Século Diário

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, no último dia 15, o relatório final da auditoria no processo de licitação para a elaboração do projeto e execução das obras do Contorno rodoviário do Mestre Álvaro, no município da Serra. O relator do processo, ministro-substituto Weder de Oliveira, destacou que a atuação do órgão gerou uma economia de R$ 29 milhões. Na fase inicial da licitação, o tribunal listou uma série de irregularidades, que acabaram sendo sanadas ou foram alvo de recomendações para evitar erros em futuros certames. Segundo o relatório aprovado, as principais irregularidades constatadas no processo estão relacionadas ao ato convocatório, que permitiram o conhecimento prévio das empresas interessadas em participar do certame, criando um cenário desfavorável à competitividade. Também foram apontadas inconsistências no anteprojeto de engenharia, que acabaram sendo corrigidas ao longo da licitação, que teriam permitido a redução do valor oferecido pelo consórcio vencedor, formado pelas empresas Contractor, Pelicano, Sul Catarinense e Enecon, único habilitado para a disputa. De acordo com o relatório da licitação, homologado no início de dezembro passado, o valor total da obra será de R$ 289,99 milhões sem a possibilidade de assinatura de aditivos contratuais ao longo do período da empreitada. Foi a primeira vez que o Estado adota o modelo de Regime Diferenciado de Contratação (RDC), que estabelece um preço fixo para a construção. Apesar da utilização de recursos federais e estaduais, as obras foram contratadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-ES). O consórcio vencedor ficou responsável pela elaboração dos projetos (Básico e Executivo) para execução das obras de implantação e pavimentação da variante do Mestre Álvaro (Contorno Rodoviário de Serra). A nova via terá início no entroncamento com a BR 101, próximo ao condomínio Alphaville, e se estenderá por aproximadamente 18 quilômetros, chegando novamente à BR 101, nas imediações do posto da Polícia Rodoviária Federal. Pelo projeto, o contorno rodoviário terá pistas duplas nos dois sentidos, canteiro central e acostamentos. As obras contemplam ainda a construção de sete viadutos, sendo dois deles localizados nas interseções com a BR 101 (início e final do Contorno), um sobre a Linha Férrea, um de acesso ao Centro de Detenção Provisória (CDP da Serra), um de acesso à Estrada Muribeca, além de dois para a realização de retorno. O contorno rodoviário do Mestre Álvaro faz parte do Programa de Mobilidade Urbana, do governo estadual. A construção da rodovia será realizada por meio de convênio entre o Estado e o governo federal, que vai financiar toda a sua execução. O projeto faz parte da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC II).   O governo estadual projeta que as obras do contorno rodoviário garantam a fluidez e segurança no trânsito da área urbana de Carapina, Laranjeiras e Serra Sede, em razão da diminuição do tráfego pesado pelas vias que atravessam o perímetro urbano. O mercado estima a valorização imobiliária da região, bem como a diminuição do tempo de viagem para os motoristas que desejam atravessar a Serra, com destino aos municípios da região norte do Estado.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) pediu a condenação de dois autores de uma ação popular, que questiona a legalidade do pagamento de gratificações por acúmulo de promotorias no Ministério Público Estadual (MPES). A sugestão faz parte do parecer assinado pelo procurador do Estado, Paulo José Soares Serpa Filho, que classificou como “irresponsável” a conduta dos dois cidadãos que assinam a denúncia. No processo, os autores pedem a investigação sobre os pagamentos extras aos membros do MPES que atuavam em mais de uma comarca. No documento, a defesa do Estado do Espírito Santo – que também é parte na ação popular – defende a legalidade da gratificação sob justificativa de que o pagamento seria previsto em lei. Segundo o procurador, “a acumulação das funções é uma medida administrativa que visa manter contínuo os serviços prestados pelo MPES mesmo em um contexto de quadro funcional deficitário”. Serpa Filho também citou um suposto “erro crasso” cometido pelos autores da ação ao se referir ao processo de substituição automática de promotores. Mas apesar da defesa em relação ao mérito, bem mais sucinta do que a contestação do procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva, que também negou irregularidades nos pagamentos, o documento se esforça na criminalização dos cidadãos que buscaram os fatos anunciados. Para o procurador do Estado, os autores da ação popular (Gilson Mesquita de Farias e Edson Valpassos Reuter Mota) teriam feito “acusações gravíssimas, ofensivas à honra e imagem de autoridades e instituições públicas”. O parecer reserva um capítulo para expor a “necessidade de condenação do autor da ação popular ao ônus da sucumbência por litigância de má-fé”. Serpa Filho chega a avaliar que os autores teriam agido de forma ímproba em juízo: “[Se mostra] cristalina a atuação processual ímproba dos autores populares, o que autoriza a incidência das sanções (condenação ao pagamento do décuplo [dez vezes] das custas, cujo produto da condenação deve se reverter a favor dos réus, além do pagamento das custas e honorários de sucumbência, sob pena de chancela à propositura de ação popular irresponsável e temerária, que nada contribui para o controle externo dos atos da Administração Pública”. A manifestação da PGE já foi encaminhada ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, onde tramita o caso. Além da condenação dos autores da ação popular, Serpa Filho também pede o julgamento antecipado do processo. Na denúncia inicial (0029087-42.2014.8.08.0024), Gilson Mesquita e Edson Valpassos pedem a nulidade de todos os atos do MPES, que autorizou o pagamento de gratificações a diversos promotores de Justiça por acúmulo de função. Os autores citaram uma reportagem publicada na mídia local sobre os pagamentos de até R$ 2,5 mil a promotores que supostamente não iriam trabalhar. Eles pleitearam ainda a decretação da indisponibilidade dos bens de Eder Pontes com o objetivo de garantir o eventual ressarcimento dos valores pagos ao erário. Em sua contestaçãoo chefe do Ministério Público citou o arquivamento de representações de idêntico teor, formuladas pelo promotor Saint Clair Luiz do Nascimento Júnior, junto ao Colégio de Procuradores do MPES e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para rechaçar as alegações de irregularidades nos pagamentos. Segundo Eder Pontes, os termos da ação popular são semelhantes às duas queixas que foram consideradas improcedentes. O chefe da instituição classifica que os autores da ação popular “induzem a erro o julgador ao, ardilosamente, indicarem dispositivo legal cuja redação há muito não se encontra mais em vigor”. Sobre o mérito da denúncia, Eder Pontes afirmou que “não há nem como sustentar possível lesão ao patrimônio público”. Para o procurador-geral de Justiça, o pagamento da gratificação atendeu aos requisitos previstos em lei. “Portanto, não tendo sido demonstrada a ilegalidade e a lesividade ao patrimônio público, não há como acolher a pretensão deduzida na inicial”. O chefe do MPES também pediu o julgamento antecipado da ação popular, mas não chegou ao ponto de pedir a “condenação” dos autores da denúncia. O processo tramita na Justiça estadual desde agosto do ano passado. No dia 28 daquele mês, a juíza Telmelita Guimarães Alves postergou a análise do pedido de liminar sobre o eventual bloqueio dos bens de Eder Pontes para após a resposta do MPES e da PGE – que chegaram à vara somente esta semana.  No transcorrer do caso, o chefe do órgão ministerial chegou a levantar a suspeição do juiz titular da 3ª Vara da Fazenda Pública, Jorge Henrique Valle dos Santos, cuja irmã e o cunhado – que são promotores de Justiça – aparecem na lista de beneficiários da gratificação. No entanto, a togada rejeitou o incidente e determinou a continuidade do feito.

O prefeito de Vitória, Luciano Rezende (PPS), enfrentou sérios questionamentos na audiência pública realizada na tarde desta segunda-feira (4), na Câmara de Vitória, para discutir a securitização da dívida ativa. As críticas mais agudas partiram do deputado federal Lelo Coimbra (PMDB), cotado para disputar a Prefeitura de Vitória nas eleições de 2016. O virtual oponente do atual prefeito, que deve tentar a reeleição, rebateu o texto ponto por ponto. O início foi devastador: “Alguém viu o parecer da Procuradoria Geral do Município desse processo?”. O plenário ouvia em silêncio. A partir daí, Lelo só fez aumentar a intensidade das pancadas sobre o projeto do prefeito Luciano Rezende (PPS). A mais forte não demoraria a vir: “Como esse processo tramitou? Ele não passou por processos de protocolo. Tramitou debaixo do braço, de local para local”. estocou o deputado. O projeto de lei que cria o Fundo Especial da Dívida Ativa deu entrada na Câmara no dia 1 de abril – “dia simbólico”, ironizou o peemedebista, fazendo menção velada ao Dia da Mentira. O projeto levantou controvérsia. O prefeito enviou emenda modificativa alterando o nome para “Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e da Dívida Ativa”. A emenda já foi aprovada nesta mesma segunda-feira pela Comissão de Justiça da Casa. O deputado federal também considera o projeto inconstitucional. Segundo ele, o projeto terceiriza a prerrogativa do poder público de cobrar dívidas, o que chamou de “pior das experiências”. Ele também lançou uma nuvem de dúvidas sobre o real quadro financeiro da Prefeitura de Vitória. “É preciso que se discuta com a Câmara a natureza da crise financeira do município. Qual é o tamanho dessa crise?”, questionou. A seguir, apresentou o resultado primário da prefeitura. Segundo o parlamentar, a meta fiscal do município para 2014 ficou abaixo da previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): era de R$ 21 milhões, mas foram executados R$ 45 milhões, afirmou Lelo. “Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito estaria inelegível”, afirmou.  Ele também criticou a articulação do prefeito com a intenção de aprovar o projeto a toque de caixa. “Não dá para chamar um grupo de vereadores e dizer que a aprovação do projeto vai servir para pagar dívidas, dizer para outro grupo e dizer que a aprovação do projeto vai permitir a realização das obras de cada um para eleições e falar com os servidores que sem a aprovação desse projeto não há aumento”. Leelo finalizou: “Até agora eu só sei que quem fez a primeira palestra para apresentar esse projeto no Estado, e trazido pelas mãos da prefeitura, foi um representante da BTG Pactual”. O banco BTG Pactual operou em projeto semelhante para a Prefeitura de Belo Horizonte (MG), que, no entanto, é alvo de investigação desde 2009 por parte do Tribunal de Contas da União (TCU), que sinalizou uma eventual violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na negociação dos débitos fiscais. O presidente da Seção capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), Homero Mafra, também questionou o projeto da prefeitura. Para ele, não basta o argumento econômico, é preciso também o alicerce jurídico.

Uma das regiões litorâneas mais preservadas do Espírito Santo, a do norte do Estado, pode ser afetada pela construção de um porto em São Mateus. A audiência que discute a construção do porto foi marcada para o dia 14 próximo, às 14 horas, no Centro de Convivência de Campo Grande, próximo ao TNC.    A informação sobre a data da audiência foi publicada na edição desta segunda-feira (4) do Diário Oficial (DIO) do Espírito Santo. O porto está previsto para a região de distrito de Urussuquara, no município de São Mateus, em uma área de 1,5 milhão de metros quadrados.  O projeto é da PetroCity.    A empresa, o governo do Estado e o município de São Mateus estão unidos em torno do projeto. E já começou o processo de  sedução da comunidade, com informações de que o empreendimento terá um investimento de R$ 1 bilhão, e que o projeto prevê mão de obra local. Anunciam 1.800 postos de trabalho na instalação e 2.000 na operação.    A operação do porto da  PetroCity inicialmente estava prevista para o final de 2015. O porto tem por objetivo implantar uma instalação naval dedicada ao suporte das operações offshore de petróleo e gás, e o setor está em crise, o que pode adiar o projeto.    Estão previstos 12 berços, sendo quatro cobertos, além de área destinada a reparo de plataformas e embarcações de apoio offshore. O empreendimento visa também incrementar a atividade metalmecânica, anuncia a empresa.   Segundo informações divulgadas ainda no governo Renato Casagrande (PSB), na primeira fase do projeto serão implantadas as unidades de parque de tubos, estação de fluidos, armazenamento de combustíveis e lubrificantes, unidade de reparo naval, tipos diversos de serviços na área de petróleo e gás, assim como unidades administrativas.   Quando foi divulgada a informação sobre o porto, o  prefeito de São Mateus, Amadeu Boroto (PSB), se colocou à disposição para auxiliar no que for preciso para viabilizar o projeto.    Ainda segundo o governo, o projeto abrange o capital estrangeiro e absorve know how de outros mercados. A Thinet, da Arábia Saudita, será responsável pela implantação e construção do projeto; a Arcadia, da Romênia, fará o projeto básico executivo, e a PetroCity, brasileira, é a responsável por consultoria e captação de parceria.   O terminal portuário anunciado será construído no distrito de Urussuquara, no município de São Mateus. A região é das mais preservadas do litoral norte do Estado. Atualmente há risco de aprovação pelo Ibama do porto da Manabi. A construção do porto  enfrenta  resistência da comunidade pelos danos que causaram ao ambiente, ameaçando diversas espécies.