Século Diário

Casagrande disse que iniciativa apresentada pelo ministro Ricardo Lewandowski é “bem-vinda” Ancorada no desempenho do Sistema Único de Saúde (SUS), a proposta do governo federal de criar o Sistema Único de Segurança Pública recebeu sinalização de apoio dos seis governadores reunidos na 11ª edição do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), realizado na região de Pedra Azul. O governador Renato Casagrande, anfitrião do evento, disse que a iniciativa, apresentada no encontro pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, é “bem-vinda”. O ministro participou, na manhã desta sexta-feira (9), de uma agenda com governadores, secretários estaduais e comandantes de forças de segurança para apresentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vai tratar sobre a segurança pública. “A ideia da proposta é que o Governo Federal exerça um papel de coordenação, com o estabelecimento de diretrizes e padronização de documentos, para que a gente tenha um grande banco de dados. Ao mesmo tempo em que fortalece a atuação das Polícias Federal e Polícia Rodoviária Federal”, afirmou Casagrande. Para ele, a proposta defendida pelo governo federal não interfere na atuação das forças de segurança estaduais e municipais, enfatizando que, se aprovada, “é adequada, pois não tem nenhuma mudança ou interferência nas Polícias Civil, Militar, Penal e Científica, bem como nas guardas municipais. Assim, os estados vão participar como mais um integrante de um sistema, fortalecendo os mecanismos de enfrentamento aos grupos criminosos, que hoje têm atuação local e transnacional”. O governador elogiou a integração entre os entes federados, que é um dos objetivos do Consórcio de Integração Sul e Sudeste: “É fundamental que a gente tenha essa integração e que o governo federal passe a exercer um papel efetivo, de protagonismo, para que a gente enfrente a criminalidade”. Casagrande considera que o tema é um dos principais desafios da atualidade.  Os governadores confirmaram, em Pedra Azul, pontos da “Carta de Porto Alegre”, construída no encontro do Cosud no Rio Grande do Sul, em março deste ano. No documento, os estados firmaram o Pacto Regional pela Segurança Pública e Enfrentamento ao Crime Organizado, que propõe o endurecimento de leis penais e a instalação de um gabinete integrado das forças de segurança.

Ao todo, 75 pessoas com deficiência não puderam seguir no certame A Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) ingressou com uma ação civil coletiva em favor dos 75 candidatos que concorreram nas cotas para Pessoas com Deficiência (PCDs) no concurso da Polícia Penal mas não prosseguiram no certame. Desse total, 23 foram considerados inaptos pela Perícia Médica e 52 eliminados. Elas chegaram a entrar com recurso, mas todos foram negados. Os inaptos são os que a deficiência não foi reconhecida pela Perícia. Os eliminados são aqueles que a Perícia reconheceu que são PCDs, mas “possuem limitações para o desempenho amplo e irrestrito das atividades atinentes ao cargo de Policial Penal”. Somente 12 PCDs foram consideradas aptas. Dessa forma, 49 das 61 vagas destinadas a esse grupo serão direcionadas à ampla concorrência. A DPES faz uma série de pedidos na ação. Um deles é que o Governo do Estado apresente documentação na qual conste as providências adotadas para regulamentar a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar em todos os concursos do Estado, “de modo que leve em consideração a premissa de que a perícia médica é apenas um dos elementos dessa avaliação, sobretudo no que tange a concursos e processos seletivos, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 12.009/23 e da Lei nº 13.146/15”. Também solicita a anulação das avaliações dos candidatos considerados inaptos ou eliminados em decorrência da avaliação médica “em desconformidade com art. 2º da Lei Estadual nº 12.009/23, e sobretudo com o art. 2º, § 1º da Lei nº 13.146/2015, segundo o qual a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar”. Para isso, a DPES aponta que devem ser levados em consideração os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação. Caso não haja anulação, a DPES solicita a suspensão dos efeitos das avaliações de candidatos com deficiência considerados inaptos ou eliminados em decorrência de avaliação médica. Outro pedido é que seja assegurado a todos eliminados e considerados inaptos a possibilidade de prosseguir no concurso até que seja garantida sua avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, “devendo o Estado do Espírito Santo adotar todas as medidas para viabilizar tal continuidade”. A DPES solicita, ainda, que sejam acauteladas “as vagas destinadas a pessoas com deficiência remanescentes em decorrência da avaliação médica irregular até o deslinde final do presente processo”. Caso nenhuma dessas medidas seja deferida, defende a suspensão cautelar do concurso “diante da hialina ilegalidade decorrente da discriminação de candidatos com deficiência em face da inobservância de regra legal expressa sobre avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, até que sanada tal irregularidade”. Por meio da ação, a DPES cobra também que seja assegurado aos candidatos com deficiência “que a avaliação da compatibilidade de sua condição com as atribuições do cargo de Inspetor Penitenciário, nos termos do Edital nº 01/2023, de 20 de julho de 2023, ocorra de forma concreta durante o estágio probatório ou mesmo no curso de formação, nos termos da jurisprudência de regência, devendo o Estado apresentar nos autos a descrição dos meios adequados para execução dessa avaliação em concreto, nos termos do Tema nº 698 fixado pelo STF [Supremo Tribunal Federal]”. Além disso, que seja assegurado curso de formação adaptado para os candidatos com deficiência, e que seja determinado ao governo do Estado apresentação de plano de trabalho para garantir que em todos os seus concursos e processos seletivos futuros seja observada a necessidade de avaliação biopsicossocial por equipe multidisciplinar quando necessário avaliar deficiência, “sendo a avaliação médica apenas um dos elementos da referida avaliação biopsicossocial”. A Defensoria requer a condenação do Estado na obrigação de reparar os danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 1 milhão em prol de fundo que atenda aos requisitos do art. 13 da Lei 7.347 de 1985. Essa lei “disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.  No seu décimo terceiro artigo, aponta que “havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados”. Ausência de equipe multidisciplinar Os candidatos afirmam que ficaram, em geral, menos de um minuto na sala da Perícia, e a equipe não foi multidisciplinar, havendo um oftalmologista, um ginecologista e um clínico geral com especialização na área de esporte. O assistente social Thiago da Silva de Souza, que tem visão monocular e se candidatou nas vagas para PCDs mas foi eliminado, aponta a necessidade de outras especializações, como psiquiatra, para casos como os de autismo. Todos entraram com recurso, mas aos eliminados a Perícia respondeu que “esta junta pericial ratifica a decisão de que o candidato possui limitações para o desempenho amplo e irrestrito das atividades atinentes ao cargo, apresentando restrições a execuções de várias atividades elencadas, em decorrência das limitações inerentes a sua própria deficiência”. Aos inaptos, a Perícia justificou que conceitua deficiência física como “alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldade para o desempenho de funções”. Com base nisso, “ratifica a decisão de que o candidato em epígrafe não preenche critérios para ser enquadrado como Pessoa Portadora de Deficiência Física”. Os candidatos também encaminharam à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa uma denúncia quanto à eliminação maciça de PCDs no certame. Eles compareceram às galerias da Casa de Leis na sessão do dia 9 de julho. A presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputada Camila Valadão (Psol), sinalizou durante a sessão o recebimento da denúncia. “A denúncia é que

Pré-candidato a vereador pelo PT, Professor Aguinaldo fala de retaliação da prefeitura e critica gestão Pazolini Membro da diretoria da Associação Pad-Vix, Professor Aguinaldo vem sendo uma das figuras críticas especialmente na área da educação no município de Vitória. Isso gerou algumas ações que ele considera como perseguição por parte da prefeitura da Capital capixaba, por conta de sua atuação política. Convidado ao programa Política ES, o professor avalia os principais problemas do município na área da educação e fora dela, explica as retaliações que vem sofrendo, e fala sobre sua nova tentativa de concorrer a uma vaga na Câmara Municipal pelo Partido dos Trabalhadores (PT), após ter uma votação expressiva em 2020, mas ficar na suplência. —- * Inscreva-se no canal do Século Diário no YouTube e ative o sininho para acompanhar as novidades. ** Se quiser ouvir este e outros programas em podcast, siga os canais do Século Diário no Spotify e outras plataformas. 

Vice-prefeito da Serra, rompido com Vidigal, alega que “perseguição” começou em 2022, e afirma: “Não vão me calar” Alvo de busca e apreensão realizada por agentes da Polícia Federal (PF) na manhã desta quinta-feira (8), o vice-prefeito da Serra, Thiago Carreiro (União), se disse perseguido pela “velha política” e afirmou: “Não vão me calar”. Thiago é pré-candidato a vereador e, em 2022, tentou sem sucesso se eleger para a Câmara Federal. O vice-prefeito é investigado na operação “Freeloader” (aproveitador, em inglês), que cumpriu mandados judiciais para combater crimes eleitorais e de lavagem de dinheiro. As investigações apontam  que Thiago, quando candidato a deputado federal, teria praticado, em conluio com diversas pessoas físicas e jurídicas, fraudes com o propósito de se apropriar de recursos da campanha. Em vídeos postados nas redes sociais após a operação, ele ressalta: “Desde 2022 estão tentando me calar e me travar. Tiraram todos os meus assessores, não me deixaram falar nos eventos da prefeitura e ainda criaram várias denuncias para atingir a minha honra. Mas eu sei que quem me guarda não falha nunca”.  Em outra postagem, afirma: “Sem nenhuma surpresa, recebi hoje uma visita da Polícia Federal para apurar uma denúncia feita durante as eleições de 2022. A perseguição política que venho sofrendo desde quando me posicionei contra projetos pessoais de poder na Serra aumenta em mais um nível e a uma semana das eleições”. Para ele, “a velha política está desesperada e a forma deles atacarem e tentarem me calar é essa, mas não vão conseguir. Vou seguir ainda mais motivado a minha jornada me defender dessa calúnia de frente com o apoio da minha família e com amor a Serra”. “Muitas pessoas estão me perguntando se vou disputar as eleições este ano. Agradeço de coração a todos que estão me procurando, querendo fazer parte dessa jornada! Muito obrigado mesmo…de coração”, diz um dos vídeos de Thiago, eleito na chapa do prefeito Sergio Vidigal, com quem está rompido. Ele tentou se cacifar para disputar a Prefeitura da Serra, mas foi demovido da ideia pelo presidente estadual do União Brasil, Felipe Rigoni, secretário de Estado de Meio Ambiente.

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão no município e em Vitória e Cariacica O vice-prefeito da Serra, Thiago Carreiro (União), é o principal alvo da Polícia Federal na operação “Freeloader” (aproveitador, em inglês), deflagrada nesta quinta-feira (8), com cumprimento de nove mandados de busca e apreensão expedidos pela 26ª Zona Eleitoral de Serra, para combate a crimes eleitorais e de lavagem de dinheiro. As investigações apontam que um candidato a deputado federal, nas eleições de 2022, teria praticado, em conluio com diversas pessoas físicas e jurídicas, fraudes com o propósito de se apropriar de recursos da campanha. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços dos investigados em Vitória, Serra e Cariacica, e, durante a operação, apreendidos telefones celulares, documentos e a quantia de R$ 6,7 mil em dinheiro. A análise da prestação de contas do candidato, na época ocupante de cargo eletivo, evidenciou que ocorreu a contratação de duas empresas para realização de atividades de marketing eleitoral. Entretanto, a investigação constatou que apenas uma das empresas teria executado os serviços. As investigações demonstram que a outra empresa teria recebido o valor de R$ 225 mil, sem a execução de qualquer serviço, além de ter realizado diversas transferências bancárias para pessoas físicas e jurídicas ligadas à campanha, numa demonstração de que estava sendo utilizada para pulverizar recursos eleitorais não declarados. O candidato, que não teve o nome divulgado, também teria contratado serviços em valores superfaturados que ultrapassavam, em mais de 1.200%, os valores de mercado. Dentre tais serviços, a contratação de dois assessores do gabinete do próprio candidato (que estavam licenciados durante o período eleitoral) para que atuassem como coordenadores da campanha, pelo valor de R$ 60 mil cada. De igual forma, também teriam sido contratados outros dois coordenadores de campanha, pelo valor de R$ 35 mil e R$ 36 mil, respectivamente. Pelas fraudes identificadas, que, em tese, configuram o delito de crime eleitoral e de lavagem de dinheiro, os envolvidos poderão responder pelos seguintes crimes, segundo a PF: caixa dois e falso eleitoral – Art. 350. “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais”. A pena para esses crimes é de reclusão até cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de três a 10 dias-multa se o documento é particular. Art. 353. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 348 a 352: pena: a cominada à falsificação ou à alteração. Apropriação de recursos eleitorais – Art. 354-A. Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio: Pena: reclusão, de dois a seis anos, e multa. Lavagem de dinheiro – Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal: Pena: reclusão, de três a dez anos, e multa.

Decisão afeta merendeiras, cozinheiras, copeiras e auxiliares de serviços gerais O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Alexandre de Moraes, deferiu pedido cautelar feito pela gestão de Renato Casagrande (PSB) e desobrigou o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% para merendeiras, cozinheiras, copeiras e auxiliares de serviços gerais, independente do local da prestação de serviços. A decisão é resultado de questionamentos feito pelo governo a ações da Justiça do Trabalho que aplicaram cláusula de convenção coletiva firmada entre sindicatos patronais e dois sindicatos de trabalhadores: o Sindicato Intermunicipal dos trabalhadores em Hotéis, Motéis, Cozinha Industrial, Bares, Restaurantes e Similares do Espírito Santo (Sintrahotéis) e o Sindicato dos Trabalhadores Empresas de Asseio Conservação Limpeza Pública e Serviços Similares (Sindilimpe).  O Estado foi acionado em liticonsórcio com empresas de terceirização de serviço, ou seja, inserido na responsabilidade pelo pagamento de adicional de insalubridade, e acionou o STF para discutir a legalidade da questão. O argumento é de que a decisão viola a Consolidação das Leis do Trabalho; a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) 3.214/1978, que aprova as normas regulamentadoras relativas à segurança e medicina do trabalho; e a Norma Regulamentadora 15 (NR-15 – atividades e operações insalubres). Para a gestão estadual, “o pagamento do adicional de insalubridade em favor das categorias em questão ocorreria de forma indistinta e independe do local da prestação dos serviços, sem a verificação concreta das condições laborais, mediante a confecção de laudos ambientais que atestem a presença dos critérios legais que autorizam o pagamento da vantagem” e que “sendo norma de higiene e segurança do trabalho, constituiria matéria indisponível para negociação coletiva, daí porque a cláusula normativa que instituiu a vantagem econômica seria inválida”. Alexandre de Moraes considera que o governo não participou da negociação coletiva “que resultou no arbitramento de um percentual fixo de adicional por insalubridade, sendo que a origem normativa da obrigação tampouco resulta de uma lei em sentido formal, mas antes de um instrumento consensual. “Em razão disso, mostra-se questionável a imposição desse encargo ao Estado do Espírito Santo pelo conjunto de decisões da Justiça do Trabalho impugnado na presente ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental]”. Além disso, afirma que “o tão só fato de haver a celebração de acordos coletivos prevendo o pagamento de vantagem não permitirá a transferência desses encargos automaticamente ao Poder Público, na hipótese de tomada de serviços terceirizados, mesmo admitida a responsabilidade subsidiária do ente público”. Ele se posicionou dessa forma com base na Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Dentro dessa lei, o ministro destaca o inciso 1º do artigo 135, que diz que “a administração não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade”. Conclui, ainda, que, “em uma análise inicial, própria da cognição sumária que guia a apreciação de medidas cautelares, não se identifica quaisquer elementos que sustentem ter ocorrido a interveniência do Estado do Espírito Santo na celebração dos acordos coletivos em questão, ou que indique que os contratos administrativos celebrados para a tomada de serviços tenham sido pactuados em conformidade com o encargo criado por esses acordos”.

Ricardo Lewandowski está em Pedra Azul, na região serrana, reunido com governadores do Sudeste e Sul Para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta a influência do governo federal na segurança pública, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, está no Espírito Santo para participar da 11ª edição do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), que acontece em Pedra Azul, Domingos Martins, na região serrana, desta quinta-feira (8) até sábado (10). O consórcio reúne todos os sete governadores do Sudeste e e Sul no Espírito Santo. A PEC prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e amplia a prerrogativa da Polícia Federal para atuar contra milícias e facções criminosas, e também da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a atuar além dos limites das rodovias. Além dos governadores, o Planalto garante que vai receber contribuições da sociedade civil, dos outros Poderes e de outros setores do país antes de finalizar o texto e encaminhar ao Congresso Nacional. Outros temas centrais do Cosud são a necessidade de adaptação às mudanças climáticas, a reforma tributária e a continuidade do debate das edições anteriores sobre a segurança pública. A pauta inicial estava relacionada às mudanças climáticas, mas foi ampliada em decorrência do crescimento de questões de segurança, levando os governadores a convidar o ministro. Os sete estados integrantes das regiões Sul e Sudeste reúnem 56,5% dos brasileiros: são mais de 114 milhões de pessoas em uma área que representa 70% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e dão uma mostra da dimensão dos três entes federados do Sudeste (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo) e do Sul (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul). É a segunda vez que o Espírito Santo sedia um encontro do Cosud (a primeira ocorreu em agosto de 2019, em Vitória). Além da segurança e de questões climáticas, também estará na pauta a reforma tributária. Os debates também ocorrerão por meio de Grupos de Trabalho divididos em 14 temas. São eles: agricultura e pecuária; defesa civil e meio ambiente; desenvolvimento econômico, parceria e fomentos; direitos humanos, juventude e política para as mulheres; educação; esportes; governança, procuradoria e planejamento; infraestrutura, logística e desenvolvimento urbano; inovação e governo digital; saúde; segurança; turismo; fazenda, previdência e controladoria; e cultura.

Feira quilombola no Centro de Vitória destaca cultura e luta por titulação de terras, diz Olindina Cirilo Vitória receberá, nesta sexta-feira e sábado (9 e 10), a I Feira e Exposição das Mulheres Quilombolas do Espírito Santo, na praça Costa Pereira, no Centro. O evento, organizado pela Comissão Quilombola do Sapê do Norte e pelo Coletivo de Mulheres Raízes do Sapê, tem como objetivo “dar visibilidade à luta quilombola pelo viés das mulheres”, como destaca a professora e integrante do coletivo, Olindina Cirilo Nascimento Serafim. A Feira contará com mulheres quilombolas de vários municípios, como Conceição da Barra, São Mateus, Montanha e Ibiraçu, no norte, e Santa Leopoldina, na região serrana. “Estamos lá no norte, lutando, nadando contra uma corrente chamada capitalismo. Vamos para Vitória, para que a Capital veja quem somos, o que queremos, o tamanho do que queremos e quem está conosco”, aponta Olindina. Quanto ao que as mulheres querem e ao tamanho desse querer, uma das lutas, aponta, é a titulação das terras exploradas há décadas principalmente pela Suzano Papel e Celulose (Ex-Aracruz Celulose e ex-Fibria), conquista alcançada em território capixaba somente pela comunidade quilombola de Ibiraçu até o momento. Em maio último, a comunidade quilombola de Linharinho, em Conceição da Barra, teve seu reconhecimento oficializado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Das 34 comunidades reconhecidas pela Fundação Cultural Palmares (FCP) no Sapê, 22 têm processos em andamento no Incra, sendo Linharinho a primeira a ter sua portaria de reconhecimento, que é publicada com base no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID). O próximo passo no caminho da titulação definitiva da comunidade é a definição das áreas que serão desapropriadas ou doadas à comunidade, em caso de identificadas como patrimoniais ou devolutas. No que diz respeito a quem somos, a professora afirma  que as quilombolas são “mulheres que lutam por seus territórios, que querem ter a liberdade de dizer ‘eu sou mulher quilombola, sem rótulos, sem que alguém se ache no direito de dizer quem sou’”. Em relação ao quem está com elas, Olindina responde: “os orixás, eles nos conduzem, eles estão aqui”. A professora recorda que a feira foi idealizada no mês de março, durante os debates do Dia Internacional da Mulher. Será realizada neste final de semana em alusão ao 25 de julho, Dia Internacional da Mulher Negra Latino Americana. A escolha da praça Costa Pereira como local do evento, segundo Olindina, é por ser “um espaço de luta e liberdade, de defesa da democracia”. Ela afirma isso recordando que, nesse espaço, há um monumento em memórias das vítimas da ditadura militar no Espírito Santo. Programação A abertura oficial da Feira será às 13h, na praça, com a presença de parceiros do evento, como a Federação dos Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase); a Associação de Moradores do Centro (Amacentro); Incra; Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras do Estado do Espírito Santo (Fetaes); Movimento Negro Unificado (MNU); e União de Negros e Negras pela Igualdade no Espírito Santo (Unegro). Também às 13h, as barracas já estarão abertas à visitação, com venda de artesanatos e comidas típicas, como o beiju, feito a base de mandioca, iguaria produzida no norte do Espírito Santo, sobretudo na região do Sapê do Norte, que inclui diversos quilombos nos municípios de São Mateus e Conceição da Barra. Divulgação Tanto na sexta quanto no sábado, acontecerão às 14h, 15h20 e 17h, a Mostra de Cinema Quilombola, no Centro Cultural Sesc Glória. Além das barracas com artesanatos e comidas típicas e da Mostra, no sábado haverá oficinas na praça. Às 10h, acontecerá a de Racismo Ambiental e Agricultura Quilombola. Às13h, Educação Popular da Saúde Quilombola e Educação Quilombola. A seguinte, às 15h, terá como tema Cultura e Artesanato. A programação se encerra às 18h, com a apresentação de uma roda de jongo. Beiju do Sapê do Norte pode ganhar selo de Indicação Geográfica – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/cultura/beiju-do-sape-do-norte-pode-ganhar-selo-de-indicacao-geografica Incra publica portaria que reconhece comunidade quilombola de Linharinho – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/incra-publica-portaria-que-reconhece-comunidade-quilombola-de-linharinho

Pré-candidata alega filiação sem consentimento ao PL; pesquisas e campanha também são judicializadas Em convenção do seu partido realizada no domingo (4), o prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, Victor Coelho (PSB), falou que a campanha eleitoral deste ano no município do sul do Estado seria uma “guerra” e usaria um “tanque” contra os adversários. Se levarmos em consideração as disputas judiciais eleitorais nas quais os pré-candidatos estão envolvidos, pode-se dizer que a guerra já começou. A última sexta-feira (2), especificamente, foi um dia bastante agitado na Zona Eleitoral de Cachoeiro. Um das controvérsias mais recentes é a ação da pré-candidata a vereadora Mayla Picoli contra o Partido Liberal (PL), alegando que foi filiada à sigla no último dia 5 de abril sem o seu consentimento, o que ocasionou o cancelamento de sua filiação ao União Brasil.  Bruno Resende, Mayla Picoli e Rafaela Donadelli. Foto: Redes Sociais O União Brasil apoia o pré-candidato a prefeito Diego Libardi (Republicanos), que tem como vice em sua chapa a nutricionista Rafaela Donadelli, esposa do deputado estadual Dr. Bruno Resende (os dois são do União). Já o PL lançou como pré-candidato na disputa majoritária o vereador de extrema direita Léo Camargo, tendo o líder religioso Carlos Magno completando uma chapa “puro-sangue”. Mayla alegou no processo que não preencheu ficha de filiação ou documento do PL, e pediu que, em caráter liminar, o partido entregasse a sua ficha, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A pré-candidata informou, ainda, que participou da convenção partidária do União Brasil. Em sua decisão, publicada na sexta-feira, o juiz eleitoral Roney Guerra esclarece que, havendo a coexistência de duas filiações partidárias, prevalece a mais recente – o União Brasil efetuou o requerimento de Mayla em 4 abril, um dia antes do PL. Guerra decidiu negar o pedido liminar, argumentando que “a interessada poderá continuar praticando os atos necessários para a pré-campanha e aguardar o trâmite regular do processo, que a propósito, é bem célere”. Em contato com Século Diário, Mayla disse que foi o diretório do União Brasil que a informou do problema relacionado à sua filiação. Ela admitiu que enviou documentos ao PL no ano passado, pela internet, para uma possível filiação, mas argumentou que o processo não foi concluído no diretório municipal. “Parece que foi o diretório nacional que fez isso. Eu quero ficar no União Brasil e estou aguardando a decisão judicial”, comentou. De acordo com o diretório municipal do PL, Mayla se filiou pelo site do partido a nível nacional, e a própria Nacional referendou essas filiações entre os dias 4 e 6 de abril. O diretório afirma que notou a presença de Mayla entre os filiados há cerca de 20 dias, e o próprio Léo Camargo ligou pessoalmente para a pré-candidata, alertando-a da situação. Afirma, ainda, “que está à disposição para ajudar Mayla em seu pleito e não tem nenhuma intenção de prejudicar sua candidatura”. Caso a Justiça Eleitoral não dê razão a Mayla Picoli, o União Brasil terá que recalcular a rota, tendo em vista as cotas de gênero previstas na legislação eleitoral para as candidaturas de cada partido. Pesquisas sob suspeita Essa não é a única controvérsia jurídica envolvendo o PL na pré-campanha eleitoral deste ano em Cachoeiro. A Polícia Federal (PF) está com um inquérito de investigação em andamento contra Léo Camargo por possível divulgação de pesquisa fraudulenta. Em abril, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com uma representação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) contra Léo Camargo, alegando que o vereador divulgou em suas redes sociais uma suposta pesquisa eleitoral em que aparece na liderança em intenção de votos para prefeito de Cachoeiro. O levantamento de opinião, entretanto, não teria sido registrado na Justiça Eleitoral. O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) também entrou com ação para remoção de conteúdo em que Léo Camargo classificava as notícias sobre o processo como “fake news”. O pré-candidato do PL teve ganho de causa, mas a investigação da PF não foi paralisada. Outros dois levantamentos de opinião em Cachoeiro estão sob suspeita. Na sexta-feira, o TRE-ES ordenou que o site Aqui Notícias retirasse do ar uma pesquisa em que Theodorico Ferraço (PP) aparece com ampla vantagem na disputa. Ferraço também teve que retirar o conteúdo sobre o tema de suas redes sociais. Há, ainda, um inquérito da Polícia Federal em andamento, segundo apuração de Século Diário, sobre uma pesquisa realizada pela Leia Pesquisa e Marketing LTDA e publicada no portal Folha do Espírito Santo, que também indica grande vantagem de Ferraço em relação aos seus concorrentes. A representação relacionada à pesquisa divulgada pelo Aqui Notícias foi movida pelo partido Agir, que apoia Diego Libardi. No segundo caso, o autor da ação foi o PDT, que compõe a chapa governista de Lorena Vasques (PSB) com o pré-candidato a vice-prefeito Alexon Soares Cipriano. Nos dois processos, os partidos alegam que os institutos de pesquisa não divulgaram dados obrigatórios, como número de eleitores entrevistados e seus perfis por gênero, bairro e raça, dentre outras características. Palavras mágicas e campanha antecipada Diego Libardi foi o primeiro pré-candidato de Cachoeiro multado: R$ 5 mil devido à divulgação de um jingle caracterizado como campanha eleitoral antecipada. A representação foi movida pelo PDT. “No caso em tela, apesar de não existir o pedido explícito de voto, é possível visualizar as chamadas palavras mágicas, que substituem o pedido explícito de voto, ao se utilizar as expressões ‘tô com Diego’, ‘só depende de você’, que é o mesmo que dizer ‘voto em Diego’, ‘só depende do seu voto’. Além disso, todo o vídeo demonstra claramente o intuito de angariar votos”, diz a sentença do juiz eleitoral Frederico Ivens Arruda Mina de Carvalho, proferida na última sexta-feira. Theodorico Ferraço também usou as tais palavras páginas em uma publicação, conforme outra sentença. Ação movida pelo Agir questionou o uso da expressão “para eu voltar, eu dependo de você, eu dependo do apoio do povo”. Nesse caso, a Justiça Eleitoral apenas determinou a remoção desse trecho da postagem, e não do conteúdo todo, e não aplicou multa. O PSB também ingressou com ação contra Ferraço por campanha

Em meio a sinais de insatisfação com o PSD, Fabrício Gandini traça sua própria rota eleitoral Redes Sociais O deputado estadual Fabrício Gandini (PSD) foi uma das lideranças a prestigiar a convenção do PDT na Serra, como mostram sorridentes fotos nas redes sociais. Tudo normal, se não fosse o fato de seu partido apoiar, há meses, um dos principais oponentes, o deputado estadual Pablo Muribeca (Republicanos). Como a situação na Capital, onde tem reduto, também não é das mais comuns, aparentemente, “está tudo liberado”. Embora mergulhado no município após os movimentos claros de desembarque da legenda do palanque do ex-prefeito Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB), Gandini emite sinais de insatisfação, como mostrou recente nota divulgada como presidente municipal do PSD. Ele comunicou que não vai participar das definições de apoio na majoritária, nem da disputa proporcional, o que chama ainda mais atenção, além de contrastar com articulações feitas em outros municípios, onde tem sido presença constante e, inclusive, anunciado como cabo eleitoral. A situação remete a um passado bem próximo, quando o presidente estadual da legenda, Renzo Vasconcelos, fazia questão de dizer que Gandini tinha autonomia e poder para decidir as eleições na Capital. Mas, como se vê, o “vento” rapidinho virou, assim como acontece com as “nuvens da política”. Meta desfeitaAo assumir o posto em Vitória, caberia a Gandini atuar para tornar o partido mais forte no Estado nas eleições deste ano, justamente com as articulações e apoios às candidaturas majoritárias e proporcionais. Pontos reiterados em junho, quando anunciou o recuou do próprio palanque, no afunilamento do grupo que convergiu em torno do ex-prefeito Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB). Sair de cena assim, é para lá de sintomático. Meta desfeita IIGandini chegou ao PSD há pouco tempo, depois de ficar imprensado na Federação PSDB/Cidadania para os planos de tentar novamente a Prefeitura de Vitória, como em 2020. No final das contas, acabou imprensado de novo. O caminho atual de seu partido o coloca numa situação insustentável, já que é opositor a Pazolini. Apoio reviradoDepois do anúncio de recuo da pré-candidatura, o clima indicava que Gandini e Luiz Paulo caminhariam juntos no pleito. Aí veio a convenção conjunta dos partidos do bloco e nada de Gandini, nada do PSD. Mesmo assim, Luiz Paulo garantia que estava tudo certo. O deputado foi sumindo, sumindo…e Renzo aparecendo, aparecendo, só que no campo oposto. O martelo finalO anúncio oficial da aliança ainda não veio, mas como analisado aqui nas últimas colunas, dirigentes do PSD e do Republicanos parecem ter acertado todos os ponteiros, com reuniões e fotos nas redes sociais. Seguindo a lógica de Pazolini de deixar tudo para o fim do prazo, evitando de entrar no jogo logo, essa consolidação deve ficar para a próxima semana – dia 15 é o último suspiro. Peso tucanoPor falar na Serra, a noiva cobiçada – PSDB – da reta final das convenções na Serra se rendeu ao ex-prefeito Audifax Barcelos (PP). Fica, assim, definida a vice, com a profissional da saúde Nilza Cordeiro, além de consolidar um peso na coligação, que vinha apenas com partidos nanicos: Agir, Avante e PMB. Lembrando: o PSDB é coligado com o Cidadania, e Audifax também quer atrair o Podemos. Peso tucano IIO presidente estadual do PSDB, deputado estadual Vandinho Leite, como se sabe, vinha sendo cortejado por mais dois candidatos: o colega de plenário Muribeca e Weverson Meireles. No caso de Muribeca, o casamento com a vice da saúde seria de muito bom proveito, já que ele tem a área como principal bandeira. Mas…não foi desta vez! No aguardo…Em Vila Velha, apesar das contradições internas, o PP está nos braços do prefeito, Arnaldinho Borgo (Podemos), desde segunda-feira (5). Quem mais está curioso para ver os bolsonaristas na campanha que tem como marca forte o governador Renato Casagrande (PSB)? Dois deles chamarão mais atenção: o deputado federal Evair de Melo e o ex-prefeito Neucimar Fraga. No aguardo II…O candidato bolsonarista, coronel Alexandre Ramalho (PL), é o principal adversário do palanque, e pretendia caminhar com o PP, sem êxito. Ele tenta colar em Arnaldinho o título de “esquerdista”, pela presença do PSB e de Casagrande. O próprio Neucimar adorava mandar afagos públicos para Ramalho nas redes sociais. Vai ser interessante esse “mix”, hein?! ‘Do nada’…A propósito, um nome que não aparecia nas movimentações no município está registrado no sistema da Justiça Eleitoral. Trata-se de Gabriel Ruy, do Mobiliza, para a disputa à prefeitura. Ele e empresário e tem como vice o advogado Marcelo Brasileiro, do mesmo partido. Gabriel Ruy disputou em 2020, para vereador, e em 2018, à Câmara Federal. Marcelo também já tentou uma cadeira no legislativo. Nas redes“(…) Dizer que vai resolver o problema da segurança pública no radinho, só funciona em campanha de marketing. Na vida real, o que funciona mesmo é diálogo, planejamento e boa gestão. O radinho é só para propaganda (…)”. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB), com a mira em Lorenzo Pazolini (Republicanos). FALE COM A COLUNA: medeirosmanaira@gmail.com