Século Diário

A Federação dos Delegados, ante os ataques do deputado Guerino Zanon (PMDB) ao delegado Rodolfo Laterza, durante sessão da Assembleia nesta quarta-feira (24), enviou nota à imprensa, anunciando as providências com relação ao episódio. Leia abaixo a nota na íntegra.   A Federação Nacional dos Delegados de Polícia (Fendepol), vem informar a toda sociedade do Espírito Santo que acionará todos os meios legais frente às ações desesperadas e descontroladas proferidas pelo deputado estadual Guerino Zanon, preso e investigado na Operação Derrama, réu em 6 (seis) ações de improbidade administrativa , com contas de campanha rejeitadas na Câmara Municipal de Linhares e investigado em várias apurações de distintos órgãos de persecução penal – até mesmo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, que teria detectado movimentações financeiras indicativas de crimes de lavagem de dinheiro.   Embora seja conveniente para tal parlamentar se utilizar de sua imunidade material para agredir verbalmente com xingamentos do pior nível o nobre delegado de polícia Rodolfo Laterza, deixamos claro que tal gesto apenas rebaixa a atividade política, essencialmente fundamental para as transformações por que o país deve passar e essencial para a dinâmica democrática.   A postura de revanche e de vingança pessoal por parte do parlamentar mencionado contra o delegado de polícia que trabalhou na investigação que o prendeu apenas demonstra descontrole e incompatibilidade totais com a importância da Assembléia Legislativa, sendo um atentado à instituição e à dignidade funcional de todos delegados de polícia do Brasil.   Se o referido parlamentar se considera acima da lei e das instituições, vale lembrá-lo que o Estado de Direito e seu conjunto de legislações vale ainda mais para sua pessoa, que deve agir como exemplo e não se utilizando do palanque da Assembléia para de modo histriônico tentar desqualificar a apuração que foi desenvolvida brilhantemente pelos delegados de polícia que atuaram na Operação Derrama.   Que a população capixaba e toda sociedade civil observe o comportamento do parlamentar e  forme sua convicção sobre se é este tipo de político que o Brasil e o Espírito Santo devem ter como representante, ainda mais em uma fase tão exaustiva em escândalos de toda ordem no Brasil.   José Paulo Pires (Presidente da Fendepol)

O juízo da Vara de Recuperação Empresarial e Falência de Vitória definiu um novo leilão do terreno da empresa têxtil Braspérola, situada às margens da BR-262 em Cariacica, até o final de setembro. Será a terceira tentativa de venda do imóvel da empresa falida há mais de 14 anos. Na decisão proferida na última semana, o juiz Braz Aristóteles dos Reis determinou ao administrador judicial que providencie nova avaliação do imóvel, levando em conta a atual realidade econômica na qual está inserido o mercado imobiliário. Nos dois últimos leilões, não houve nenhum comprador interessado na aquisição da área de 462.848,68 metros quadrados pelo valor avaliado – R$ 80,5 milhões em referência ao valor do lance mínimo no primeiro leilão, realizado no final de maio. Na tentativa mais recente, no último dia 12, foram apresentadas duas propostas, mas nenhuma chegou ao valor mínimo exigido no pregão (R$ 48,3 milhões, equivalente a 60% do valor da avaliação judicial do imóvel). Um grupo empresarial capixaba que não quis se identificar sinalizou com o valor de R$ 24 milhões a ser pago por toda a área, já o grupo Daniel Pinheiro Consultoria ofereceu uma proposta de R$ 22,5 milhões apenas pela área 2 do terreno da Braspérola, de aproximadamente 181 mil metros quadrados. É neste local que está localizada a estrutura física da fábrica (prédios, galpões e piscinas), além de ser a parte do complexo que faz divisa com o rio Formate. Em sua decisão, o juiz Braz Aristóteles dos Reis entendeu que as propostas oferecidas foram insuficientes. “Muito embora, conforme bem asseverou o administrador judicial, esteja o país vivenciando um momento de crise na economia, onde o contexto econômico é negativo para o mercado imobiliário, não é possível considerar os lances ofertados, tendo em vista que correspondem a somente 30%, aproximadamente, do valor da avaliação, não obstante esta ter ocorrido quando a conjuntura econômica ainda não era tão desfavorável”, ponderou.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade do ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que manteve a contagem, sem restrição de quantidade, de títulos de pós-graduação em concurso para cartórios no Tribunal de Justiça do Estado (TJES). Durante a sessão da Primeira Turma da Corte nessa terça-feira (23), os ministros indeferiram um mandado de segurança (MS 33094), impetrado por uma candidata contra a decisão do órgão de controle. A discussão girava em torno da possibilidade de apresentação de vários certificados, que servem como critério de pontuação na seleção. De acordo com informações do STF, o relator do processo, ministro Marco Aurélio, votou pelo indeferimento do mandado de segurança. Para ele, o CNJ, ao menos em um primeiro momento, mantinha o entendimento de que os candidatos inscritos em concursos públicos para preenchimento de serviços notariais e registrais vacantes poderiam apresentar tantos títulos de pós-graduação quantos possuíssem. Essa orientação veio a ser revista, entretanto não se aplicou aos concursos em andamento. Nos autos do processo, a candidata questionava o fato de o CNJ ter editado uma nova resolução no ano passado, que estabeleceu novas regras acerca da cumulação de títulos de pós-graduação para fins de avaliação dos candidatos. Consta na ação que o TJ capixaba publicou o Edital nº 12/2014, com o intuito de adequar o concurso já em andamento às diretrizes estabelecidas pelo CNJ, porém o edital foi anulado por meio de ato do CNJ, questionado em mandado de segurança. “Nesse procedimento, o órgão de controle consignou a necessidade de delimitar a quantidade de títulos de pós-graduação passível de avaliação nessa fase do certame, alterando-se o teor da Resolução 81/2009, para constar explicitamente o limite preconizado, o que deu ensejo à edição da Resolução 187/2014”, observou. Marco Aurélio destacou a necessidade de assentar, em definitivo, o entendimento que prevaleceu no âmbito do Conselho, segundo o qual a aplicação das alterações promovidas “implica abalo a confiança depositada no tocante a observância da versão original do instrumento convocatório a qual o tribunal de justiça encontra-se vinculado”. O concurso público para ingresso em cartórios foi lançado em julho de 2013, após intervenção do CNJ. A seleção previa inicialmente a distribuição de até 171 vagas. Deste total, 114 serão de provimento (novos tabeliães) e 57 de remoção (troca entre os atuais donos de cartórios). Foram inscritas 4.513 pessoas para participar do certame, mas somente 2.786 candidatos tiveram o registro concluído – o que representa uma proporção superior a 24 candidatos por vaga. No entanto, restam ainda 202 candidatos no certame. Restam apenas duas fases – prova oral, de caráter eliminatório e classificatório; e prova de títulos, que terá apenas caráter classificatório – definindo a ordem de escolha dos cartórios distribuídos no concurso.

A Prefeitura de São Mateus teve que assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para preservar e recuperar as áreas de preservação permanente da orla de Guriri, no norte do Estado. A medida foi exigida pelo Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES).   Guriri, além de possuir residentes fixos durante todo o ano, recebe milhares de veranistas na temporada, período em que a vegetação de restinga é mais prejudicada.    A área de restinga no balneário de Guriri deve ser cercada e sinalizada. E, plantas invasoras, devem ser retiradas.   O MPF/ES propôs um TAC, que já foi assinado pela Prefeitura de São Mateus. E segundo informa o próprio MPF/ES,  já deu início ao cumprimento do acordo, que prevê, além da demarcação e cercamento das áreas de preservação permanente ao longo de toda a faixa urbanizada de praia, a sinalização com placas contendo informação sobre a legislação ambiental.    O TAC exige ainda que a instalação da cerca deve ser feita de forma a impossibilitar a entrada de pessoas e veículos na área de restinga. Placas informativas de proibição deverão ser fixadas em locais visíveis.    As ações de estrutura contemplam, ainda, a substituição de lixeiras quebradas ou aterradas por lixeiras novas, dispostas em até 300 metros de distância uma da outra, em todo o perímetro da orla, abrangendo as faixas de areia e calçadão.    Visando à conscientização dos usuários da praia sobre a importância da preservação desse importante fragmento do bioma Mata Atlântica, o acordo prevê a implementação de medidas de educação ambiental.    Nesse sentido, o município se comprometeu a elaborar e implementar, em parceria com instituições acadêmicas ou outras entidades públicas ou particulares, um projeto de educação ambiental para conscientizar a população local acerca da preservação da vegetação de restinga.    O MPF sugeriu como ações a abordagem direta de usuários na praia, alertando sobre a importância da restinga e a destinação correta do lixo, principalmente nos períodos de maior movimentação de pessoas. Indicou-se, também, a realização de mutirões para recolhimento do lixo reciclável, que poderá ser doado para associações locais.    Ainda de acordo com o TAC, a prefeitura deverá remover as espécies exóticas localizadas em locais públicos e que causem impactos negativos no ecossistema de restinga. As espécies foram identificadas e catalogadas em estudo técnico elaborado pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), por solicitação do MPF.    Após a remoção das espécies invasoras, a prefeitura deverá realizar o plantio de mudas de vegetação típica de restinga em substituição às invasoras que foram retiradas, o que deverá se estender também ao canteiro central da Avenida Oceano Atlântico.    “Além das funções de fixar dunas e de inibir a ação erosiva do mar, tão comum no litoral norte capixaba, a vegetação de restinga abriga espécies de fauna e flora extremamente importantes para o equilíbrio ecológico, algumas inclusive em risco de extinção”, afirma a procuradora da República em São Mateus, Walquiria Imamura Picoli.    Caso não cumpra o acordado, o município deverá pagar multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento.    As áreas de restinga em todo o Espírito Santo são fortemente impactadas. Entre os projetos impactantes, novos portos e ampliações das unidades existentes.

Servidores federais de diversos setores que atuam no Estado farão uma ação unificada nesta quinta-feira (25), a partir das 8 horas, na Avenida Fernando Ferrari, na altura da Universidade Federal do Estado (Ufes). neste dia é celebrado o Dia Nacional de Mobilização Conjunta dos Trabalhadores do Serviço Público Federal nos Estados Brasileiros. A concentração será na tenda da greve do Sindicato dos Trabalhadores na Ufes (Sintufes), em frente ao Teatro Universitário. Durante o ato, que será nacional, os trabalhadores técnico-administrativos da Ufes, liderados pelo Sintufes, apoiarão as pautas nacionais do movimento e, além disso, denunciarão o desrespeito da Ufes à greve dos servidores que foi considerada legal no dia 12 de junho pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Judiciário determinou, ainda, que o governo abra negociação efetiva com a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra). Em todo o Brasil 64 universidades federais aderiram ao movimento e na Ufes a Administração Central está retalhando os grevistas com registro de faltas e outras ameaças ao direito de greve. O movimento tem como objetivo alcançar um reajuste salarial de 27,3% no piso da tabela, repondo as perdas acumuladas e aprimorando a carreira. Além disso, os servidores pedem que a entrega da gestão do Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes (Hucam), o Hospital das Clínicas, à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) seja revogada, uma vez que sua atuação não resultou em avanços significativos no atendimento à população, argumento que foi utilizado para justificar a mudança na administração. Agora, gerido como negócio, o hospital iniciará um movimento de venda de serviços aos planos de saúde, trazendo risco de prejuízo ao atendimento realizado gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Na pauta unificada nacional o objetivo é defender um programa de reformas populares para o país com ajuste que contemple a taxação das grandes fortunas, redução da jornada sem redução de salários e garantia dos direitos sociais. O movimento é conjunto entre Sintufes, Sindicato dos Bancários do Estado (Sindibancários); Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe); Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado (Sindprev); Fórum Capixaba em Defesa da Saúde Pública e Frente Capixaba de Lutas.

O governo Paulo Hartung (PMDB) está reeditando uma das principais marcas das suas duas primeiras gestões: priorizar a contratação temporária de servidores em detrimento da realização de concurso público para evitar despesas permanentes.   Para pôr o plano em prática, o governo enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que autoriza o executivo a contratar 730 servidores no Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado (Iases) em regime de designação temporária. Na sessão ordinária da manhã desta quarta-feira (24) foi aprovado o requerimento de urgência do líder do governo, Gildevan Fernandes (PV), para que a proposição tramite em regime de urgência. Assim, a proposta deve receber, em plenário, os pareceres das comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças, antes de ir à votação. De acordo com a matéria, serão criadas 670 vagas para agente socioeducativo, 20 para assistente jurídico, 20 assistentes sociais, 11 psicólogos, cinco analistas de suporte e quatro pedagogos para trabalhar em regime de 40 horas semanais. A exceção fica para os ocupantes do cargo de agente socioeducativo, cuja jornada segue regime de escala: 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso ou 24 horas de trabalho e 72 horas de descanso, respeitado o limite máximo de 192 horas mensais. Apesar da sistemática criação de cargos no sistema socioeducativo, a autarquia necessita de efetivos para o preenchimento das vagas. O governo, no entanto, não realiza concurso público para o Iases. Em 2014, o Sindicato dos Servidores do Sistema Socioeducativo do Estado (Sinases) chegou a ingressar com ação contra o governo questionando a contratação temporária de 742 servidores. Na ocasião foram criadas 742 vagas, sendo 30 de analista de suporte socioeducativo distribuídas nas áreas de administração, contabilidade, direito e economia e jornalismo; uma de nutricionista socioeducativo; 21 de pedagogo; 29 de psicólogo; 28 de assistente social; 37 de assistente de suporte; e 578 de agente socioeducativo.

Após a polêmica perante a opinião pública sobre o pagamento de auxílio-moradia a magistrados, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que vai analisar o expediente nos tribunais de todo País. Nessa terça-feira (23), os conselheiros decidiram que o órgão de controle vai analisar as práticas adotadas nas cortes a partir de respostas a questionamentos emitidos pela Presidência do CNJ em fevereiro deste ano. O assunto será retomado na próxima sessão, marcada para o dia 30, quando o plenário vai discutir ações para coibir possíveis irregularidades. De acordo com informações do CNJ, o tema surgiu a partir de questão de ordem do conselheiro Paulo Teixeira sobre supostas irregularidades no pagamento de auxílio-moradia em Santa Catarina. Ele argumentou que o entendimento em uma decisão local poderia merecer intervenção do CNJ por afrontar a Resolução nº 199/2014, que seguiu uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Durante a discussão, os conselheiros levantaram dúvidas sobre o pagamento de benefícios em outros estados que tinham regras próprias antes de o assunto chegar às cortes superiores. O presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, manifestou preocupação com o assunto, mas sugeriu que o cnselho foque na situação do auxílio-moradia, tomando por base as respostas dos tribunais ao despacho de fevereiro sobre o cumprimento de decisão que criou a resolução. Ele destacou que “alguns estados estão extrapolando o teto do STF”, fato que para Lewandowski é avaliado como “inadmissível”. No início do mês, a revista Época publicou uma reportagem intitulada “Eles ganham 23 vezes mais do que você“-, que revelou os verdadeiros salários de magistrados (juízes e desembargadores), além dos membros do Ministério Público (promotores e procuradores de Justiça). A matéria revelou que os vencimentos reais dessas autoridades extrapolam – em muito – o teto constitucional, graças à incorporação de benefícios, os chamados “penduricalhos”, entre eles, o auxílio-moradia que é pago de forma irrestrita, bem diferente da sua finalidade inicial que era indenizar os togados que atuavam em locais afastados de suas residências. O levantamento da revista, que teve como base os dados constantes no Portal da Transparência dos tribunais, revelou que a média salarial dos juízes capixabas foi de R$ 50.640,00, a terceira maior entre os TJs estaduais.  Já a média nacional de rendimentos da magistratura nos estados foi de R$ 41.802,00 mensais. Em relação ao Ministério Público, que também paga o benefício, a média de ganhos dos promotores e procuradores capixabas foi de R$ 50.250,00, sendo que a média nacional ficou em R$ 40,8 mil. Já o teto remuneratório é pouco superior a R$ 33 mil. Apesar da constatação de que o limite não vem sendo respeitado, Lewandowski é cuidadoso sobre a penalização de seus colegas de toga. O ministro defendeu que cada caso seja avaliado individualmente a partir de indícios. “Não podemos ter esse papel de polícia geral e genérica do Judiciário, sobretudo nesse momento em que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) será substituída”. Segundo ele, as verbas recebidas em desacordo com a lei devem ser ressarcidas e cobradas pelo Ministério Público e pela Advocacia Pública quando for o caso.