Século Diário

Dr. Delson critica Dito Silva, atual chefe do Executivo, e mantém pré-candidatura até a convenção  O diretório do Partido Socialista Brasileiro (PSB) de Muniz Freire, no sul do Estado, terá um grande embate na convenção partidária visando as eleições municipais de outubro deste ano. De um lado, Dito Silva, atual prefeito que migrou do Partido Democrático Trabalhista (PDT) este ano. Do outro, o ex-prefeito Dr. Delson, filiado de longa data à sigla, que não abre mão de concorrer à indicação do PSB para a disputa majoritária. Nos bastidores, a informação é de que Dito Silva tem o aval da Executiva estadual do PSB, sendo considerado um aliado do governador Renato Casagrande, estrela máxima da sigla no Espírito Santo. Dr. Delson, por sua vez, tem uma relação mais profunda com o diretório municipal, no qual está inserido há mais tempo.  Dito Silva e Dr. Delson. Foto: Redes Sociais Psiquiatra, Dr. Delson foi prefeito de Muniz Freire em dois mandatos, entre 2005 e 2012. Após alguns anos de relativo afastamento da política, decidiu se colocar no jogo eleitoral novamente e passou a ser cortejado por alguns partidos na pré-campanha eleitoral deste ano, mas permaneceu no PSB. Em contato com Século Diário, Dr. Delson afirmou que, em sua perspectiva, o atual prefeito tem todo o direito de estar no PSB, mas considera que os filiados devem decidir quem deverá ser o candidato na convenção, com o devido debate e “respeitando todas as opiniões” – segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as consultas dos partidos às suas bases deverão ocorrer de 20 de julho até 5 de agosto. “Percebi que ainda tenho muito a contribuir para a sociedade muniz-freirense. Observo algumas situações que me incomodam. E, quando estamos incomodados com alguma coisa, o melhor a fazer é arregaçar as mangas e colocar opções para os cidadãos decidirem o que querem para seu município”, justifica. Na avaliação de Dr. Delson, muito foi realizado pela atual gestão de Dito Silva com o apoio do governo estadual. Entretanto, ele critica o que considera um distanciamento da administração em relação aos moradores. “Vejo um clamor de participação nos fóruns pertinentes da sociedade. Às vezes, pecamos quando achamos que somos autossuficientes. É muito importante dialogar, ser transparente e, acima de tudo, ser empático com a população. Vejo também um descaso com os servidores, que são os que humanizam a máquina administrativa. Sem a interação deles, a administração fica capenga”, comenta. Caso prevaleça a indicação do atual prefeito como o candidato do seu partido, irá apoiá-lo? Apesar de não responder diretamente ao questionamento, Dr. Delson não esconde o seu descontentamento com Dito Silva. “É importante lembrar que vou para a convenção porque não concordo com a condução da atual administração. Não vejo nela o ideal do PSB de transparência, valorização do servidor e humanização dos serviços públicos”, argumenta. Dr. Delson também deixa o futuro no PSB em aberto, diante da possibilidade de não ser o candidato escolhido pelo partido. “A vida só existe porque há movimentos. Nada é para sempre, porque se assim o fosse, pouco evoluiríamos. Não sou uma pessoa que abaixa a cabeça para movimentos antidemocráticos. E não pactuo com nenhum partido que fortaleça o autoritarismo”, afirma. Articulações Se o atual prefeito de Muniz Freire tem o apoio do governador Renato Casagrande, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Santos (União), se articula com pré-candidatos de oposição do município. Em maio, ele realizou uma reunião política no município, e repetiu a visita à cidade nesse fim de semana. Além do PSB, o Partido Social Democrático (PSD) também tem duas pré-candidatas a prefeita: Márcia Oliveira, ex-secretária municipal na área de Assistência Social e esposa de Dr. Delson; e Dra. Mariana, que renunciou ao cargo de vice-prefeita em abril devido a conflitos com Dito Silva. Outros pré-candidatos a prefeito de Muniz Freire em 2024 incluem: Dr. Carlinho (Pros), que foi prefeito de 2017 a 2020; Evandro Paulúcio (PDT), vice-prefeito no mesmo mandato de Carlinho; o ex-vereador Roberto Paulúcio (PRD), sobrinho de Evandro; Márcio Bolzan (PT), professor do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes); e o vereador Agenor Favoreto Filho (PDT). ‘Não existe ainda fato contra o prefeito’, diz presidente da Câmara de Muniz Freire José Maria Bergamini defende Dito Silva sobre ação de improbidade e diz que vereadores não foram notificados https://www.seculodiario.com.br/justica/nao-existe-ainda-fato-contra-o-prefeito-diz-presidente-da-camara-de-muniz-freire Marcelo Santos articula com partidos de oposição em Muniz Freire Representantes de PRD, PT, PSD e PDT participaram de encontro com o presidente da Assembleia Legislativa https://www.seculodiario.com.br/politica/marcelo-santos-articula-com-partidos-de-oposicao-em-muniz-freire Movimentação eleitoral em Muniz Freire tem renúncia de vice-prefeita Doutora Mariana é cotada para entrar na disputa majoritária contra o atual chefe do Poder Executivo https://www.seculodiario.com.br/politica/movimentacao-eleitoral-em-muniz-freire-tem-renuncia-de-vice-prefeita

Funcionalismo pressiona governo por resposta a reivindicações; reunião acontece semana que vem Sindipublicos O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos) realizou, nesta quarta-feira (10), um protesto no Centro de Vitória para pressionar o governo estadual a dar uma resposta à sua pauta de reivindicações. A ação mobilizou 300 servidores, segundo o sindicato, número que inclui a participação de profissionais do interior, que paralisaram seus serviços e acompanharam a manifestação de rua por meio de transmissão pela internet. A concentração do ato teve início às 10h, em frente ao prédio em que fica a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), na avenida Governador Bley. Depois, os manifestantes seguiram em direção à Secretaria da Casa Civil (SCV), na rua 7 de Setembro, onde a manifestação foi encerrada por volta das 15h30. Nesta sexta-feira (12), os servidores marcarão presença na audiência pública sobre o orçamento estadual de 2025, que acontecerá no auditório do Sicredi de Viana, na região metropolitana do Estado. O Sindipúblicos tem uma reunião agendada na Casa Civil na próxima segunda-feira (15), às 15h, e um encontro da comissão de mobilização para o dia posterior. Uma nova assembleia marcada para o dia 18 avaliará a resposta do governo e os rumos do movimento. Os servidores estaduais estão em estado de greve desde o último dia 16 de maio. Na avaliação do funcionalismo, a gestão do governador Renato Casagrande não cumpriu com o compromisso de dar uma resposta formal à pauta protocolada. As reivindicações também foram reforçadas em reunião com o secretário de Estado da Casa Civil, Junior Abreu, realizada no último dia 17. “Tudo vai depender da resposta dada na próxima reunião na Casa Civil. Poderemos continuar com os movimentos e até mesmo evoluir para uma greve, se a gente não tiver um posicionamento do governo”, explica a diretora de Assuntos Jurídicos do Sindipúblicos, Renata Setúbal. A pauta dos trabalhadores contempla recomposição escalonada das perdas salariais, que chegam a 14,3%; reestruturação das carreiras extintas em vacância; auxílio-alimentação digno; revisão de planos de cargos e salários dos funcionários da ativa; e redução das disparidades salariais entre os níveis de escolaridades. O reajuste de 4,5%, aprovado no início de maio por unanimidade e em regime de urgência, é considerado insuficiente diante das perdas salariais. Para as entidades representativas dos trabalhadores, há condições de oferecer um valor mais alto, tendo em vista que o Estado está em boas condições financeiras. Além disso, foi aprovado, no fim do ano passado, um reajuste bem maior para o governador e vice-governador (12%, somando 2024 e 2025); secretários (22%) e chefes de autarquias (quase 70%). Outras pautas dos servidores do Poder Executivo incluem: pagamento dos precatórios da trimestralidade; reestruturação das carreiras técnicas do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), sem a unificação de cargos aprovada recentemente; e revogação da modificação da Lei do Teletrabalho e da lei do novo licenciamento ambiental. Servidores estaduais planejam protesto em Vitória e paralisações no interior Assembleia do Sindipúblicos avaliou que acordo do governo foi descumprido e é preciso intensificar movimento https://www.seculodiario.com.br/direitos/servidores-estaduais-planejam-protesto-em-vitoria-e-paralisacoes-no-interior Servidores aprovam estado de greve e apresentam reivindicações ao governo Funcionalismo capixaba realizou assembleia unificada nesta quinta-feira; categoria terá negociação com o Estado https://www.seculodiario.com.br/direitos/servidores-aprovam-estado-de-greve-e-apresentam-reivindicacoes-ao-governo

Candidatos ocuparam as galerias do plenário e fizeram denúncia à Comissão de Direitos Humanos Mara Lima/Ales Candidatos do concurso da Polícia Penal (PPES) que concorreram à vaga para Pessoas com Deficiência (PCDs) encaminharam à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, uma denúncia quanto à eliminação maciça de PCDs no certame. Eles compareceram às galerias da Casa de Leis na sessão dessa terça-feira (9). Os candidatos questionam que 23 PCDs foram considerados inaptos e 52 eliminados, e somente 12 tidos como aptos. Dessa forma, 49 vagas destinadas às PCDs serão direcionadas à ampla concorrência. A presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputada Camila Valadão (Psol), sinalizou durante a sessão o recebimento da denúncia. “A denúncia é que houve capacitismo, injustiça, na banca do concurso da Polícia Penal. A gente vai se debruçar sob a denúncia de vocês e vai avaliar”, garantiu. Os candidatos PCDs também se reuniram nessa terça com o secretário estadual de Justiça, Rafael Rodrigo Pacheco Salaroli, que solicitou a eles que encaminhem os questionamentos para a pasta. A medida, segundo ele, é necessária para que possa cobrar respostas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), da Polícia Penal e do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade), que organizou o concurso público. Os eliminados, explica o assistente social Thiago da Silva de Souza, que tem visão monocular e se candidatou nas vagas para PCDs, são aqueles que a Perícia reconheceu que é PCD, mas “possui limitações para o desempenho amplo e irrestrito das atividades atinentes ao cargo de Policial Penal”. Os inaptos são os que a deficiência não foi reconhecida pela Perícia.  Thiago acredita que é importante a reivindicação ganhar visibilidade no legislativo, “o responsável por produzir as leis que irão orientar a nossa sociedade. Leis estas que não foram respeitadas pelo IPAJM  juntamente com a Secretaria de Justiça quando me eliminou, informando que a minha deficiência não é compatível com o cargo de Polícia Penal”, destaca. O candidato destaca o Decreto 3298/99, que “dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências”. No artigo 44, estabelece que “a análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de deficiência obedecerá ao disposto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”. Por sua vez, a artigo 20 dessa lei estabelece que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses. Nesse período, sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, sendo observados fatores como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Os candidatos também oficializaram denúncia ao Ministério Público do Espírito Santo (MPES). No documento, destacam que a justificativa dada aos eliminados é de “fundamentação totalmente genérica, uma vez que o mesmo motivo é prescrito a todos os candidatos”. “Não houve especificações sobre os critérios considerados para a ‘limitação de desempenho’ dos candidatos eliminados ao cargo de Policial Penal, nem o motivo pelo qual o candidato inapto não foi considerado pessoa com deficiência”, contestam. De acordo com Thiago, as pessoas ficaram, em geral, menos de um minuto na sala da Perícia. Para quem, nos documentos entregues à Perícia, não constava como surgiu a deficiência, a Perícia perguntava a origem. A outra pergunta feita, mas a todos, era a profissão exercida no momento. “Foi muito rápido, por isso a maioria saiu muito otimista, ninguém esperava pelo que aconteceu”, relata. Thiago informa que a equipe da Perícia não foi multidisciplinar, havendo um oftalmologista, um ginecologista e um clínico geral com especialização na área de esporte. Ele aponta a necessidade de outras especializações, como psiquiatra, para casos como os de autismo. Na denúncia, as PCDs questionam a não participação de policiais penais na Perícia, conforme consta na Portaria Conjunta Sejus/IPAJM Nº 1-S, publicada no Diário Oficial do Estado em maio último. “Ressalta-se que, a perícia médica realizada não contou com a participação dos policiais penais designados, conforme a portaria dispõe, sendo os candidatos avaliados exclusivamente pelos médicos, que não tinham conhecimento específico das atribuições de um policial penal”, destacam no documento. Os candidatos, tanto os eliminados quanto os inaptos, vão entrar com recurso, mas Thiago afirma que acham difícil reverter a situação por esse meio. Por isso, além da denúncia ao MPES, os candidatos pretendem mover ações judiciais. Eles apontam, ainda, que a exclusão das PCDs começou já no edital do concurso, que não especificou quais deficiências são compatíveis para o cargo em questão. “Esses aspectos evidenciam a ambiguidade e a falta de clareza no edital, o que pode levar a interpretações diversas e questionamentos sobre a real inclusão das pessoas com deficiência no concurso público”, pontuam. Os candidatos também expõem dados do Portal da Transparência. “Por meio de consulta, foi possível verificar que há diversos outros servidores ativos em cargos da Segurança Pública Estadual que são portadores de deficiência, incluindo inspetores de polícia civil, investigadores de polícia e delegados de polícia, cargos esses que poderão, a depender da prática, ser mais ostensivo que as atribuições do policial penal”. Candidatos denunciam ao MPES eliminação de PCDs em concurso para policial penal Certame ofertou 60 vagas para 87 concorrentes: 52 foram eliminados e 23 considerados inaptos pela Perícia https://www.seculodiario.com.br/justica/candidatos-denunciam-ao-mpes-eliminacao-de-pcds-em-concurso-para-policial-penal

Jogada de Soraya é liquidada logo pelo PP e Goggi atua como porta-voz: pedido de pré-candidatura já foi arquivado Redes Sociais Surpreendido pelo pedido de pré-candidatura à Prefeitura de Vitória da ex-deputada-federal Soraya Manato, recém-chegada ao partido, o diretório municipal do PP resolveu já liquidar a história de vez: arquivou o pedido poucas horas depois, na noite dessa segunda-feira (8), com aval do presidente estadual, Da Vitória. A decisão se tornou pública na sessão da Câmara Municipal desta terça pelo vice-presidente do diretório, vereador Anderson Goggi, na presença do presidente municipal, Marcos Delmaestro, desfazendo a medida sinalizada em princípio, de levar o caso à convenção marcada para o próximo dia 27. Os dirigentes partidários acharam por bem “cortar as asas” de Soraya o quanto antes, em nome da aliança com o prefeito, Lorenzo Pazolini (Republicanos), candidato à reeleição. Esse compromisso foi exaltado por Goggi, o que não é novidade para ninguém, e como via de mão dupla, lembrando que o PP ocupa cargos na gestão municipal. O vereador destacou que Soraya deixou claro, ao se filiar ao partido, que só tinha pretensões para as eleições de 2026. “Ela não colocou nada disso, não ajudou a construir, não conhece a chapa de vereadores, não conhece as mulheres do partido”, listou. Bom…se a ideia de Soraya, que está fora dos holofotes há tempos, era fazer barulho, durou quase nada! ‘Asas cortadas’ IIA ex-deputada chegou ao PP em abril e, segundo Goggi, a primeira dúvida foi se ela disputaria a Câmara Municipal, considerando a chapa em formação. O assunto foi esse, sem entrar no âmbito da prefeitura, e Soraya negou qualquer interesse. Aliás, chapa montada com ajuda de Pazolini, como afirmou o vereador. VitrineAs notícias do pedido feito ao PP foram publicadas, nas redes sociais, por Soraya e seu marido, Carlos Manato, que disputou o governo pelo PL e também passou um longo período fora da cena política e, inclusive, está rompido com seu partido. Soraya não publicava nada no Instagram desde dezembro de 2022, ano em que perdeu a reeleição pelo PTB. ‘Climão’Nos últimos meses, Manato ressurgiu de um longo período submerso e passou a posar para foto com lideranças partidárias, uma delas Da Vitória, o que também sinalizava para uma possível filiação à legenda. Veremos agora a “torta de climão” que será servida… Cardápio previsívelA propósito, também se reuniram nessa segunda, mesmo dia do pedido, Marcos Delmaestro, o presidente do Republicanos, Erick Musso, e o deputado federal Evair de Melo (PP). Advinha o assunto? ComposiçãoO PP, como se sabe, já vem nessa aliança clara com Pazolini desde o ano passado e tem lugar de destaque na mesa de negociação. Dois filiados estão na disputa pela vice: o presidente da Câmara, Leandro Piquet, e a ex-presidente da Federação das Indústrias do Estado (Findes), Cris Samorini. Composição IIPiquet era do Republicanos e mudou de sigla já nesse contexto eleitoral, enquanto Cris escolheu o partido para estrear na política. No meio desse bloco, porém, se mantém vivo o ex-secretário Aridelmo Teixeira, do Novo, que deixou o cargo no tempo exigido pela Justiça Eleitoral. Dupla fechadaNa Serra, assim como indicado aqui na coluna passada, o vereador Igor Elson (PL), que disputará a prefeitura, já aumentou as postagens ao lado do seu vice, pastor Diego Cassotto, da Missão Serra. O que antes era um “spoiler”, como se diz por aí, agora é oficial. InvestigaçãoE Marcos do Val (Podemos), que está sumido deste espaço? O Conselho de Ética do Senado resolveu voltar à ativa após um ano e, na primeira leva de análises, nesta terça, aceitou a representação contra o parlamentar capixaba. O caso é a denúncia do plano golpista, com participação de Jair Bolsonaro, para gravar ilegalmente o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O relator é Jorge Seif (PL-SC). Nas redes“(…) Não teve jeito…tive que parabenizar o prefeito Pazolini pela quantidade de obras não prontas entregues. Na semana passada, foi aquela correria pra “inaugurar” tudo antes do prazo eleitoral. E depois de dois anos de uma cidade parada, o que mais vimos foi o prefeito inaugurando obras em powerpoints (…)”. Karla Coser, vereadora de Vitória pelo PT. FALE COM A COLUNA: medeirosmanaira@gmail.com

Festa de inauguração da orla foi marcada por uso de gás lacrimogênio para dispersar as pessoas O vereador de Vitória André Moreira (Psol) encaminhou um requerimento ao presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal, Aloísio Varejão (PSB), solicitando que sejam colhidos depoimentos do secretário municipal de Segurança Urbana, Amarilio Luiz Boni, e da gerente de proteção comunitária da Guarda Municipal, Jacimara Oliveira Camponez. A iniciativa foi motivada por denúncias de ação truculenta da Guarda na festa de inauguração da orla de São Pedro, na última sexta-feira (5). O secretário deverá “prestar esclarecimentos sobre as apurações internas de eventuais excessos cometidos e as consequentes responsabilidades em razão dos fatos noticiados”. No que diz respeito à servidora, o vereador requer que deponha a respeito das denúncias de que teria sido “responsável pela dispersão do gás em local inapropriado e de maneira desconforme com o treinamento indicado para fazer uso dessa ferramenta”. Em um vídeo que circula nas redes sociais, a servidora, que foi filmada, é apontada como a responsável pela ação de dispersão das pessoas com spray de gás lacrimogênio na festa de inauguração da orla de São Pedro. “Foi ela que chegou, foi ela que jogou! Foi ela aqui, ó! Grava bem a cara dela! Foi ela que jogou na cara da minha irmã cadeirante e do meu filho de dois anos”, diz a pessoa que gravou o vídeo. “A população de São Pedro esperou muito tempo por aquela orla, estava em festa, uma festa convocada pela municipalidade. Aí vem no final aquela repressão”, disse André na sessão desta terça-feira (9). “A ação não veio de ‘um trabalhador que estava ali cumprindo ordens, era exatamente quem estava dando ordens’”, acrescentou.  Ele também informou que recebeu denúncias de trabalhadores da Guarda Municipal de que a servidora não tem habilitação para usar spray de gás lacrimogênio e que ela irá assumir a subsecretaria da Guarda Municipal no período de 22 de julho a 8 de agosto.  Além disso, segundo André, há denúncias de que a gerente de Proteção Comunitária tem cometido assédio moral contra guardas municipais, inclusive, com abertura indiscriminada de Processos Administrativos Disciplinares (PADs).  No requerimento, o vereador destaca que “a presente comissão possui a prerrogativa de receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra ato de autoridade pública, conforme artigo 59, IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis”. Também defende que “a Guarda Civil Municipal, os serviços, equipamentos e programas voltados para a segurança urbana, as matérias sobre segurança pública interna e seus órgãos institucionais, bem como as políticas de segurança pública e a fiscalização e acompanhamento de programas e políticas governamentais de segurança pública são temas atinentes à Comissão de Segurança Pública, nos termos do artigo 68, do Regimento Interno da CMV”.

Servidora conseguiu medida protetiva de urgência contra o acusado, que deve manter distância mínima de 200 metros Leonardo Sá Uma servidora da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) obteve Medida Protetiva de Urgência (MPU) contra o professor O.G.T.D.S, então diretor do centro ao qual ela está vinculada, em função de denúncias de estupro e assédio moral e sexual que relata sofrer há mais de dez anos. O documento, emitido no final de junho, obriga o acusado a manter distância mínima de 200 metros da vítima, sob pena de prisão. Após a medida judicial, uma medida administrativa também foi tomada pela Administração Central da Universidade e o ex-diretor, que seria promovido a uma função de superintendente, teve a nomeação cancelada. Para preservar a privacidade da vítima, que pediu anonimato na reportagem, seu nome não será divulgado. A MPU foi concedida pela juíza Hermínia Azoury e determina ainda ao ex-diretor: “não manter contato com a vítima nem seus familiares ou testemunhas, por qualquer meio de comunicação; não efetuar publicações em redes sociais e/ou aplicativos de celular (WhatsApp e outros), contendo comentários ou imagens da vítima, bem como da presente Medida Protetiva de Urgência, e ainda veicular print de conversas realizadas com a vítima e seus familiares; e não frequentar os locais onde a vítima costumeiramente frequenta, como local de trabalho, local de lazer, igrejas, etc.”. O documento se baseia em Boletim Unificado registrado no último dia 14 de junho na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Vitória. Nele, a vítima relata que o primeiro episódio de violência ocorreu no início de 2012, na sala onde ela trabalhava, dentro do campus de Goiabeiras. Três anos antes, os dois haviam tido um relacionamento amoroso, logo que ela havia passado no concurso público para servidora da universidade. A relação durou três meses e terminou por iniciativa dela, quando descobriu que o chefe era casado.  Denominando a vítima como “declarante”, o BU traz o seguinte relato desse primeiro episódio (transcrito apenas retirando os nomes dos servidores citados): “Ela estava no trabalho quando o suspeito entrou na sala, trancou a porta por dentro, abaixou a calça, agarrou a cabeça dela com violência e a empurrou em direção ao seu órgão genital e com mais violência pressionava seu pênis na boca da declarante. O suspeito segurava a cabeça dela com muita força e continuava praticando o ato. Isso a fez entrar em choque e sem reação de defesa. Porém, em certo momento conseguiu gritar o nome de um colega (…) que trabalhava numa sala próxima. Depois que gritou (…), o suspeito a soltou e, com muita dificuldade, a declarante conseguiu sair da sala, estava com medo e vergonha e não conseguiu contar para ninguém, mas foi acolhida pela professora (…). Mesmo sem contar, após esse fato, ela teve depressão, crises de choro e ideação suicida, precisou se afastar do trabalho por licença médica. A pressão psicológica advinda de toda a situação a abalou muito, um problema neurológico se agravou, a paraparesia espástica, dificultando o jeito de andar”. O BU registra que a vítima pediu que fosse retirada a tinta dos vidros de sua sala, para evitar que novos assédios acontecessem, o que foi autorizado. Porém, mesmo não havendo outros episódios dentro da sala, os assédios passaram a acontecer em outros locais. “Após isso, o suspeito adquiriu o comportamento de dar abraços e beijos na declarante, não autorizados por ela, criando um ambiente de intimidação e desconforto. O suspeito a abraça e pressiona o corpo dela, deixando a declarante sem ação, paralisada, sem graça e totalmente constrangida”, informa o BU. Em 2018, prossegue, “o suspeito, na função de (…), de forma jocosa, encenava o jeito dela andar, imitando como as mãos dela se movimentam e como ela manca para se locomover”. Nesse ano, a vítima fez uma denúncia na Ouvidoria da Ufes, mas a retirou em seguida, segundo o BU, atendendo ao pedido do próprio acusado, com medo de represálias, por ser seu superior hierárquico. “Em dezembro de 2023, ele entrou na sala dela e de forma jocosa elogiou o novo corte de cabelo, dizendo ‘Você ficou bonitinha’, ‘eu poderia fazer outros elogios, mas não vou fazer, pois seu esposo está sempre por aqui’. Isso a deixou constrangida e com medo dele. Na verdade, toda vez que ela o vê, ela se sente muito mal”, conta o BU, em outro trecho. “Ainda nesse mesmo mês, no final de uma reunião de trabalho, quando ela se levantou para sair da sala, ele a agarrou, pressionou o corpo dele no dela e ainda pediu que o abraçasse. A declarante ficou paralisada e isso trouxe lembranças da tentativa de estupro. O outro servidor que estava na sala, (…), nada fez, pois achou que fosse um ato carinhoso do chefe. A declarante voltou para a sala de trabalho e começou a chorar”, continua. O último assédio registrado no BU ocorreu em maio último: “o suspeito se posicionou, dentro do carro, próximo ao local onde a declarante passa para ir embora e ficou a encarando, mas não disse uma palavra. A declarante ficou com medo e acredita que ele fez isso pois soube que ela está recebendo ajuda do Fordan”. Rede de apoio O caso foi denunciado pelo programa de extensão e pesquisa Fordan: cultura no enfrentamento às violências (Fordan/Ufes), que acolheu a servidora quando ela tomou a decisão de romper o silêncio que revitimizava.  A advogada Layla Freitas, pesquisadora do Fordan, destaca a coragem da servidora em fazer a denúncia, mesmo sendo o acusado seu superior hierárquico e mesmo passado tanto tempo do ocorrido. “Sabemos do quanto o assédio sexual é comum no ambiente de trabalho, principalmente contra mulheres. Porém, algo que é pouco divulgado é que, muitas vezes, isso pode evoluir para uma violência sexual como o estupro. Infelizmente, é este o caso. É preciso dizer que a vítima foi muito forte e corajosa. Enfrentar o agressor, o sistema e a sociedade, que são machistas e patriarcais, não é fácil. E, por isso, é comum que a vítima não busque assegurar seus direitos”. Além do Fordan, a servidora também é assistida pela

Partido do prefeito de Vitória, o Republicanos, ingressou com sete ações na Justiça Eleitoral Duas semanas depois de cancelar pronunciamento que faria na Assembleia Legislativa para apresentar “denúncia formal e grave referente a um programa da Prefeitura de Vitória”, o deputado estadual João Coser (PT), pré-candidato da disputa majoritária, apontou nesta terça-feira (9) ações judiciais do Republicanos, partido do prefeito Lorenzo Pazolini, como “uma tentativa autoritária de cercear as críticas contra a atual gestão da Capital”. O Republicanos ingressou com sete ações na Justiça Eleitoral contra o pré-candidato petista e, apesar de Coser se referir a essas medidas, nos meios políticos, surge, de imediato, ligação entre seu posicionamento e a denúncia prometida por meio de chamamento em redes sociais, em 25 de junho, cujo cancelamento ainda não foi explicado. Na ocasião, a justificativa caiu em uma sessão solene na Assembleia, marcada para a mesma data, só que com 15 dias de antecedência, segundo informações da Assembleia Legislativa. “Não perca essa oportunidade de acompanhar ao vivo e conhecer todos os detalhes dessa história que promete abalar toda a estrutura política da cidade”, era uma das chamadas para a sessão na Assembleia onde seria feita a denúncia. “Chega a ser no mínimo estranho um partido que defende a democracia e a liberdade de expressão querer impedir a manifestação daqueles que não concordam com a gestão municipal. Isso é democrático? A quem interessa essa transparência opaca? Querem me silenciar, mas não vão conseguir!”, apontou Coser, que já ocupou o cargo de prefeito por dois mandatos. Ele defende que, “em sua trajetória, o diálogo e o respeito às mais diversas opiniões sempre estiveram presentes”, e acrescenta: “Tenho orgulho de poder andar de cabeça erguida por Vitória. Durante o período que fui prefeito, realizei inúmeras reuniões do orçamento participativo, a cidade contava com diversos conselhos, os moradores tinham voz e poder de decisão”. Coser destaca que, “ainda assim, ouvi críticas por fazer obras estruturantes que prepararam a cidade para o futuro, mas em nenhum momento processei ou tentei impedir aqueles que discordavam da nossa gestão de emitir suas opiniões, por mais duras que fossem”. Sessão solene faz João Coser adiar denúncia à gestão de Pazolini – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/politica/sessao-solene-faz-joao-coser-adiardenuncia-a-gestao-de-pazolini

Flavia Brandão já foi conselheira federal e vice-presidente da Ordem dos Advogados Com a experiência de quase 40 anos na profissão, a advogada Flavia Brandão será pré-candidata à vaga de desembargadora do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) destinada à advocacia pela regra do chamado quinto constitucional. O edital para abertura de inscrições será publicado até o próximo dia 17. Flavia amplia a relação de pretendentes à vaga, composta, até esta terça-feira (9), de forma mais declarada, pelos advogados João Batista Delapicolla Sampaio, que já iniciou a pré-campanha, e Vinícius Pinheiro e Alexandre Puppim, eleitos para a lista tríplice em 2021 para a escolha de desembargador, perdendo para Raphael Americano Câmara. “Minhas defesas sempre foram as mesmas, seja no conselho seccional, federal ou na vice-presidência ou comissões da OAB-ES. A advocacia merece respeito – e não importa o número da inscrição. Todos somos iguais e merecemos portas abertas e a chance do diálogo”, destaca Flavia, que já foi vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), conselheira seccional, conselheira federal, secretária geral adjunta e vice-presidente da entidade. Pela regra instituída pela Constituição de 1988, um quinto dos lugares dos tribunais regionais federais, dos tribunais dos estados e do Distrito Federal e territórios devem ser ocupado por membros do Ministério Público e de advogados “de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional”. A vaga aberta no TJES era ocupada pelo desembargador Annibal de Rezende Lima, que se aposentou por idade. A banca de advocacia de Flavia atua nas áreas de família, sucessões e empresarial. Ela acabou de deixar a presidência do Instituto Brasileiro de Direito de Família no ES (Ibdfam/ES) e tem circulado por cidades com subseções para dialogar com a advocacia. “Meus 37 anos de advocacia foram pautados por uma paixão imensa pela profissão e em defender meus clientes, por um trabalho incansável na Ordem e por uma postura de técnica e ética – sem perder o olhar humanista”, afirma a advogada, enfatizando: “As prerrogativas da advocacia devem ser mantidas pelo Judiciário e o diálogo entre desembargador e advogado deve ser pautado por urbanidade e acessibilidade”. Para definir quem irá ocupar a vaga de desembargador, toda a categoria dos advogados no Espírito Santo vota, em um primeiro momento, e forma-se uma lista com os 12 mais votados. A lista segue para o Conselho da OAB-ES, que escolhe, pelo voto, a lista sêxtupla, que é enviada ao TJES. Os desembargadores do tribunal elegem três nomes, que são enviados ao governador Renato Casagrande (PSB), que define a nomeação. Advogado lança candidatura à vaga de desembargador do TJES – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/justica/advogado-lanca-candidatura-a-vaga-de-desembargador-do-tjes

Parecer técnico aponta “graves irregularidades” no processo de execução de unidades em São Mateus O Ministério Público de Contas (MPC-ES) aponta prejuízos aos cofres públicos de mais de R$ 34 milhões, caso não ocorra reequilíbrio contratual, conforme demonstrado em fiscalização realizada pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCES) no Complexo de Saúde do Norte do Espírito Santo, localizado em São Mateus. O consórcio de empresas foi contratado pelo Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado (DER-ES) para construir 45 mil metros quadrados, mas, após a assinatura do contrato, segundo o MPC, alterou o anteprojeto de arquitetura que guiou a licitação e pretende entregar apenas 37 mil metros quadrados de área edificada, o que equivale a uma redução de 16,67%.  Secom-ES O contrato 86/2022 envolve as empresas Infracon Engenharia e Comércio Ltda, líder do consórcio, GND Construções Ltda e CCG Construções Ltda. A previsão de conclusão da obra é novembro de 2025, com valor total de R$ 263 milhões, custeados com recursos dos orçamentos da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) referentes aos exercícios de 2022 a 2025. No local irão funcionar o novo Hospital Roberto Arnizaut Silvares, a Superintendência Regional de Saúde, o Centro Regional de Especialidades, a Farmácia Cidadã e o Hemocentro Regional. Em resposta a comunicado da área técnica do Tribunal de Contas, o DER argumentou que a redução da área edificada pelo consórcio contratado é consequência da “otimização do projeto” e resulta em distâncias percorridas menores, reduzindo os deslocamentos. Para a área técnica, no entanto, o novo projeto apresentado pela contratada (mais verticalizado e com diversos ajustes nos espaços internos) “traz uma otimização para si própria”, uma vez que reduz os custos de construção e, consequentemente, aumenta seus lucros. Além disso, destaca que a redução das distâncias percorridas poderia ocorrer mesmo sem a diminuição da área construída. O parecer do MP de Contas reforça as falhas evidenciadas pela equipe técnica do Tribunal, que relata ter alertado representantes do DER sobre esses problemas antes mesmo da elaboração do relatório, e propõe que os conselheiros determinem à autarquia estadual que adote medidas para corrigir as irregularidades verificadas e apresente o cumprimento delas no prazo de 90 dias. Entre as irregularidades apontadas se destacam “ausência de fiscalização por parte do DER no local da obra; ausência de planilha orçamentária, o que impede certificar que os valores pagos em cada medição correspondem aos serviços executados; ausência de projeto básico; antecipação de pagamentos por serviços não executados, prática não prevista no edital e considerada ilegal; e desfiguração do anteprojeto de arquitetura que orientou a licitação”. A equipe técnica do TCES, conforme Relatório de Acompanhamento do Núcleo de Controle Externo de Edificações (NED) no Processo 1092/2023, acompanhou a execução da obra de construção, elaboração de projetos básico e executivo de arquitetura e engenharia, aprovações legais, obtenção de licenças, montagem e comissionamento dos sistemas do Complexo de Saúde do Norte do Espírito Santo. Entre as medidas que deverão ser comprovadas, destacam-se que a contratada verifique todos os serviços já executados quanto à qualidade e quantidades, se os valores pagos nas medições representam o quantitativo de serviços e os materiais utilizados, e se estão coerentes com o anteprojeto, projeto básico e com as normas técnicas, elaborando relatório técnico. Além disso, que os pagamentos das próximas medições levem em consideração a área da construção e a quantidade de serviços executados em cada etapa, inclusive considerando os valores que já foram pagos indevidamente, os quais devem ser estornados nas medições futuras. O parecer técnico alerta também que o DER se abstenha de realizar qualquer tipo de antecipação de pagamento ao consórcio contratado, seja relativo a materiais ou equipamentos, antes da execução do serviço correspondente; e que exija a apresentação do projeto básico pela empresa contratada, acompanhado da respectiva planilha orçamentária. De acordo com o Relatório de Acompanhamento do NED, “a argumentação da verticalização do projeto e os ajustes e a racionalização dos espaços internos não podem ser utilizados como justificativas para a diminuição da área construída prevista no projeto que serviu de referência para a contratação”.