A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve a condenação contra a Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins (Fhasdomar) ao pagamento de indenização por danos morais a uma paciente que teve cirurgia cancelada. A cirurgia foi cancelada depois que já havia sido aplicada a anestesia geral na paciente, pela falta de um instrumento essencial para o procedimento. De acordo com a decisão, o hospital deve responder pelos defeitos na prestação de serviços ao consumidor, tanto por aqueles prestados diretamente, quanto por meio de médicos ou pessoas jurídicas conveniadas. O colegiado também considerou que, embora atualmente as técnicas para a anestesia geral sejam modernas, não deve ser descartada a possibilidade de complicações ou efeitos indesejáveis decorrentes da anestesia, razão pela qual o procedimento do hospital foi lesivo para a paciente, já que ela foi anestesiada sem que antes a unidade se certificasse que foram adotados todos os cuidados e preparativos indispensáveis para a cirurgia. A 4ª Câmara Cível também apontou que a paciente sofreu prejuízo moral, uma vez que permaneceu internada por aproximadamente nove horas, inclusive sob anestesia geral, deixando o hospital sem que o procedimento cirúrgico fosse realizado, em flagrante desleixo da equipe, que deveria ter feito rigorosa conferência dos instrumentos e demais insumos indispensáveis à realização da cirurgia antes mesmo de submeter a paciente à arriscada da anestesia geral. O TJES fixou a indenização em R$ 8 mil, que pode ser acrescido de juros a partir da data em que ocorreu o evento danoso.
TJES e MPES têm posições distintas em relação à orientação do governo para conter gastos
Apesar da possibilidade cada vez mais concreta de furarem o teto de gastos com pessoal, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) e o Ministério Público Estadual (MPES) adotam comportamentos totalmente distintos. Enquanto o primeiro é obediente à orientação do Palácio Anchieta e recorre ao corte de funções gratificadas e exoneração de assessores que já possuem cargos efetivos com o objetivo de enxugar a folha de pagamentos, o órgão ministerial aprova a criação de 216 cargos de assessor, todos comissionados. Chama atenção que a origem do dinheiro é a mesma: vem do bolso do contribuinte, uma vez que os dois poderes recebem o repasse do duodécimo do Tesouro estadual. Mesmo diante dos apelos do governador Paulo Hartung (PMDB), que pediu cautela das instituições no momento de ajuste fiscal em decorrência da queda de arrecadação, o Ministério Público deu mais uma passo para implantar os novos cargos, que devem provocar um impacto orçamentário de R$ 13 milhões por ano. Durante a sessão do Colégio dos Procuradores do MPES nessa segunda-feira (1), a minuta do projeto de lei alterando a organização da instituição, foi aprovada por 24 votos favoráveis – somente a procuradora Mariela Santos Neves Siqueira votou contra, sob justificativa de que este não seria o momento de criar cargos. A aprovação da medida já era esperada nos meios políticos, pois se trata de uma promessa de campanha do atual procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva, que foi candidato único nas últimas eleições internas no ano passado. No entanto, a reação do chefe da instituição acabou destoando. Eder se queixou daquilo que interpretou como uma “exposição vexatória” da instituição e assumiu a responsabilidade pela proposta de criação dos cargos. “Se o procurador-geral apresenta um projeto e assume que nós temos condições de levar em frente esse projeto, acabou”, declarou ao jornal A Gazeta. O chefe do MPES foi além ao justificar que a criação dos cargos representaria uma economia aos cofres públicos, sendo que é justamente o contrário. Eder Pontes alega que os 216 cargos de assessores de promotoria vão substituir 70 cargos de promotores – que hoje só existem no papel, não representando uma despesa real à instituição. “É mais econômico trazer assessores comissionados do que manter as vagas de promotoria”, devaneou. Para ele, o Ministério Público irá “economizar no mínimo R$ 700 mil por mês”, ao invés do gasto de R$ 1,1 milhão, caso todos os novos cargos sejam nomeados de uma só vez. A aprovação dos novos cargos ainda depende do aval da Assembleia Legislativa, que deverá receber o projeto de lei encaminhado pelo Ministério Público. A votação deverá colocar à prova a tentativa de Hartung de construir um novo arranjo institucional. O governo tem ampla maioria no plenário, o que poderia facilmente derrubar a proposta. No entanto, os meios políticos lançam dúvidas sobre uma eventual derrota imposta pelo Palácio Anchieta a Eder Pontes. Já o governador é claro ao sinalizar que não é o momento de criar novas despesas. Enquanto o Ministério Público defende o aumento do custo de sua máquina – sem contar o questionado auxílio-moradia, que é recebida pela maioria de seus membros, entre eles, o próprio Eder Pontes –, o Judiciário capixaba segue no caminho contrário, de olho nas possíveis sanções em função do possível descumprimento dos limites de gastos com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesta terça-feira (2), o presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto, editou o Ato Normativo nº 092/2015, que cessou as designações de servidores em funções gratificadas, retorno imediato dos servidores que ocupavam funções gratificadas para sua lotação de origem, corte de horas extras para servidores e magistrados, além da vedação de novas nomeações de servidores para o tribunal até o final do ano. Outra medida anunciada é a exoneração de assessores que possuem cargos efetivos. Ao todo, mais de 125 servidores foram exonerados ou perderam funções gratificadas, somente no 2º grau de jurisdição. No ato publicado no Diário da Justiça, Bizzotto mostrou que o discurso tem de ser mais realista. Segundo ele, “os cortes pelo Poder Executivo na proposta orçamentária [do Judiciário] para o ano de 2015 foram significativos e que, por consequência, geram a necessidade de adoção de medidas de contenção de gastos, especialmente no que toca a rubrica de pessoal”. O presidente do TJES alega que “a não adoção dessas medidas pode gerar responsabilidade para os gestores [da corte]”. Segundo o mais recente relatório de gestão fiscal, o TJES está próximo de extrapolar o teto de gastos com pessoal da LRF. Entre os meses de maio de 2014 e abril deste ano, a despesa total com pessoal do Judiciário foi de R$ 699,5 milhões, que representa 5,95% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. Pouco menos e R$ 6 milhões abaixo do máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é 6% da RCL (equivalente a R$ 705,3 milhões). Com a queda na arrecadação, a tendência é de que o TJES ultrapasse o limite de despesas, mesmo se manter o atual patamar de gastos.
ONG antecipa ato público contra o pó preto: será na sexta-feira
O 7º ato de protesto contra o pó preto, em Camburi, foi antecipado. Será na sexta-feira (5), das 16 às 19 horas. A antecipação foi decidida por ser a data o Dia Mundial do Meio Ambiente. A pauta foi ampliada, incluindo homenagem a Augusto Ruschi, o Patrono da Ecologia no Brasil, cujo nascimento ocorreu há cem anos, e contra a ameaça de instalação de usinas nucleares no Espírito Santo. O protesto tinha sido programado para o próximo sábado. A organização é da ONG Juntos SOS ES Ambiental. No centro do protesto, os prejuízos ambientais e sociais gerados pela poluição do ar e do mar produzida pela Vale e ArcelorMittal Tubarão e Cariacica sobre os moradores da Grande Vitória. Os manifestantes vão se reunir no calçadão de Camburi, em frente à farmácia Avenida. O presidente da Juntos, Eraylton Moreschi Júnior, diz que não há o que comemorar no Espírito Santo no Dia Mundial do Meio Ambiente. Lembra que a manifestação é oportunidade para que todos cobrem das poluidoras, dos governo do Estado e federal e das prefeituras da Grande Vitória providências para combater o pó preto. Hoje há omissão e conivência das autoridades com as poluidoras. O convite da ONG é endereçado ao morador de Vitória e da Região Metropolitana, que não tolera mais o convívio com o pó preto, não aceita mais a omissão e submissão dos governantes e gestores públicos em todos os níveis, nem a ser tratado com deboche pelas poluidoras Vale e ArcelorMittal Tubarão e Cariacica. “Junte-se a nós para protestar”, apela a ONG. Na lista dos protestos, uma manifestação para que a CPI do Pó Preto, em tramitação na Assembleia Legislativa, seja “honesta, ética e transparente”. A Juntos também promete homenagear Augusto Ruschi e protestar exigindo que o Espírito Santo não venha a receber usinas nucleares. Participam da Juntos diversas entidades da sociedade civil: a Federação das Associações de Moradores e Movimentos Populares do Espírito Santo (Famopes), Conselho Popular de Vitória (CPV), Associação dos Amigos do Parque da Fonte Grande (AAPFG), Instituto Portas Abertas (IPA), Associação dos Amigos da Praia de Camburi (AAPC), Família de Assistência e Socorro ao Meio Ambiente (Fasma), Pó Preto Vitória ES – Facebook, Associação Capixaba de Proteção ao Meio Ambiente (Acapema), Instituto Portas Abertas (IPA), Associação Nacional Dos Amigos do Meio Ambiente (Anama), Recicla Folia e Cidadão Capixaba. A mobilização do grupo tornou vitoriosa a manifestação do início do ano. As arbitrariedades contra o cidadão realizada pela Vale e ArcelorMittal, inclusive espionagem da Vale durante os atos públicos, foram denunciadas na ocasião. Foi lembrado que a Vale forneceu o material que produziu na espionagem ao movimento contra o pó preto para o Ministério Público Estadual (MPES). O órgão utilizou as informações em ação judicial contra um dos ambientalistas participantes. O crime de espionagem repercutiu na CPI do Pó Preto, que foi aberta logo depois na Assembleia Legislativa. Nas primeiras manifestações, foram destacadas as doenças produzidas pela poluição e o descaso das empresas com a saúde dos capixabas. Novas revelações contras as empresas poderão radicalizar os manifestantes e intensificar os protestos.
Sem reforço
O que parecia apenas uma questão de tempo para se consolidar, azedou de vez. A fusão entre o DEM e o PTB não irá mais ocorrer, como anunciaram os líderes nacionais dos dois partidos nesse sábado (30). A decisão é um balde de água fria nas pretensões de lideranças do Estado, que aguardavam o fim das conversas para acertar os ponteiros por aqui. Tanto o DEM, do prefeito de Vila Velha Rodney Miranda, como o PTB do ex-deputado estadual José Carlos Elias, passam por processo de desgaste. A união de esforços não seria, portanto, de se jogar fora. O PTB tem três prefeituras e ninguém na Assembleia, nem no Congresso. Já o DEM duas prefeituras, os deputados estaduais Theodorico Ferraço e Edson Magalhães, e da mesma maneira, ninguém no Congresso. Tanto Edson como Theodorico, no entanto, já andaram esbravejando aos quatro ventos a possibilidade de deixar a sigla. Os dois são potenciais candidatos às eleições de 2016, assim como a mulher de Theodorico, Norma Ayub. Já Rodney, o presidente regional da sigla, nem tanto. O prefeito tenta a todo custo recuperar sua imagem e vai enfrentar uma disputa dura pela frente. Se ficar isolado no partido, então… Moeda de troca Por falar em Rodney, ele anunciou mais uma ordem de serviço para obra no município nesse sábado (30): vai reformar a praça do bairro Vila Garrido. O dinheiro virá da parceria com “uma construtora” – não cita qual. Parcerias desse tipo já são conhecidas. Pergunto: o que Rodney dará em troca para a empresa? Mal das pernas Quem também corre atrás do prejuízo é o prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, Carlos Casteglione (PT). Com imagem arranhada, apresentou um pacote de obras de infraestrutura e urbanização no bairro Bela Vista, no valor de R$ 3 milhões. Mas, pelo que parece, o petista já é caso perdido. Nomes Ainda em Cachoeiro, a Rede Sustentabilidade, que acaba de protocolar novo pedido de criação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), anuncia que terá candidato à prefeitura. Trata-se do coordenador do partido na região, Professor Jonathan William. Por lá, aliás, já há uma profusão de nomes na disputa, com destaque para Theodorico, que faz mistério. Calo no sapato O deputado estadual Sérgio Majeski (PSDB) quer enquadrar os secretários do governo. Projeto de resolução apresentado pelo tucano determina a convocação à Assembleia dos chefes de pastas estaduais que acumularem cinco pedidos de informação não atendidos. Esta, aliás, tem sido uma reclamação constante em plenário. Burburinho Promete causar frenesi o encontro da União Nacional de Legisladores e Legislativos (Unale) entre os próximos dias 10 e 12 de junho no Centro de Convenções de Vitória. Até agora, confirmaram presenças seis ministros – Gilberto Kassab (Cidades), Armando Monteiro (Desenvolvimento), Eliseu Padilha (Aviação Civil), Antônio Carlos Rodrigues (Transportes) e Eduardo Braga (Minas e Energia), além de Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Burburinho II Neste caso, porém, o anfitrião não será somente o governador Paulo Hartung (PMDB). No Estado, único representante da Unale é o deputado estadual Sandro Locutor (PPS), terceiro vice-presidente da entidade e coordenador do evento. Por conta do cargo, ele esperava assumir a Corregedoria da Assembleia, mas foi vetado após manobra do executivo. Locutor foi quem denunciou as viagens da primeira-dama, Cristina Gomes, com dinheiro público. Rebelião? Em tempos de CPI dos Guinchos, os guardas municipais não parecem muito dispostos a trabalhar. No protesto da última sexta-feira (29), realizado pelos movimentos sociais, a polícia militar pediu a dois guardas que estavam na Reta da Penha, em Vitória, para acompanhar os manifestantes e organizar o trânsito. Deram de ombros. Geladeira De Eraylton Moreschi, da Juntos ES – SOS Ambiental: “será que o secretario de Meio Ambiente de Vitória, Max da Mata, pretende acabar como o Conselho Municipal de Meio Ambiente (Condema) e calar os conselheiros? O protesto tem motivo: o mandato acabou no final de abril e até hoje as entidades não foram convocadas para indicarem novos representantes. Duas reuniões já passaram em branco. Nas redes “Entendo que é necessário aos moradores a construção da ciclovia, instrumento importantíssimo para a mobilidade urbana, mas nada que tenha a necessidade de retirar árvores centenárias, diante da crise ambiental que o país vive (…)”. (Vereador de Vitória Serjão Magalhães – PSB – sobre o projeto de mobilidade do prefeito Luciano Rezende (PPS) – no Facebook). PENSAMENTO: “Em política, o bom é inimigo do ótimo”. Luis Eduardo Magalhães
Vai dar tempo?
Para os meios políticos, a movimentação do governador Paulo Hartung (PMDB) em relação a Vila Velha depende da recuperação da imagem do prefeito Rodney Miranda (DEM). A dúvida da classe política é se haverá tempo hábil para conseguir fazer com que o demista se credencie para a disputa à reeleição em 2016. O prefeito não conseguiu em sua gestão emplacar uma marca de seu governo. Eleito com a bandeira da Segurança, o prefeito não conseguiu colocar em prática ações que garantissem a ele capital político nessa área. Não há uma mudança sentida pela população neste sentido. O governador Paulo Hartung tem uma identidade muito grande com Rodney, será complicado se ele subir no palanque de outro aliado. A tendência aí seria de ele manter a neutralidade na disputa eleitoral. Mas o processo eleitoral do próximo ano é fundamental também para a eleição de 2018, por isso, a expectativa é de que o governador entre, sim, na disputa. Hartung foi para o município, participou das comemorações do Dia da Colonização do Solo Espírito-Santense, prometeu obras, recursos – tudo bem que já estava tudo empenhado –, está tentando dar instrumentos para que o prefeito se recupere. Mas, para os meios políticos locais, vai ser difícil conseguir que Rodney tenha uma crescimento capaz de lança-lo no pleito com chances de equilibrar o jogo. A expectativa é de que o cenário seja pulverizado, com muitos candidatos em condições de disputar a eleição, mas Rodney não está ente os favoritos a vencer a disputa. Diante das perspectivas negativas, Hartung deve avaliar melhor ser vai valer a pena mesmo se colocar em um processo em que seu principal aliado está em desgaste. Ou vai tentar de qualquer jeito ajudá-lo, injetando recursos em Vila Velha e correndo o risco de irritar os outros 77 prefeitos ou largar a mão de Rodney e apostar suas fichas em um nome que lhe garanta governabilidade. Fragmentos: 1 – O governador Paulo Hartung (PMDB) se reuniu na manhã desta segunda-feira (1) com o governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB), no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista. Segundo ele, a conversa foi sobre agenda federativa, envolvendo a Lei Kandir, PIS/COFINS do Saneamento, financiamento da Saúde, Segurança e Infraestrutura. 2 – Enquanto isso, o ex-governador Renato Casagrande (PSB) ainda está sob efeito do Festival de Jazz de Santa Teresa, que aconteceu nesse final de semana. O projeto foi implantado no governo do socialista. 3 – O governo do Estado vai tentar copiar uma iniciativa da Prefeitura de Curitiba que tem dado muito certo. A ideia é usar memes para se comunicar com a população. Será que vai dar certo?
Conselho Nacional de Direitos Humanos
Em 2014, a Lei 12.986 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), criado em 1964, no atual Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), com mais atribuições e participação da sociedade civil organizada. Lembrando que o CDDPH havia sido aprovado ainda no governo João Goulart e que, durante a ditadura civil militar, serviu inicialmente para camuflar as denúncias internacionais de violação dos direitos humanos no Brasil. Mas com o passar dos tempos, as denúncias foram se avolumando, partindo de entidades como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Sociedade Brasileiro para o Progresso da Ciência (SBPC), além de parlamentares da oposição e dos coletivos de presos políticos espalhados pelo Brasil, que não aceitavam o silêncio como resposta. O Conselho, que foi ativado para estrangeiro ver, passa a receber tais denúncias e, eventualmente, a responder algumas delas. Quando assumi a Subsecretaria de Proteção e Promoção de Direitos Humanos da SEDH, da Presidência da República, em 2003, ocupei a função de secretário executivo deste Conselho,e procurei nos seus arquivos inúmeras denúncias de que tinha conhecimento, inclusive feitas pelos presos políticos no Rio de Janeiro. Não foram encontradas. Lembrei que na condição de vereador e presidente da Comissão de Diretos Humanos da Câmara de Vitória em 1994, prestei voluntariamente depoimento para a Comissão Especial do CDDPH na Assembleia Legislativa sobre o crime organizado no Espírito Santo. O depoimento aconteceu na parte da manhã e nem tinha sido transcrito da taquigrafia ou entregue aos representantes da Comissão, e já estava nas mãos de algumas das pessoas denunciadas. Durante o processo, o advogado do denunciado anexou um extenso dossiê, produzido pelo Centro de Informações do Exército (CIEX), que vasculhava minha vida política por mais de 17 anos seguidos. A última informação, datada de 1995, já no governo do FHC, e na iminência da minha nomeação como secretário de Estado de Justiça e Cidadania no Estado – SEJUC. Consta deste dossiê, inclusive, uma votação minha no Diretório Nacional do PT, quando me abstive sobre a punição a Luiza Erundina por sua participação no governo de Itamar Franco. O atual CNDH será a espinha dorsal do sistema de direitos humano no Brasil. Para isto, todos os estados deverão criar ou dotar seus conselhos de condições para seus funcionamentos, aprovando os Programas Estaduais de Direitos Humanos e Planos Estaduais de Educação em Direitos Humanos. Estes conselhos devem estreitar suas relações com os demais conselhos de direitos, incluindo os Conselhos da Comunidade nas unidades prisionais e também de encaminhar a lista tríplice para a escolha de um ouvidor estadual de diretos humanos, com mandato definido. Um registro necessário – O Espírito Santo tem o Programa Estadual de Direitos Humanos e um Plano Estadual de Educação de Direitos Humanos, construídos de maneira democrática e participativa pelo poder público com a sociedade civil. O Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) foi fundamental na construção destes instrumentos. É um dos mais antigos Conselhos de Direitos Humanos do Brasil, criado no governo Vitor Buaiz, na minha gestão como secretário de Justiça e Cidadania. Este Conselho tem uma atuação destacada nacionalmente. Gilmar Ferreira, com muita firmeza e habilidade, presidiu o CEDH nos últimos dois mandatos. Ele é uma pessoa simples, quase um matuto mineiro, mas sempre com a cabeça erguida e de maneira franca e corajosa, condenando todas as violações e exigindo respeito aos direitos humanos, seja dentro do Palácio Anchieta, na presença do governador, ou no Palácio da Justiça, diante do presidente do TJ ou na Assembleia Legislativa, com os deputados e o presidente daquela Casa. Gilmar é um digno representante da militância de direitos humanos, capixaba e nacional. É humilde, determinado e apaixonado pelos direitos humanos.
Conteúdo imediatista
Quase não ouço falar sobre os cursos de rádio e afins nas faculdades. Antes havia aulas, projetos de programas, matérias, pesquisas, monitoramentos etc. Onde foram parar os formandos do curso de rádio? Sempre achei que para ser radialista tinha que nascer para isso. É coisa que não se aprende nos bancos da faculdade. Primeiro porque a matéria não se estuda, pratica. Depois é difícil achar professores para ensinar, pois não se ensina, orienta. Aliás, sobre os estudantes que vieram me procurar para cumprir alguma agenda acadêmica, notei que eram crus, desorientados, inseguros, não sabiam nada. Pudera, o rádio é o pai de tudo, da televisão e até do celular ultima geração. Tudo tem rádio, O conteúdo do rádio é que fez complicar o estudo propriamente dito. O que é o conteúdo de rádio que não seja imediatismo. O imediatismo põe por terra qualquer estudo. Não adianta ir para o microfone com projeto. O rádio não permite isso. Por isso que os sobreviventes do rádio são imediatistas, nunca estudaram rádio. Pode ter estudado outra coisa, mas rádio não. Por isso que ainda não tenho notícia que algum aluno, inteligente e que dominou a matéria, tenha saído das faculdades que ensinam rádio e ingressado no mercado com sucesso. O rádio vai continuar dominante, misterioso, mas acho que a próxima geração não está formada e nem vai estar tão cedo. Só se o rádio mudar, passar a ser eminentemente técnico, dependente de tecnologia, talvez como acontece com o rádio por assinatura nos Estados Unidos, mas mesmo assim, depende de bom e inteligente conteúdo. Falo de conteúdo imediatista PARABÓLICAS Thiago Souza desistiu de ser radialista e abriu um salão de barbeiro com o nome de The King. E agora José? Antario Neto é uma das maiores audiências individuais na sua Tropical. Faz programação de funk, o carro chefa da rádio. Juninho Vitor é uma das consistências da programação da emissora do senador. Seu horário na Cor da Vida é á tarde. Casa agora também Tomaê, uma banda lá dos lados de Piuma e Anchieta lança seu primeiro CD, com Axé, forró, sertanejo. Vida longa! Faé, por outro lado, está recusando gravar comerciais de bailes funk, segundo falam. Faé é um dos melhores comunicadores do Estado. Jô de Souza volta a fazer rádio no centro da capital. Depois de anos em Cariacica, ele agora este na Rede América no Ed Ames. MENSAGEM FINAL Se você não tiver nenhuma caridade no seu coração, você tem o pior tipo de problema cardíaco. Bob Hope
Atividades literárias ganham diversidade e dinamismo com Wilson Coêlho
O Centro Cultural Sesc Glória reabriu suas portas no Centro de Vitória há pouco mais de um ano. O prédio passou sete anos em reforma e suas atividades finalmente foram retomadas. Entre as áreas artísticas e culturais trabalhadas no espaço está a literatura que, a partir de mesas de discussão, conversas abertas, encontros com escritores, cafés literários e painéis temáticos, tem chamado atenção por manter uma programação constante e que consegue incluir escritores locais. O responsável que está à frente da articulação literária no espaço é Wilson Coêlho (foto acima). Escritor desde muito cedo, leitor e, desde a abertura do Centro Cultural Sesc Glória, técnico de literatura. Wilson não trabalha sozinho, tem um grupo de pessoas que articula e se dispõe a discutir as atividades do ambiente. Ele, inclusive, aponta um dos jovens presentes no local como alguém que chegou timidamente do espaço e que nunca mais parou de frequentar o ambiente e, atualmente, já contribui na construção de alguns eventos como o Bloomsday. O Bloomsday é próximo projeto do Sesc Glória que Wilson conta com certa empolgação, enquanto caminha pelo prédio do Centro Cultural em busca do livro Ulysses, de James Joyce (Dublin, 1882 – Zurique, 1941). O evento consistirá em homenagear o escritor James Joyce que lançou Ulysses inspirado na obra Odisseia, de Homero e, assim em 16 horas faz simbolicamente o mesmo itinerário que a Odisseia fez em vinte anos. Devido a isso, todos os anos, no dia 16 de junho, batizado de Bloomsday ou Dia de Bloom, é feriado na Irlanda. E, Vitória também esta na articulação de seu Bloomsday. Wilson tem se reunido com um grupo para montar o formato do evento, que fará um trajeto pelas ruas de Vitória. Esse é só mais um dos eventos do local que alimenta sua grade de atividades mensais com diversas ações literárias novas e antigas, como o Café Literário, já em atividade há oito anos. “Desde o primeiro Café Literário eu sempre fui convidado. Eu trabalhava na Escola de Teatro, Dança e Música Fafi e era coordenador do curso de teatro de lá e, como o Sesc tem um projeto que é muito ligado às áreas de teatro e literatura, eles me convidaram para uma parceria. Daí em diante a gente manteve contato e eu auxiliei tanto no teatro quanto na literatura com os Cafés”, explica ele sobre a início das atividades dele no espaço. Ao ser perguntado sobre qual viés literário ele tem trabalhado no espaço, Wilson aponta uma das discussões que circula pela literatura local, a dificuldade em desvincular o escritor do Estado da nomenclatura de “escritor capixaba” e, assim, trabalhar de forma geral a literatura nacional produzido no Espírito Santo. “Eu também sou escritor, mas odeio que me chame de escritor capixaba. Eu sou capixaba porque eu vivo aqui, não quero ser o escritor capixaba. Nós fazemos a mesma literatura que o escritor do Rio de Janeiro ou de São Paulo, então por que isso? Será porque esperam que eu fale de moqueca, ou de congo? Eu até sugeri recentemente aos organizadores da Flica – Feira Literária Capixaba – que pensassem no nome Feira Capixaba de Literatura, pois a feira sim é capixaba, a literatura não. A literatura é feita no mundo, é feita no espaço, a literatura não tem pátria”. E, a partir desse ponto de vista ele já apresenta qual viés tem trabalhado na área literária do espaço: a literatura nacional, com foco no escritor local e, periodicamente, com participações do escritor de outros estados. “Nossa política é centrada no autor local. Só que também não vamos isolar quem está fora, precisamos nos oxigenar, trocar ideias e ter experiências de outros escritores. Assim como, num futuro bem próximo, é possível que a gente também consiga organizar um grupo de escritores que possam circular pelo Brasil para apresentar nossos processos como escritores e quem somos”. De acordo com Wilson Coêlho, o importante é conseguir criar um ciclo de atividades que incluam todas as gerações de escritores do Estado, integrando esses nomes de forma a dialogarem. “O principal é propiciar a esses encontros e debates entre quem já produziu e quem tem produzido. Na semana passada tivemos o Francisco Aurélio. Mas muitas vezes misturamos um veterano com um jovem. Teremos, em breve, o Rodrigo Caldeira lançando um livro com a mediação do jovem Yann Siqueira, são esses cruzamentos que a gente tenta fazer para romper com essas fronteiras da literatura que se separa por quem produz no Estado. Estamos em uma ilha mas não devemos ficar ilhados”. Os projetos do Sesc na área de literatura prezam por essa integração. Então, mesmo quando há um escritor muito jovem, é escalado um escritor recém-lançado; quando há participações de outros estados, o espaço convida escritores locais para a discussão e, assim, as atividades vão se firmando. Atualmente o Centro Cultural conta com projetos já conhecidos como o Café Literário, que tem atividades ao longo de todo o ano; o Painel Literário, que lança dois escritores por mês mediante edital de seleção; oficinas temáticas; o Efemérides, que destaca datas importantes e, assim, levanta debates sobre obras e escritores específicos – em agosto terá debate sobre Raul Seixas, em lembrança ao aniversário de morte do cantor; em outubro terá o Dia D, de Carlos Drummond de Andrade; e também será feito A hora C, de Clarice Lispector. Além disso, mais projetos estão a caminho. Diante de toda essa atividade, Wilson fala sobre o público estar recebendo bem e, aos poucos, começar a se acostumar com essas atividades contínuas, criando o costume da frequência nesses eventos. Mas não é só o público o problema enfrentado até o momento, como explica Wilson. “Enfrentamos alguns problemas com a imprensa, na maioria dos casos até temos uma notícia espontânea. Mas eu como cidadão tenho muito mais espaço na imprensa do que como funcionário do Sesc. Além do mais, hoje a imprensa local tem um problema muito sério, a questão cultural virou um mero
Portuários da Codesa param nesta terça-feira
Os portuários da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) fazem uma paralisação de 48 horas a partir das 7 horas desta terça-feira (2). A greve termina às 7 horas desta quinta-feira (4). Esta é a segunda greve da categoria em uma semana. Na última terça-feira (26) os portuários pararam por 24 horas. Os trabalhadores, representados pelo Sindicato Unificado da Orla Portuária (Suport-ES), não aceitam o descumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) no que diz respeito à Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A decisão de greve foi tomada em assembleia realizada no último dia 12 de maio. Desde o dia 27 de abril o Suport-ES oficiou a Codesa sobre a situação, mas a empresa ainda não entrou em negociação para discutir a pauta de reivindicações dos trabalhadores.
Justiça vai apurar responsabilidade de ex-secretário por fraudes em contrato
A Justiça estadual vai apurar a responsabilidade do ex-secretário de Justiça, Ângelo Roncalli de Ramos Barros, nas suspeitas de fraudes em contratos para fornecimento de alimentação para o sistema prisional. Na última semana, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Jorge Henrique Valle dos Santos, definiu as questões que devem ser enfrentadas no julgamento de mérito da ação de improbidade movida pelo Ministério Público Estadual (MPES). O ex-secretário é acusado de participação nas supostas irregularidades na contratação da empresa Viesa Alimentação Ltda ME. Na decisão assinada na última terça-feira (26), o magistrado negou uma preliminar – um tipo de manobra processual prévia – lançada pela defesa de Ederson Christian Alves De Oliveira, um dos representantes legais da Viesa, que também foi denunciada no caso. Para o juiz, a “[petição] inicial se mostra processualmente adequada, possibilitando aos requeridos o pleno exercício do contraditório e ampla defesa”. Além disso, ele fixou os pontos controvertidos – a legalidade do contrato emergencial; a existência de dolo ou culpa nos atos supostamente ilegais; a configuração do ato de improbidade; bem como a existência de prejuízo ao erário. Na denúncia inicial (0044416-65.2012.8.08.0024), o promotor de Justiça, Dilton Depes Tallon Neto, acusa o ex-secretário Ângelo Roncalli de ter cometidos várias irregularidades durante a realização do Pregão Eletrônico nº 022/2011, que terminou com a contratação da Viesa Alimentação. O autor da ação narra que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) chegou a determinar que o ex-secretário se abstivesse de homologar a contratação, mas a decisão não teria sido observada. Segundo o contrato emergencial, assinado em agosto de 2011, a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) desembolsou R$ 1,75 milhão para a Viesa Alimentação, no prazo de seis meses. O valor era quase 30% superior à melhor proposta apresentada no pregão suspenso, no qual a Viesa foi apenas à sexta colocada. Para o Ministério Público, a conduta dos denunciados pode ser enquadrada na Lei de Improbidade Administrativa, além de possibilitar a ocorrência de dano moral coletivo. A denúncia foi recebida pelo juízo de 1º grau em setembro de 2013, decisão mantida pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) em junho do ano seguinte. Com o recebimento da ação de improbidade, o ex-secretário e os representantes da Viesa – além de Ederson, também foi denunciado Giovani Batista Gimenes – são considerados réus no processo. As defesas dos acusados têm o prazo de 15 dias para informar as provas que pretendem produzir nos autos. Em outra ação de improbidade semelhante, o ex-secretário Ângelo Roncalli e mais duas empresárias – sócias da MS Quintino – foram condenados a suspensão dos direitos políticos dos réus, além da proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos e o pagamento de multa cível. Na decisão prolatada em novembro de 2014, o mesmo juiz Jorge Henrique Valle entendeu que o ex-secretário seria responsável pela “emergência fabricada”, que culminou na contratação direta da empresa para o fornecimento de marmitex para as internas do Centro de Detenção Provisória Feminina de Vila Velha, no ano de 2011. O contrato foi avaliado em R$ 1,1 milhão. Todos os condenados estão recorrendo da sentença.