Século Diário

A Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) aplicou uma série de multas à empresa Viesa Alimentação, que era responsável pelo fornecimento de alimentação às internas custodiadas na Penitenciária Estadual Feminina (PEF) e aos bebês delas. Uma das multas aplicadas à empresa, que foi afastada do fornecimento de alimentação às mulheres da unidade em janeiro de 2014, chega a R$ 56 mil.   A primeira advertência seguida de multa aplicada pela Sejus à Viesa tem o valor de R$ 6.031. Além disso, a empresa foi advertida por descumprimento contratual em cinco processos administrativos abertos pela Sejus. Em referência mesmo contrato, a empresa foi multada em R$ 56,4 mil.    A Viesa também foi advertida por irregularidades em contrato posterior, para fornecimento de alimentação às internas da mesma unidade.    Em janeiro de 2014, a Viesa foi substituída do fornecimento de alimentação na unidade por força de decisão judicial. Na ocasião, foi contratada emergencialmente, com dispensa de licitação, a empresa Sabor Original Alimentação e Serviços.    Já em agosto, após processo de licitação, a empresa Cozisul Alimentação Coletiva Eirelli foi contratada para fornecer alimentação às internas e aos bebês na PEF. O contrato da empresa tem vigência de três anos, com valor mensal de R$ 138.129,46.   A decisão que determinou a substituição das empresas foi proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, referente à ação civil pública proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-ES) e pelo Ministério Público Estadual (MPES) que pedia a substituição da Viesa Alimentação no fornecimento de alimentação aos presos do sistema penitenciário do Estado.    A decisão determinava que fossem escolhidas empresas entre as cinco últimas vencedoras de pregões em 2013 que fornecem alimentação em outros presídios.      A Viesa vinha sendo denunciada sistematicamente em função da péssima qualidade da alimentação servida à população prisional. À época, durante a inspeção realizada no Centro de Detenção Provisória (CDP) feminino de Viana por membros da OAB-ES a direção da unidade mandou devolver as marmitas que seriam servidas na ala feminina por ela estarem “estragadas e fedendo”. As presas relataram, na ocasião, que era comum encontrar pedaços de plástico, vidro, madeira, sacolas e insetos misturados à comida. Os casos de vômitos e diarreias provocados pela comida eram constantes.   A empresa também foi inspecionada e a Vigilância Sanitária concluiu que a Viesa não tinha condições sanitárias que garantiriam a qualidade e segurança dos alimentos preparados, mas não optou pela interdição, sob o argumento de que seria inviável a contratação de outro serviço para prestação imediata do serviço, sendo que a interdição seria um risco de caos no sistema prisional, podendo causar danos irreparáveis.

O processo de exclusão do deputado Gilsinho Lopes (PR) da composição da CPI do Pó Preto pode causar o primeiro grande desgaste para a imagem desta nova legislatura. O grupo que elaborou a manobra, em consonância com o Palácio Anchieta, para tirar o assunto da mão do deputado, já começa desgastado.    Em menos de um mês de mandato, os deputados protagonizaram um episódio que poderá ter reflexos na imagem da Casa frente à população. O Legislativo estadual é um poder que vive em meio a desgastes políticos, que vem se refletindo nas eleições daquele poder, com uma renovação constante de metade do plenário, o que mostra a falta de confiança do eleitor nos parlamentares.    Mas o episódio da CPI do Pó Preto, em que o deputado Gilsinho Lopes teve o tapete puxado pelos membros da Comissão de Meio Ambiente e outros deputados governistas, ganhou uma visibilidade muito maior do que outras movimentações ao longo dos últimos anos na Casa.    Isso porque o tema é sensível à população da Grande Vitória, que vem acompanhado as articulações na Assembleia com interesse. Neste sentido, a manobra foi explicita. Gilsinho Lopes trabalha com uma investigação sobre os danos ambientais e à saúde da população provocados pelas empresas Vale e ArcelorMittal instaldas na Ponta de Tubarão.    O lobby dessas empresas, que teria como “parceiro” o próprio governo do Estado, forçou a exclusão do parlamentar do PR da CPI. Neste sentido, o trabalho do colegiado perdeu a credibilidade com a população antes mesmo de ter início e a manobra política põe em xeque a atuação dos deputados.    Com metade do plenário interessada na disputa municipal de 2016, o preço por essa escolha dos deputados pode ser cobrado pelo eleitor já no próximo ano. Como 26 deputados assinaram o requerimento de abertura da CPI, o plenário todo acaba compartilhando da manobra. Exceto Gilsinho Lopes, que saiu de vítima da situação e sua assinatura foi vista como uma tentativa de participar do colegiado, ainda que como membro apenas.   Outro fator que repercutiu mal nos meios políticos foi a justificativa para a manobra. Os membros da Comissão de Meio Ambiente tiveram uma mudança de comportamento brusca no processo, o que acabou chamando mais a atenção da população para o episódio. Primeiro, defendiam a não realização da CPI, alegando que a Comissão tinha condições de discutir o assunto sem precisar criar outro espaço para isso, mas a dinâmica de uma CPI é diferente da de uma comissão permanente. A articulação de Gilsinho para criar a CPI, fez que os governistas mudassem de estratégia, lançando uma comissão “chapa branca”.    O resto da história todos já conhecem. Os membros da comissão, comandada pelo deputado Rafael Favatto (PEN), colheram assinatura para a nova comissão com o mesmo tema,esvaziando a propositura de Gilsinho, deixando transparecer a intenção de tirar do deputado o controle do colegiado. Por fim, alegaram que os deputados membros da comissão teriam prioridade na composição, embora não haja nenhum embasamento no regimento da Casa para sustentar essa tese. 

  Este domingo (15), foi marcado pelo desfile do bloco Regional da Nair no Centro Histórico de Vitória. A concentração do bloco se iniciou às 12h no tradicional Bar da Zilda –rua Maria Saraiva, 30, Centro – já conhecido por receber apresentações do Regional. Por lá o público foi se concentrando para que, ás 15h, o bloco iniciasse o trajeto oficial do desfile.  Partindo da rua Sete de Setembro, eles seguiram até a Praça Costa Pereira arrastando mai de 5 mil foliões que seguiram cantando marchinhas tradicionais, sambas e músicas adaptadas ao ritmo do carnaval.    Ao chegar na Praça Costa Pereira, o bloco efetuou parada na escadaria São Diogo e permaneceu por lá até cerca de 18h, finalizando a primeira parte da festa que, a partir das 19h, foi seguida de apresentações musicais do Grupo Ilha e da cantora Denise Pontes, no palco montado na Praça. O desfile do Regional fez parte do Edital de Apoio Logístico e Financeiro aos Desfiles dos Blocos Carnavalescos de Rua de Vitória 2015, da Prefeitura de Vitória. Em outra localidade do Centro, foi realizado o desfile competitivo com os blocos os Acadêmicos do Samba; Amarra o Burro; e Lagartos Voadores. Toda a programação foi gratuita ao público.    O Regional da Nair foi originado no ano de 2008 entre amigos que se divertiam tocando samba e marchinhas sem grandes compromissos. O nome remete a uma amiga, Nair Rúbia, que mudou-se de Vitória e sedia sua casa para que os amigos se reunissem para tocar. Sem ensaios e repertório definido, eles juntavam-se de tempos em tempos para tocar e criar seus próprios momentos de lazer. Essa característica permanece até hoje, com os músicos embalando canções sem usar microfones, contando com a cantoria do público para que as músicas sejam entoadas.   Com o passar o do tempo, os encontros da roda de samba foram ficando cada vez mais cheios e eles passaram tocar em bares e circularem com mais frequência por Vitória. Atualmente, a proporção é muito maior e, a cada carnaval eles conseguem reunir cada vez mais pessoas. Do Regional da Nair nasceu o Regionalzinho da Nair, um desfile feito para que os pais levem as crianças para se divertir. Neste carnaval, o Regionalzinho foi realizado no último sábado (14), no Parque Moscoso, em Vitória. Ambos os projeto são marcados por despertarem no público o universo da fantasia e, assim, cobrir as ruas de pessoas fantasiadas e pintadas.        Programação   O Carnaval 2015 de Vitória segue com apresentações e desfiles de blocos até terça-feira (17), em diversos pontos da Capital. Confira a programação no site da Prefeitura de Vitória

A notícia da aprovação em segundo turno, na Câmara dos Deputados, da proposta de Orçamento Impositivo foi comemorada na semana passada pelos deputados estaduais. A Proposta de Emenda Constitucional 358/2013, obriga o governo federal a executar as emendas ao orçamento apresentadas por deputados federais e senadores. Isso evita barganha com o Executivo e deixa o Legislativo mais independente.   Mas se os deputados estaduais elogiam a medida em nível nacional, não querem a dinâmica no âmbito estadual. Em novembro do ano passado, o deputado Euclério Sampaio (PDT) apresentou uma proposta semelhante na Assembleia Legislativa, mas a PEC foi rejeitada pelos parlamentares.   A PEC de Euclério acrescentava um parágrafo ao artigo 151 da Constituição Estadual, dispondo sobre as emendas parlamentares oriundas das cotas dos deputados consignadas na rubrica “reserva técnica” com valor determinado. Mas está arquivada.   Com a aprovação em nível nacional, os deputados estaduais podem repensar o assunto, reapresentando a proposta. Pelo menos no discurso, a ideia parece ser bem aceita no plenário da Casa. Ao mesmo tempo que se simpatizam com a proposta, alguns deputados admitem que haveria dificuldade na movimentação do projeto.  O deputado Gilsinho Lopes (PR), por exemplo, defendeu a PEC, mas acredita não ser necessária a implementação da alteração com mesmo intuito na Constituição Estadual.    “Temos R$ 1,5 milhão em emendas que às vezes não são praticadas. Todos os colegas que já trabalharam na gestão do governador Paulo Hartung dizem que ele cumpre religiosamente todas as emendas parlamentares, então não vejo necessidade de implementarmos aqui no Estado uma legislação nesse sentido, mas, se colocarem em votação, sou a favor”.   Este ano por causa das medidas de austeridade do governo do Estado, o valor das emendas individuais foi reduzido para R$ 1,3 milhão. Embora Gilsinho diga que o governador cumpre as emendas parlamentares, nos governos anteriores de Hartung, vários deputados reclamaram do assunto, dizendo que os entraves para o cumprimento das emendas era muito grande e era necessário negociar muito com o Executivo para ter a demanda atendida.    A emenda individual é um subterfúgio do governo do Estado para evitar que os deputados “mexam” no Orçamento, o que é prerrogativa do parlamentar. O Orçamento deste ano foi revistado pelo governo e aprovado em janeiro pelos deputados.   A mensagem 16/2015, do governador Paulo Hartung reduzia em R$ 1,3 bilhão o valor do orçamento, fixando o valor em R$ 16 bilhões. O projeto anterior, PL 235/2014,  enviado pelo então governador Renato Casagrande (PSB), estimava a receita e fixava a despesa do Estado em R$ 17,37 bilhões e foi chamado de “peça de ficção” pelo peemedebista. 

A água destinada à população e para a indústria é captada de um mesmo ponto, diretamente dos rios. Com a longa estiagem que assola o Estado, os rios estão com pouquíssima água e a chuva que caiu não resolveu o problema.  As indústrias poderiam ser abastecidas por água que forma verdadeiros rios  jogados fora a partir das Estações de Tratamento de Esgotos (ETEs/foto) operadas pela Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan).     A negligência  da Cesan com o aproveitamento racional das águas de reuso é apontada por diretores do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Espírito Santo (Sindaema).  Um deles, Adaílson Freire, também do Conselho Estadual de Meio Ambiente, lembra que tamanho desperdício tem de acabar.   Para Freire, é preciso fazer a captação das águas dos rios para só atender a população.  E destinar à industria a água hoje que é jogada fora nas ETEs.  Há um discurso, antigo, sobre esta questão, lembra o dirigente sindical.    Do discurso à pratica, porém, há um longo caminho.  Em 2014, o total de água das ETEs jogada fora foi de de 51.428.397 milhões de metros cúbicos. Isso significa que a Cesan desperdiçou o equivalente a 51 milhões de caixas d`água de 1.000 litros no ano passado.   Adaílson Freire faz as contas. Se esta água de reuso fosse vendida à industria, e a água que é fornecida às empresas destinada a consumo humano, daria para atender diariamente, ao longo do ano, 1,190  milhão de pessoas com o fornecimento de diário de 120 litros, consumo por pessoa recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).    Seis das ETES da Cesan tratam a água de reuso  e a devolvem para a natureza com 98% de pureza.  São as ETES de Mulembá, Aracás, Manguinhos, Bandeirantes, Aeroporto (Guarapari) e da sede do município de Santa Teresa. As outras empregam tecnologia que só retira 70% das impurezas, o que quer dizer que a água contamina o ambiente ao serem devolvidas para a natureza.   Coletar e tratar esgotos  é essencial para o ambiente. Parte desta água poderia assegurar  a chamada vazão ecológica, o mínimo de água que tem de ser mantida no rio até sua foz. Na ultima crise, o governo do Estado interrompeu os rios Jucu e Santa Maria da Vitória na altura da captação de água da Cesan nos municípios da Serra e Vila Velha. A medida produz um desastre ecológico.   E também na crise que ainda perdura em função da estiagem, o governo do Estado mantém o abastecimento de água das empresas praticamente como se praticamente não houvesse problema de abastecimento. Como faz com a ArcelorMittal e Vale, que consomem rios de água captados do Santa Maria da Vitória.   A vazão normal do rio Santa Maria da Vitória é de  35 mil litros/segundo,  em média. Do rio são retirados 3.200 litros por segundo em condições normais.  Na crise, a captação chegou a ser menor do que 3.000 litros por segundo.    Juntas, Vale e ArcelorMittal consomem 79 milhões de litros de água diariamente. A Arcelormital Tubarão recebe água sem tratamento da Cesan e são  normalmente são 800 litros por segundo, totalizando  69 milhões de litros por dia. O fornecimento foi um pouco reduzido com a crise.     Para a Vale, a água é entregue já tratada pela Cesan, e o consumo da empresa  é de 120 litros por segundo em condições normais, totalizando 10 milhões de litros por dia. Da mesma maneira que para a ArcelorMittal, também a Vale teve pequena redução de sua água na atual crise.   Se todos os esgotos do Espírito Santo fossem tratados, a água de reuso não só seria suficientes para atender a estas indústrias, como a diversas outras da região.    Em vez de grandes mudanças, face às crises que serão sempre mais acentuadas, como está previsto, o governo anuncia medidas como captar água a água do rio Magos para abastecer a Serra.   Adaílson Freire lembra que um dia não haverá mais onde buscar água. Ele sugere que o governo do Estado adote um planejamento que considere uma série de medidas, como reflorestamento das margens dos rios com mata nativa em todas as áreas das bacias, construção de reservatórios de água – que não existem no Espírito Santo – além de desenvolver processos educativos para o uso racional da água. 

Apesar dos vários questionamentos nos meios jurídicos, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deu um novo aval para a possibilidade de licença aos membros ministerial para exercerem cargo público fora da instituição. No julgamento realizado na última terça-feira (10), o plenário indeferiu, em votação dividida, um pedido de desconstituição do ato de licença a um promotor de Justiça do estado de Minas Gerais. No Espírito Santo, o mesmo expediente é alvo de questionamentos em uma ação popular, que pede a saída de dois secretários de Estado. De acordo com informações do CNMP, o conselheiro relator Cláudio Portela considerou possível, em tese, o afastamento do membro do Ministério Público para exercício de função pública fora da instituição “à vista de interpretação sistêmica da Constituição, particularmente da conjugação dos artigos 128, § 5º, II, “d”, e 129, IX”, que dispõem sobre a disponibilidade de membros do MP exercerem outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade. Segundo ele, “a indicação do promotor seria importante na medida em que foi coordenador das iniciativas ministeriais de primeira hora, na 3ª RISP, uma das mais complexas do Estado”. No caso, o promotor mineiro Daniel de Oliveira Malard foi nomeado para exercer o cargo de subsecretário de promoção de qualidade e integração do sistema de defesa social na gestão do governador Fernando Pimentel (PT). De acordo com o conselheiro Portela, ao CNMP somente cabe controle de mérito do ato administrativo com base nos critérios da “proporcionalidade e razoabilidade”. Por essa razão, ele entendeu por “incabível”, a este Conselho Nacional, “substituir-se ao administrador do MP mineiro na sua decisão. Isto porque não vislumbro qualquer ilegalidade, desproporcionalidade ou irrazoabilidade na análise realizada pelo Conselho Superior do Ministério Público de Minas Gerais (CSMPMG) quanto aos aspectos da estatura, relevância e relação do cargo com as funções institucionais do MP”. Entretanto, a tese aventada pelo órgão de controle do MP é alvo de uma série de irregularidades, tendo como base a própria Constituição Federal. Na ação popular sobre o caso dos secretários capixabas, o estudante de Direito, Renato Aguiar Silva, sustenta que o texto da legislação é taxativo quanto à proibição. Segundo ele, os membros do parquet são proibidos de exercerem outros cargos no serviço público, com exceção do magistério. No processo, Renato Aguiar pede a saída imediata dos promotores de Justiça, Marcelo Barbosa de Castro Zenkner (Controle e Transparência) e Evaldo França Martinelli (Ações Estratégicas) para os cargos de secretários de governo na gestão Paulo Hartung. O autor da ação popular sugere ainda que todos os atos assinados pelos promotores no exercício do cargo de secretário podem ser alvo de nulidade, o que colocaria em risco a segurança jurídica do próprio governo. Ele também destacou que o prejuízo na demora poderia causar riscos ao próprio órgão ministerial. Além da questão legal, o estudante de Direito também afirma que a nomeação de Marcelo Zenkner e Evaldo Martinelli também ameaça os princípios institucionais do MPES, já que a instituição é “indivisível e deve possuir independência funcional, não podendo ser subordinado a quem será investigado”. Ele listou as denúncias contra Hartung que surgiram durante o processo eleitoral, como a ocultação de seus bens em nome de uma empresa familiar e de sua mulher, inclusive, uma mansão em Pedra Azul, bem como a participação de Hartung na empresa de consultoria Éconos. No final de janeiro, o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Braz Aristóteles dos Reis, postergou a análise do pedido de liminar para depois da apresentação da contestação pelos requeridos.  Ele destacou a importância do “contraditório”, antes da apreciação da denúncia que aponta a eventual ilegalidade nas nomeações.