Século Diário

Na véspera do ano eleitoral, a Assembleia Legislativa vai gastar R$ 2,4 milhões com o projeto de “expansão” do sinal da TV Ales para quatro municípios do interior do Estado. Nesta terça-feira (2), o subdiretor-geral da Casa, o ex-deputado estadual Roberto Carlos, anunciou a celebração de quatro contratos com emissoras de TV para a transmissão de 12 horas semanais para os municípios de Guarapari (região Metropolitana), Cachoeiro de Itapemirim (região sul), Linhares e São Mateus (litoral norte capixaba). Foram assinados os contratos com as empresas: Fundação Cultural Santa Bárbara (TV SUL) pelo valor de R$ 804 mil; Fundação Educativa e Cultural de Guarapari (TV GUARAPARI), R$ 816 mil; Fundação Agenor Zanon (TV SIM LINHARES), R$ 803,35 mil; e a Fundação Rui Baromeu (TV SIM SÃO MATEUS), R$ 801,55 mil. Todos os acordos têm vigência inicial de 12 meses. Pelos contratos, as emissoras vão retransmitir o sinal ao vivo das sessões ordinárias – às 2ª, 3ª e 4ª feiras – e de uma hora adicional da programação da TV Ales após o encerramento das sessões. Segundo informações da Assembleia, as transmissões foram iniciadas no último dia 25. O projeto faz parte dos planos de expansão do sinal do canal de televisão da Casa, que hoje é transmitido em sinal aberto (canal 19.2) na Grande Vitória e pela TV a cabo (canal 12 da NET). Segundo a direção da Casa, o objetivo da contratação do serviço de transmissão engloba o transporte, geração e distribuição do sinal para o interior do Estado, cuja licitação foi realizada no final de abril passado. Na época da divulgação do plano de expansão da TV Ales, o secretário de Comunicação da Casa, Marcelo Bózio, afirmou que, no primeiro momento, a programação será expandida para municípios onde há geradoras de TV licenciadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A próxima cidade a ser contemplada será Colatina, assim que o lote de licitação for reaberto. O objetivo principal é expandir o sinal do canal de televisão do Legislativo para todo o Estado. A expansão do sinal da TV Ales também deve contribuir para dar visibilidade aos parlamentares, sobretudo aqueles que figuram como pré-candidatos a prefeito na disputa do próximo. Todos os quatro municípios beneficiados têm deputados que podem participar do pleito. Em Guarapari, o deputado Edson Magalhães (DEM), que já comandou o município, aparece como o favorito das eleições. Em Cachoeiro de Itapemirim, três parlamentares podem disputar o comando da prefeitura – Theodorico Ferraço (DEM), que preside a Casa, Rodrigo Coelho (PT) e Marcos Mansur (PSDB). Em Linhares, surgem os nomes de Guerino Zanon (PMDB) e Eliana Dadalto (PTC). Já em São Mateus, o deputado Freitas (PSB) já disputou o cargo.

O deputado Sandro Locutor (PPS) questionou na sessão dessa segunda-feira (1) a “frieza” com a qual o governo do Estado vem tratando os parlamentares. Segundo o deputado, os convites para eventos vêm sendo enviados por email de forma uniformizada.    Locutor queixou-se da falta de proximidade com a Casa Civil, que não faz contato com os deputados para que compareçam aos eventos. O que chama a atenção é que o secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Roberto, até dezembro do ano passado estava do outro lado do balcão, era deputado estadual.    O deputado do PPS também pediu uma maior interlocução do líder do governo, Gildevan Fernandes (PV), com o Palácio Anchieta para que os parlamentares se sintam mais prestigiados nas ações governamentais.   Nos mandados anteriores de Hartung a relação era diferente. O governador fazia questão de convidar os deputados para os eventos em suas bases. Isso fortalecia os parlamentares com seus eleitores. A reclamação vem de um deputado eleito fora do palanque do governador Paulo Hartung, mas não é isolada.    Outros deputados vêm percebendo a diferença no tratamento. Para alguns parlamentares, o problema está realmente na interlocução com a Casa Civil, para outros, o governo atual está em busca de outros parceiros, que não os deputados.    No mandato anterior a submissão da Assembleia aos projetos do governo era cuidada com pressão ao Legislativo e barganhas de cargos, emendas e visibilidade dos deputados ao lado do governador nas bases. Hoje o governador parece tentar se afastar das lideranças mais antigas e busca um reagrupamento do arranjo institucional com um discurso de crise financeira, daí a ausência de contrapartidas. 

Construções na área de 1.320 metros ao redor da Escola de Aprendizes Marinheiros do Espírito Santo (Eames), na Prainha, em Vila Velha, devem ter autorização do Comando da Marinha. A decisão é da Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2), atendendo a recurso da União. O parecer, que será analisado pela 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, também impede a concessão pelo município de Vila Velha de alvarás de construção sem cumprir a legislação sobre o tema.   A ação da União visa a impedir a construção de um condomínio residencial no entorno da Eames. A Justiça Federal atendeu apenas parte dos pedidos, razã pela qual a União recorreu. A ação sustenta que a construção de residência no local poderia prejudicar ou mesmo inviabilizar exercícios de tiro e de combate à incêndio.   Em agosto de 2013, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão liminar da Justiça Federal suspendendo as obras de construção do Condomínio Residencial Reserva Aldeia Inhoá, no Morro Inhoá, ao lado da Eames. O suntuoso empreendimento previsto pela Construtora Capstone Obras e Edificações previa a venda de 24 lotes de 650 a 950 metros quadrados na região, a preços entre R$ 780 mil e R$ 1 milhão.    A AGU argumentou que a Prefeitura de Vila Velha, ao conceder alvará autorizando a construção dentro da faixa de 100 metros da costa marítima, área que pertence à União, violou tanto o artigo 100 do Decreto-Lei nº. 9.760/46 quanto o artigo 2º do Decreto-Lei nº. 3.437/41. O argumento da proximidade com a Eames, e a consequente inviabilização das aulas de tiro, também foi levantado.   A decisão de suspender o empreendimento foi da 3ª Vara Federal Cível do Espírito Santo, que acolheu os argumentos da Procuradoria da União e determinou a imediata paralisação das obras e, ao mesmo tempo, suspendeu a liberação de licenças para novas construções na área em torno da unidade militar, sem a devida autorização da Marinha. A decisão estabeleceu, ainda, multa de R$ 10 mil para cada dia de descumprimento da determinação da ordem judicial.

Na manhã desta terça-feira (2) policiais civis constataram mais um furto de armas em delegacia. A unidade de Goiabeiras, em Vitória, foi furtada e foram levadas, além de armas, objetos apreendidos pelos policiais. Na última sexta-feira (29) a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) foi furtada e no fim de semana foram levadas armas do 6° Batalhão de Polícia Militar (BPM), na Serra. De acordo com o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sindipol), Jorge Emílio Leal, os furtos ocorrem pela falta de segurança nas unidades policiais. Ele conta que o corte de custos promovidos pelo governo do Estado afetou os serviços de vigilância patrimonial, que tiveram os contratos de prestação serviço rescindidos. Na delegacia de Goiabeiras ainda não foi contabilizado quanto foi levado, mas pelo menos uma submetralhadora foi teria sido furtada pelos criminosos. Leal conta que a Chefia de Polícia chegou a designar policiais civis para atuarem como porteiros e vigilantes nas delegacias, mas o sindicato interveio, por haver flagrante desvio de função, e os policiais foram retirados deste serviço. “Se não há segurança interna, como pode haver segurança para a população?”, questiona ele. Além dos contratos de vigilância patrimonial, também foram suspensas obras e melhorias nas delegacias. O presidente do Sindipol acrescenta que o investimento ínfimo em segurança do governo Paulo Hartung (PMDB) faz com que os criminosos atuem nos furtos a delegacias. Ele conta que nos fins de semana, nos feriados e à noite as delegacias ficam fechadas e é aí que os criminosos entram, tamanha a facilidade de acessar o interior das unidades. Esta foi a terceira vez que a Deam, que foi furtada na última sexta, foi invadida. Em uma das ocorrências, uma viatura chegou a ser incendiadas. Nos últimos cinco anos, pelo menos dez delegacias foram furtadas no Estado, mas isso não quer dizer que houve dez furtos, já que a maioria delas foi furtada diversas vezes.

A Manabi teve o seu projeto para construção do Porto Norte Capixaba, em Linhares, rejeitado por técnicos  do ICMBio e do Ibama por ameaçar espécies marinhas importantes e a pesca na região. Mas a empresa não se dá por vencida. Está em plena campanha, tanto na mídia quanto na comunidade, em Linhares, para seduzir os moradores com seu projeto.   Para embasar a orientação para que o pedido da Manabi seja rejeitado, os técnicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) fizeram várias considerações. Entre estas, que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) recomendou a não implantação do terminal portuário na localidade atualmente proposta, em função de a região prevista para a instalação do empreendimento ser a única área de ocorrência de desova regular da tartaruga-de-couro (Dermochelys coriacea) no Brasil e no Atlântico Sul.    E também porque o porto seria inserido em área com maior concentração de desovas da tartaruga cabeçuda (Caretta caretta) no Espírito Santo, sendo a segunda área mais importante no Brasil, entre tantas outras considerações.    Os especialistas do Ibama e do ICMBio destacam que a  alternativa locacional escolhida pela Manabi é relevante ambientalmente pelos vários motivos, destacando entre os principais: o local do porto apresenta vulnerabilidade ambiental ???muito alta??? ou ???alta???, de acordo com a proposta de zoneamento ecológico-econômico do Espírito Santo, e que o  local do porto é caracterizado como área ecologicamente ou biologicamente significante de acordo com a Convenção da Diversidade do Ibama.    A comunidade pesqueira da região também rejeita o projeto da Manabi. O Ministério Público Federal (MPF) também está de olho no projeto. A comunidade também buscou o Ministério Público Estadual (MPES) para alertar sobre os riscos do porto da Manabi.   Mas  a Manabi não para. Em maio, vários  eventos foram promovidos pela empresa, e outros estão programados. Um deles, no dia 18, em frente à Câmara de Linhares, contou com duas faixas sobre o projeto que a empresa vem desenvolvendo. Participaram algumas pessoas, menos de dez, como defensores do projeto, que têm o claro objetivo de seduzir a população.    A Manabi tentou seduzir  um outro público, o dos alunos de um curso técnico de construção naval do município. A visita da empresa foi à escola e prometeu empregos e geração de renda.   O chamado movimento ???Queremos Manabi??? conta com duas pessoas identificadas como da associação de moradores de Degredo, onde a empresa quer instalar seu projeto, e de uma associação de pescadores da região. Participaram três outras pessoas da comunidade da sede do município.   Na mídia em Vitória, continuam  registros favoráveis ao projeto do Porto Norte Capixaba, em Linhares, e do restante do projeto, o mineroduto, que a empresa quer construir  ligando Minas Gerais ao porto.   Em seu site, a Manabi Linhares informa que vai mudar o seu jeito de se comunicar. Garante que realizará ???debates e levantar assuntos que interessam a sociedade linharense, além de rebater críticas em alto nível para desmitificar assuntos que geram aquele “pé atrás” na população …???.   Pelo porto, a Manabi quer movimentar  25 milhões de toneladas de minério de ferro por ano. O minério sairá do Morro do Pilar, em Minas Gerais. A empresa já recebeu o licenciamento ambiental para a mina.    O Porto Norte Capixaba pode  operar em 2018, como quer a empresa. Tem previsão de usar uma retroárea de 500 hectares e quebra-mar de 1,4 quilômetro, com ponte de três quilômetros avançando sobre o ambiente marinho.

A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) ratificou a multa aplicada contra a empresa Montesinos Sistema de Administração Prisional Ltda., que administra a Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim (PRCI), no sul do Estado. A penalidade, no valor de R$ 62 mil refere-se à fuga de três internos da unidade, além da tentativa de fuga de outro, ocorrida em 20 de janeiro de 2012. Além da PRCI, a empresa também é responsável pela administração do Centro Prisional Feminino de Cachoeiro Itapemirim (CPFCI). Em agosto de 2014, a empresa foi multada em R$ 37.381,33 por irregularidades na prestação de serviço, já em em abril de 2013, a multa foi de R$ 76.554,12, o que corresponde a 5% do contrato mensal da empresa. Mesmo com a aplicação de multas, o contrato entre a Sejus e a empresa continua a ser prorrogado. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) considerou a infração que ocasionou na fuga dos presos como grave, mesmo assim a empresa teve o contrato para prestação de serviços de operacionalização das duas unidades prisionais prorrogado por um ano, conforme publicação no Diário Oficial de 15 de agosto. O valor mensal do contrato é de R$ 1,5 milhão.       

Após três sessões discutindo os rumos do caso Alexandre Martins, a CPI da Sonegação Fiscal da Assembleia Legislativa retomou a carga nos desdobramentos da Operação Derrama, que levou dez ex-prefeitos para cadeia por suspeita de fraudes na arrecadação de tributos. Na sessão desta terça-feira (2), o deputado Guerino Zanon (PMDB), um dos presos na operação, assumiu o papel de acusador ao buscar contradições nos depoimento de dois funcionários da Petrobras que prestaram investigações aos delegados do Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas (Nuroc), responsáveis pelas investigações. Dos quatro convocados pela CPI, dois deles prestaram depoimentos à Polícia Civil: o gerente de Segurança da Petrobras, Gilsimar Luiz Nossa, e advogada que atuou no contencioso da estatal, Gabriela Milbratz Fiorot, que hoje é procuradora do Estado. Na época das apurações da Derrama, eles acusaram a existência de um suposto esquema por trás da cobrança dos tributos nas prefeituras. No depoimento à CPI, a dupla resistiu a pressão de Zanon que chegou a afirmar que eles teriam relatado fatos aos policiais civis por “ouvir dizer”. Em contraponto, o deputado acabou promovendo um desagravo à outra pessoa convocada, o ex-servidor do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Romário Martins de Oliveira, que foi exonerado da função comissionada de inspetor após ser preso na operação. Em seu depoimento, o ex-servidor negou qualquer tipo de influência em processos relacionados ao empresário Cláudio Múcio Salazar, dono da empresa de consultoria CMS, que é a principal investigada por suspeita de irregularidades na cobrança. Ele também afirmou que foi preso injustamente, recebendo o apoio dos membros da CPI que sugeriram até a formulação de uma ação indenizatória contra o TCE. Também foi ouvido durante a sessão, o gerente da Controladoria da Aracruz Celulose (hoje Fibria) que falou sobre a quitação de impostos pela empresa no município de Aracruz, onde foi ajuizada a primeira denúncia criminal contra investigados na Derrama. Em um discurso afável sem grandes questionamentos, ele classificou a quitação dos débitos, na ordem de R$ 30,3 milhões em 2011, por meio do Refis Aracruz, como uma medida normal. O representante da empresa também negou a existência de débitos fiscais com o município ou Estado. Ao final da sessão, os membros da CPI deliberaram pela convocação do gerente de Arrecadação e Cadastro da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Sergio Pereira Ricardo, e o procurador do Estado, Claudio Penedo Madureira, que chefia o setor de petróleo do órgão. Serão convocados, pela segunda vez, o gerente jurídico da Petrobras, Antônio Carlos de Freitas, e o contador da empresa, Edilson Altoé, para prestar depoimento na próxima reunião da CPI, marcada para o dia 9 de junho.