Século Diário

Em assembleia ocorrida na noite dessa quinta-feira (26), os inspetores penitenciários da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) decidiram suspender a greve deflagrada na madrugada do mesmo dia devido à liminar judicial que determinou a ilegalidade do movimento. Ainda assim, os advogados do Sindicato dos Agentes do Sistema Penitenciário do Estado (Sindaspes) vão recorrer da decisão.    Como forma de expressar a insatisfação com a atual gestão da Sejus, os inspetores vão realizar uma operação-padrão e inspeções nas unidades prisionais. Como parte da operação-padrão, vão exigir o cumprimento integral da legislação.    Durante a operação-padrão, os inspetores não vão aceitar a liberação de presos em número excessivo para o banho de sol; saída com escolta com número elevado de presos; inspetores sem a devida habilitação dirigindo viaturas de escoltas; e liberação de viaturas que não tiverem condições físicas de rodar ou que não tiverem com a documentação em dia.      A maioria absoluta dos inspetores não tem habilitação nem curso para dirigir veículos de emergência, o que inclui as viaturas de transporte de internos do sistema penitenciário.    O artigo 33 da Resolução 168/04, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), estabelece que os condutores de veículos de emergência devam passar por cursos especializados e que o Estado deve oferecer essa especialização. Além disso, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor dos veículos de transporte de presos deve ser de categoria D, mas a maioria dos inspetores tem carteira da categoria B.   As principais reivindicações dos inspetores penitenciários são a troca do comando da Secretaria de Estado da Justiça Sejus, com a substituição do atual secretário e dos demais gestores do governo anterior; cumprimento da lei e dos pronunciamentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) referente ao auxílio-alimentação, ao adicional noturno ao passe livre no transporte coletivo do Estado e convocação do cadastro de reserva; e revisão do plano de cargos e salários, que contemple integralmente o acordo coletivo firmado entre Sejus, Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) e Sindaspes.    Os inspetores também pleiteiam a criação de um padrão operacional para os procedimentos de escolta e a criação e implantação de um programa de combate ao assédio moral.

A Chapa 2 – “Chapa das Bancárias e Bancários – O Sindicato de Volta para a Categoria” não conseguiu superar a Chapa 1 – “Chapa dos Bancários – Sindicato é pra Lutar”, que está no comando do Sindicato dos Bancários do Espírito Santo (Sindibancários-ES) há 15 anos, nas eleições que se encerraram na noite dessa quinta-feira (26). A Chapa 1, da situação obteve 2.379 votos contra 1.378 da Chapa 2.   Ao todo, foram 3.757 votos válidos. Os votos brancos somaram um total de 23, e os nulos, 30. As eleições tiveram início na terça-feira, (24), e terminaram nesta quinta(26). O processo eleitoral contou com uma urna fixa no auditório da sede do sindicato, em Vitória, e 17 urnas itinerantes. Foram 10 urnas na Grande Vitória e 8 no interior do Estado. A apuração teve início após as 21 horas, já que a comissão eleitoral não poderia começar a contagem antes da chegada de todas as urnas à sede do sindicato. A apuração terminou perto da meio-noite.   Segundo o atual diretor do Sindicato dos Bancários-ES e candidato a coordenador geral da Chapa 1, Jessé Alvarenga, o processo eleitoral foi bastante participativo. “Depois de 26 anos anos, tivemos pela primeira vez uma eleição em que duas chapas concorreram. E, durante as eleições, foi garantida a categoria o direito de participar desse importante momento de decisão”, afirma Jessé.   O candidato a coordenador geral da Chapa 2, Francisco Temporão, avalia o processo eleitoral como positivo. “Foi um processo ético, dentro da legalidade”.   Os votos obtidos pela Chapa 1 equivalem a 63,32% dos votos válidos. Os da Chapa 2, a 36,68%. O pleito foi acompanhado, desde a sexta-feira (20), até a apuração, por um perito designado pela Justiça do Trabalho.

O publicitário paulista Alex Periscinoto contou certa vez da dificuldade de sua agência em obter aprovação para uma campanha de propaganda da Petrobras, na época em que a estatal estava sob a presidência do general Ernesto Geisel, aquele que saiu direto da petroleira para o Palácio do Planalto, nos idos de 1973/74.   Segundo Alex, o contato publicitário foi ao Rio de Janeiro uma, duas, três vezes e voltava de mãos vazias, sem o indispensável OK da empresa. A campanha não decolava por falta de aprovação dos anúncios. E quem estava bloqueando? O próprio chefão.     O gigante Alex, que tinha um aspecto polaco com seu narigão batatudo, resolveu radicalizar. Pediu à arte da Almap (a agência que dirigia) que providenciasse a foto de uma mulher nua, completamente besuntada de Lubrax 4. Dito e feito.   De perfil, em pose sensual, a modelo olhava desafiadoramente para o freguês ou cliente. No alto do cartaz, o título: O ÓLEO DA VERDADE. Embaixo, o nome do produto: LUBRAX 4. A idéia era simples e direta, dispensava argumentos.     Com o material em mãos, o próprio publicitário foi para o Rio e encarou o general. Nem precisou argumentar. A campanha foi aprovada na hora. Para Periscinoto, sua intuição estava correta: o general era um tipo que não gostava de mistificações ou subterfúgios. Foi tiro e queda.     Numa época de restrições aos direitos civis e violações dos direitos humanos, o futuro presidente da República (1974/1979) revelou-se sensível a uma mensagem singela, nua e crua, quase sem palavras. Para Alex, era o sinal de que Geisel seria, no fundo, um sujeito aberto; apesar da carranca, seria capaz de peitar um processo de abertura política, caso tivesse a chance de ocupar o Palácio do Planalto.     Na realidade, a campanha do Lubrax 4 era apelativa, como é usual no marketing, no merchandising e nas práticas conexas. Qual a ligação entre uma moça nua besuntada de óleo e a eficiência de um lubrificante automotivo? Nenhuma, mas na cabeça dos publicitários sempre é possível armar um truque que “pegue” os clientes.   No caso, segundo a ousada interpretação da época, a foto da moça devidamente lubrificada pelo óleo da Petrobras sugeria não resistir ao assédio de quem estivesse em busca da verdade. Coincidência ou não, as paredes sujas, meio descascadas, que serviam como cenário sombrio para a foto, sugeriam um porão. Um porão da ditadura?   Não lembro quanto tempo a campanha ficou no ar, mas o pôster do Lubrax 4 ornou durante muito tempo as paredes das oficinas mecânicas, borracharias e postos de troca de óleo do Brasil inteiro, sem que ninguém soubesse que havia ali, naquela mensagem simples, um pacto diabólico entre dois gênios oportunistas, um da política, outro da publicidade, duas atividades hoje mais unidas do nunca no mundo da marketagem.   PERGUNTA DE PLANTÃO Não está na hora de aplicar um Lubrax 4 na história da Pré-Sal, das empreiteiras de obras públicas e dos partidos políticos?   

  Se antes o clima para a criação da CPI da Sonegação de Tributos da Assembleia Legislativa, que começou nesta quinta-feira (26), já não era dos melhores entre os deputados estaduais, devido às suspeitas da investigação ser direcionada para beneficiar os ex-prefeitos e hoje deputados que foram presos na Operação Derrama, agora, então, piorou. Desde que o ex-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, resolveu colocar a boca no trombone em relação ao caso, criou-se uma situação desconfortável na Casa. Até então, o cenário que se tinha era dos ex-prefeitos presos Edson Magalhães (PPS) e Guerino Zanon (PMDB) disparando contra os responsáveis pela operação, com a solidariedade de colegas de plenário, inclusive do presidente da CPI, Enivaldo dos Anjos (PSD/foto). Com as denúncias de Pedro Valls, porém, o contexto mudou. Os embates consolidados nos últimos dias deixaram os demais parlamentares com receio de as consequências respingarem na Assembleia. Afinal, além dos dois deputados, a operação também prendeu a ex-prefeita de Itapemirim Norma Ayub (DEM), mulher do presidente da Assembleia, Theodorico Ferraço (DEM). Se Pedro Valls já demonstrou disposição de passar o próprio Judiciário a limpo, quem dirá os outros poderes. Respingos II E ainda tem a possibilidade de o próprio Pedro Valls comparecer à CPI e bater de frente com Guerino, contraditoriamente, um dos membros da CPI. Festival Não só de CPIs vive a Assembleia Legislativa. Também já há uma lista de frentes parlamentares. Todo mundo atrás de uma vitrine política. Vazio Em breve, o PSB terá outras “baixas”. Desta vez estão prestes a deixar o partido cinco prefeitos. A conferir. Efeito inverso A reunião do deputado estadual Eustáquio de Freitas (PSB) com o diretor-geral do DER-ES, Halpher Luiggi, com o objetivo de garantir a retomada das obras rodoviárias do norte e noroeste do Estado, não cria qualquer expectativa no mercado político local. Pelo contrário. Agora é que as obras não devem sair mesmo. Explico… Efeito inverso II É que nos bastidores, Freitas aparece na lista dos políticos que estão na linha de tiro do governador Paulo Hartung (PMDB). O próprio líder do governo na Assembleia Legislativa, Gildevan Fernandes (PV), teria deixado isso claro em recente entrevista concedida a uma rádio da região, quando apertou todos os gatilhos na direção de Freitas. Os cargos que o deputado socialista tem por lá já estão “caindo”. Fraco Por falar em Gildevan, a fragilidade do deputado em atuar como líder do Governo nos momentos polêmicos não se restringe à classe política. Perdeu feio na argumentação com os estudantes indignados com a Escola Viva. Holofote Na ausência de Hartung, quem deu o ar da graça nessa quarta-feira (25) no Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM) do prefeito de Vila Velha, Rodney Miranda (DEM), foi o vice-governador César Colnago (PSDB). Os aliados estão na missão de mostrar serviço. Mas é muita teoria e pouca prática. Atrás de mídia Depois do papel lamentável que exerceu nas eleições passadas, o senador Magno Malta (PR) voltou a sugerir, com bastante antecedência, que será candidato a presidente da República. Ai, ai… 140 toques “Sábado é dia de Hora do Planeta. Apague suas luzes por uma hora e ajude nas mensagens sobre o aquecimento global”. (SOS Mata Atlântica – no Twitter). PENSAMENTO: “Estou na política por causa do conflito entre o bom e o mau, e porque acredito que o bem triunfará”. Margareth Thatcher

Se o governador Paulo Hartung (PMDB) mantiver a posição de não disputar a reeleição para o governo em 2018, como vem dizendo aos seus interlocutores, quem será escolhido o seu sucessor? O vice-governador Cesar Colnago (PSDB) seria a primeira resposta, mas será mesmo?   O governador vem mantendo um silêncio ensurdecedor sobre seus movimentos políticos, mas já vez algumas movimentações que encheram o cenário político de dúvidas. As aproximações com o ex-prefeito da Serra Sérgio Vidigal (PDT) estariam caminhando para uma sugestão de que o pedetista poderia estar nos planos do governador para 2018.    Mas pensar que Cesar Colnago abriria mão da vaga de mão beijada é demais. Hartung parece tentar controlar o voo do tucano. Seu vice vai coordenar um setor sensível do governo. Ele vai coordenar os projetos sobre drogas e Ocupação Social. Isso pode lhe trazer vitrine, mas se ela será positiva ou negativa é que é a questão.    A julgar pela malfadada proposta da Escola Viva, dá para ver que o governo não está muito por dentro da realidade do Estado para fazer um projeto que vai mexer nas áreas de risco social. Se o “Ocupação Social” seguir o mesmo caminho da Escola Viva, Colnago que se prepare para o desgaste político.    Outra dúvida sobre 2018 é o senador Ricardo Ferraço (PMDB). Está claro que ele está fora dos planos do governador, o que deve contribuir para o comportamento incerto do presidente da Assembleia, Theodorico Ferraço (DEM), pai do senador.  Como ele vai se portar na sucessão estadual também desperta expectativa nos meios políticos.    Mas a principal curiosidade é como estará o ex-governador Renato Casagrande (PSB) em 2018. Se ele vai disputar, se vai apoiar alguém, se haverá desgaste de Paulo Hartung no processo, o que o fortaleceria. Enfim, há muito “SE” solto no ar.    Fragmentos:   1 – O senador Ricardo Ferraço (PMDB) está querendo colocar a presidente Dilma em maus lençóis. Quer que ela, em plena crise com a base, vete o projeto que aumenta o repasse para o fundo partidário. Enviou até ofício a presidente.   2 – Diante das medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo para melhorar as contas públicas, argumenta o senador, “considero um despropósito aumentar os recursos destinados aos partidos”.   3 – Que é, é. Mas com esse clima político em Brasília, vai ser difícil a presidente fechar a torneira dos partidos assim. O projeto aprovado recentemente aumenta em 200% do valor destinado ao fundo partidário.  

Após a polêmica durante a votação na Assembleia Legislativa, a lei estadual (10.309/2014) que autorizou a venda e consumo de bebidas alcoólicas em estádios do Espírito Santo está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). No último dia 10, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5250) com o objetivo de invalidar a norma. O processo deverá ser examinado em rito especial. De acordo com informações do STF, o chefe do Ministério Público Federal (MPF) sustenta que a Constituição garantiu à União, aos estados e ao Distrito Federal competência legislativa concorrente sobre os temas “consumo” e “desporto”. Isso significa que cabe à União editar normais gerais e, aos estados e ao DF complementá-las. Na ausência de normas gerais, cabe aos estados exercer competência legislativa plena para atender às peculiaridades locais. Para Rodrigo Janot, a União, ao editar o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003), dispôs sobre normas gerais de proteção e defesa do consumidor-torcedor. Posteriormente, para reprimir a violência nos estádios, a Lei 12.299/2010 acrescentou artigo ao Estatuto do Torcedor proibindo, em todo o território nacional, o porte de bebidas alcoólicas em eventos esportivos. Embora o artigo acrescentado refira-se à proibição ao porte de “objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência”, a ausência do termo “alcoólicas” não pode fazer com que a referência legal seja entendida como sendo a líquidos como água, sucos ou refrigerantes, cujo consumo não gera episódios de violência entre torcidas, na avaliação do PGR. Segundo o chefe do MPF, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas somente foram liberados no País, em caráter excepcional, durante os jogos da Copa das Confederações (2013) e da Copa do Mundo (2014). “A Lei 10.309/2014, do Estado do Espírito Santo, foi não só inconstitucional como extremamente infeliz e sociologicamente inadequada ao autorizar a comercialização de bebidas alcoólicas em estádios e arenas esportivas. Fazendo-o, extrapolou os limites da competência estadual, para indevidamente mesclar-se com as normas gerais editadas pela União em tema de consumo e desporto”, concluiu. Na última quinta-feira (19), o relator da ADI, ministro Dias Toffoli, aplicou ao caso o rito abreviado para que a ação seja julgada pelo plenário do STF antes mesmo da análise do pedido de liminar. O ministro requisitou informações à Assembleia Legislativa e ao governador Paulo Hartung, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, os autos devem ser encaminhados ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, para que se manifestem sobre a matéria, antes da votação pelos ministros.

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público Estadual (MPES), abriu um inquérito civil para apurar eventuais irregularidades apontadas no relatório final da CPI da Rodosol, encerrada há mais de dez anos. Consta na portaria de abertura dos trabalhos, publicada no último dia 19, a necessidade da coleta de novas informações sobre o contrato de concessão da Terceira Ponte e de depoimentos para o ajuizamento de uma nova denúncia sobre o caso. No documento, os promotores do Gaeco admitem a possibilidade de prescrição – quando o Estado perde a capacidade de punir – em relação à prática de atos de improbidade na assinatura do contrato e de aditivos com a concessionária Rodovia do Sol S/A (Rodosol), responsável pela operação da ponte e de trecho da rodovia ES-060. Entretanto, os membros ministeriais levantam a possibilidade da cobrança do ressarcimento de eventual dano ao erário. Durante os trabalhos da comissão, os deputados estaduais pediram ao MPES a adoção de medidas para responsabilizar de ex-integrantes do governo e de representantes da concessionária por eventuais irregularidades do acordo. O relatório final da comissão, aprovado em maio de 2004, sugeriu a revisão de cláusulas do acordo, bem como o ressarcimento de R$ 36,5 milhões que teriam sido recebidos a mais pela Rodosol, em decorrência da cobrança do pedágio sem a conclusão de obras previstas no contrato de concessão. Naquela época, o relator da CPI, o atual vice-governador César Colnago (PSDB) recomendou ao Estado que exigisse a antecipação da construção do Canal Bigossi, obra que mais tarde foi executada com recursos públicos em troca do congelamento da tarifa do pedágio da ponte no primeiro governo de Paulo Hartung. O relatório propôs ainda a instituição de uma comissão de acompanhamento e fiscalização, composta por representantes dos usuários, da concessionária e do Poder concedente, com a finalidade de participar da fiscalização em geral do sistema e das revisões e reajustes do contrato. Além dessa nova investigação, o Ministério Público também está apurando a possibilidade de lesão aos direitos dos consumidores provocada pelo contrato da Rodosol. Segundo as normas do MPES, o inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 360 dias, sendo prorrogável por mais 180 dias, quando se tratar de fato complexo. Auditoria sem prazo de conclusão Enquanto o órgão ministerial levanta novos aspectos relacionados ao acordo, a auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) não tem prazo de conclusão. Nessa terça-feira (24), o Ministério Público de Contas (MPC) comunicou a prorrogação do prazo para entrega do parecer sobre o resultado da auditoria. A área técnica da Corte recomendou a anulação do acordo por conta do desequilíbrio econômico de R$ 613 milhões em favor da concessionária. O processo deverá passar pelo gabinete do relator do caso, conselheiro Sebastião Carlos Ranna, antes de ser votado pelo plenário do tribunal. Entre as irregularidades detectadas no relatório conclusivo estão a ocorrência de sobrepreço na tarifa básica do pedágio – que deveria ser de no máximo R$ 0,91, quando o edital permitiu até R$ 0,95 –; a realização de obras com qualidade inferior à contratada; falhas no texto do edital e do processo licitatório; inexistência de critérios objetivos para aferir a adequação do serviço prestado no que tange à fluidez do trânsito na ponte; e a falha de fiscalização por parte do governo estadual.