Século Diário

A Secretaria de Estado da Cultura (Secult) vai promover, a partir da próxima semana, oficinas gratuitas para capacitar artistas, pesquisadores da área, produtores, grupos culturais e demais interessados em participar dos Editais de Cultura 2015, do Governo do Estado do Espírito Santo.   Além de informar aos interessados sobre os editais – os objetos, condições de participação, procedimentos para inscrição de projetos, critérios de seleção, prazos de execução e valores dos prêmios, as oficinas vão servir para esclarecer dúvidas sobre a melhor adequação dos projetos aos objetos de cada edital e orientar o público sobre toda a documentação – formulários – necessária para a inscrição e como preenchê-la.   Os encontros estão sendo organizados pela equipe do Fundo de Cultura do Estado do Espírito Santo (Funcultura). O objetivo é esclarecer os trâmites legais e fornecer as informações necessárias para o correto preenchimento dos formulários de inscrição dos editais.    As oficinas são gratuitas e para participar não é necessária inscrição prévia. A Secult também anuncia que os Editais 2015 serão lançados nos próximos dias.   Plantões   Além das oficinas que serão realizadas em vários municípios do Estado, a Secult também vai oferecer plantões em sua sede (Rua Luiz Gonzáles Alvarado, 51,  Enseada do Suá), nos dias 17, 21 e 28 de agosto, das 14h às 17h, aberto a todos os interessados, sem inscrição prévia; e no dia 29, entre 9h e 12h, com inscrições prévias feitas pelos telefones (27) 3636-7115 e (27) 3636-7116.   As primeiras oficinas começam a partir da próxima quarta-feira (29), às 14h, no Museu Pomerano Franz Ramlow, em Vila Pavão. No dia seguinte (30), às 9h, a capacitação será no Palácio Café Conilon, em São Gabriel da Palha. No mesmo dia haverá outra formação em Linhares, no Centro Cultural Nice Avanza, às 19h. E, fechando o primeiro ciclo de oficinas, no dia 31 a formação será em Aracruz, às 14h, no Teatro Municipal José Maria Coutinho. Todas as atividades são abertas ao público.    Serviço Os oficinas de capacitação para os interessados em inscrever projetos nos Editais Funcultura 2015 começam partir da próxima quinta-feira (29), nos municípios de Vila Pavão, Aracruz, Linhares e São Gabriel da Palha. Em Vitória, as dúvidas podem ser tiradas na própria sede da secretaria – (Rua Luiz Gonzales Alvarado, 51,  Enseada do Suá. As formações são abertas ao público. 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai investigar a denúncia feito pelo diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES), Fabiano Contarato, sobre a existência de cerca de oito mil exemplares do relatório de gestão do órgão em 2014 que não foram distribuídos. Nesta sexta-feira (24), o relator do caso, conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges, notificou o próprio chefe do Detran para apresentar todo o processo de despesa relativo à aquisição de 10 mil exemplares do impresso para “análise qualitativa da despesa”. Nos autos do processo (TC 7045/2015), o delegado licenciado da Polícia Civil questiona o fato da maior parte dos exemplares do relatório estarem sem qualquer uso ou destinação no Detran. No total, o órgão de trânsito gastou quase R$ 67 mil para a impressão dos livros. Na representação, Contarato também afirma que foram empregados nomes e imagens de pessoas atreladas a funções governamentais em diversos trechos do impresso. Para ele, o fato violaria os “preceitos básicos e éticos da atividade administrativa, que deve pautar-se pela impessoalidade e boa fé, sem intenção de promoção pessoal decorrente de ações efetivadas em prol da sociedade capixaba, principalmente o da impessoalidade”. Essa denúncia já havia sido trazida pelo próprio Contarato à imprensa local logo após assumir o cargo no início desse ano. O atual diretor-geral do Detran expôs diversas indícios de irregularidades encontrados, além do anúncio de medidas para redução de gastos. Entre os gastos considerados pelo diretor como “desnecessários” estavam: a aquisição de livros didáticos, exemplares de relatório de gestão que não foram distribuídos, além do aluguel de estruturas para as blitze da lei seca e o alto número de comissões internas.

O Estado do Espírito Santo terá que instalar câmeras de vídeomonitoramento no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Colatina, na região norte, no prazo de até 60 dias. A decisão é do juiz da Vara da Fazenda Pública do município, Menandro Taufner Gomes, acolhendo o pedido feito pela Defensoria Pública estadual em uma ação civil pública. Na liminar expedida nessa quinta-feira (23), o magistrado levou em consideração os relatos de presos sobre a prática de tortura por agentes penitenciários da unidade, além do registro da morte de um detento no início deste ano. O juiz determinou a instalação das câmaras voltadas para as celas dos detentos, além das demais áreas comuns do presídio e arredores durante 24 horas por dia, sem a possibilidade de desligamento do sistema e garantindo a armazenagem das imagens pelo período mínimo de um ano. A única exceção do monitoramento fica por conta das áreas de visita íntima e sanitária. Menandro Gomes fixou a multa diária de R$ 3 mil ao secretário estadual de Justiça, Eugênio Ricas, em caso de descumprimento da liminar. Na denúncia inicial (0013361-92.2013.8.08.0014), a Defensoria Pública cita que uma sindicância realizada pelo órgão entre os anos de 2011 e 2011 coletou indícios de tortura na unidade após o relato de dez detentos. Eles alegaram a ocorrência do “emprego desarrazoado da força física pelos agentes penitenciários, utilização desnecessária e contínua de spray de pimenta, castigos corporais, ameaças, gás lacrimogêneo e de espancamentos na hora das revistas”. O caso tramita na Justiça estadual desde o final de 2013. Em fevereiro do ano passado, o juiz Menandro Gomes indeferiu o pedido de liminar pela instalação do sistema de gravação. Entretanto, ele reconsiderou a decisão após a morte do detento Wesley Belz Guidoni, ocorrida em janeiro deste ano. Esse fato novo teria revelado, de acordo com o juiz, a negligência do Estado na proteção das garantias dos detentos. Esse episódio está sendo apurado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara dos Deputados que pediu informações ao Estado em abril passado. “O fato novo, surgiu do lamentável óbito de um detento da Unidade, ao que tudo indica, vítima de assassinato, demonstra assim, indícios veementes de falha ou negligência estatal na realização da Política Penitenciária de proteção aos direitos e garantias individuais de seus custodiados. […] Acrescento, destarte, que em vista aos novos elementos de convicção, tornou-se a meu sentir, imprescindível que o Estado seja compelido em providenciar um sistema de monitoramento eficiente, que permita a gestão do estabelecimento prisional”, narra um dos trechos da decisão.

O senador Aécio Neves (PSDB) já tem uma estratégia para sair vitorioso numa virtual disputa a presidente em 2018 no Espírito Santo. Ele pretende lançar as candidaturas dos tucanos Max Filho à prefeitura de Vila Velha, de Luiz Paulo Vellozo Lucas à prefeitura de Vitória, e do quase tucano Vandinho Leite à prefeitura da Serra. A estratégia do senador mineiro teria inevitáveis consequências aos propósitos do governador Paulo Hartung (PMDB), que se articula para ter o controle político nas eleições municipais do próximo ano e aplicar os dividendos na disputa ao governo, em 2018.   A experiência de 2014 ensinou ao senador mineiro que cada voto valerá muito em 2018. Por isso o colégio do Espírito Santo passa a ter importância. Gato escaldado, pois perdeu para Dilma no bico de proa, Aécio sabe que precisa imiscuir na seara dos governadores, que são as eleições municipais. Se ele não tivesse tomado a iniciativa de atrair Vandinho Leite para o ninho tucano, inevitavelmente o ex-deputado seria vice do atual deputado federal e virtual candidato a prefeito da Serra, Sérgio Vidigal (PDT). Pelos menos esse era o propósito do governador Paulo Hartung para a disputa na Serra.   Não quer dizer com isso, que o Aécio vai ignorar o poder eleitoral de PH. Imagino que não. Impõe adequá-lo a uma realidade nacional. Não será mais como antes, com os candidatos presidenciais babando ovo para receber o seu apoio. Numa eleição prevista, estou falando da presidencial, pode ser de vida e de morte, com candidatos presidenciais buscando palanques de prefeitos. No caso PH, considere-se também que o Aécio tem como aliança prioritária o PSB, do ex-governador Renato Casagrande. Casagrande não só é uma das figuras mais influentes no PSB nacional, na condição de presidente do Instituto João Mangabeira, como também perdeu as eleições para o governo do Estado para Paulo Hartung por pouco. Mas superou o peemedebista na Grande Vitória. Mas Renato e PH é jogo local. De qualquer forma eles vão estar dentro das eleições municipais em busca de fortalecimento para 2018. PH na condição de governo e Renato como oposição. Esse é o jogo capixaba. Pelo andar da carruagem, esse embate entre os dois será inevitável. Caso Casagrande e Hartung disputem novamente o governo em 2018, qual seria a escolha do Aécio? A interrogação fica no ar. 

Somente abatido por um surto político o ex-deputado estadual Vandinho Leite (de saída do PSB e a um passo do PSDB) abriria mão de seu protagonismo na Serra para assumuir papel de vice do deputado federal Sérgio Vidigal (PDT). Vandinho é o nome da vez para se consolidar como a terceira via num município em que a polarização entre Vidigal e o prefeito Audifax Barcelos (de saída do PSB) já está desgastada. Inclusive, com chances de vitória – por que não? Embora não tenha levado a cadeira na Câmara dos Deputados, tem que aproveitar seu capital político. Foram quase 87 mil votos na disputa à Câmara dos deputados em 2014, sendo 25 mil somente na Serra. Não dá para jogar fora, assim, em nome de uma composição para atuar como coadjuvante. Município mais populoso do Estado, a Serra é estratégica para o projeto do PSDB nacional de eleger Aécio Neves em 2018. Assim como é estratégica para Vandinho, que precisa superar a ressaca das últimas eleições. O ex-deputado estadual, quase tucano, daria um tiro no próprio pé? Não é possível! Sonho Se bem que o governador Paulo Hartung (PMDB) adoraria Vandinho numa composição. Seria entregar as principais peças da disputa ao controle do governador Paulo Hartung (PMDB). É tudo o que ele quer, pois precisa recuperar o eleitorado no município, onde perdeu para seu adversário, Renato Casagrande (PSB). Ganha-ganha Ainda há quem acredite, porém, na fórmula que consiste em Vandinho permanecer no PSB, em aliança com Casagrande. Vandinho teria seu protagonismo e o ex-governador um candidato para chamar de seu, sem jogar fora a vitória que obteve no município. Mas o ex-deputado estadual não engole a derrota do ano passado, atribuindo-a ao partido. Opção Do jeito que as articulações fluem, não sobra nada para Casagrande. Quem irá apoiar? O alcance do deputado estadual Bruno Lamas (PSB) ainda é considerado de vereador. Navalha O prefeito de Baixo Guandu, Neto Barros (PCdoB), sente a mão pesada de Hartung. Depois do corte de verbas e convênios, o Detran fechou seu posto no município. A partir de segunda-feira (27), não haverá mais expediente. O prefeito diz que desde o início do ano sofre chantagem para assumir as despesas, mas já bancava um servidor municipal na unidade. “Se o governo alega não ter dinheiro, imagine as prefeituras?”, questionou. Navalha II A questão teria, na verdade, conotação política. Neto Barros é aliado de Casagrande e candidato à reeleição no próximo ano, enquanto seu adversário, o deputado estadual Dary Pagung (PRP), é conhecido pelas relações estreitas com Hartung. Como a extinção do posto prejudica a população, que precisará buscar os serviços em Colatina, a estratégia é jogar a culpa no colo do prefeito e, assim, desgastá-lo. Pano pra manga O ex-secretário-geral do PSDB de Vitória, Armando Fontoura, do vídeo do ponto de frequência na Câmara e da polêmica com o vereador Luiz Emanuel Zouain (PSDB), voltou a tratar do caso nas redes sociais. Reitera que seguiu as orientações do seu então chefe para bater o ponto e ir embora sem trabalhar, e que chegou a hora de passar a “Câmara de Vitória” a limpo. Pano pra manga II Ele faz questionamentos sobre o desenrolar das denúncias que culminaram com a demissão de 29 servidores da Casa por adotarem o mesmo expediente e cobra providências em relação aos vereadores, que agora se fazem de vítimas. O próprio Armando entregou requerimentos ao presidente da Câmara, Namy Chequer (PCdoB), em maio deste ano, após o escândalo. Pegou mal Da série “trapalhadas” do projeto Escola Viva. Na “blitz” realizada recentemente pelo governo no Colégio Estadual, em Vitória, para atrair estudantes ao projeto, adivinhe que foi o garoto-propaganda? O subsecretário estadual de Esportes e ex-medalhista olímpico, Fábio Luiz. Poucos dias depois, ele apareceu na imprensa com os bens bloqueados pela Justiça, em processo do período em que atuou como secretário em Marataízes. Nas redes “Chega a ser constrangedor os apelos que o governo tem feito para atrair alunos e professores. E ainda precisará explicar de onde está saindo o dinheiro para tudo isso!”. (Deputado estadual Sérgio Majeski – PSDB – sobre o Escola Viva). PENSAMENTO: “Minha vaidade ainda é menor que minha inteligência”. FHC

No Brasil estão acontecendo coisas até há pouco impensáveis. A que parecia totalmente improvável: a condenação de executivos de empreiteiras como a Camargo Correa Construções, desde os anos 1950 presente no panorama das grandes obras públicas como a construção de Brasilia, a ponte rio Niterói, Itaipu, o Metrô de São Paulo etc.   No duro, no duro, não se deve pensar mais na CCC como uma simples empreiteira e, sim, como um grupo econômico de grande porte e altos interesses nas áreas de cimento e energia. Algo como um grupo Votorantim ligeiramente menor, pois de origem mais recente.   Mas o que dizer da Odebrecht, que domina o setor petroquímico? A construtora é grande, mas o grupo Odebrecht é gigantesco. E temos na “lista do mal” outras empreiteiras de extração mais recente, como a baiana OAS, que se criou à sombra do governador e senador Antonio Carlos Magalhães, o vice-rei do Norte.   Por uma ironia da História, ficou fora do rolo o megaempreiteiro Olacyr de Moraes, recentemente falecido.  Fundador da Constran, que chegou a ser uma das dez maiores empreiteiras de obras públicas do Brasil, ele fez sucesso como plantador de soja e chegou a ter um banco de médio porte (Itamarati), mas quebrou sufocado pelas dívidas da construção da Ferronorte, vítima da perseguição de políticos paulistas que não lhe deram licença para chegar ao porto de Santos. Visionário sem força política no regime democrático, acabou tendo de repassar sua construtora para seus executivos. Se algum dia comprou alguém, não se divulgou; o que ficou patente é que aos setenta e tantos anos gostava de aparecer em restaurantes paulistanos com lindas moças contratadas by leasing.      Se levantarmos os nomes dos envolvidos nos escândalos Lava-Jato (propinas para assegurar obras públicas) e Zelotes (propinas para obter o perdão por dívidas com a Secretaria da Receita Federal), estará formada a lista preliminar da fatia mais fofamente corrupta da grande plutocracia brasileira.   Dos maiores frequentadores dos rankings das grandes empresas nacionais não escapa quase ninguém: lá estão o Bradesco, a CCC, o Gerdau, o Itaú, a OAS, a Odebrecht e a RBS. Isso tudo sem falar do flamantemergente Eike Batista, que saiu de campo içado pelos guindastes de sua própria megalomania.   Quando se fala dessa turma de alto coturno e colarinho alvo, é praticamente impossível não recordar Antonio Ermírio de Moraes, que morreu há alguns meses. Ele saiu de cena absolutamente isento da pecha que atinge seus antigos pares do empresariado nacional. Antonio Ermírio  era um sujeito meio tímido mas dado a arroubos de exibicionismo, como quando, em palestras ou entrevistas à imprensa, se punha na lousa a debulhar equações matemáticas sobre fatos triviais da vida econômica. Desde que se formou engenheiro metalúrgico na Colorado University, nos States, ganhou fama de gênio. Depois de trabalhar 12 horas por dia nas suas empresas (aço, cimento, mineração, banco, celulose), dava expediente na Beneficência Portuguesa, da qual foi provedor por vários anos. Chegou a ter veleidades políticas – foi candidato a governador de São Paulo no fim da ditadura militar –, mas não conseguiu os votos que esperava e voltou à vida empresarial. Não há menção a seu nome em qualquer falcatrua ou irregularidade.   Impõe-se a pergunta: se tivesse uma empreiteira de obras públicas, o grupo Votorantim estaria enredado em alguma das investigações em curso?   Aí parece estar o X da questão: tanto no caso da Lava-Jato como da Zelotes, a imoralidade reside no vínculo das empresas com os agentes da administração pública.   Incluamos o Mensalão em nosso raciocínio e veremos figuras de proa do mundo político, desde ministros até deputadinhos de legendas de aluguel.     É de supor, portanto, que tais jogadas existem desde os tempos das ferrovias do Barão de Mauá ou da construção de quartéis por Roberto Simonsen nos anos 1920 ou das obras de Brasília nos anos 1950 ou da Paulipetro nos anos 1970 etc.   O que podemos concluir por enquanto é que finalmente o sistema policialjudiciário brasileiro chegou às fontes da corrupção, como cobrava o senador Pedro Simon na época da CPI da Corrupção, 20 anos atrás. “Cadê os corruptores?!”, bradava o senador gaúcho, hoje aposentado.   Mais do que nunca, está ficando claro que o empresariado brasileiro faz muita coisa mas também rouba, no que conta com a ajuda jeitosa de funcionários públicos e a conivência esperta de políticos.   LEMBRETE DE OCASIÃO   “O respeito irrefletido pela autoridade é o maior inimigo da verdade”   Albert Einstein (1879-1955)

O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou uma representação contra o ex-prefeito de Itaguaçu (região noroeste), Romário Bazílio, e mais duas pessoas por fraudes no ressarcimento de créditos previdenciários. O órgão ministerial pediu o ressarcimento do prejuízo causado ao erário, estimado em R$ 1,79 milhão, por conta das irregularidades. O esquema de fraude foi descoberto após a Operação Camaro, deflagrada no ano de 2012, que revelou a existência de uma quadrilha envolvida na prestação deste tipo de serviço. De acordo com informações do MPC, A empresa Urbis – Instituto de Gestão Pública atuou no município entre os anos de 2007 e 2010 para a realização do serviço de recuperação de tributos supostamente pagos a mais. No entanto, a Receita Federal entendeu que a operação foi ilegal e aplicou penalização ao município no montante de R$ 1.797.137,39, sendo que R$ 1,35 milhão se refere à multa pela compensação indevida. Para o órgão ministerial, o débito gerado ao município em razão de procedimentos ilegais e fraudulentos adotados pelos responsáveis não pode ser suportado com recursos públicos e cabe a responsabilização dos agentes públicos e terceiros que deram causa ao evento danoso, os quais devem ressarcir o erário. O MP de Contas salienta, ainda, que a Receita Federal afastou a boa-fé dos responsáveis tributários, haja vista a aplicação de multa isolada, cabível nos casos de fraude incontestável. Foram citados na representação, além do prefeito à época dos fatos, a ex-secretária de Finanças, Roselene Monteiro Zanetti, e o presidente do Urbis, Mateus Roberte Carias. A ação pede ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) condene os envolvidos ao ressarcimento do prejuízo ao erário, de forma solidária. O processo (TC 7565/2015) está sob relatoria da conselheira-substituta Márcia Jaccoud Freitas. Esta é a segunda representação apresentada pelo MP de Contas, que pede ressarcimento de gestores municipais e representantes da empresa do prejuízo aos cofres municipais em decorrências das compensações indevidas. A primeira foi protocolada em junho, relativa ao contrato com a Prefeitura de Guaçuí. Ao todo, 33 prefeituras capixabas assinaram contratos com o Urbis. Em todo país, quase cem prefeituras foram alvo do esquema de fraudes, de acordo com as investigações da Operação Camaro, deflagrada pela Receita Federal, MPC e o Ministério Público Estadual (MPES). No caso do município de Itaguaçu, também tramita no TCE outro processo (TC 6114/2012), que apura irregularidades na contratação da empresa pela prefeitura. Na representação, o MPC questiona o pagamento antecipado de despesa sem o efetivo reconhecimento da compensação pelo órgão fazendário. O processo já recebeu parecer dos procuradores de Contas pela irregularidade dos atos. O caso está sob apreciação do relator, conselheiro Sérgio Aboudib, que deve concluir a elaboração do voto antes do processo ser levado a julgamento pelo colegiado da corte.