Século Diário

O Ministério Público de Contas (MPC) entrou com representação pedindo o ressarcimento de R$ 4.7 milhões aos cofres de Guaçuí. De acordo com representação, o então prefeito Vagner Rodrigues Pereira; o ex-secretário de Finanças, Paulo César Fernandes; e o procurador-geral de Guaçuí, à época, Mateus de Paula Marinho, devem ser responsabilizados por operações tributárias indevidas.    O valor de R$ 4,7 milhões é referente à penalização aplicada pela Receita Federal ao município por compensações tributárias ilegais realizadas a partir de contrato firmado pela Prefeitura de Guaçuí com o Urbis – Instituto de Gestão Pública, que é dirigido por Mateus Roberte Carias, que, segundo a representação, também deve ser responsabilizado.   O Urbis foi contratado pela Prefeitura de Guaçuí, sem licitação, para prestação de serviços de compensação previdenciária, nos exercícios de 2010, 2011 e 2012. Em razão das compensações tributárias indevidas realizadas por intermédio dos serviços prestados pelo Instituto de Gestão Pública, a Receita Federal emitiu auto de infração ao município que, com multa e juros, totalizam o débito superior a R$ 4,7 milhões gerado ao município.   O pagamento, pelo município, de juros e multas resultantes da penalização pela Receita Federal por causa de procedimentos ilegais e fraudulentos adotados pelos responsáveis configura prejuízo ao erário, salienta o órgão ministerial de contas. Destaca-se, ainda, que a Receita Federal afastou a boa-fé dos responsáveis, o que ocorre nos casos de fraude incontestável.   No mérito da representação, o MPC pede que ela seja julgada procedente e que os responsáveis sejam condenados a pagar multa e a devolver, juntos, o montante de R$ 4.713.921,06 aos cofres de Guaçuí. O processo está sob a relatoria do conselheiro José Antônio Pimentel e tramita no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).   Operação Camaro   Em 2012, o MP de Contas deu entrada em representação noticiando irregularidades desveladas pela Operação Camaro, deflagrada pela Receita Federal, Ministério Público Estadual (MPES) e MPC, em razão de irregularidades nos procedimentos licitatórios e na execução contratual de ajuste firmado entre diversos municípios capixabas e a entidade Urbis – Instituto de Gestão Pública, para o levantamento de créditos de cada município com o PASEP e o INSS.   Em relação ao município de Guaçuí, há outro processo em tramitação que trata da contratação irregular do Urbis pela prefeitura. Entre outras irregularidades no contrato, a área técnica do Tribunal de Contas verificou o pagamento antecipado de despesa sem o efetivo reconhecimento da compensação pelo órgão fazendário. O processo aguarda parecer do Ministério Público de Contas para seguir ao relator, conselheiro Carlos Ranna, para emissão de voto e posterior julgamento no TCE-ES.

O mais novo desembargador Fernando Zardini tomou posse na tarde desta quinta-feira (18) em cerimônia no Tribunal de Justiça (TJES) disputada, com a presença do governador Paulo Hartung e comitiva. O discurso de posse de Zardini não fugiu muito do protocolo. Ele abriu seu discurso citando uma frase de Benjamin Disraeli — ex-primeiro ministro do Reino Unido morto em 1881 — “Majestade, o povo clama por mudanças. Se elas não forem feitas por nós, serão feitas sem nós, e o pior, contra nós”.    Após a frase, Zardini emendou a importância do Judiciário estar sintonizado às demandas das ruas. E destacou que o país não é mais os mesmo a partir das manifestações ocorridas a partir de 2013. “Nos tempos modernos, a sociedade brasileira vem exteriorizando a sua indignação com determinadas circunstâncias políticas e sociais, por meio de protestos como os ocorridos em 2013 com a chamada ‘Manifestação dos 20 centavos’, e mais recentemente com o movimento ‘Vem pra Rua’”.   No miolo do texto, Zardini enfatizou que os agentes públicos não podem mais usar desculpas na hora de oferecer um serviço com qualidade duvidosa à população. E por aí seguiu chegando a ser redundante em alguns momentos, principalmente quando falou da importância da Justiça brasileira que estava deixando a impunidade para trás.   Mas a parte mais importante do discurso Zardini guardou para o final. “É de Esopo, escritor da Grécia antiga, a seguinte citação: ‘A gratidão é a virtude das almas nobres’. E neste contexto queremos aqui deixar registrados alguns agradecimentos”.    Zardini reconheceu que chegou aonde chegou pela mão amiga do governador Paulo Hartung. Ele lembrou que foi Hartung, em seu primeiro mandato (2003 -2006), que lhe deu a oportunidade de conhecer o outro lado do balcão. “A experiência angariada naqueles dois anos no Poder Executivo [Secretaria de Justiça] nos permitiu ter uma visão diferenciada do que é gerir o recurso público”.    Em seguida, o novo desembargador tornou a destacar a mão amiga de Hartung, lembrando que foi escolhido pelo governador para chefiar o Ministério Público por dois mandatos consecutivos.    Faltou Zardini incluir no seu discurso que Hartung estendeu uma mão para ajudá-lo, mas imediatamente espalmou a outra esperando a paga. Ou Zardini já se esqueceu da sua fama à frente do Ministério Público? Nos seus dois mandatos o então procurador-chefe ficou conhecido como “o homem dos escaninhos”. Foram incontáveis as denúncias que chegaram ao MP e ficaram adormecidas no fundo de uma gaveta.   O então chefe do MP foi um dos principais atores do arranjo institucional criado por Hartung — MPES, TJES, Assembleia, Tribunal de Contas e parte da imprensa — para proteger aliados e perseguir desafetos. Aliás, os tais escaninhos de Zardini já não tinham mais espaço depois de dois mandatos consecutivos à frente do órgão ministerial, tantas eram as demandas que vinham do Palácio Anchieta.   Fernando Zardini mostrou que soube fazer bem o jogo e ter paciência para esperar a hora para contar novamente com a mão amiga para alçá-lo ao cargo mais alto do Judiciário estadual.    Certamente ele sabe que essa relação de “amizade” não tem fim. É uma relação de mão dupla. Agora é novamente a vez de Zardini retribuir o amigo. “(…) tenho certeza que todas estas experiências serão de enorme valia para o desempenho da Magistratura que agora passamos a exercer. Ao Senhor Governador PAULO HARTUNG o meu muito obrigado”. 

Está marcada para a próxima quinta-feira (25), a primeira audiência da ação coletiva aberta na Justiça de Nova York contra a Petrobras por investidores norte-americanos que alegam ter sofrido “prejuízos substanciais” com ações da BR compradas a partir de 2010 e desvalorizadas em 2014 após a divulgação da Operação Lava Jato, que descobriu pesadas falcatruas em contratos de serviços prestados por grandes empreiteiras à maior estatal brasileira.   Os especuladores, digo investidores querem indenização, pois se sentem lesados por promessas de grandes lucros com a exploração do petróleo descoberto nas profundezas da plataforma continental brasileira.   O fabuloso tesouro do pré-sal, que gerou polêmica no Congresso sobre o que fazer com seus royalties (prevaleceu 75% para a Educação e 25% para a Saúde), está fazendo água por todos os lados. Os advogados dos conspiradores, digo investidores se movem celeremente na expectativa de ganhar milhões de dólares. Com certeza o cinema americano vai lavar a égua com esse imbróglio internacional.   Se o problema da corrupção (estimado em R$ 6 bilhões pela diretoria da Petrobras) está aparentemente sanado, o caso da Bolsa de NY configura uma ameaça muito maior, algo como uma sangria a longo prazo, uma vampiragem institucionalizada no âmbito sagrado da Justiça.   Não nos enganemos:  é o supremo capitalismo americano processando o reles capitalismo brasileiro.    Os EUA contra o Brasil. Um jogo cujas regras garantem o cumprimento dos contratos de remuneração dos investidores, em primeiro lugar. Em segundo lugar, tudo o mais rola no âmbito moral: esta é uma oportunidade de ouro para os norte-americanos darem aos brasileiros a lição que merecem por se arvorar a ser potência petroleira.   A Petrobras que se prepare para fazer “a lição de casa”.   Não vai sair barato.  

A nova tratorada do governo Paulo Hartung (PMDB) na Assembleia Legislativa, que foi a aprovação a toque de caixa do Plano Estadual de Educação (PEE), mostrou como é possível, em política, dormir com uma opinião e acordar com outra, radicalmente oposta. Na véspera da aprovação da matéria idealizada pelo governo, sete deputados estaduais bateram o pé contra a votação de urgência, com a alegação de que era um absurdo – e é mesmo – não promover nenhum debate com a sociedade civil antes de enfiar o plano goela abaixo da população. Fizeram coro a essa insatisfação, em sintonia com as demandas da comunidade escolar, os deputados Enivaldo dos Anjos (PSD), Sérgio Majeski (PSDB), Bruno Lamas e Eustáquio de Freitas, do PSB; Padre Honório e José Carlos Nunes, do PT; e Amaro Neto (PPS). Pois bem, a sessão pegou fogo, os ânimos ficaram mais do que exaltados, até chegar o dia da votação, nessa quarta-feira (17). Desse bloco todo, de sete deputados, só sobrou um para votar contra o plano, mantendo a mesma posição: o tucano Majeski. Os outros vieram com papo de emenda, coisa e tal, mas nada capaz de convencer. Gente, coerência para quê? Bombando A propósito, Majeski tem feito barulho nas redes sociais. E com razão. No dia da votação, deu o que falar a foto que postou em seu Facebook. Um trator, literalmente. Contraponto E Majeski insiste em debater tanto o Escola Viva quanto o Plano Estadual de Educação. Ele se coloca à disposição para ir às escolas e associações, na Grande Vitória e interior, para explicar detalhadamente o processo. O calo no sapato do governo – ainda bem! Um mandato só Em Linhares, norte do Estado, nem precisava da regra do fim da reeleição, como aprovado pela Câmara dos Deputados. Nos últimos pleitos, esta tem sido a máxima no município. José Carlos Elias (PTB) não se reelegeu, depois Guerino Zanon (PMDB) também não, e, ao que tudo indica, mesmo destino terá o prefeito Nozinho Correa (PDT). E tome obra! O prefeito de Vila Velha, Rodney Miranda (DEM), assinou mais uma ordem de serviço para pavimentação de ruas. Desta vez em Barramares, nas avenidas Presidente Getúlio Vargas e Presidente Kenedy. O investimento é de mais de R$ 1 milhão, em convênio com o governo federal. Está em plena corrida atrás de votos. E tome obra II! Até as obras de macrodrenagem, tão reivindicadas pela população, Rodney conseguiu liberar com seu tutor, Paulo Hartung. O difícil é chover, para o prefeito conseguir ser lembrado. Protesto O deputado federal Sérgio Vidigal (PDT) soltou as cachorras na Câmara dos Deputados, durante a votação da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, nessa quarta-feira (17). Condenou a condução dos trabalhos e a postura dos parlamentares. “O problema deste país é a impunidade. Não é reduzindo a maioridade penal que acabará com a impunidade no país”. Protesto II Já o tucano Max Filho (PSDB) protestou, no plenário da Câmara, contra o corte de verbas do governo federal nas áreas de saúde e educação. Na Comissão de Educação, ele aprovou uma “moção de indignação”. São R$ 9 milhões a menos para o MEC. Moleza Repercute nos bastidores o evento Hackaton realizado pelo diretor-presidente do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado (Prodest), Renzo Colnago. Com a justificativa de reunir pessoas da área para pensar soluções junto com o governo, funciona mais ou menos assim. O empreendedor disponibiliza sua ideia e desenvolve ferramentas tecnológicas, tudo de graça. Quem está na linha de frente, leva a fama. Ops! Por falar em tecnologia, chamou atenção a publicação no Facebook do governador nesta quinta-feira (18), vendendo o aplicativo do Banestes para acesso aos serviços do banco. Dizia que o APP já está liberado para todos que tem celular Android e, em breve, para quem usa iPhone. Só que, na imagem, Hartung exibia exatamente um iPhone. O povo questionou, a equipe do governador até tentou explicar, mas… Nas redes “Com alguns meses de gestão, o governador Paulo Hartung já demonstra a que veio: beneficiar seu grupo de ‘amigos’ da ONG ES em Ação!”. (Camila Valadão – PSOL – no Facebook). PENSAMENTO: “O sistema representativo é uma fraude”. Muammar Kadafi

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (17), ainda em primeiro turno, a janela para que os insatisfeitos possam mudar de partido sem serem submetidos à regra da fidelidade partidária. A emenda prevê que a mudança poderá ser feita no prazo de 30 dias seguintes à promulgação da PEC da reforma política, que terá o segundo turno votado em julho e será devolvida ao Senado.    Segundo o texto aprovado, a desfiliação não prejudicará o partido que perdeu o filiado quanto à distribuição de recursos do Fundo Partidário e ao acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão. Vai permitir que as lideranças possam se posicionar melhor, sobretudo quem tem interesse na disputa eleitoral do próximo ano.   Por isso, a partir da promulgação da PEC, vai ser dado início à dança das cadeiras. No Espírito Santo, as lideranças devem observar os movimentos do governador Paulo Hartung (PMDB) em relação ao pleito do próximo ano para buscarem suas acomodações. Resta saber se a baixa popularidade do governador vai atrair as lideranças para partidos em seu leque de aliados ou se vai repelir.    Independentemente do desempenho do governador, quem deve sair desgastado, ou melhor, já está, é o ex-governador Renato Casagrande, que desde a derrota na eleição do ano passado vem assistindo à desidratação do PSB no Estado.    Várias lideranças estão de malas prontas para deixar o partido, como o prefeito da Serra, Audifax Barcelos, que articula a ida para a Rede Sustentabilidade. Além dele, o ex-deputado Vandinho Leite também está de saída e boa parte dos 22 prefeitos eleitos pelo ninho da pomba em 2012.    Outras lideranças de peso também estão de saída de suas agremiações, como o senador Ricardo Ferraço, que estuda deixar o PMDB e estaria observando o melhor espaço para suas pretensões eleitorais futuras.    A atual conjuntura política e as mudanças que podem ocorrer no cenário eleitoral nos próximos anos vão fazer com que as lideranças pensem muito antes de assinar a ficha de filiação, mas a abertura da janela já é um alívio para quem hoje considera o partido um fardo para carregar.    Fragmentos:   1 – Os critérios adotados para a pesquisa do Instituto Futura na Grande Vitória excluíram Viana. Mas, nos meios políticos, o comentário é que essa exclusão teria outro motivo. É que diferentemente dos demais prefeitos, Gilson Daniel (PV) não estaria em viés de queda. Já Paulo Hartung…   2 – A redução da maioridade penal, que tanto capitalizou para o senador Magno Malta (PR), agora vem trazendo holofotes para o deputado federal e candidatíssimo em 2016, Sérgio Vidigal (PDT). 3 – Se não for para o PSDB, qual o destino do senador Ricado Ferraço (PMDB)? A janela não vai ficar aberta para sempre. 

Em processo considerado “viciado” e “vergonha para a Justiça brasileira” por pessoas que acompanharam o júri, os seis acusados de matar um sem-terra e ferir outros dois, em Mucurici, noroeste do Espírito Santo, foram  julgados inocentes. O júri, que começou na quarta-feira,  acabou às 15 horas desta quinta-feira (18). No banco dos reús, os fazendeiros Edilson de Siqueira Varejão Júnior e Edmilson Siqueira Varejão Sobrinho, além de Gilmar Mendes Prates, Iveraldo Luiz de Souza e José Alves Barbosa. Foram acusados de ter atirado contra cerca de mil pessoas acampadas na Fazenda Novo Horizonte, em Mucurici. Na ação, um dos acampados, Saturnino Ribeiro dos Santos, foi morto com um tiro na cabeça. Mais duas pessoas ficaram feridas. O crime aconteceu em  setembro de 1997. Na perícia feita pela polícia, ficou provado que o tiro que atingiu Saturnino Ribeiro Santos foi disparado do revólver calibre 38 de Edilson Siqueira Varejão Filho. Mas houve uma segunda perícia da Polícia Civil, por solicitação dos acusados. E aí, o laudo foi inconclusivo quanto à autoria do crime. O julgamento foi o segundo realizado. O  advogado Jacenildo Reis, assessor jurídico do Programa de Proteção dos Direitos Humanos (PPDH), no Espírito Santo, acompanhou o julgamento.  Ele assinala a dificuldade de condenar pessoas poderosas financeiramente. Como é o caso dos fazendeiros que foram acusados. No primeiro julgamento, o fazendeiro EdilsonSiqueira Varejão Filho e Iveraldo Luiz de Souza foram condenados a seis anos de prisão. Não foram presos, porém,  pois o crime aconteceu em 1997, e a condenação foi em 2012. Houve recurso, e o Tribunal de Justiça determinou um segundo julgamento. É do advogado Jacenildo Reis a afirmação de que o processo foi viciado. Explica que ele próprio testemunhou que, antes do julgamento, os acusados batiam papo com as possíveis testemunhas. Uma delas, que poderia ser chamada, mas não foi sorteada fez, inclusive, comentário quando chegaram os ônibus com os trabalhadores do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) que foram acompanhar o júri. “Estão chegando os babacas do MST”, disse esta pessoa. Para o advogado, condenar uma pessoa poderosa economicamente não é fácil. No caso de Mucurici, os acusados conseguiram arrolar nada menos do que dois promotores de Justiça. O promotor Adelcion Caliman é cunhado de Iveraldo Luiz de Souza, que estava no banco dos réus. Já a promotora Rosimar Poyares da Rocha, afirmou no processo que, durante sua atuação na comarca de Mucurici, transferida de Montanha, por dois meses morou “de favor”, como disse, na fazenda dos acusados. Os dois foram o que é  tecnicamente chamado de “testemunhas de informação”. Já o oficial de Justiça Jeferson Carlos de Oliveira foi o testemunha de defesa dos acusados.  Na região ele é conhecido como “Carioca”. Edvaldo dos Santos, da coordenação estadual do MST, classificou a decisão do júri de “injusta”.  Afirmou que se trata de uma “vergonha para a Justiça brasileira. Os acusados não ficaram um dia na cadeia”. Sugere que o promotor de Justiça que acusou o grupo recorra da sentença. O fato que levou os seis a julgamento aconteceu em 1997.  Cerca de 250 famílias sem terra, aproximadamente mil pessoas no total, incluindo crianças e idosos, ocuparam a fazenda Novo Horizonte.  Uma fazenda que o MST avaliou como improdutiva. No dia do homicídio do sem-terra, pela manhã, os fazendeiros mandaram leite para as crianças. Ao meio-dia, os moradores foram surpreendidos por fogo colocado no pasto seco. O fogo logo se alastrou no entorno do acampamento ameaçando a vida de todos. Os acampados correram com suas ferramentas para apagar o fogo. Foram surpreendidos por uma saraivada de balas, uma das quais matou um sem-terra e atingiu outros dois. Centenas tiveram de correr para escapar da morte. Os inocentados pelo júri são do clã Varejão, que  tem várias fazendas no Espírito Santo, Minas Gerais e na Bahia.  Na Grande Vitória, tem frigorífico, segundo o MST. Em Ponto Belo, uma das fazendas do grupo, a Panorama, foi ocupada três vezes, e três vezes desocupada. Os ocupantes fizeram um acampamento em frente à fazenda, considera improdutiva pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O júri que inocentou o grupo de acusados foi presidido pelo juiz Helthon Neves Farias e o foi promotor Edilson Tigre Pereira. A atuação dos dois foi considerada correta por Jacenildo Reis.

O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) está buscando apoio dos colegas deputados para protocolar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que impede o exercício de advocacia privada a advogados e procuradores que tenham carreira pública no Estado.   O deputado entende que a vedação se faz necessária pelo fato de serem os advogados e procuradores públicos detentores de informações estratégicas em relação ao Executivo, seja ele estadual ou municipal, necessárias à defesa judicial, extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico aos Chefes dos Poderes Executivos de todos os entes federados.    Segundo a justificativa do texto da PEC, os advogados e procuradores que atuam no âmbito da administração pública detêm informações privilegiadas sobre o funcionamento do Estado. “Não nos parece razoável que esses servidores, que possuem essa atribuição precípua, sejam autorizados a exercer a advocacia privada simultaneamente à advocacia pública, ainda que submetidos a algumas mitigações legais de natureza geral e específica”, propõe a matéria.    As mitigações de natureza geral são aquelas elencadas pelos arts. 28, 29 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que tratam das hipóteses de incompatibilidade (vedação total) e impedimento (vedação parcial) para o exercício da advocacia. Situam-se no campo das vedações gerais, também, as proibições impostas a todos os servidores públicos de um determinado ente federado, consoante seu regime jurídico próprio.   Paralelamente a essas regras gerais, há normas específicas em cada ente federado que disciplinam a organização e o funcionamento dos órgãos que abrigam as carreiras e cargos de advogado ou procurador público.    “É de rigor destacar que a administração pública de todos os entes federativos devem adotar como balizas de sua atuação os princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal. Nesse dispositivo constitucional consta expressamente o principio da moralidade administrativa”, diz o deputado na justificativa do projeto.    Ele destaca ainda que a possibilidade de exercício simultâneo da advocacia pública e da advocacia privada geral traz, como consequência indesejada, a transferência e a apropriação de informações públicas estratégicas por interesses privados contra o próprio Estado, o que, para Envialdo dos Anjos, reafirma a incompatibilidade dessa dupla atuação e constitui uma clara afronta ao princípio da moralidade, baliza essencial da atuação da administração pública no Brasil.    “Aplica-se, ao caso ora tratado, o dito popular que afirma ser impossível servir a dois senhores ao mesmo tempo. Nem se alegue que essa matéria, por referir-se ao regime jurídico dos servidores estaduais e municipais que especifica, violaria  a regra de reserva de iniciativa legislativa, o princípio da independência dos Poderes e a autonomia dos entes federados”, propõe a PEC. .