Século Diário

O prefeito de Iúna (região Caparaó), Rogério Cruz (PDT), poderá ser multado pela Justiça, caso tenta adiar o julgamento de um recurso contra a sentença de 1º grau, que determinou a perda da função pública do prefeito pela prática de atos de improbidade. O alerta partiu do relator do caso, desembargador Carlos Simões Fonseca, na última quarta-feira (13). Ele relatou que a defesa do prefeito já adiou duas vezes o julgamento que pode enquadrar o pedetista como “ficha suja”. Rogério Cruz foi condenado por irregularidades em pagamentos e contratação irregular de servidores no primeiro mandato do prefeito. Na decisão, o desembargador Carlos Simões determinou a reinclusão do processo na pauta da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). A sentença de 1º grau foi prolatada em setembro de 2013. No entanto, o recurso de apelação só chegou ao tribunal em agosto do ano seguinte. O relator chegou a incluir o caso na pauta de julgamentos em fevereiro passado, mas uma petição da defesa alegando a existência de fatos novos, provocando a retirada do processo de votação. Segundo ele, o mesmo teria ocorrido no mês seguinte e novamente os supostos fatos novos teriam o único objetivo de impedir a conclusão do julgamento. Diante das manobras da defesa, consideradas por ele como meramente protelatórias, o desembargador alertou o prefeito de Iúna sobre a possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, “caso ofereça nova resistência ao julgamento do recurso”. A votação deve definir o destino político do prefeito, já que a eventual confirmação da sentença por órgão colegiado – caso da 2ª Câmara Cível – pode resultar no enquadramento de Rogério Cruz como “ficha suja”. Na sentença de 1º grau, o juiz Carlos Magno Telles, então titular da 1ª Vara de Iúna, julgou procedente a denúncia ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPES). O togado reconheceu a existência de atos ímprobos em pagamentos de serviços e na contratação de servidores comissionados, durante a gestão anterior do prefeito, entre os anos de 2005 e 2008. Além da perda de eventual função pública, Rogério Cruz também foi condenado a ressarcir o erário municipal em R$ 66,7 mil – mesmo valor da multa civil imposta ao prefeito – e teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de oito anos. A promotoria local denunciou irregularidades na contratação de empresa de seguros de veículos em valor superior ao máximo permitido por dispensa de licitação, contratação temporária de servidores sem amparo legal, além de fraudes na licitação para contratação de transporte escolar e no pagamento acima do teto salarial a um ex-secretário municipal.

Mesmo com o início da operação da 8ª usina de pelotização da Vale, e com o terceiro alto forno da ArcelorMittal de novo em operação, a medição da média anual de poeira sedimentável na Ilha do Boi, em Vitória, surpreendentemente foi de 5,4 g/m2/mês em 2014 (média anual).   O valor é inferior à média de 7,22 g/m2/mês do quadriênio de 2009 a 2012. Uma redução de 25,9% na poeira sedimentável na estação de medição do Hotel  Senac, na Ilha do Boi Hotel, em Vitória. Os dados são das amostras de poeira sedimentavel das redes manuais do Iema no local.   Estes dados são de análise do presidente da Juntos SOS ES Ambiental, Eraylton Moreschi Junior. Ele apontou com dados, o que considera algumas razões para o descrédito do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos  (Iema).    Lembrou que em 2014 o Iema terceirizou o serviço de medição de poeira sedimentável na Grande Vitória, que passou a ser realizada pela  Tommasi Analítica Ltda EPP (empresa de pequeno porte).   Segundo Moreschi, com a 8ª Usina de Pelotização da Vale passando a operar, houve aumento da movimentação de materiais em mais de 30%. Ele ainda acrescenta que o terceiro alto forno da ArcelorMittal, que também voltou a operar, eleva as médias de material sedimentável.   Ainda assim, de acordo com Moreschi, a medição média anual de poeira sedimentável foi surpreendentemente menor: 5,4 g/m2/mês (média anual), valor inferior à média de 7,22 g/m2/mês do quadriênio de 2009 à 2012, ou seja, uma redução de 25,9% na poeira sedimentável na Ilha do Boi, na estação de medição do Hotel Senac.   O ambientalista lembrou que as médias anuais de poeira sedimentável na Ilha do Boi (Hotel Senac) no período de 2009 até 2012 segundo dados do Iema foram de: 2009 = 7,13 g/m2/mês ( média anual ); 2010 = 7,48 g/m2/mês ( média anual ); 2011 = 7,08 g/m2/mês ( média anual ) e 2012 = 7,16 g/m2/mês ( média anual )   O que dá uma média geral do período de 2009 até 2012 de 7,22 g/m2/mês de poluentes sedimentáveis. “Já em 2014, surpreendentemente foi de 5,4 g/m2/mês em 2014 (média anual). Onde o desvio das medições anuais máximos em relação a média geral foram de mais 3,56% e menos 1,98%”, pontuou Moreschi, que acrescentou: “Em 2013, por incompetência da gestão do órgão, omissão, submissão, descumprimento das atribuições funcionais e outras coisas que não sabemos, o laboratório do Iema foi interditado, e neste ano quase 6 meses de dados de todas as estações foram perdidos e a série histórica interrompida”.   O presidente da Juntos SOS ES Ambiental também assinala que no ano de 2013 não existem relatos de ações das empresas da Ponta de Tubarão de melhorias nos seus sistemas de controle de emissões de material particulado. E o Termo de Controle Ambiental (TCA) da Vale, assinado pelo Iema, MPES e um representante da comunidade, foi dado por concluído em 2012.   “Os dados de 2014 não retratam a realidade vivenciada pelo cidadão morador na Grande Vitória que foi às ruas reclamar dos números de poeira jamais visto em seus lares. Foi na imprensa, reclamou e denunciou junto aos Iema, e outros órgãos. Foi a terceirização do serviço de medição da poeira sendimentável que provocou a redução de 25,9% no material medido? Ou o quê? E ainda querem que o cidadão acredite na informação do Iema!”.   A Vale e a ArcelorMittal Tubarão e Cariacica são as maiores poluidoras do ar na Grande Vitória.

Das lideranças políticas com mandato no Estado, a situação mais confortável parece ser a da senadora Rose de Freitas (PMDB). Com mandato até 2022 no Senado, ela pode escolher o caminho a seguir nas próximas eleições, podendo se lanças nas disputas sem correr o risco de perder espaço em caso de derrota. Mas, com o capital em alta depois da vitória em 2014, a parlamentar é uma incógnita para o mercado político.   Rose de Freitas já ventilou disputar a Prefeitura de Vitória na eleição de 2016. Com o cenário bastante acirrado e povoado, porém, sem um favorito no pleito, a senadora disputaria com chances de eleição. A única ameaça seria a entrada do ex-governador Renato Casagrande (PSB) na disputa. Rose já disputou a prefeitura no passado, mas sua entrada desta vez seria bem diferente.    A senadora também já teria dito a interlocutores sobre a possibilidade de disputar o governo do Estado em 2018. Esse passo parece ser largo demais. Não que ela não tenha capital de votos para isso, mas é que precisaria ter a aprovação do PMDB para isso e derrubar a possibilidade do governador Paulo Hartung disputar a reeleição ou de apoiar um aliado da lista dele parece tarefa muito mais complexa.    Em sua movimentação no Senado, a parlamentar conseguiu um passo importante, assumindo a presidência da Comissão Mista do Orçamento (CMO), uma das mais importantes da Casa. Na comissão, Rose terá oportunidade de articular com o governo federal e os estados, o que fortalece e amplia seu perfil municipalista.    O único incômodo para a definição da senadora seria a pressão do suplente, Luiz Pastore, que, segundo os meios políticos teria financiado a campanha da parlamentar com o objetivo de que ele fosse alçado ao posto com a saída dela para a disputa eleitoral no Estado.    A senadora, porém, mantém mistério sobre seu futuro político. Ela se movimenta em Brasília bem, mas parece estar distante das articulações no Estado. Mas se ela vai mesmo entrar na disputa ou não no próximo ano para manter o capital ou se vai mesmo se guardar para 2018 são dúvidas que seguem gravitando no campo da especulação. 

O Minha Vitória, dispositivo da prefeitura municipal para a participação pública via internet do processo de revisão do Plano Diretor Urbano (PDU), encerrou as atividades nessa sexta-feira (15) com baixa adesão. Aberta em 8 de abril, logo após a série de reuniões presenciais com moradores das nove regionais da cidade, recebeu mais de 300 sugestões.   Mas, dos 80 bairros que compõem Vitória, 68 deram apenas duas sugestões ou nenhuma; mais especificamente, não há participação de 38 bairros e outros 20 ofereceram uma ou duas sugestões. A maioria absoluta das propostas partiu de Jardim da Penha, Jardim Camburi, Mata da Praia, Centro, Praia do Canto, Enseada do Suá, Bento Ferreira – ou seja, a clássica classe média da cidade.    No entanto, questões delicadas para Vitória, possíveis geradoras de grande impacto urbano e que portanto tocam na qualidade de vida da cidade, foram abordadas. Em todas, há a sensação velada de rejeição à entrega do ordenamento de Vitória à iniciativa privada, como se verifica mais destacadamente nos últimos 20 anos. De outro modo, está ali a reivindicação do aproveitamento público dos poucos espaços ainda vazios de Vitória.   Em Bento Ferreira, por exemplo, pelo menos quatro moradores rechaçaram a construção de shopping no bairro, alusão clara às investidas de grupos empresariais sobre o campo do Vitória Futebol Clube. Há o entendimento de que um grande empreendimento no bairro seria um transtorno para a sua dinâmica interna, o trânsito, a segurança.   Moradores da Enseada do Suá alertaram para a Zona de Equipamentos Especiais – 8 (ZEE-8), mais conhecida como a região do Shopping Vitória. Uma moradora rejeitou a expansão do shopping, assunto sempre controverso quando levantado e que em 2012 o Grupo Buaiz tentou, sem sucesso, emplacar. Expandir o shopping seria abrir a cidade ao crescimento desordenado.   Tema correlato à expansão do Shopping Vitória é a construção de um Museu do Mar, para o qual um morador sugeriu a Praça do Papa como localização. O endereço, no entando, já foi motivo de discordância. Moradores não aceitam o sacrifício de um espaço público consolidado, como a praça: sugerem, então, a área atrás do Shopping Vitória.   Moradores do Centro destacaram o perfil artístico, cultural e turístico da região. Uma das sugestões foi a criação do Largo do Colégio – Marco Zero de Vitória, no largo do Palácio Anchieta, hoje utilizado como estacionamento; outra, a transformação da antiga Assembleia Legislativa em um centro turístico e cultural. Outra sugeriu a transformação da Cidade Alta em área residencial, com a retirada dos órgãos públicos do judiciário.   Como esperado, moradores de Jardim Camburi pediram a limitação da altura dos prédios, hoje talvez o principal tema do bairro. Há pelo menos dois anos os moradores se mobilizam para deter um crescimento desordenado que degrada o trânsito e a qualidade de vida do bairro. Na reunião com a Prefeitura de Vitória para debater a revisão do PDU, a principal proposta defendida foi a limitação da altura dos prédios a oito andares em todas as zonas, com a manutenção da legislação atual de afastamento frontal e lateral.   Bairro já consolidado, Jardim da Penha registrou ações pontuais, muitas relacionadas ao trânsito. Uma sugestão interessante pede a transformação da área do Instituto Brasileiro do Café (IBC) em parque.    A Praia do Canto se manifestou com inúmeros pedidos de liberação de uso comercial. Uma morador resumiu a sensação geral: “O atual PDU engessou a Praia do Canto, o bairro é valorizado também por oferecer comércio e serviços perto de casa, ocorre que atualmente é quase impossível encontrar um bom imóvel para alugar no bairro devido às restrições do PDU que impedem que um imóvel residencial seja convertido em comercial”.   O tema bicicleta foi abordado em todos os bairros acima. A malha cicloviária da cidade ainda é desconectada entre si, o que põe em risco a segurança de quem quer se deslocar de bike por aí. A construção de ciclovia na da Ponte Ayrton Senna até a Avenida Nossa Senhora da Penha foi lembrada, como também um na Avenida Marechal Campos, por um morador do Bairro de Lourdes.   Como ocorreu também nas reuniões presenciais, os moradores demandaram ações e diretrizes que, embora relevantes para a cidade, não estão sob a alçada direta do PDU: obras como alargamento de ruas, alteração de trânsito, medidas de segurança. Segurança, alias, foi o tema mais abordado.  Alteração de trânsito também somou quantidade substancial de sugestões, efeito claro da volumosa frota veicular da capital.   Bento Ferreira   Shopping   Que seja estimulado o comércio de bairro de rua, viabilizado pelo uso misto do solo. Em vez de shopping centers, que só trariam para o bairro maior transtorno de trânsito, o comércio de rua dá maior segurança pela circulação de pessoas a pé e estimula o sentimento de comunidade.   Não queremos shopping em bento ferreira. O Clube Álvares Cabral já tem um projeto de shopping lá dentro. Lá não teria problema. Todavia, nas demais áreas do bairro bento ferreira (estádio do Vitória FC) e adjacências, não comportam um empreendimento desta magnitude.   É inviável a construção de um shopping em bento ferreira!!! Todos os moradores que eu ja conversei são contra. Isto trará muito transtorno para o bairro! SHOPPING= mais carros nas vagas das ruas, mais flanelinhas, mais insegurança, mais transtorno nas ruas por causa dos caminhões que terão que fazer carga e descarga nas lojas do shopping. NÃO A CONTRUÇÃO DO SHOPPPING EM BENTO FERREIRA!!!   Não deve ser permitido a construção de Shopping em Bento Ferreira. O bairro não comporta um fluxo de caminhões para carga/descarga de mercadorias, bem como, as ruas adjacentes não comportam mais carros que a usarão como estacionamento para não pagarem a taxa de estacionamento do shopping.   Ciclovia   Calçadão com ciclovia, iniciando-se na Beira Mar, contornado o Clube Alvares Cabral, até a Praça do Papa. Além de melhorar a mobilidade urbana, abriria mais uma área turística para cidade.   Ciclovia   É preciso ampliar a rede de ciclovias para a área

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, julgou improcedente a reclamação (Rcl 20125) ajuizada pelo procurador-geral de Justiça capixaba, Eder Pontes da Silva, contra a decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a ilegalidade no uso de informações sigilosas nas denúncias do “esquema das associações” durante a chamada Era Gratz.  Foi a segunda vez o ministro se pronunciou pela ilegalidade da quebra do sigilo fiscal da editora Lineart, que foi a principal prova utilizada pelo Ministério Público Estadual (MPES) nos processos. A decisão foi prolatada nessa sexta-feira (15), porém, a íntegra do documento ainda será publicada. No entanto, o caso é semelhante à reclamação movida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que também foi arquivada pelo ministro Teori Zavascki no último dia 13 de abril. Na ocasião, o magistrado negou a existência de qualquer violação ao princípio da “reserva de plenário” na decisão do STJ, tese que também havia sido levantada pelo chefe do MP estadual. Na decisão prolatada nos autos da Rcl 19914, Teori Zavascki reforçou ainda a ilegalidade no uso das informações obtidas pela Receita Federal em mais de 60 denúncias criminais ajuizadas pelo MPES contra o ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Carlos Gratz, e mais de 400 pessoas, acusadas de desvios públicos por meio do repasse de subvenções sociais. “Não cabe à Receita Federal, órgão interessado no processo administrativo tributário e sem competência constitucional específica, fornecer dados obtidos mediante requisição direta às instituições bancárias, sem prévia autorização judicial para fins penais”, considerou. Para o ministro do STF, “a questão não demanda maiores discussões, sendo inequívoco que o envio de tais informações obtidas pelo Fisco ao Ministério Público e o oferecimento de denúncia com base em tais informações constitui quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial, o que é efetivamente vedado no ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional”. Desta forma, Teori Zavascki determinou o arquivamento imediato do caso, sem a necessidade de exame pelo restante do plenário. A defesa do ex-diretor-geral da Assembleia, André Luiz Cruz Nogueira, que obteve o habeas corpus do STJ, já solicitou o trancamento da ação penal ao juízo da 5ª Vara Criminal de Vitória, onde tramita o processo. A nulidade das provas pode resultar ainda no arquivamento de todas as ações em curso sobre o escândalo, uma vez que a ordem dos tribunais superiores é para o desentranhamento (retirada dos autos) do relatório da Receita Federal nas contas da Editora Lineart, que teria sido utilizada para fazer a lavagem do dinheiro ilícito, e a entrega das informações aos donos dos sigilos quebrados de forma ilegal.

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Cachoeiro de Itapemirim (região sul do Estado), Robson Louzada Lopes, condenou o prefeito do município, Carlos Casteglione (PT), por improbidade em decorrência da prática de nepotismo na administração pública. Na sentença publicada nessa quinta-feira (14), o magistrado destacou que o petista ignorou a recomendação feita pelo Ministério Público Estadual (MPES), autor da denúncia, mantendo as nomeações do diretor-presidente da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Agersa), Luiz Carlos de Oliveira Silva, e do irmão, o enfermeiro Francisco Alexandre de Oliveira. No documento assinado no último dia 6, o togado aplicou a pena de pagamento de multa no valor de três vezes o valor do subsídio recebido pelo prefeito em 2015. O juiz Robson Louzada considerou que a medida serve como punição pela infração, além de uma forma de prevenir novos casos de nepotismo. “Os profissionais contratados eram parentes de segundo grau, e mesmo que se alegue que o requerido não sabia da contratação, vê-se que depois de ciente da recomendação do MP preferiu manter as contratações aduzindo fracos argumentos, impossíveis de se sobreporem à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF)”, considerou o juiz. Em seguida, completou: “ao invés de acolher a recomendação e findar um dos contratos, o requerido intencionou manter a situação de infração a ordem jurídica constitucional e à moralidade judiciária representada pela súmula vinculante nº 13. Claro se encontra o dolo (culpa) no caso vertente”, narra um dos trechos da sentença.  Na denúncia inicial (0010224-48.2012.8.08.0011), o Ministério Público afirma que chegou a dar um prazo de trinta dias para o prefeito regularizar a situação dos dois servidores, mas não houve qualquer iniciativa por parte da administração. A denúncia explica que o cargo de diretor-presidente da Agersa tem status de secretário, o que poderia influenciar na contração do irmão da pasta, caso que configuraria, em tese, a prática de nepotismo.  A defesa do prefeito Carlos Casteglione pode recorrer da decisão. Moeda de Troca Na última terça-feira (13), o prefeito de Cachoeiro foi condenado a dois anos e quatro meses de reclusão, pena substituída por ajuda a entidade de caridade, por fraudes em licitação. No julgamento realizada pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), os desembargadores concluíram pela participação do prefeito na contratação irregular de empresas para serviços de manutenção de veículos e equipamentos, além do fornecimento de serviços para shows no carnaval de 2009 no município. Todos esses contratos foram relacionadas na Operação Moeda de Troca, que apurou um esquema de fraudes em prefeituras capixabas.