Século Diário

Um ano e quatro meses após sua criação, o Instituto Nacional da Mata Atlântica (INMA), em Santa Teresa (região serrana), ainda não funciona. O governo federal não regulamentou a Lei 12.954/2014, que criou o instituto. A medida terá que ser feita por decreto.   A Lei 12.954 transferiu o antigo Museu de Biologia Professor Mello Leitão da estrutura do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) para a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e alterou a sua denominação para Instituto Nacional da Mata Atlântica.   Mas existem medidas complementares, que vêm sendo negligenciadas pelo governo federal. A sociedade cobra  a publicação de dois decretos federais necessários para a regulamentação da transferência do Museu Mello Leitão para o INMA.    É necessário um decreto do Ministério da Cultura (MinC) retirando o MBML de sua estrutura administrativa. Outro, do Ministério da  Ciência, Tecnologia e Inovação, que inclua o INMA em sua estrutura.   O Instituto Nacional da Mata Atlântica foi criado em 5 de fevereiro de 2014. A medida foi tomada após uma década de luta da sociedade, que reuniu cientistas, intelectuais e outros segmentos da sociedade. A Associação de Amigos do Museu de Biologia Mello Leitão  (Sambio) teve papel destacado neste processo.    Paraquedista   Durante a luta pela criação do Instituto Nacional da Mata Atlântica, o governador Paulo Hartung, que governou o Espírito Santo entre 2003 e 2010, foi mero observador. Agora, seu terceiro mandato, iniciado em 2015, coincide com o centenário de nascimento do fundador do Museu Mello Leitão, o cientista Augusto Ruschi. E as cobranças para que a estrutura do instituto seja criada aumentaram.   Então, o governador Paulo Hartung entra em cena. No site do governo do Estado,  foi informado que na terça-feira (23) que o governador esteve em Brasília reunido com o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Aldo Rebelo.    “Na oportunidade defendeu a necessidade de transformar o Museu Mello Leitão, em Santa Teresa, em Instituto Nacional da Mata Atlântica. Durante o encontro o ministro ouviu os argumentos do governador, aprovou a sugestão, e disse que fará os trâmites necessários para realizar a mudança. A expectativa é a de que essa transformação aconteça até o final deste ano”. 

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nessa terça-feira (24), a remessa da ação penal da Operação Naufrágio para exame do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Durante a sessão, os ministros rejeitaram os embargos de declaração contra a decisão do colegiado em maio passado, que confirmou a mudança na competência do julgamento do maior escândalo do Judiciário capixaba. Foram denunciadas 26 pessoas, entre elas, magistrados, servidores públicos, empresários e advogados pela suposta prática dos crimes de formação de quadrilha, peculato e corrupção ativa e passiva. De acordo com informações do STF, os ministros negaram o recurso por votação unânime nos termos do voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. Os termos da decisão ainda não foram publicados, tendo em vista que o caso tramita em segredo de Justiça. Com a decisão, os autos do processo – que recebeu o número de Ação Penal nº 708 no STF – devem ser julgados pela Corte Especial do STJ, em decorrência da presença do desembargador Robson Luiz Albanez, que era juiz à época da operação deflagrada em dezembro de 2008, no rol de acusados pelo Ministério Público Federal (MPF) e, portanto, detentor de foro privilegiado. A denúncia do caso foi formalizada em fevereiro de 2011, mas até hoje não foi recebida pela Justiça. Desde então, o processo já tramitou por três tribunais, o que está atrasando o início do julgamento. Inicialmente, o processo tramitava no próprio STJ, em função da participação de quatro desembargadores, que se aposentaram logo após a operação – o ex-presidente do TJES Frederico Guilherme Pimentel; Alinaldo Faria de Souza, Elpídio José Duque; e Josenider Varejão Tavares (já falecido). No ano de 2011, a ministra Laurita Vaz, então relatora do Inquérito 589 – que foi convertido na Ação Penal n° 623 –, determinou a descida dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado (TJES), em função da perda do foro privilegiado dos réus. Entretanto, o processo não chegou a tramitar na Justiça estadual, após o questionamento do eventual impedimento dos desembargadores capixabas para atuar no processo. O caso foi novamente encaminhado ao STF, que reconheceu, em abril do ano passado, o impedimento de 15 dos então 23 desembargadores. Com isso, a competência para analisar o processo passou a ser do próprio Supremo. Em novembro do ano passado, o colegiado determinou a remessa dos autos para o STJ em decorrência da promoção do desembargador Robson Luiz Albanez, um dos denunciados no processo. Operação Ao todo, o Ministério Público denunciou 26 pessoas pela suposta prática dos crimes de formação de quadrilha, peculato e corrupção ativa e passiva. Os eventos narrados na ação incluem venda de sentenças, loteamento de cartórios extrajudiciais, nepotismo e fraudes em concursos de juiz.  Além de quatro ex-desembargadores, foram denunciados os juízes Larissa Pignaton Sarcinelli Pimentel (aposentada do cargo) e o marido Frederico Luis Schaider Pimentel, o Fredinho (demitido por não ter o direito à vitaliciedade no cargo), Robson Luiz Albanez e Cristóvão de Souza Pimenta, estes dois últimos na ativa. A relação de denunciados que faziam parte da estrutura do Judiciário incluiu os então servidores do TJES, Bárbara Pignaton Sarcinelli (irmã da juíza Larissa e então chefe do setor de Distribuição), as irmãs Roberta, Larissa e Dione Schaider (filhas de Frederico), Leandro Sá Forte (ex-namorado de Roberta e então assessor especial de Pimentel) e o ex-tabelião do cartório de Cariacica Felipe Sardenberg Machado. Desta relação, apenas Roberta foi mantida no cargo, enquanto os restantes tiveram as designações cessadas. No caso dos nomeados, foram punidos com a demissão em Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD). Também foram incluídos como réus o ex-vereador de Vitória Aloísio Varejão, Dílson Antônio Varejão (primo do ex-desembargador Josenider Varejão) e Henrique Rocha Martins Arruda (marido de Dione e ex-advogado do sindicato que representa os cartorários do Estado). Foram relacionados também o ex-prefeito de Pedro Canário Francisco José Prates de Matos, o doutor Chicô, e o procurador de Justiça Eliezer Siqueira de Souza (punido pela instituição com uma suspensão de 30 dias). Entre os advogados presentes na denúncia aparecem representantes de grandes bancas como Flávio Cheim Jorge – que figurava na lista do próprio STJ – e ligados aos clãs do TJES, como Paulo Guerra Duque (filho de Elpídio), Gilson Letaif Mansur Filho, Johnny Estefano Ramos Lievori e Pedro Celso Pereira.  São relacionados ainda ao escândalo os empresários Adriano Mariano Scopel e Pedro Scopel, que já apareciam na denúncia da Operação Titanic, que deu origem à Operação Naufrágio.

A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) instaurou procedimento de sindicância para apurar a responsabilidade de servidores sobre uma denúncia de agressões ocorridas contra internos da Penitenciária de Segurança Máxima I (PSMA I), em Viana. O fato teria ocorrido nos dias 22 e 23 de outubro de 2014. A PSMA I é alvo constante de denúncias de agressão contra internos. Em novembro de 2014 a Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa questionou o diretor da unidade, Leandro Marques Vianello, quanto à denúncia recebida pelo colegiado, envolvendo maus-tratos contra o detento Rafael Kazumi Mori. A mãe do interno, Lucenir Viana da Silva Mori, esteve presente na reunião e denunciou a prática dos maus-tratos. “Meu filho disse que apanhou de Vianello. E na gestão passada do antigo diretor, também apanhou e chegou até a ter a costela quebrada. Após eu indagar o Vianello sobre os maus-tratos, meu filho foi transferido para o Presídio de Segurança Máxima II de Viana contra nossa vontade”, denunciou. Na ocasião, o diretor afirmou que não ocorrem práticas de torturas ou maus-tratos na unidade. Ele disse que em nenhum momento recebeu denúncia formal, e que o pedido de transferência do detento foi feito por seus superiores. “Devo ressaltar que o ato de tortura que a senhora Lucenir relata teria acontecido durante uma revista, que foi filmada e ocorreu dentro da legalidade”, justificou.

Todo o eucalipto plantado em terras quilombolas devidamente registradas em cartório, localizadas em Angelim II, em Conceição da Barra, norte do Estado, foi cortado em operação realizada às pressas, que mobilizou todo o equipamento da Aracruz Celulose (Fibria) na região. São milhares de metros cúbicos de eucalipto, que a empresa já começou a retirar, também às pressas.   Os quilombolas proprietários da área embargaram o corte, o que não foi respeitado pela Aracruz Celulose. A empresa tomou a terra dos quilombolas em 1972, e desde esta época a explora com plantios de eucalipto. São 40 alqueires de terras, à época altamente valorizadas, pois em condições apropriadas para plantios agrícolas.   A Aracruz Celulose usou as terras de modo tão intensivo e insustentável que acabou com a água, que ainda contaminou com agrotóxicos, e  empobreceu o seu solo. Não há reserva de mata nativa na região.   Para embargar o corte do eucalipto, os quilombolas se valeram de sua condição de donos das terras. E denunciaram o corte intensivo do eucalipto ao Ministério Público Federal (MPF), que fez ação civil pública cujo objetivo é resguardar o direito dos descendentes quilombolas.   O presidente da Associação de Pequenos Produtores  Rurais de Angelim II (APPRA), José Mateus dos Santos,  fez um “termo de comunicação” ao MPF. Na denúncia informa que a a Aracruz Celulose (Fibria) foi notificada extrajudicialmente pois, de modo incomum, ocupou as terras com “pessoas estranhas à comunidade”.   Tais pessoas, de forma irregular, “estão promovendo o corte de eucalipto, sem qualquer oposição, reação ou contestação por parte da Fibria”.   Ele ressalta que os  quilombolas não têm “qualquer responsabilidade pelo fato e alerta que buscaremos o ressarcimento dos prejuízos passados, presentes e futuros nos fóruns adequados”. E apela: “Conclamamos o apoio e ajuda desta Procuradoria”.   Houve um outro requerimento, que foi encaminhado às procuradoras Walquíria Imamura Picoli e Carolina Augusta da Rocha Rosado. José Mateus dos Santos  e outros donos de Angelim II consideram “os termos do requerimento provocativo que deram base ao Inquérito Civil nº 1.17.003.000226/2013-51” para requerer que a Aracruz Celulose (Fibria) fosse notificada “da desautorização pelos herdeiros a promover qualquer interferência ou atividade naquela propriedade”.   E, ainda,  “que nenhum entendimento será reconhecido como legal, se não realizado com a devida assistência do Ministério Público Federal”.   Mais: “Que qualquer início de diálogo terá por principio a reparação dos prejuízos ambientais, agrícolas e sociais, ocasionados por anos de exploração ilegal da propriedade a nós pertencente”.   Requerimento anterior confirma que as terras dos quilombolas de Angelim II pertencem  aos herdeiros de Henrique Luiz dos Santos, e estão registradas  sob o nº 10.595, folha 170, livro 3-J, do Cartório do 1° Adolpho Serra, de Conceição da Barra.    Em despacho, depois  de   analisar este documento, a procuradora Carolina Augusta da Rocha Rosado aponta que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ainda não concluiu a fase de Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), que realiza o levantamento fundiário.    Entretanto,  o relatório antropológico reúne dados que “permitem reconhecer que as terras dos herdeiros de Luiz Henrique dos Santos estão dentro do território previsto para a comunidade do Angelim II”, afirma a procuradora.   Uma das providências da Procuradoria da República foi  solicitada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ainda no  ano passado.   Após longo arrazoado, a procuradora Carolina Augusta da Rocha Rosado cobra que a Superintendência do  Incra-ES que “realize ação no sentido de confirmar o eventual esbulho/turbação, identificar a área reivindicada, e realizar levantamento dos quilombolas/posseiros e dos  possíveis ofensores”.   Nesta quarta-feira (24), José Mateus dos Santos reafirmou que as terras  ocupadas pela Aracruz Celulose (Fibria) não são terras devolutas. São de herdeiros. E que isto dá aos herdeiros o direito de embargar a empresa. Que chegou a parar, por curto tempo, o corte dos eucaliptos.   Ocorre que, recentemente, a Aracruz Celulose (Fibria) trouxe para a área todas as máquinas para o corte de eucalipto da região, concentrando suas operações em Angelim II. Seguranças a serviço da empresa tentaram intimidar os quilombolas. E o corte dos eucaliptais acabou nesta quarta-feira.    A madeira ainda não foi retirada, e os quilombolas fizeram novo embargo. Exigem que a madeira seja deixada no local e que a empresa negocie com eles indenizações por ter  usurpado e usado a terra desde 1972. São milhares de metros cúbicos de eucalipto que a empresa já começou a retirar na mesma velocidade do corte realizado.   Só uma providência urgente do MPF poderá impedir a retirada do eucalipto pela empresa. O órgão já tem duas ações judiciais para que parte das terras griladas pela Aracruz Celulose (Fibria) seja imediatamente devolvidas aos quilombolas.    Em uma delas, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve  decisão de primeiro grau que impede o  Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de fazer empréstimos à Aracruz Celulose (Fibria).  

O Conselho da Procuradoria-Geral do Estado (CPGE) regulamentou nesta quarta-feira (24) o pagamento de honorários advocatícios aos procuradores estaduais em decorrência do novo programa de financiamento de débitos (Refis). Os pagamentos variam de 2% a 7% do total dos acordos, válido apenas para os casos de débitos tributários inscritos em dívida ativa. Este tipo de pagamento foi alvo de polêmicas na Assembleia Legislativa durante a aprovação da lei do Refis, no início de junho. Na época, o deputado Sandro Locutor (PPS) denunciou o caso de um empresário de Colatina, que teria sido questionado sobre o pagamento dos valores antes mesmo de realizar um acordo. O parlamentar chegou a sugerir a convocação do procurador-geral do Estado, Rodrigo Rabelo, que preside o CPGE e assina o documento, e de representantes da associação da categoria para esclarecer a denúncia. Entretanto, o tema foi esvaziado com a aprovação do então projeto de lei, que não regulamentava o pagamento deste tipo de honorário. De acordo com a Resolução CPGE nº 275, publicado no Diário Oficial do Estado, os honorários advocatícios deverão ser recolhidos em conta bancária mantida pela Associação dos Procuradores do Espírito Santo (Apes). O documento estabelece diferentes índices para o pagamento dos honorários aos profissionais. Nos casos de pagamentos de acordos à vista, o índice varia de 2% para dívidas de até 50 mil VRTEs (equivalente a R$ 134 mil) e 4% para dívidas com valor superior. Caso o devedor opte pelo parcelamento, os honorários dos procuradores do Estado variam entre 3% do valor do acordo para dívidas até 50 mil VRTEs, de 5% no caso de dívidas entre 50 ml e 100 mil VRTEs (entre R$ 134 mil e 268 mil) e de 7% do acordo de dívidas com valor superior. Esses valores poderão ser pagos em até 48 parcelas mensais aos procuradores. A resolução prevê que, mesmo se o devedor não cumprir o acordo até o final, os honorários estarão garantido, sendo que o pagamento das parcelas remanescentes deverá ser antecipado. A resolução não traz qualquer estimativa de valores a serem repassados aos procuradores do Estado. Mas levando em consideração a estimativa inicial de acordos feito pelo governo na época do lançamento do Refis, que projetou a recuperação de R$ 200 milhões em créditos tributários, o total dos honorários pode variar entre R$ 4 milhões e R$ 14 milhões. A questão dos honorários não é a única polêmica envolvendo os procuradores do Estado. Nessa semana, o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) apresentou uma proposta de emenda constitucional (PEC 14/2015), que veda o exercício da advocacia privada a advogados públicos. Nessa terça-feira (23), o parlamentar acusou o procurador-geral do Estado de circular pelos corredores da Assembleia para fazer lobby contra a aprovação da matéria.

Os trabalhadores da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) decidiram cobrar na Justiça o cumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), no que diz respeito ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da categoria. No início deste mês, os trabalhadores realizaram uma greve pelo cumprimento do acordo com adesão massiva dos portuários. Os interessados em ingressar na ação devem assinar procuração para que o Sindicato Unificado da Orla Portuária (Suport-ES) para o ajuizamento da ação. O movimento de greve dos portuários também teve paralisações pontuais que tiveram adesão massiva dos trabalhadores. Aderiram ao movimento os trabalhadores do setor administrativo, operacional, de manutenção e do silo da Codesa. Os profissionais avulsos também apoiaram a paralisação dos portuários. Em 12 de maio , inclusive, os trabalhadores da função de guarda portuário já haviam paralisado as atividades em protesto. Eles reivindicavam a PLR, melhores condições no local de trabalho e vale-cultura. Na ocasião, os serviços de inspeção e fiscalização de mercadorias tanto do Porto de Vitória quanto do de Capuaba que só foram retomadas dias depois do início da paralisação.