinho. A questão eleitoral em Linhares está ligada à entrada do ex-prefeito e atual deputado estadual Guerino Zanon (PMDB) no pleito. Cotado como favorito, o peemedebista precisa resolver questões na Justiça para se candidatar. O projeto de Nozinho e Casagrande é apresentar uma candidatura vitoriosa, considerando, para isso, Guerino fora da disputa. Agora se o deputado entrar, o peso de Miltinho Colega muda. Atuante na manobra que resultou na reprovação de contas de Guerino no legislativo municipal, o presidente da Câmara passa a ser um mero competidor, dependendo, aí, das demais candidaturas que serão colocadas. Por enquanto, o cenário está em aberto. Tabuleiro A busca por alternativa do prefeito são necessárias porque, além de estar em baixa, ele não tem o aval do PDT municipal para tentar a reeleição. O partido tem como opção o ex-deputado estadual Luiz Durão, mas ainda não se sabe se ele vai entrar na disputa. Há, ainda, a deputada estadual Eliane Dadalto (PTC), que foi vice-prefeita de Nozinho. Outro nome, já anunciado pelo PSD, é do vereador Dr. Cardia (PSD). Conversas Sobre o destino partidário de Miltinho Colega, o que dizem nos bastidores é que ele recebeu convite do PTB, do ex-prefeito e ex-deputado estadual José Carlos Elias. Não diz que sim nem que não, mas dá a entender, nas entrelinhas, que tem algo em adianto processo de negociação. Ele enfrenta problemas de espaço no PSDB e perdeu ao comando do diretório. Composição As alterações no PSB de Linhares custaram a saída da presidência de Tarcísio Silva, vereador em sétimo mandato e há dez anos membro do PSB. Assumiu no lugar dele o secretário municipal de Desenvolvimento, Rodrigo Paneto. O outro secretário que integra o partido é o secretário de Planejamento, Cássio Dias Lopes. Faísca Notícias que vêm do ninho tucano contam que na última reunião da executiva estadual do PSDB, o presidente regional da sigla, Jarbas Assis, pegou o vice-governador César Colnago de jeito. Será? Ops! O ex-prefeito de Vitória e hoje secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano, João Coser (PT), reivindica em suas redes sociais a paternidade do sistema de gestão que garantiu o primeiro lugar no ranking da Urban Systems, pela Revista Exame, na área de saúde. O prefeito Luciano Rezende (PPS) fez festa com a notícia, mas o sistema foi implantado na gestão passada. Entrou O deputado federal Sérgio Vidigal (PDT) é o primeiro capixaba confirmado na CPI do BNDES, que promete pegar fogo na Câmara dos Deputados. A conferir. Que coisa… O relatório final da inspeção do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) constatou que o Ministério Público do Estado (MPES) tem 82 imóveis no Estado. Apenas um estava, no ano passado, em situação regular, com alvará válido do Corpo de Bombeiros. Isso mesmo: um. Que coisa II… Do restante, 25 estavam em processo de vistoria ou com vistorias vencidas, e o restante sequer tinha alvará. Nem a sede da Procuradoria Geral de Justiça, na Enseada do Suá, se salvou. Quem fiscaliza o fiscal? 140 toques “Vamos derrubar o veto de Dilma contra a redução das taxas de terreno de marinha”. (Deputado federal Lelo Coimbra – PMDB – no Twitter). PENSAMENTO: “Um príncipe nunca precisa de razões legítimas para quebrar suas promessas”. Nicolau Maquiavel  

Faz um mês, Século Diário revelou que os salários (brutos, referentes ao mês de maio de 2015) de 301 dos 309 membros do MP rompiam o teto constitucional, ou seja, 97% tiveram ganhos acima de R$ 33.762; mais da metade (155) apurou brutos acima de R$ 50 mil, e 68 dos membros acusaram rendimentos superiores a R$ 60 mil. E, finalmente, um seleto grupo formado por nove procuradores e promotores obteve ganhos acima de R$ 70 mil.    Ficou claro, a partir da reprodução dos quadros de pagamento extraídos do Portal da Transparência do órgão ministerial, que os salários de promotores e procuradores atingiam valores médios acima de R$ 50 mil graças aos chamados penduricalhos.    O que a reportagem não conseguiu mostrar, na ocasião – a partir das informações disponíveis no Portal da Transparência -, foi a memória de cálculo para chegar aos tais penduricalhos. Não havia informação discriminando os pagamentos, apenas os valores pagos e classificações genéricas que tentavam justificar que todos os ganhos eram legais.    A reportagem publicada nessa terça-feira (4) faz a “genealogia dos penduricalhos”. A informação consta no relatório final da inspeção do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada em agosto do ano passado. O documento esclarece, por exemplo, que entre março e dezembro deste ano o MPES deve pagar mais de R$ 42 milhões em penduricalhos a promotores e procuradores ativos e aposentados.    Agora é possível entender quais são as três principais verbas indenizatórias que estão por trás dos penduricalhos: Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), diferenças de subsídios e Adicional por Tempo de Serviço (ATS).   A Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) corresponde à diferença nos salários dos membros com perdas da URV, conhecida como 11,98%. Essas perdas teriam ocorrido entre 1994 e 1998, mas ainda causam impacto na folha de pagamento. O bolo referente a esse benefício foi calculado em R$ 127 milhões, mas entram os juros e correção, que elevam esse valor para R$ 172 milhões. Só entre março e dezembro deste ano, os membros do MP vão receber R$ 24,1 milhões. Rateado entre os membros que têm direito ao PAE, isso significa uma parcela de R$ 16 mil a mais nos salários, tudo livre de descontos.   Procuradores e Promotores também “engordam” seus salários com os chamados subsídios retroativos. Boa parte dos mais de R$ 66 milhões correspondentes a esse benefício já foram pagas no primeiro semestre deste ano.    Os benefícios não param por aí. Eles gozam ainda do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), que também dá uma boa “fermentada” nos ganhos finais de promotores e procuradores, permitindo que seus ganhos rompam o tete constitucional. Desse benefício, falta o MPES pagar R$ 17,3 milhões dos R$ 31,6 milhões iniciais.    A memória dos cálculos esclarece por que dez membros do MPES, inclusive o procurador-geral de Justiça Eder Pontes, receberam ganhos acima de R$ 70 mil em maio, como revelou reportagem de Século Diário.    A chamada “farra dos penduricalhos”, que os membros do MP juram ser legais, é responsável por elevar as despesas do órgão ministerial em progressão geométrica. Esses gastos, fora de qualquer realidade, tornam a máquina do MP mais pesada a cada ano.    O Tribunal de Justiça do Estado vive realidade idêntica. Os salários dos magistrados, como também mostrou recente reportagem deste jornal, também atingem cifras bem acima do teto constitucional (média de R$ 42 mil). Assim como no MP, os juízes também alegam que os penduricalhos são legais.    Mesmo que sejam legais, são imorais. O peso dessas instituições na conta do Estado é cada vez maior. E não há dinheiro que chegue.  No primeiro quadrimestre deste ano, as despesas com pagamentos de salários e benefícios a magistrados e serventuários chegaram a R$ R$ 698,97 milhões, que representam 5,95% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado nos últimos doze meses. Já o limite máximo – termo adotado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – é de 6%.   A matemática é simples e deixa uma lição para as duas instituições: não dá para manter ganhos acima do teto constitucional (R$ 33.762) sem romper outro teto, o da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Animais silvestres presos em gaiolas são comuns em todo o Espírito Santo. Pássaros engaiolados em padarias, até em papelaria  –  como no Centro, em Vitória  –  são vistos e ouvidos com frequência. Contudo, são raras as ações das polícias militar  civil para coibir  esta prática criminosa.   Também comum, e igualmente sem combate efetivo, a caça de animais silvestres. Até mesmo em áreas protegidas,  como na Reserva Biológica (Rebio) de Sooretama.  Ainda neste caso, raramente caçados são presos. Na pratica, as polícias, aqui incluída a Polícia Federal,  parecem não ter ações de investigação para identificar os caçadores e colocá-los sob vigilância para promover sua prisão em flagrante.   Nesta terça-feira (4), a Polícia Militar Ambiental divulgou que apreendeu espingarda e pássaros silvestres em Vila Velha. Foi recolhida uma arma de fogo, sete munições e nove pássaros silvestres irregulares no bairro Barramares, em Vila Velha. A ação aconteceu na segunda-feira e resultou na detenção de um homem de 24 anos.  A Polícia Ambiental não identificou o homem detido.   A Policia Militar informou que o infrator tinha ainda três alçapões armados para a captura de passarinhos. Durante a busca no interior da residência foi encontrada uma espingarda de madeira, sem numeração,  calibre .40, modificada para calibre .38, e sete munições calibre .38.   Registros desta natureza são raros. Tampouco são realizadas ações educativas por parte das policias para mostrar a necessidade de devolver os animais presos à natureza.   Ainda pior    A ausência de fiscalização torna a situação ainda pior quanto à caça de animais silvestres. Os caçadores atuam livremente em regiões como na Reserva Biológica (Rebio) de Sooretama.   Os caçadores chegam ao cúmulo de posar, mascarados, para as câmeras de vigilância. É o caso mostrado pela ONG Últimos Refúgios, onde um caçador matou uma paca na Rebio Sooretama. A arma que o bandido emprega tem silenciador, o que aponta ser um profissional da caça.   Já foram realizadas algumas prisões e umas poucas identificações de caçadores. Mas a caça no Estado é praticada até por pessoas da Grande Vitória, entre os quais empresários, médicos, advogados,  fazendeiros e autoridades  públicas que fomentam e  praticam caçadas na Rebio de Sooretama.   Último registro   Em registro de 2013, policiais federais da  Delegacia da PF em São Mateus e policiais militares da 3ª Cia Ambiental, prenderam em flagrante dois caçadores de animais silvestres no interior da Reserva Biológica de Sooretama.   Mais uma vez foi divulgado apenas as iniciais do criminoso. Trata-se do lavrador A. S., 49 anos, residente em Jaguaré. Foi flagrado saindo da reserva carregando uma paca morta por tiro. O animal pesava cerca de oito quilos. O caçador portava  espingarda e cartuchos, todos de cal .36, que foram apreendidos.    O preso foi conduzido para o Centro de Detenção Provisória (CDP) de São Mateus. Deverá responder pelo crime de caça, com as agravantes de ter passado a noite em unidade de preservação (Artigo 29 §4º III e V da Lei 9.605/98), como também pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (Artigo 14 da Lei 10.826/03).    Nesta ocasião, outro criminoso também não teve seu nome divulgado. É o lavrador V. P. S., 52 anos, residente em Sooretama. Ele foi flagrado portando apetrechos de caça, tipo rede, além de uma espingarda de cano duplo e cartuchos cal. 36, bem como uma munição cal. 44., tudo no interior da Rebio Sooretama. Este preso também foi conduzido para o Centro de Detenção Provisória – CDP de São Mateus, onde se encontra à disposição da Justiça.   Deverá responder pelo crime de tentativa de caça e entrada em áreas de preservação com petrechos de caça (Artigos 29 da Lei 9.605/98 combinado com Art. 14-II do CP, e Artigo  52 da Lei 9.605/98), bem como pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Artigos 14 e 16 da Lei 10.826/03). As penas podem chegar a, respectivamente, dois anos de prisão e multa, somadas a seis anos de prisão e multa, para cada crime praticado.   No caso da Rebio de Sooretama, além da caça aos animais silvestres, há mortandade por atropelamento de veículos no trecho da BR que corta a reserva.    A Polícia Federal informa que apenas o ingresso de qualquer pessoa portando armas de fogo, munições ou redes, em áreas de conservação ambiental, ainda que não deflagrada nenhuma munição, se constitui crime com penas de até um ano de prisão e multa (Artigo 52 da Lei 9.605/98).    Também o perímetro de três quilômetros no entorno dessas reservas ecológicas também está protegido por Lei. Os crimes ali cometidos têm as mesmas sanções previstas para os crimes cometidos no interior das reservas ambientais. 

O deputado federal Max Filho (PSDB) entrou, nessa terça-feira (4), com projeto de decreto legislativo para suspender a Resolução 541, editada no dia 17 de julho pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O normativo do Contran impõe novas exigências ao transporte escolar, além das impostas anteriormente. Max Filho já havia pedido a suspensão da Resolução 533, editada em junho, porque entende que a exigência de uso de três tipos diferentes de “cadeirinha” cria “dificuldades intransponíveis” ao transporte escolar, com prejuízos para a educação infantil e básica. O deputado propôs a realização de audiência pública na Comissão de Educação para debater o assunto com representantes do Contran, pais de alunos e representantes do transporte escolar. “Os veículos utilizados no transporte escolar são seguros”, afirmou Fabiano Oliveira, presidente da Associação de Transporte Escolar Capixaba, depois de reunir-se em Brasília com o deputado Max Filho. Segundo ele, os veículos de transporte escolar passam por vistoria semestralmente para garantir a segurança das crianças. “Não há estatística de acidente com veículos de transporte escolar que justifique uma mudança tão radical”, acrescenta. A polêmica gerou protesto dos condutores de vans escolares da Grande Vitória no mês passado, como parte de um movimento nacional contra a resolução que obriga o transporte escolar a disponibilizar cadeirinhas para crianças de até sete anos e meio. Os condutores alegam que os custos do investimento nos novos equipamentos podem ser repassados para os usuários do transporte escolar. Além disso, não há como colocar tantos equipamentos nos veículos, a não ser reduzindo muito a capacidade de lotação, o que elevará os preços. A Resolução 533 do Contran entra em vigor em fevereiro de 2016. Ela altera o artigo 1° da Resolução 277/08 do órgão e passa a determinar que as exigências do sistema de retenção, no transporte de crianças de até sete anos e meio, não se aplicam aos veículos de transporte coletivo, aos de aluguel, aos de transporte autônomo de passageiro (táxi) e aos demais veículos com peso bruto total superior a 3,5 toneladas. Com essa alteração, a norma passa a abarcar também os veículos de transporte escolar que, até então, eram dispensados da obrigatoriedade da cadeirinha.  

A Jurong não quer explorar o Espírito Santo só com a produção de navios. Também está voltada para os recursos marinhos do litoral capixaba. Não só para produção de peixes, como também para criar algas. Para isso, conta com licença ambiental dada pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema).   No Diário Oficial desta quarta-feira (5), a empresa publicou comunicado informando: “O Estaleiro Jurong Aracruz – EJA torna público que obteve do Iema, através do processo n°66870160, Licença Prévia (LP) para aquicultura/algocultura na localidade de Praia dos Quinze/Barra do Sahy, Município de Aracruz – ES”. Aquicultura   A Jurong não informa os tipos de peixe que irá criar. Entretanto, a aquicultura marinha  é apontada como uma área de elevada rentabilidade. Uma das espécies que já vem criada no mar do Brasil é o beijupirá (Rachycentron canadum). É um peixe que já está sendo criado em cativeiro em alto-mar (costa de Pernambuco) e é de alto valor no mercado internacional.   Há sinais de que este tipo de cultura será cada vez mais amplo. Um estudo do Instituto Earth Policy aponta que, em 2012, foram produzidas 66,5 milhões de toneladas de frutos do mar, contra 63 milhões de toneladas de carne vermelha.  Há enormes desafios ambientais com a atividade.   Algocultura   A alga serve de alimento e abrigo para muitas espécies de organismos aquáticos. As macroalgas marinhas vêm sendo utilizadas há milênios pelos povos orientais, como parte importante de sua dieta alimentar. China, Japão e Coréia se destacaram como os grandes consumidores de algas na área alimentar.   Este pode ser o foco da Jurong em Aracruz.  As algas marinhas também são usadas como matéria prima em grande variedade de produtos.  Em 2003, a indústria usava cerca de 7,5 a 8 milhões de toneladas de algas anualmente, tanto coletadas na natureza, como cultivadas.    Os maiores produtores mundiais de  algas,  colhidas ou cultivadas, são a China e Japão  – os  grandes produtores  -, seguidos pelos  Estados Unidos da América e  Noruega.   Desta forma, além de produzir navios, com todos os danos ambientais e sociais decorrentes de seu estaleiro, a Jurong atuará em dois ramos da produção marinha na costa capixaba.  

A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo vai atuar no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 5240) contra a norma do Tribunal de Justiça de São Paulo, que instituiu o modelo de audiências de custódia, quando o detido é ouvido por um juiz logo após o flagrante. A decisão é do relator do caso, ministro Luiz Fux, que admitiu a inclusão do órgão como amicus curiae no processo. Com isso, a Defensoria local poderá participar do julgamento, inclusive, com a sustentação oral para defender a eficiência do sistema que também foi adotado no Judiciário local. Na decisão que admitiu a participação da Defensoria no caso, o relator destacou a pertinência entre a questão discutida na ação – sobre a legalidade ou não da apresentação da pessoa presa em flagrante delito a um juiz de Direito em até 24 horas após a prisão – e a atribuição institucional do órgão. Luiz Fux também garantiu o ingresso no processo da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), que contesta a realização das audiências de custódia. A Adin foi protocolada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-Brasil). “Nesse novo cenário de democratização da jurisdição constitucional, a habilitação de entidades representativas se legitima sempre que restar efetivamente demonstrado, de forma concreta, o nexo de causalidade entre as finalidades institucionais da entidade postulante e o objeto da ação direta. […] No caso em exame, há pertinência entre a questão de fundo debatida nos presentes autos e as atribuições institucionais das requerentes, o que autoriza as suas admissões no processo como amici curiae”, concluiu Luiz Fux. No pedido de ingresso na ação, o defensor público-geral do Estado, Leonardo Oggioni Cavalcanti de Miranda, cita que o órgão capixaba adquiriu “relevante conhecimento prático” após participar de quase mil audiências de custódia realizadas no sistema prisional desde maio deste ano. “Cabe destacar que a matéria ajuizada na Adin atinge diretamente os trabalhos desenvolvidos pela Defensoria Pública, especialmente a do Espírito Santo, segundo Estado do país a implantar as audiências de custódia em toda região Metropolitana”. O defensor capixaba menciona ainda no texto um breve histórico sobre a implantação das audiências pelo Tribunal de Justiça capixaba, os detalhes da estrutura montada no Centro de Triagem de Viana e o resultado das primeiras audiências. Segundo Leonardo Oggioni, foram realizadas 813 audiências de custódia até o dia 14 de julho, sendo que os representantes da Defensoria Pública participaram de cerca de 90% delas. Na ação direta de inconstitucionalidade, a Adepol-Brasil defende que este tipo de audiência é uma inovação no ordenamento jurídico paulista, não prevista no Código de Processo Penal (CPP), que somente poderia ter sido criada por lei federal e jamais por intermédio de um provimento autônomo. Para a entidade, o poder de legislar sobre a matéria seria exclusivo do Congresso Nacional. Além disso, segundo a entidade, a norma repercutiu diretamente nos interesses institucionais dos delegados de polícia. No último dia 21 de julho, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, se manifestou pelo não conhecimento da ação e, no mérito, por improcedência do pedido. No parecer, o chefe do Ministério Público Federal (MPF) destacou que a regulamentação deste tipo de audiência de custódia partiu do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o tribunal paulista, a exemplo do que ocorreu em outras unidades da Federação, como nos casos do Espírito Santo, Maranhão e Minas Gerais. O estado do Rio Grande do Sul adotou recentemente as audiências – não sendo citada na manifestação devido ao fato do sistema ter sido lançado na última semana. “O projeto objetiva permitir que a autoridade judicial não só analise de pronto a existência dos pressupostos de manutenção da prisão e de imposição de outras medidas cautelares, mas também permita o exame da existência de indícios de tortura ou abuso de poder na prisão dos cidadãos. Infelizmente, como se sabe, a despeito da maioria de policiais honestos e dedicados, ainda são numerosos e frequentes os episódios de tortura e abuso perpetrados por policiais contra cidadãos, sobretudo os de condição econômica vulnerável, como é notório e apontam entidades nacionais e internacionais de defesa de direitos fundamentais”, afirmou Janot. Mesmo defendendo a adoção das audiências de custódia, o procurador-geral da República alerta que o “provimento poderia ter sido mais bem construído e mais adequado a atender à realidade dos órgãos do sistema de justiça se houvesse contato com contribuições de todos eles, notadamente o Ministério Público, a advocacia privada e a Defensoria Pública”. Janot defendeu que o CNJ regulamenta a matéria, enquanto o Congresso Nacional não discipline o assunto por meio de lei específica.  A Advocacia Geral da União (AGU) também se manifestou favoravelmente à legalidade e manutenção deste tipo de audiência.