Século Diário

O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) definiu o nome do relator do recurso de apelação do Ministério Público Estadual (MPES) contra a sentença de 1º grau que julgou improcedente a ação de improbidade contra o governador Paulo Hartung (PMDB) e mais sete pessoas no escândalo do posto fantasma. O processo será relatado pela desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, que compõe a 3ª Câmara Cível do tribunal. O colegiado será responsável pela análise do recurso, que pede a nulidade total da sentença prolatada em março do ano passado. De acordo com informações do TJES, os autos foram remetidos para o gabinete da desembargadora Eliana Munhós no final de janeiro, mas ainda não existe uma data para julgamento. O processo (0007690-58.2013.8.08.0024) já conta com oito volumes de documentos. Fazem parte do colegiado os desembargadores Samuel Meira Brasil Júnior, Dair José Bregunce de Oliveira, Telêmaco Antunes de Abreu Filho e Ronaldo Gonçalves de Sousa, que preside a Câmara. No recurso de apelação, o promotor de Justiça, Dilton Depes Tallon Netto, que assina a ação de improbidade, destacou a ausência da manifestação do órgão ministerial sobre os documentos apresentados ao longo do processo. Essas “explicações” dadas pelos réus que embasaram a decisão da juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Telmelita Guimarães Alves, para rejeitar a ação. Desta forma, a magistrada entendeu que não houve desperdício de dinheiro público nas obras avaliadas em R$ 25 milhões, mas que não chegaram a sair da fase de terraplanagem. Na mesma apelação, o promotor criticou o teor da sentença sobre o episódio, classificado por ele como um “exemplo grosseiro de ineficiência administrativa” e “símbolo do descaso com dinheiro público”. Segundo Dilton Depes, o escândalo do posto fantasma é mais um exemplo para o País do desperdício de dinheiro público com obras inacabadas. Pelas contas do representante do MPES, o prejuízo com a empreitada já chegaria a R$ 38,91 milhões – em valores atualizados. “Ademais, é no mínimo menosprezar a inteligência da população se afirmar que houve alguma vantagem como resultado da obtenção para o Estado do Espírito Santo deste ‘patrimônio’, avaliado e adquirido por R$ 370 mil e onde foram gastos R$ 25 milhões. Se alguém buscasse por um exemplo de ineficiência grosseira, de desídia [negligência] administrativa, esse seria um caso clássico”, criticou o promotor. E completou: “Na realidade, a sentença, ao chancelar as condutas dos requeridos, concede um salvo-conduto para todos os agentes públicos desperdiçarem os escassos recursos da população sem responderem por seus atos, ou seja, ao contrário do que preconiza a lei, institui um regime de ‘irresponsabilidade’ administrativa, como se este Estado fosse habitado por súditos e não cidadãos”. Entre as alegações do recurso, o representante do MPES pede a nulidade da sentença  sob alegação de que a juíza teria contrariado os ritos do Código de Processo Civil (CP), que regulamenta os trâmites dos processos. Segundo ele, a juíza ignorou a obrigatoriedade de garantir o acesso ao Ministério Público a toda documentação anexada ao processo. Dilton Depes questionou ainda a omissão da magistrada em relação a uma petição do MPES, onde pedia a inclusão de cópia de uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) sobre os mesmo fatos. No que se refere ao mérito da questão, o promotor voltou a defender o recebimento da ação de improbidade e a condenação de todos os envolvidos pelo prejuízo causado ao erário. Dilton Depes rechaçou os argumentos da defesa, que classificou como “insustentáveis”. Ele aponta que a justificativa de Hartung para a extinção do posto fiscal – por decreto, no ano de 2009 – em função da modernização da fiscalização não seria cabível. Segundo o promotor, o governo já havia instituído a nota fiscal para a fiscalização dois anos antes, quando as obras do posto ainda estavam em curso. Dilton Depes criticou o fato de o ex-governador e dos demais envolvidos “ficarem isentos de qualquer responsabilidade por suas ações”. Também foram denunciados pelo episódio os ex-secretários da Fazenda, José Teófilo de Oliveira e Bruno Pessanha Negris (que ocupa cargo na atual gestão); o ex-secretário de Transportes e Obras Públicas, Neivaldo Bragato (chefe de gabinete de Hartung); o ex-diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-ES), Eduardo Antônio Mannato Gimenes; além dos servidores Marcos Antônio Bragatto e Dineia Silva Barroso, que faziam parte do Conselho de Administração do DER-ES à época, juntamente com Luiz Cláudio Abrahão Vargas.

    Enquanto faz cortes indevidos em áreas essenciais para a população, como segurança e saúde, o governador Paulo Hartung (PMDB) se apressa em iniciar as diretrizes do Plano ES 2030, ditadas pelos interesses do empresariado no Estado. Além do anúncio da realização do Seminário de Planejamento Estratégico do governo para o próximo mês de março, que certamente contará com as “cartadas” da já conhecida ONG Espírito Santo em Ação, a Secretaria de Estado de Economia e Planejamento (SEP) publicou, no Diário Oficial dessa quinta-feira (19), termo de cooperação técnica, válido por um ano, com o “Movimento Empresarial do Espírito Santo” – outro batismo da própria ES em Ação -, que diz: “união de esforços para viabilizar o desenvolvimento da formulação estratégica que resultará na Carteira de Projetos Estruturantes, com base no ES 2030”. No bom português, trata-se de um plano excludente, que não prioriza as políticas públicas necessárias à população, mas garante todas as condições às grandes empresas – principais financiadoras de campanha eleitoral – para continuarem nadando de braçada no Estado. Ao contrário da imagem que tenta emplacar, de social o governo Hartung não tem nada.    Críticas Por falar nisso, o caso da devolução pelo Estado das 11 ambulâncias do Samu 192 ao governo federal, divulgada no jornal A Gazeta, virou munição do ex-governador Renato Casagrande (PSB) contra seu sucessor, por meio do instrumento que utiliza para defender seu legado, as redes sociais. Os veículos, segundo ele, fariam parte do projeto de expansão do serviço, que beneficiaria 200 mil capixabas do interior.    Acomodação Tem gente que não fica na mão nunca: Solange Resende, eterna chefe de gabinete do ex-deputado estadual Elcio Alvares (DEM), foi nomeada assessora especial da Casa Civil. Desta vez, será que acaba a mamata dos seus cargos comissionados?     Acomodação II Quem também já arrumou mais um lugar cativo no governo foi o maçom Sérgio Giarnodoli (DEM). Ligado ao prefeito de Vila Velha, Rodney Miranda (DEM), ele assume a diretoria geral da Suppin. Giarnodoli, até pouco tempo, integrava a equipe de Rodney, mas também passou pelo governo Casagrande e, em janeiro último, chegou a assumir uma cadeira na Assembleia, na vaga deixada por Paulo Roberto (PMDB), novo chefe da Casa Civil.   Só piora O deputado estadual Gilsinho Lopes (PR) partiu nesta sexta para Curitiba (PR), em busca do médico desaparecido Roberto Gomes. No caminho, registrou a “exacerbada” poluição de pó preto, ao amanhecer. A foto ao lado foi publicada em seu Facebook.   Paternidade Na crise, todo mundo quer falar em dessalinização da água do mar. O prefeito de Vitória, Luciano Rezende (PPS), foi para Europa participar de reuniões sobre o tema, a convite do BID. Já o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia, deputado Rafael Favatto (PEN)….   Paternidade II …correu para apresentar um projeto solicitando estudo do governo do Estado sobre a melhor técnica para o processo. Só gente “gabaritada” para tratar da questão.    Insaciáveis E mais esse aumento para o Judiciário, hein? Reajuste de 45% em diárias? Outro deboche na cara da sociedade. A lista é extensa.    No mais… O ano começou mesmo? Parece que ainda não. Quem sabe na próxima semana.    140 toques “É mais um corte de serviços essenciais para fazer caixa e justificar o discurso do caos. E quem paga é a população”. (Ex-governador Renato Casagrande – PSB – no Twitter).   PENSAMENTO: “Odeio o privilégio e o monopólio. Para mim, tudo o que não pode ser dividido com as multidões é tabu”. Mahatma Gandhi

Diversos projetos de lei e emendas constitucionais que alteram regras eleitorais estão prontos para entrar na pauta de votação do Senado. Paralelamente, ganha foco a discussão da reforma política. Os efeitos desse debate poderá ser sentido já em 2016. Mas quando os congressistas esbarrarem em questões polêmicas, vão lidar com elas da forma que a sociedade espera?   Entre os itens da pauta, estão temas relativos ao financiamento de campanha. A situação atual chegou a um ponto insustentável. O recurso vindo da iniciativa privada, evidentemente coloca o parlamentar em qualquer nível a serviço do financiador.    Um exemplo mais recente disso vem da Assembleia Legislativa do Espírito Santo. Em meio ao debate sobre a poluição atmosférica da Grande Vitória, uma manobra política foi elaborada com o lobby das indústrias poluidoras para evitar que um deputado interessado em investigar a situação integrasse a CPI do Pó Preto, que nasce desacreditada sobre suas intenções.    A antiga Aracruz Celulose (hoje Fíbria) também tinha um pelotão de defesa na Assembleia. O financiamento da empresa já foi até ferramenta para esvaziar a candidatura de uma deputada a presidência da Casa, a ex-deputada Mariazinha Vellozo Lucas. Na base da pressão, os deputados que a apoiavam retiraram o apoio à candidatura da tucana.   É ingenuidade acreditar que a restrição ao financiamento de campanha privado vai resolver o problema da corrupção ou do privilégio às elites econômicas. Em um Estado cujo aglomerado de empresas ajuda a elaborar o projeto de governo, é difícil acredita que as eleições não terão a influência econômica.    Mas é um passo para que as coisas comecem a mudar. É preciso, porém, que a sociedade fique atenta ao interesse da classe política nficassa configuração das regras eleitorais. A pressão popular ajuda a delimitar o espaço de atuação dos parlamentares e aos poucos a democracia pode ir melhorando. Mas à revelia da população é difícil acreditar que a classe política vá mesmo cortar na própria carne.    Fragmentos:   1 – A partir desta segunda-feira (23), gestores municipais se reúnem em Vitória para trocarem informações e experiências sobre o combate ao crack. O encontro vai até a quarta-feira (25), na Escola Técnica de Saúde (ETSUS), na Ilha de Santa Maria.   2 – Aos poucos o discurso de que há várias fontes de emissão da poluição atmosférica vai sendo introduzido. A ideia é tirar a responsabilidade das empresas poluidoras.    3 – Waguinho Ito (PPS) assumiu na manhã desta sexta-feira (20) pela quinta vez a Prefeitura de Vitória. Fica no cargo até 2 de março, quando o prefeito Luciano Rezende (PPS) retorna de uma viagem à Europa.

Passados mais de 100 dias desde a dramática vitória eleitoral de novembro, a presidenta Dilma Rousseff se mantém num silêncio preocupante diante de maior derrota do governo de coalizão liderado pelo PT – a volta do neoliberalismo à gestão da economia, entregue ao ministro da Fazenda Joaquim Levy.   Não bastasse o revertério econômico, Dilma viu o adversário político Eduardo Cunha (PMDB) assumir o comando da Câmara dos Deputados enquanto o aliado Renan Calheiros (PMDB) fincava pé na presidência do Senado.   Já o vice-presidente Michel Temer (PMDB) nem pisca diante dos boatos de que a oposição vai pedir o impeachment presidencial por conta do escândalo da corrupção na Petrobras, tema que continua comandando a pauta político-econômica.   Tomados isoladamente, o crescimento zero, a inflação, o déficit fiscal, a alta dos juros, o desemprego emergente e outros problemas pontuais não fariam estrago se não estivessem ocorrendo ao mesmo tempo em que se desmantela a credibilidade da Petrobras, o maior ativo do Estado brasileiro.   A tardia substituição de Maria das Graças Foster por Aldemir Bendine, um funcionário de carreira do Banco do Brasil, na presidência da BR foi um ato isolado cujos desdobramentos devem demorar a aparecer.  Sem dúvida, a BR é maior do que o escândalo.     Não cabe reclamar da disposição do Ministério Público e da Polícia Federal em lancetar a corrupção vigente nos meganegócios da Petrobras com seus fornecedores de serviços e equipamentos, mas o empenho da Mídia em destruir a BR alimenta a hipótese de que esteja  em andamento, por uma combinação de várias circunstâncias e medidas, um cerco conspiratório global para  colocar a fabulosa companhia estatal à mercê de um processo de privatização a preço vil.   A redução do preço internacional do petróleo pode tornar não lucrativa a exploração dos campos do pré-sal, de onde a Petrobras já vem tirando 20% do petróleo produzido no Brasil. Por quanto tempo a BR aguentaria um prejuízo operacional na exploração do seu mais novo filé? O Tesouro Nacional não está em condições de financiá-la enquanto os países produtores de petróleo, Arábia Saudita à frente (com os  EUA por trás), nadam de braçada nos custos rasos do deserto.   Desde que o presidente Bush veio às pressas ao Brasil em março de 2007 sabemos que, por trás da festa em torno do sucesso do etanol de cana entre nós e do etanol de milho nos States, o que ele queria, como bom texano, era demonstrar que estava de olho no pré-sal. Ele, seu governo, seus amigos petroleiros e seus aliados no mundo árabe. Aparentemente paralisada pela teia de aranha montada em torno da Petrobras, a presidenta Dilma “perdeu o protagonismo”, como diria um cronista moderno.   De fato, quem está dando as cartas é o Judiciário, na pessoa do juiz federal Sergio Moro, que mantém presos em Curitiba  diversos executivos e empresários comprometidos com as propinas no âmbito dos contratos da Petrobras. Os meios de comunicação fazem onda, como se a corrupção tivesse começado agora. Aguardemos o carnaval da denúncia contra os implicados no escândalo que é mais das empreiteiras corruptoras do que da empresa estatal colocada no olho do furacão.   A campanha para desvalorizar a Petrobras se alia à torcida de setores que desenvolveram um ódio radical ao PT não tanto pelo envolvimento de petistas com a corrupção, mas pelo que fizeram os últimos governos pela distribuição da renda, a valorização do trabalho e a educação das pessoas situadas na base da pirâmide social.    LEMBRETE DE OCASIÃO “O ‘reformismo fraco’ produzido pelos dois governos Lula não tem como avançar em um cenário de baixo crescimento econômico’. Vladimir Safatle, cientista político

Bem, vamos em frente! Passado o carnaval, despida a fantasia, curada a ressaca, é hora de encarar a vida real, afinal, segundo a mais bizarra tradição brasileira, o ano começa agora.   Vem aí a nova legislatura e já trazendo ideias estúpidas, como a volta da proposta que cria o dia do orgulho hétero, a proibição da adoção por casais gays, a criminalização da heterofobia. Em fim, um sem-número de baboseiras legislativas que estão sendo exumadas pelo não menos estúpido presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.   Também em Brasília, deputados distritais conservadores e fundamentalistas (evangélicos e católicos) usaram de todas as formas de coação política contra a recém-instituída Subsecretaria de Assuntos para Pessoas LGBTs, os ditos parlamentares querem que o órgão seja substituído pela Subsecretaria de Defesa dos Valores da Família, e que a coordenação seja entregue a uma indicação da referida bancada religiosa.   O governo do Distrito Federal afirmou que mesmo extinguindo a subsecretaria, não aceitará a proposta de substituição sugerida pelos fundamentalistas, e manterá sua política em defesa dos LGBTs. O DF vem sofrendo pressão sistemática destes parlamentares, que insistem em desrespeitar a Constituição, ignorando a condição da laicidade brasileira, e impondo sua política de ódio e de segregação.   Também na contramão da história, acontece o arquivamento do projeto de lei que visava criminalizar a homofobia, uma luta que é travada há anos pelas organizações de defesa dos direitos humanos, e que estava emperrada pelo Senado, numa orquestração macabra, regida pelo senador Magno Malta (PR), que vem se alimentado do estigma e do oportunismo para destilar sua demagogia e falsa moral, se mantendo no cargo à custa de currais eleitoreiros em igrejas neopentecostais.   Por falar no senador capixaba, é impressionante sua cara de pau, agora desfilando de mãos dadas com o governador Paulo Hartung (desafeto de tantos anos). Mais uma clara demonstração da falta de personalidade e do oportunismo que norteia o seu mandato. ?? “ano novo”, mas parece que tudo continua velho, estagnado e cheirando a mofo, pelo menos no que se refere ao Congresso, de resto, nós estamos de prontidão e a postos.   Fica o destaque para a mãe Renata Andrade Rodrigues e seu filho Robert. Ele se assumiu gay para ela quando tinha 18 anos. Renata logo percebeu que não era ???uma fase??? passageira, hoje estão mais unidos que nunca, Renata, apoiada pela OAB de Mato Grosso do Sul (Comissão de Diversidade Sexual) vai realizar dia 26 desse mês o 1º Encontro de pais, mãe e familiares de LGBTs de Mato Grosso do Sul, justamente para debater o preconceito e promover políticas inclusivas, mostrando que sexualidade não é doença, mas que a homofobia adoece a sociedade.   ?? bom saber que coisas assim acontecem.   Luiz Felipe Rocha da Palma (Phil Palma) é publicitário. Nas “horas vagas” (às quartas) comanda o programa ???Praia do Phil???, pela Rádio Universitária FM, onde defende os LGBTs e denuncia a homofobia. Fale com o autor: philpublicitario@gmail.com

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Sérgio Bizzotto, determinou ao governo do Estado e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que façam a reserva de cerca de R$ 3 milhões para o pagamento de precatórios. Ao todo, onze grupos de credores serão beneficiados pela medida. Em apenas duas portarias, o magistrado determinou ao Estado a reserva de R$ 2,16 milhões para a quitação do débito. De acordo com informações do TJES, o INSS deve fazer a reserva de R$ 764 mil para o pagamento de nove diferentes precatórios. Somadas, as primeiras determinações de inclusão no orçamento para este tipo de pagamento em 2015 chegam ao número final de R$ 2,92 milhões. Os valores serão repassados diretamente ao Judiciário, através da Assessoria de Precatórios da Presidência do TJES. A legislação prevê que o chefe do tribunal determine o pagamento, seguindo a ordem cronológica dos precatórios. Somente no ano passado, foram expedidas 55 portarias referentes a precatórios do INSS, 48 do Governo do Estado e 193 dos municípios. As portarias são publicadas mensalmente no Diário da Justiça, como prevê a Constituição Federal.