Século Diário

A criação de uma comissão especial na Assembleia vai render assunto no plenário. Nesta segunda-feira (23), o presidente da Casa, Theodorico Ferraço (DEM), deve se posicionar sobre o pedido do deputado Sérgio Majeski (PSDB) de indeferimento à criação da Comissão Especial de Petróleo, Gás e Energia, proposta pelo deputado Marcelo Santos (PMDB).   Majeski apresentou na última quarta-feira (11) um pedido para indeferir a criação da comissão, afirmando que a comissão permanente que ele preside, a de Ciência e Tecnologia, já trata do assunto, o que impediria a criação do colegiado.    O pedido leva em consideração que o Regimento Interno da Casa, em seu inciso V do artigo 57, proíbe a criação de comissão especial para tratar de assuntos cuja competência já esteja atribuída a comissão permanente.    A criação da Comissão Especial foi aprovada na sessão da última terça-feira (10), o Plenário aprovou requerimento do deputado Marcelo Santos (PMDB) para a criação da comissão. O objetivo é debater sobre a exploração de petróleo e gás, bem como a utilização de energia no Estado.    Na justificativa do requerimento, o deputado afirma que a sólida perspectiva de aumento de produção, a instalação de um estaleiro, de bases de prestação de serviços, portos e incomparáveis investimentos previstos, tornam o segmento ainda mais relevante para a economia capixaba.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta sexta-feira (20) o acórdão do julgamento que declarou a nulidade das provas contidas nas denúncias do caso conhecido como “esquema de associações”, durante a chamada Era Gratz. Em seu voto, a relatora do processo, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou que só não determinou o trancamento imediato da ação penal em função da alegação do Ministério Público Estadual (MPES) da existência de outras provas no processo. No entanto, pesa o fato de que todos os atos processuais, como o depoimento de testemunhas e quebra do sigilo bancário, se deram com a utilização de prova ilícita. No julgamento realizado no último dia 5, o colegiado reconheceu que a quebra do sigilo fiscal da editora Lineart, que teria sido utilizada para o desvio de verbas da Assembleia Legislativa, foi feita de forma ilegal.  A decisão atinge somente uma das 60 ações penais que tiveram o documento como base, porém, o caso deverá abrir o precedente para a nulidade ser estendida aos demais processos – cujo texto das denúncias se diferencia apenas no rol de envolvidos e os valores supostamente recebidos. Apesar da possibilidade de interposição de um agravo de instrumento por parte do MPES, a possibilidade de revisão da decisão do STJ é praticamente inexistente, como deixa claro o voto da ministra-relatora: “No âmbito do processo criminal, todavia, a questão [sobre a quebra do sigilo fiscal dos investigados] não demanda maiores discussões, sendo inequívoco que o envio de tais informações obtidas pelo Fisco ao Ministério Público e o oferecimento de denúncia com base em tais informações constitui quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial, o que é efetivamente vedado no ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional”. Em relação ao trancamento dos processos relacionados à Era Gratz – que significa o arquivamento das ações em definitivo –, a ministra Maria Thereza de Assis Moura destacou que o Ministério Público alega a existência de outras provas, a exemplo das caixas de processos remetidos pela Assembleia à época. No entanto, os meios jurídicos alegam que os documentos não comprovariam o desvio de verbas públicas, a partir do uso da editora Lineart – de propriedade de familiares do ex-diretor-geral da Casa, André Luiz Cruz Nogueira – para a lavagem do dinheiro ilícito. “Desta maneira, na espécie, a fim de se afastar a conclusão já alinhada seria necessário o cotejo [análise] de provas, expediente que não se coaduna com este átrio processual [tribunal]”, observou a ministra. Em outras palavras, a análise da existência das “provas independentes” caberá ao Judiciário capixaba, que já recebeu a determinação do STJ para “desentranhar (retirar dos autos), envelopar, lacrar e entregar ao increpado (acusado) as informações porventura já encaminhadas”. A defesa dos réus no processo do “escândalo das associações” não descarta o ajuizamento de ações individuais contra o Estado em função da quebra do sigilo ilegal. A expectativa é de que, nas próximas semanas, a Justiça receba uma série de requerimentos para arquivamento dos processos com base no princípio da economia processual – em função dos processos tramitaram há quase uma década sem efeito prático. Procurado pela reportagem de Século Diário, o ex-presidente da Assembleia, José Carlos Gratz, que responde a mais de 160 processos, entre eles, quase uma centena de ações de improbidade, afirmou que deve se pronunciar formalmente sobre o assunto na próxima semana. Apesar disso, o ex-deputado reafirmou o desejo de ser julgado: “Quero ser julgado na forma que prevê a Constituição Federal. Não vão encontrar sequer uma bicicleta no meu patrimônio”, desafiou.

  Relativamente novo na cena cineclubista de Vitória, o cineclube El Caracol foi criado no final de 2014 e já realizou diversas sessões que se relacionam com sociedade, cultura e juventude. Sua atuação não se restringe a lugares fixos, dessa forma já passou por São Pedro, Jucutuquara, Itararé, Cariacica e agora será realizado na Mata da Praia, em Vitoria, com a sessão Nove Rainhas, na próxima segunda-feira (23), às 19h30, com participação livre.     Associado à Casa América Latina Liberdade e Solidariedade (CALLES) – organização voltada para a integração latino-americana – o El Caracol apresenta filmes voltados à difusão do cinema latino-americano. Em seus meses de existência, o cineclube já exibiu filmes como Besouro, nacional; o hispano-boliviano También la Lluvia; o chileno Machuca; Depois de Lúcia, uma coprodução México/França; entre outros. Juntas, as questões abordadas passearam pelo bullying violência contra a mulher, religiões afrodescendentes; questões indígenas e chegarão a desonestidade e as diferentes formas de se corromper, a partir da exibição do filme Nove Rainhas.    Em Nove Rainhas, produzido no ano de 2000, a trama apresenta Marcos, interpretado pelo aclamado ator Ricardo Darín, e Juan, vivido por Gaston Pauls, dois golpistas mal-sucedidos que se conhecem numa madrugada logo depois de um golpe uma loja de conveniência. Diante das ambições parecidas, eles entram juntos em uma negociação milionária. A parceria envolve vender uma série falsificada de selos raríssimos conhecidos como as Nove Rainhas. Um dos alvos do golpe é um milionário espanhol que deixará a cidade na manhã seguinte, por isso mesmo o negócio deve ser feito o mais rápido possível.    Dessa forma, enquanto o veterano Marcos precisa ensinar o inexperiente Juan sobre os segredos do ofício, eles encontram a cada passo outros ladrões e farsantes, num espaço onde ninguém está livre de sua parcela de corrupção. Cada revelação parece esconder uma mentira, cada promessa encobre outro golpe. E assim as situações apenas se complicam.    O filme, considerado um grande representante do novo cinema argentino, na época de lançamento foi indicado a 28 prêmios em diversos festivais, faturando 21 deles. Também foi exibido em grande eventos como o Festival de Telluride, dos Estados Unidos; o Festival Internacional de Cinema de Toronto, do Canadá; o Medellín de Película, da Colômbia; entre muitos outros. Seu sucesso foi tamanho que, em 2004, seu roteiro foi adaptado para o filme Criminal, de Gregory Jacobs.    Serviço   A exibição do filme Nove Rainhas, promovido pelo cineclube El Caracol, será realizada na próxima segunda-feira (23), às 19h30, no restaurante argentino La Dolina – avenida Carlos Gomes Sá, 730, Mata da Praia, Vitória. A participação é livre. 

A Vale não poderá se calar face à confirmação de que é uma das principais poluidoras do ar na Grande Vitória, como concluiu o assistente técnico da Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente (Anama) em processo movido contra a empresa. E o prazo vencerá no próximo dia 2 de março, segundo informou o advogado da Anama, Esdras Elioenai Pedro Pires.   A ação tramita na 4ª Vara Federal Cível, cujo juiz é Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha. Além da Vale, a ação da Anama  e da Prefeitura Municipal de Vitória (PMV),  coautora no processo, denuncia como responsáveis pela poluição do ar o Estado do Espírito Santo, o  Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), a União Federal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).     A Anama indicou como assistente técnico Eraylton Moreschi Junior, que se qualificou nos autos do processo  como engenheiro químico graduado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), entre outras atividades.   Ele concluiu que a Vale é uma das empresas responsáveis pela poluição do ar e do mar na Grande Vitória. O assistente técnico da Anama confronta informações apresentadas no processo pela Vale e pelo perito oficial.   A Anama apresentou outra ação, contra a ArcelorMittal Tubarão, que também polui o ar na Grande Vitória. As duas ações foram juntadas pelo juiz que responde pelos processos, que também determinou a realização de perícia sobre as emissões da ArcelorMittal Tubarão.   Entre um grande número de informações que apontam a responsabilidade da Vale e dos outros réus, o assistente técnico da Amana assinala que  “a própria ré (Vale), em sua página na internet, deixa bem claro que polui”.   O perito é taxativo: “… fundamentados em todas as citações acima, podemos fazer afirmação de que ré Vale é poluidora do ecossistema do seu entorno, causou danos ambientais, e como determina a legislação, é uma criminosa ambiental que deverá estar sujeita aos rigores da lei.    Mesmo com a suspeição dos dados, estes registram que na Ilha do Boi, conforme estudo da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), na composição da poeira da Ilha do Boi, há de 50 a 80% de poeira de pelotas de minério, coque e carvão”.

  Como o próprio nome já diz, o Rotativo é um projeto independente. Iniciado no final de 2014 por seu idealizador, o estudante de Publicidade & Propaganda Gabriel de Araújo, o projeto nasceu para dar vazão à musica capixaba de qualidade, que não consegue espaço suficiente para chegar ao público. Com essa ideia de entrar na cena underground com uma atividade bem organizada e estruturada, Gabriel criou o projeto e realizou as primeiras edições de shows investindo o próprio dinheiro, como conta ele. “Eu tirava do meu próprio bolso para pagar os recursos de som e tudo mais. Essa lógica seguiu até a segunda edição do Rotativo, pois a partir da terceira edição tive a necessidade de ter uma equipe, pois vi o projeto crescer de forma rápida; o público aumentar; e as demandas ficarem maiores. Montei então uma equipe de sete pessoas e a lógica financeira deu uma mudada. Todos contribuíam financeiramente para o projeto, as bandas selecionadas contribuíam simbolicamente para conseguirmos oferecer um espaço bacana e, nós montávamos tudo. Nesta quarta edição a lógica mudou novamente, agora temos um patrocinador e, assim, conseguimos banir a contribuição financeira das bandas”, explicou.    Da primeira até a quarta edição do Rotativo Independente, Gabriel e a equipe sempre selecionaram as bandas a partir de materiais enviados – com prioridade para os grupos que tenham trabalho autorais; gravados com certa qualidade; e que evidenciem os mais diversos gêneros musicais, com o propósito de fazer do projeto um holofote para a diversidade musical presente no Espírito Santo. “Temos preocupação por qualidade musical, nossa seleção é feita priorizando bandas que tenham planos futuros, que queiram crescer e tenham materiais que evidenciem isso, como gravações boas, videoclipes ou EP's”, detalha Gabriel.    No início, o projeto dava espaço apenas para bandas autorais, agora há espaço também para bandas covers, que na próxima edição será a Central do Brasil, com músicas de Legião Urbana. Na mesma noite se apresentarão o grupo de rap Lenda Pessoal; o grupo de pagode Samba da Vila; Jormam e James Cavalcante. A edição especial de carnaval do Rotativo Independente será realizada no próximo dia 28, das 15h às 22h, no Quiosque Seis da Praia de Camburi, em Vitória. A participação é livre.    Aliás, todas as edições até então foram realizadas na Praia de Camburi, local procurado devido a sua localização  – por ser passagem para diversos municípios – além de conseguir abranger um público já frequente no ambiente, principalmente em época de pós-carnaval. Dessa forma, e pensando também no fato de oferecer às pessoas shows em um espaço de vivência com acessibilidade, como a praia, Gabriel articulou com os quiosques as apresentações gratuitas ao público.    Com sete integrantes, sendo quatro mulheres e três homens, todos bem jovens e articulados nas áreas de Jornalismo, Publicidade & Propaganda e música, a organização do projeto acaba por tomar um viés diferenciado. “Percebo que temos um aspecto mais dinâmico, com visão diferente. Por sermos novos buscamos muito por referências, e esse é o ponto X da questão, buscar experiências para colocarmos em prática novas ideias. Estamos na era de uma globalização intensa, da internet, coisas que nos influenciam a querer inovar, pensar em novas possiblidades” relatou Gabriel.    Acompanhe as atividades do projeto   Rotativo Independente na produção audiovisual   Guiados pela ideia de ocupar diversos espaços, o Rotativo lançou no início de fevereiro o documentário O Lado B da Cena. “Fomos pela lógica de que o Rotativo não é um evento, é um projeto, uma plataforma. Sendo assim, podemos ter vários pilares. Um deles é o documentário O Lado B da Cena, que nasceu da necessidade de expor ao público o lado interno da produção musical, evidenciando as pessoas envolvidas, contando as histórias delas. Essa foi uma forma também de atingir um novo tipo de público, aquele cara que gosta de músicas mas não necessariamente de ir a shows”, explica Gabriel. O documentário, que começou com o produtor musical Léo Molini, será mantido com periodicidade de 30 a 40 dias por edição, seguindo o mesmo tempo dos shows, e já tem nomes confirmados para os próximos episódios, como o cantor André Prando e o guitarrista Claudio Passamani.      Até o momento, esse é só um dos pilares que o Rotativo Independente criou, pois o projeto almeja muitos outros feitos, como conta Gabriel. “Com as ferramentas digitais que temos em mãos hoje, recursos não presentes nas gerações passadas, queremos fazer o melhor uso para que a gente possa fortalecer a cena independente do Estado. Nossos objetivos são grandes e muitos, queremos produzir festivais, pagar as bandas que tocarem, lançar novas bandas no mercado, dar sustentação para elas. Contribuir mesmo”, resumiu.   Serviço   A edição especial de carnaval do Rotativo Independente será realizada no próximo dia 28, das 15h às 19h, na Praia da Camburi – avenida Dante Michelini, em Vitória. As bandas a se apresentarem são: James Cavalcante, Central do Brasil, Jormam, Samba da Vila, Lenda Pessoal. O evento é gratuito e aberto ao público.

O novo líder de Luciano Rezende (PPS) na Câmara de Vitória só será anunciado quando o prefeito retornar de uma viagem à Europa. Ele participa de um encontro promovido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e só reassume o cargo em 2 de março, mas as movimentações no legislativo municipal não vão ficar paralisadas.    A partir da próxima semana, a secretária de Governo, Elizabeth Ângela Endlich, participa de uma rodada de conversas com os vereadores para buscar um consenso sobre a indicação do líder, mas a tendência é de que o vereador Rogerinho Pinheiro (PHS) seja o nome escolhido.    Com bom trânsito no plenário, o vereador deu uma pista nessa quinta-feira (19) de que está preparado para o cargo. Na pauta de votações havia três vetos do prefeito a projetos do de autoria de Rogerinho e, mesmo assim, ele votou pela manutenção dos vetos. Para os vereadores, o posicionamento foi uma espécie de teste para o cargo.    Outros dois nomes estariam no páreo, mas as movimentações mostram esvaziamento desse cenário. Davi Esmael (PSB) teria se queixado de que fora convidado e desconvidado para assumir o cargo, mas a nos bastidores, o comentário é de que a incompatibilidade do vereador com alguns colegas inviabilizou a escolha.    Já o ex-presidente da Casa, Fabrício Gandini (PPS), não estaria demonstrando interesse no cargo, preocupado mais com as movimentações para sua reeleição em 2016.    A escolha de Rogerinho Pinheiro para a liderança do prefeito pode ajudar no processo de harmonização entre os vereadores e a prefeitura. Desde o ano passado um grupo de legisladores tem protagonizado uma série de atritos como prefeito e o clima se estendeu neste início de ano. 

Na última quarta-feira (18), em sua página na internet, a Prefeitura de São Mateus dava um verniz de democracia à discussão sobre as alterações no Plano Diretor do Município (PDM), anunciando reuniões com moradores para debater a questão. Mas, na verdade, a conduta atende a uma recomendação feita pelo Ministério Público Estadual (MPES) para que a prefeitura mateense debata as mudanças no PDM com a população.    A decisão, feita pela 5ª Promotoria de Justiça Cível de São Mateus, recomenda à prefeitura do município a realização de audiências públicas em todas as regiões da cidade e a divulgação das datas das reuniões e os fundamentos e estudos técnicos que sustentam as propostas de alteração. O órgão ministerial explica que a Constituição Federal e a Constituição Estadual asseguram a discussão do PDM pela população.    A promotoria apontou que a Prefeitura de São Mateus apresentou uma proposta de alteração do PDM e solicitou sua aprovação à Câmara Municipal em caráter de “urgência urgentíssima”. O problema é que a proposta nasceu menos de seis menos de seis meses após a aprovação da lei instituindo o PDM. Por isso a notificação explica que a aprovação do PDM sem reuniões pública é inconstitucional, como já mostraram os casos de Vitória , Vila Velha, Castelo e Cachoeiro de Itapemirim.     A prefeitura anunciou que vai realizar cinco reuniões com moradores em fevereiro e março para apresentar as alterações do PDM. Serão feitas leituras comunitárias do documento e, em seguida, será feita uma audiência pública geral, divulgando o resultado das reuniões. Em ambas as reuniões, os moradores poderão se manifestar sobre as mudanças na lei.   A primeira reunião acontece já neste sábado (21), às 14h, no Ceim Morada do Ribeirão. A próxima será quarta-feira (25), às 9h, no auditório do Saae. As três restantes acontecem dia  3 de março (às 9, no auditório do Saae), em que o conselho das cidades estará a disposição para dúvidas e questionamentos, no dia 5 de março (às 18h, na Emef Guriri) e no dia 7 de março (na Escola Família Agrícola,  KM 41, às 14h).   A audiência pública geral será realizada dia 25 de março no auditório do Saae, às 14h, com a apresentação completa de todas as alterações e resultados das reuniões realizadas.

O juiz Thiago Vargas Cardoso, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, julgou extinta a ação popular movida pelo bacharel em Direito, Sérgio Marinho de Medeiros Neto, que pedia a nulidade dos incentivos fiscais ao setor atacadista. Na decisão assinada nessa quinta-feira (19), o magistrado alegou que a competência para análise do questionamento sobre a legalidade dos benefícios seria do Supremo Tribunal Federal (STF), que já examina um processo semelhante. Esse entendimento já havia sido adotado na rejeição de ações populares contra incentivos a outros setores industriais. No documento, o juiz determinou a extinção do processo sem sequer a análise do mérito, porém, a decisão ainda cabe recurso. Para sepultar o caso, o juiz levou em consideração uma preliminar (tipo de defesa processual prévia) pela inadequação da via eleita, que fora levantada pela defesa dos réus – entre eles, o governador Paulo Hartung e a pessoa jurídica do Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado (Sincades). Durante a instrução da ação, o próprio Ministério Público Estadual (MPES) já havia solicitado o arquivamento do caso. “Não me parece razoável a possibilidade de se questionar tal concessão por meio da ação ora eleita, sendo que a Suprema Corte já está em via de exarar juízo de valor acerca da constitucionalidade do Decreto Estadual que outorgou incentivos fiscais ao setor atacadista. De igual forma, o artigo que pretende o Autor ver anulado traz consigo elevado grau de abstração e generalidade, não estabelecendo de forma categórica os destinatários da norma ora atacada, razão pela qual não pode ser impugnado pela via escolhida pelo autor”, afirmou o juiz. Essa foi a quinta sentença pela rejeição das ações populares movidas por Sérgio Marinho, que apontou ilegalidade na concessão dos incentivos fiscais por decreto do então governador Paulo Hartung. Segundo ele, os chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES), firmado com vários setores industriais, não tinham previsão em lei específica ou prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), requisitos previstos na Constituição Federal. Nos autos do processo (0011504-78.2013.8.08.0024), o bacharel em Direito também sustentou que os incentivos ao setor atacadista também causavam um prejuízo bilionário aos 78 municípios capixabas, uma vez que o Estado abria mão de 11% dos 12% do tributo devido pelas empresas – neste total, entraria a cota-parte dos municípios (25% do bolo do ICMS estadual). No caso do Sincades, o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública chegou a deferir o pedido de liminar para suspender os benefícios em março de 2013. No entanto, a decisão foi derrubada pelo Tribunal de Justiça. Figuravam ainda no processo o peemedebista; o ex-secretário da Fazenda, Bruno Pessanha Negris; o ex-subsecretário de Desenvolvimento; Luis Carlos Menagatti; a pessoa jurídica do Sincades; e o presidente da entidade, o empresário Idalberto Luiz Moro. Em todas as decisões favoráveis da Justiça estadual sobre os incentivos, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4935) que tramita no STF é citada tanto pelos juízes quanto pela defesa dos envolvidos no caso. Esse processo está parado há mais de três meses em Brasília à espera de providências pelo relator, ministro Gilmar Mendes. A ação foi protocolada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e também pede a suspensão dos benefícios ao setor atacadista capixaba sob a mesma argumentação utilizada nas ações populares. Desde o início da tramitação da ADI, protocolada em abril de 2013, o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestaram pela procedência da queixa. Já o então governador Renato Casagrande (PSB) defendeu a manutenção dos incentivos fiscais, postura que adotou nas ações na Justiça estadual.  Apesar do pedido de liminar, o relator optou pela adoção do rito especial na tramitação do processo. Desta forma, o mérito do caso será analisado diretamente pelo plenário do STF, porém, não há previsão da data de julgamento.