Século Diário

A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) instaurou Procedimento Sumário de Sindicância para apurar a responsabilidade administrativo-disciplinar contra servidores que tenham concorrido para a contratação emergencial, por dispensa de licitação, da empresa Cozisul Alimentação Coletiva, para fornecimento de alimentação aos internos das Penitenciárias Estadual de Vila Velha (PEVV) I e II. A empresa foi contratada emergencialmente em fevereiro de 2013, durante a gestão do atual secretário de Estado de Segurança Pública na Sejus, André Garcia. O valor do contrato, que tinha previsão de durar seis meses, era de R$ 2,1 milhões. A contratação sistemática por dispensa de licitação de empresas de fornecimento de alimentação a internos do sistema prisional vem sendo questionada. No intervalo de um ano, só para o Centro de Detenção de Provisória de Guarapari (CDPG), foram firmados quatro contratos por dispensa de licitação. A primeira contratação foi feita em fevereiro de 2012, durante a gestão do ex-secretário de Justiça, Ângelo Roncalli, quando foi contratada a empresa MS Quintino por seis meses por dispensa de licitação. Já em setembro de 2012, também quando Roncalli estava à frente da pasta, foi contratada a Cozisul para fornecer alimentação aos custodiados da unidade por dispensa de licitação, por três meses. Em dezembro do mesmo ano, a empresa foi novamente contratada emergencialmente por mais 90 dias. Na ocasião, Roncalli já havia deixado a pasta, sendo substituído por André Garcia. Em fevereiro de 2013, a Cozisul foi contratada por mais 180 dias por dispensa de licitação, para fornecer alimentação aos presos da unidade.

Os adolescentes que cumprem medida socioeducativa na Unidade de Internação Provisória I (Unip I), em Cariacica, se rebelaram na tarde dessa quarta-feira (17) e tomaram os quatro blocos da unidade. O motim só terminou às 2 horas desta quinta-feira (18). A unidade, que tem capacidade para 60 internos, abriga atualmente 115 adolescentes. Embora a Unip I seja destinada apenas a adolescentes em internação provisória, 80% dos internos estão em regime de internação e deveriam estar em outras unidades em cumprimento de medida socioeducativa. Durante o motim, boa parte da unidade foi destruída. Quando foi iniciada a rebelião, os agentes socioeducativos conseguiram intervir e colocaram os adolescentes em procedimento, mas o baixo número de servidores não impediu que o tumulto fosse reiniciado. A Diretoria de Operações Táticas (DOT) da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) foi acionada e controlou momentaneamente o motim, que foi iniciado novamente depois da saída do grupo, prosseguindo até a madrugada.   

Na manhã desta quinta-feira (18) o Coletivo Negrada, formado por estudantes, professores e servidores negros, indígenas e cotistas da Universidade Federal do Estado (Ufes) realizou um ato público em frente à universidade em repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, aprovada em comissão especial da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (17), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. De acordo com o texto aprovado, adolescentes com idades entre 16 e 18 anos que cometerem atos infracionais equivalentes a crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias) cumpriram pena no sistema penitenciário, em ambiente separado dos adultos. Para o Coletivo, a aprovação da matéria poderá representar um imenso retrocesso na garantia dos direitos da juventude – sobretudo para os jovens negros, que são as maiores vítima do encarceramento e da violência praticada pelo Estado – como o descaso no cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad), provocando com isso diversas mortes de jovens em medida socioeducativa. Seminário Diversas entidades que compõem a Frente Capixaba contra a Redução da Maioridade Penal preparam atividades a serem realizadas durante o mês que culminarão em um seminário, a ser realizado em 13 de julho, no teatro do Instituto Federal do Estado (Ifes), em comemoração aos 25 anos do Ecriad. De acordo com Luiz Inácio Silva da Rocha, o Lula, os deputados federais da bancada capixaba vão ser convidados para o seminário e a eles será entregue um manifesto pedindo o voto contrário à PEC 171/93. Segundo Lula, a aprovação da matéria pela comissão criada especialmente para discutir a PEC comprovou que esta é uma discussão meramente populista, já que não há comprovação que a redução também diminuirá a violência. Além disso, ele acrescenta, os parlamentares querem mostrar que estão fazendo algo na Câmara, mesmo que não surta qualquer efeito, podendo até mesmo agravar os índices de criminalidade. Os comitês a partir da Frente Capixaba para a conscientização do risco de se promover a redução da maioridade penal promovem atividades durante todo o mês. Em 9 de julho, na Câmara de Vila Velha, haverá uma audiência pública para a discussão do tema. Na última quinta-feira (11), em Jucutuquara, Vitória, houve uma plenária da Frente para o debate. Ipea Em nota técnica divulgada nesta terça-feira (16), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta o mito da impunidade aos adolescentes, que é motivadora da proposta. De acordo com a nota, o debate sobre a redução da maioridade penal é acirrado de tempos em tempos com a divulgação de crimes hediondos cometidos por adolescentes, que são veiculados na grande mídia e ganham tons alarmistas, aumentando o medo e a sensação de insegurança. No entanto, por se tratar de medida que causa grande impacto da vida de milhares de adolescentes e nas famílias deles, a redução da maioridade penal requer discussões mais profundas pautadas em dados e informações inequívocas capazes de retratar a real dimensão do envolvimento de adolescentes em delitos de alta gravidade. A defesa da redução da maioridade penal é baseada na crença de que a repressão e a punição são os melhores caminhos para lidar com os conflitos e escorada na tese de que a legislação atual deve ser mudada, pois estimula a prática de crimes. “Parecem soluções fáceis para lidar com o problema da violência, mas surtem o efeito oposto, ou seja, aumentam a violência, principalmente quando se leva em conta as condições atuais dos espaços das prisões brasileiras”, diz o documento.

Pelo menos nos próximos seis meses, ou seja, até a próxima estação de chuvas, os moradores de Nova América, Guaranhuns e Boa Vista, em Vila Velha, vão conviver com máquinas, barulho, interdições e desvios de tráfego. É que, a partir desta quinta-feira (18), ruas dos bairros receberão obras para a remoção e reconstrução de três pontes sobre os canais Marinho, Guaranhuns e da Costa, com o objetivo de aliviar os alagamentos na região.    É um conjunto de intervenções que integram uma primeira etapa das obras de manejo de águas pluviais das principais bacias dos municípios de Vila Velha, Cariacica e Viana. Em Vila Velha, a causa maior é estender a mão do governador Paulo Hartung (PMDB) para auxiliar na recuperação da avariada imagem do prefeito Rodney Miranda (DEM).   Não se trata de licitações abertas na gestão anterior: foram publicadas no acender das luzes do governo Hartung, enquanto o governador anunciava contenção de gastos e medidas de ajuste fiscal. O volume de intervenções em macrodrenagem previsto para os três municípios estão calculados em R$ 350 milhões, recursos oriundos de uma parceria do entre governo federal, Caixa Econômica e governo estadual.   A reconstrução das pontes visa melhorar a vazão de água dos canais. Segundo o governo, as dimensões atuais dessas pontes dificultam a fluxo da água quando o volume cresce. Além da substituição de pontes, estão previstos alargamentos dos canais, instalação de comportas e estações de bombeamento. A execução das obras tem previsão de conclusão de 36 meses.   Como previsto em obras de tal monta, os moradores dos bairros vão enfrentar alguns inconvenientes. No bairro Nova América, a rua Valério Coser estará parcialmente interditada a partir da altura da rua Francisco Severo Cortelleti durante os próximos seis meses. A Avenida Ana Meroto Stefanon receberá uma alça para não comprometer a mobilidade da região.   A construção da ponte sobre o canal Guaranhuns vai exigir o bloqueio total do cruzamento das ruas Moacir Gonçalves e José Gabriel Marques Filho, no bairro Praia das Gaivotas. Outra interdição ocorre no cruzamento da Moacir Gonçalves com a Avenida Sérgio Cardoso e terá bloqueio parcial, permitindo o trânsito em meia pista. Em Boa Vista, as obras sobre o Canal da Costa vão exigir interdição total do cruzamento da rua Sete de Julho com a Avenida Santa Leopoldina. O cruzamento será bloqueado por cinco meses.

Apesar de o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) ter considerado a greve dos professores da Serra ilegal, a categoria vai manter o movimento até, pelo menos, a próxima terça-feira (23), quando vai ser realizada uma assembleia do magistério para balanço da paralisação. O sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado (Sindiupes) vai recorrer da decisão para garantir a continuidade do movimento. A alegação para que o movimento fosse considerado ilegal é que o prefeito do município, Audifax Barcelos (PSB), estaria disposto a negociar. A categoria aguarda a chamada para a mesa de negociações e espera que a proposta apresentada contemple as perdas inflacionárias dos professores. A greve foi aprovada pelos professores por conta do não cumprimento da Lei do Piso Nacional. As perdas salariais da categoria com base na inflação, somente no mandato do atual prefeito Audifax Barcelos, já chegam a 31,47%, enquanto a perda histórica é de 39%. Depois de várias rodadas de negociações na prefeitura e reuniões com os vereadores, a proposta de reajuste apresentada pelo prefeito não foi considerada satisfatória pela categoria. A prefeitura propôs o pagamento parcelado de parte das perdas, sendo 2% em junho deste ano, 3% em novembro, e 4% em abril de 2016, totalizando reajuste de 9%. Os professores pleiteiam o pagamento do reajuste de 11,18% imediatamente. Para o Sindiupes, o índice de 9% de reajuste não repõe as perdas salariais nem recupera o poder de compra dos salários dos professores. Em 2013 não houve reajuste para o magistério do município e em 2014 a categoria teve 6%, referente ao reajuste da inflação. Assédio O Sindiupes relata que os professores que aderiram à greve estão sofrendo assédio nas escolas da rede municipal. Segundo a entidade, os diretores pressionam os professores para abandonarem a greve. Além disso, de acordo com o Sindiupes, a subsecretária de Educação do município estaria ligando para as escolas e exigindo o nome de quem aderiu à paralisação.

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES) vai investigar as irregularidades apresentadas pelos radares instalados nas rodovias federais que cortam o Estado. A garantia foi dada pelo procurador-chefe da da República, André Pimentel Filho, aos deputados Marcelo Santos (PMDB) e Gilson Lopes (PR), durante reunião nessa quarta-feira (17), em Vitória.   Segundo o deputado Marcelo Santos, nos próximos dias o procurador analisará o teor do requerimento apresentado pelo parlamentar em que pede o cancelamento das multas aplicadas desde 2014 pelos radares em rodovia federal que cortam o Estado, numa ação coletiva, em razão da sua incorreta aferição e possível adulteração do seu funcionamento.   Após a análise, o representante do órgão ministerial deverá fazer um relatório definindo qual procuradoria que vai apurar as irregularidades: se defesa de cidadania ou defesa do patrimônio.   O deputado Marcelo Santos declarou está satisfeito com a reposta que obteve do Ministério Público. “Fomos bem recebidos pelo procurador. Posteriormente ele irá nos informar o modelo da ação. Além disso, fizemos alguns questionamentos importantes para que sejam abordadas as questões de segurança de trafegar na rodovia, se os radares estão devidamente calibrados e qual o critério adotado pelas comissões julgadoras dos órgãos responsáveis nas análises dos recursos dos motoristas”, disse.   Durante a agenda no Ministério Público Federal, o deputado Marcelo Santos voltou a solicitar que o órgão tome as medidas necessárias para o cancelamento das multas emitidas por radares instalados nas rodovias federais no Estado, em razão de sua incorreta aferição e de possível adulteração no seu funcionamento. Os relatos dos motoristas supostamente flagrados acima da velocidade permitida foram enviados ao Ministério Público Federal por meio de ofício no último dia 11.   Em seu requerimento, o deputado Marcelo Santos citou casos que foram noticiados pela mídia, onde dois motoristas foram autuados por supostamente dirigir em velocidade superior a 255 km. Entretanto o carro de um dos condutores não chega a mais de 240 km/h e outro a 220 km/h.   O parlamentar também utilizou o vídeo feito pelo caminhoneiro Marcell Altoé Boldini, que ao passar por uma via com limite de velocidade de 40 km/h, a 35 km/h, de acordo com velocímetro do veículo, e o radar marcar velocidade de 75 km/h para alertar que os equipamentos podem apresentar falhas.    Durante a reunião o deputado Marcelo Santos entregou um novo ofício ao procurador-chefe da República com um novo relato sobre as  irregularidades apresentadas pelos radares. No documento consta que no último dia 12 de junho, um motorista foi surpreendido com o recebimento de duas multas em que os radares registram que ele ultrapassou velocidade permitida no trecho da BR 101, que é de 60km/h. Contudo, o que mais chamou a atenção foi o fato de que o tempo entre a primeira e as segunda infração ser de apenas 7 segundos.    Nos dados apresentado ao deputado Marcelo Santos, o condutor destacou que o percurso/tempo/velocidade é muito pequeno entre os dois radares, o que impossibilita que o motorista de pronto, tome qualquer mudança na condução do seu veículo em relação ao segundo radar, o que poderia ocasionar um grave acidente.