Século Diário

Na manhã desta quinta-feira (2), o diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o delegado Fabiano Contarato, criticou a legislação de trânsito brasileira e a falta de fiscalização e educação para esta área, durante audiência pública “Violência no trânsito e suas consequências para a população brasileira” na Câmara dos Deputados, em Brasília. O deputado federal Sergio Vidigal (PDT), proponente da audiência, presidiu a sessão.   Os dados de acidentes com vítimas fatais no trânsito foram os principais motivadores da audiência. Segundo o Ministério da Saúde, em 2014 foram 201 mil feridos hospitalizados e o seguro DPVAT em 2014, concedeu 52.200 indenizações por morte e 596 mil por invalidez. Por ano, o trânsito mata 60 mil pessoas.    Na abertura da fala, Contarato fez uma chamada citando nomes de vítimas de  trânsito no Espírito Santo. Durante sua explanação, em meio a críticas à legislação brasileira, ele sugeriu a elaboração de uma lei que amplie o alcance da Resolução 432 do CONTRAN, objetivando estender a obrigatoriedade do exame não só de alcoolemia, mas também o exame toxicológico para todas as vítimas de acidente de trânsito, sejam elas fatais ou não.    “Essa medida será um ganho para todos os motoristas, já que a prova será preservada, permitindo uma apuração mais justa nos crimes de trânsito. Precisamos buscar a verdade real em todos os incidentes de trânsito”, comentou o delegado.   Outra sugestão apresentada pelo diretor-presidente do Detran-ES visa a humanizar o atendimento às famílias vítimas de acidentes de trânsito. “Deveria ter uma comissão de psicólogo, psiquiatra para oferecer um atendimento psicossocial às famílias vítimas de acidentes de trânsito, a fim de evitar o total desmantelamento das famílias”.   Contarato chamou a atenção sobre a necessidade de estabelecer a mesma redação dos parágrafos 1º e 2º do art. 308 para o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que foram incluídos pela lei 12.971/14, bem como revogar o parágrafo 2º do art. 302 do CTB que trata especificamente de homicídio culposo no trânsito proveniente de  embriaguez ou disputa de racha.   O delegado criticou a ineficiência da lei. “Um motorista flagrado bêbado recebe de volta, em cinco dias, a CNH. E ainda tem seis instâncias para recorrer dessa penalidade. O CTB garante impunidade no país. Ele estabelece 11 crimes e nenhum deles prevê cadeia. Deveria acontecer como na Lei Maria da Penha, em que não se pode haver substituição de pena.”   Ao final de sua exposição, Contarato, emocionado, pediu perdão. “Eu quero pedir perdão, se é que tenho legitimidade para isso, em nome do poder público, por ser ineficiente na fiscalização. Perdão por ser ineficiente na educação e legislar, infelizmente, não em defesa da vida”, desabafou.   A coordenadora substituta da Coordenação-Geral de Qualificação do Fator Humano no Trânsito do Conselho Nacional de Trânsito, Rita de Cássia Ferreira da Cunha, apresentou os dados recentes do trânsito brasileiro. Segundo ela, o Brasil possui, hoje, mais de 87 milhões de veículos e 59 milhões de condutores habilitados. Com esses números, o país registra cerca de 42 mil óbitos no trânsito a cada ano. Rita aproveitou para criticar os baixos valores destinados aos órgãos para atuar na educação e segurança de trânsito. “Mais da metade do que é arrecadado é contigenciado pelo governo federal e somente R$ 15 milhões, que foram destinados pelo orçamento para este ano, não nos permitem fazer muita coisa”, desabafou.   Também participou da audiência, o diretor do Departamento de Medicina de Tráfego Ocupacional da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (ABRAMET), Dirceu Rodrigues Alves Junior, que apresentou dados alarmantes. Segundo ele, 93% dos acidentes são causados pelos próprios motoristas. “Os outros 7% são ocasionados por falhas no piso, de sinalização. Mas tudo isso é falha humana. O homem é o único agente causador. Não foi Deus quem quis que os acidentes acontecessem”, explanou.   Junior mostrou que o Brasil é o terceiro país do mundo em números de óbitos de trânsito, ficando atrás de Índia e China, chegando a 25 óbitos a cada 100 mil habitantes e resultando em 560 mil incapacitados ou lesionados. Por dia, no país, são mais de 1.576 mutilações. Para ele, o CTB “é o melhor do mundo, só precisa ser colocado em execução.” O diretor da Abramet defende penas mais duras para o motorista infrator.

Nas últimas semanas, o governo vem, com a ajuda da imprensa, vem dando ampla publicidade à queda da na taxa de homicídios no Estado, com atenção especial a Vitória – principal vitrine do governo. Se os dados são críveis, pode até ser que houve redução das mortes na Capital, mas nos demais municípios da Grande Vitória e no interior os índices continuam em ascensão. Segundo dados da Secretaria de Estado de Segurança (Sesp), de janeiro a maio deste ano o Estado registrou 665 homicídios, o que corresponde a pouco mais de quatro mortes por dia. Projetando a este número para o ano, chega-se ao número de 1.606 mortes, o equivalente a taxa de 41,3 homicídios por grupo de 100 mil habitantes. Apesar da euforia, a taxa projetada para 2015 é maior do que a registrada em 2014 que, segundo a Sesp, ficou em 39 por 100 mil. Neste contexto, a taxa estimada para Vitória – que registrou 32 homicídios de janeiro a maio – é de 21,7 mortes por 100 mil em 2015. A realidade, no entanto, é bem diferente dos municípios do entorno. Vila Velha, com 88 homicídios de janeiro a maio deste ano, pode fechar 2015 com taxa de 45,4 homicídios por 100 mil; Cariacica, com 55,8 por 100 mil; e Serra com 76,6 homicídios por 100 mil habitantes. No interior, a realidade não é muito diferente. Linhares, no norte do Estado, pode fechar o ano de 2015 com 54,4 mortes por grupo de 100 mil habitantes; e São Mateus, na mesma região, com 65,4. Pinheiros, também no norte, tem situação ainda mais preocupante. Nos primeiros cinco meses do ano,o município registrou 14 homicídios, o que dá uma taxa projetada de 124,6 mortes por 100 mil e o coloca, sem dúvidas, entre os mais violentos do Estado. A diferença entre os números de Vitória e os outros municípios mais adensados é que a Capital funciona como uma vitrine do Estado para o resto do País. Por isso, o aparato de segurança fica concentrado no município, deixando os outros descobertos. Além disso, é em Vitória que estão concentrados os serviços de investigação e a tecnologia no combate ao crime. Politicamente, pode ser uma estratégia do governador Paulo Hartung (PMDB) concentrar os serviços de segurança na Capital, já que é o local em que ele precisa angariar capital político, diferentemente do interior do Estado, em que ele tem uma imagem relativamente consolidada. Os resultados das urnas nas eleições de 2014 refletem a estratégia do governador, que venceu a eleiçào no interior, com larga vantagem, mas perdeu na Grande Vitória.

Maior agilidade na liberação das licenças ambientais para as obras de duplicação da BR-101. Esta foi a pauta do encontro entre parlamentares do Estado com a presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Marilene de Oliveira Ramos, na manhã desta quarta-feira (2), em Brasília.   Participaram do encontro os deputados estaduais Marcelo Santos (PMDB) e Rodrigo Coelho (PT) , representantes da Comissão de Infraestrutura da Assembleia, e o deputado Erick Musso (PP), da Comissão de Fiscalização das Obras da BR-101.   Para que a Concessionária Rodovia Eco inicie as obras de duplicação, num percurso de aproximadamente 475 quilômetros, conforme está previsto no ato de concessão da BR 101, nos trechos Norte e Sul, ela necessita apresentar um projeto básico da obra para inicialmente conseguir a licença prévia e posteriormente a licença de instalação (definitiva) do Ibama, o que ainda não aconteceu.   Marcelo Santos frisou que o resultado da reunião foi positivo. Disse ainda que a comitiva, que contou com a participação dos deputados federais Evair de Melo (PV) e Marcos Vicente (PP), está otimista para que o Ibama dê a liberação prévia para início das obras. “Fomos muito bem recepcionados pela presidente Marilene. Ela nos deixou claro que quer eliminar as questões burocráticas, dar agilidade ao processo, sempre respeitando os critérios ambientais”, frisou.   O deputado ressaltou ainda que nas próximas semanas, os parlamentares deverão se reunir com os representantes da Concessionária Eco 101 e com membros do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), numa reunião conjunta para analisarem juntos o andamento da documentação que permite aos órgãos a licença prévia emitida pelo Ibama.   O deputado Rodrigo Coelho, membro da Comissão de Infraestrutura, destacou que audiências públicas referentes ao trecho sul, entre o município de Viana à divisa com o Estado Rio de Janeiro, foram realizadas desde junho de 2014.   Ele acrescentou que pode ser possível que o Ibama libere, em alguns meses, a licença prévia para o início das obras naquele trecho, assim que o Dnit apresentar a documentação exigida pelo órgão. Em relação ao trecho Norte, não há previsão para liberação prévia das obras, uma vez que sequer as audiências públicas foram realizadas.

A reunião do Conselho Estadual de Cultura (CEC), marcada para esta tarde (2), no Palácio da Fonte Grande, Centro de Vitória, foi cancelada por falta de quórum. Apesar de nove conselheiros comparecerem no horário marcado, às 14h, a reunião só poderia se iniciar coma presença mínima de 11 conselheiros. De acordo com Maria Angélica, do CEC, a tolerância mínima de espera para que os conselheiros chegassem é de 15 minutos. Ela admitiu que em outras reuniões sempre houve tolerância com atraso, mas desta vez o limite de 15 minutos foi seguida à risca.    As discussões desta tarde seriam em torno da data dos editais, desde o período de inscrição até a realização dos projetos; também sobre o Fórum Permente de Cultura; além do informativo e criação de uma Comissão Especial para análise do Processo de Tombamento de imóveis em Santa Teresa, entre outros assuntos. Todas as pautas serão realocadas para a próxima reunião.   Às 14h20 havia um conselheiro na porta de entrada impedido de entrar no prédio devido ao uso de bermuda. Além dele, outras pessoas da sociedade civil também não conseguiram entrar. De acordo com Maria Angélica, o prédio do Palácio da Fonte Grande é público e a determinação de não poder entrar de bermuda é uma das regras internas do prédio, que nesta quinta foi retomada para as reuniões do CEC no espaço.   Vale lembrar que em todas as reuniões anteriores do conselho, marcadas no Palácio da Fonte Grande, o uso de bermudas foi liberado. Maria Angélica afirmou que nas próximas reuniões essa regra será mantida e, que mesmo com um conselheiro impedido de entrar, ainda não haveria a quantidade mínima de conselheiros para que a reunião fosse seguida. 

Apesar de ter sido condenado a 18 anos de prisão e à perda da patente de soldado, o policial militar Erivelto de Souza Pereira, condenado pela morte de Pedro Nacort (morto com 20 tiros em 1999), não foi expulso da corporação e, mesmo preso no Quartel do Comando Geral (QCG), em Maruípe, Vitória, continua recebendo os vencimentos do governo estadual. A sentença definitiva foi expedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro de 2014. O policial militar, conhecido como “Diabo Loiro”, foi condenado em 5 de novembro de 2011 pelo Tribunal do Júri de Vitória a 18 anos de prisão e à perda da patente de soldado pelo crime. A prisão, no entanto, não havia acontecido até 24 de outubro de 2014 por conta dos recursos em instâncias superiores. Como a sentença determina também a perda da patente, a Corregedoria da PM deveria ter ingressado com um processo de expulsão de Erivelto. Além disso, o documento solicitando a baixa da patente até esta quarta-feira (1) não havia saído do Fórum de Vitória, segundo a mãe de Pedro Nacort, Maria das Graças Nascimento Nacort. Enquanto o policial permanece preso no QCG ele continua da folha de pagamento da PM. De acordo com dados do Portal da Transparência do governo do Estado, no mês de maio deste ano, a remuneração dele foi de R$ 2.933,99. Antes da prisão, mesmo já tendo sido condenado pela Justiça, Erivelto fazia parte do Grupo de Apoio Operacional (GAO) da Polícia Militar. O primeiro julgamento do caso foi realizado em maio de 2009, mas Erivelton e Jeferson Zambalde Torezani, acusado de emprestar a arma usada para assassinar Pedro foram absolvidos. No entanto, em 21 de outubro do mesmo ano a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) anulou a absolvição dos policiais militares. O relator do caso, desembargador José Luiz Barreto Vivas alegou que as provas encontradas ainda apontavam dúvidas quanto à autoria do crime. A presença maciça de policiais militares fardados durante o julgamento também foi um dos pontos abordados durante a relatoria. Crime Pedro, na época do crime aos 26 anos de idade, morava com a mãe num apartamento na rua Sete de Setembro, no Centro de Vitória. Era flanelinha, tinha disritmia cardíaca e tomava remédios controlados. A mãe dedicava-lhe intensos cuidados por conta da doença. Maria das Graças já alertava o filho para que tivesse cuidado com a polícia, que costumava fazer abordagens violentas no Centro. No dia do assassinato, Pedro saiu de casa pouco depois da meia-noite para comprar cigarros e não voltou. Maria das Graças ouviu seguidos estampidos que pensou serem fogos de artifício. Aproximadamente 15 minutos depois, policiais a chamaram pelo interfone do prédio para reconhecer o corpo do filho, atingido com 22 tiros, oito deles no rosto. Maria das Graças, que fundou a Associação de Mães e Familiares de Vítimas da Violência (Amafavv), na sua luta incansável por justiça, investigou, reuniu provas e acabou descobrindo o envolvimento de uma mulher com quem Pedro havia rompido um relacionamento dez dias antes do crime, e chegou ao nome de quatro PMs. A investigação identificou pelo menos uma arma do crime, que pertencia, de acordo com o exame balístico, e a um dos policiais. As evidências, as provas técnicas e as contradições apresentadas pelas testemunhas de defesa dos policiais não foram suficientes para “convencer” o júri, que, segundo Maria das Graças, foi intimidado pelos policiais.

Os municípios brasileiros estão livres para  continuar poluindo com lixões. Para se manterem livres de cumprir a lei que  dava  agosto de 2014 como prazo final para o fim dos lixões no país, receberam um presente do Senado. Um novo prazo que, para alguns municípios, vai até 2021. O projeto seque agora para a Câmara dos Deputados.   Em todo o país, os lixões já deveriam ter sido fechados e substituídos por aterros sanitários desde o ano passado. Mas cerca de 40% dos municípios brasileiros ainda não realizaram os procedimentos para isto, como a coleta seletiva, passo fundamental para que a logística reversa, também prevista na lei, seja implementada.   Então, os senadores entraram em cena para socorrer os municípios, mesmo com prejuízo da população e do ambiente. Nesta quarta-feira (1), o Projeto de Lei do Senado (PLS 425/2014) foi aprovado em plenário. O projeto prorroga e escalona o prazo para que os municípios cumpram a  Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).    O projeto aprovado beneficia quase três mil municípios e o Distrito Federal, que não dão destinação correta ao lixo produzido por moradores e empresas. O Senado atendeu à Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e dilatou o prazo dos infratores atuais da Lei 12.305/2010.   Pelo projeto aprovado, as capitais e municípios de região metropolitana terão até 31 de julho de 2018 para acabar com os lixões. Os municípios de fronteira e os que contam com mais de 100 mil habitantes, com base no Censo de 2010, terão até 2019 para implementar seus  aterros sanitários.    Já as  cidades que têm entre 50 e 100 mil habitantes terão prazo até 31 de julho de 2020. E, os municípios com menos de 50 mil habitantes, será até 31 de julho de 2021.   Em 2013, havia 1.196 lixões contra apenas 652 aterros sanitários no país. Para fechar um lixão, é necessário ações como a criação de aterros sanitários e áreas de transbordo, tratamento de resíduos de construção civil, coleta seletiva e campanhas educativas.    No final de 2014, o Congresso Nacional manteve o veto à prorrogação do prazo para que os municípios acabassem com seus lixões. No Espírito Santo, a situação não se difere do quadro nacional.