Século Diário

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve o arquivamento de uma ação de improbidade contra os ex-presidentes da Câmara de Vereadores de Bom Jesus do Norte (região sul), José Manoel de Medeiros (DEM) e Fernando Carvalho de Oliveira, o Broa (PSDB). Eles foram acusados pelo Ministério Público Estadual (MPES) por supostos gastos excessivos com telefonia (fixa e móvel), entre os anos de 2006 e 2008. No juízo de 1º grau, a denúncia foi julgada improcedente, entendimento que acabou sendo mantido pelos desembargadores. De acordo com o acórdão do julgamento, publicado nesta quinta-feira (12), o relator do processo, desembargador Fábio Clem de Oliveira, considerou que a configuração do ato ímprobo exige a comprovação da omissão ou dolo (má-fé) por parte do agente público. No recurso, o Ministério Público pedia a reconsideração da decisão prolatada pela juíza da Vara única do município, Maria Izabel Pereira de Azevedo Altoé, que descartou ainda a ocorrência de enriquecimento ilícito dos ex-chefes do Legislativo ou dano ao erário. Na denúncia inicial (0000756-05.2008.8.08.0010), a promotoria local questionou o valor gasto pela Câmara de Vereadores com os serviços de telefonia. No ano de 2006, sob a presidência de José Manoel, o Legislativo teria desembolsado R$ 16 mil com contas telefônicas. Segundo o MPES, os gastos quase dobraram (R$ 30,6 mil) no exercício seguinte sob a gestão de Fernando Broa. No entendimento do órgão ministerial, os vereadores seriam responsáveis para promover o controle dos gastos. Para comprovar a tese, a ação faz menção a uma série de ligações para fora do Estado, classificada como uma farra com dinheiro público. Entretanto, a juíza de 1º grau avaliou que os gastos nas duas gestões foram semelhantes a anos anteriores, o que afastaria a hipótese de desperdício de recursos. “Não se pode perder de vista ainda, que a Câmara Municipal, em seumister (função), por certo necessita do serviço de telefonia operante, em prol da própria coletividade e, uma vez que não demonstrado o desvio de finalidade nas ligações e muito menos o dano ao erário, impossível se torna o acolhimento da pretensão inauguralmente exposta, com relação à suposta restituição do valor tido pelo parquet como indevido”, afirmou. Na mesma sentença prolatada em junho de 2013, a togada levou em consideração que as prestações de contas de José Manuel e Fernando Broa foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Ora, se não logrou êxito comprovar a utilização indevida dos serviços de telefonia e mostrando-se este, ao longo dos anos, proporcionais entre elas, por certo que não há que e falar em infringência aos princípios administrativos, mormente o da moralidade”, concluiu. Com a manutenção da decisão, o caso deverá ser arquivado em definitivo.

A empresa AMF Engenharia e Serviços venceu a licitação da Prefeitura de Vitória para recuperação e reforma da Ponte Florentino Avidos, a Ponte Seca, na Vila Rubim. O valor da obra é de R$ 3,1 milhões. O anúncio de homologação foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (12). O restauro da Ponte Seca foi firmado em julho do ano passado via convênio entre Estado e município, que garantiu repasse de R$ 5 milhões para a execução da obra.    A reforma deste patrimônio arquitetônico da cidade integra um conjunto de intervenções urbanas e viárias previstas pelo Complexo Viário Portal do Príncipe, também na região do Centro. O projeto prevê iluminação cênica e a edificação de uma praça com bancos, mesas e estacionamento sob a ponte. Após a intervenção, a Ponte Seca será definitivamente fechada para tráfego veicular.   O conjunto da Ponte Florentino Avidos, que compreende a Ponte Seca, é a tradução arquitetônica do processo de consolidação de Vitória em centro político, econômico e cultural do Espírito Santo. Até 1920 a Ponte da Passagem era a única comunicação da ilha com o continente.   Um conjunto de intervenções urbanas toma Vitória a partir da última década do século XIX – com o primeiro gestor republicano do estado, Muniz Freire – e se estende pelas primeiras do século XX. Obras de saneamento, execução de aterros, instalação de estruturas portuárias e a construção de estradas de ferro ligando a cidade e outros destinos regionais e nacionais.   Cabe ao carioca Florentino Avidos um desafio: superar o vão viário entre o Porto de Vitória e as estradas de ferro Vitória-Minas e a Leopoldina Railway e, ademais, o sul cafeeiro. O então presidente do Espírito Santo encomenda uma ponte metálica a uma fábrica alemã. As estruturas chegam desmontadas nos porões dos navios para posteriormente serem armadas e edificadas sobre pilares já construídos.   A responsabilidade da construção da ponte fica a cargo de Moacir Avidos, filho de Florentino e diretor do Serviço de Melhoramentos de Vitoria. Em 1° de março de 1926 as obras começam. No ano seguinte, já estão concluídas.   A Ponte Seca, particularmente, liga a Ilha do Príncipe a Ilha de Vitória. É assim batizada após o aterramento do braço de mar entre as ilhas. São apenas 65 metros de extensão. O conjunto foi tombado pelo Conselho Estadual de Cultura, em 1986, como Patrimônio Cultural Arquitetônico.

O Ministério Público Federal no Estado (MPF-ES) instaurou um procedimento para apurar eventuais crimes que possam ter sido praticados pelos dirigentes do Sindicato dos Rodoviários no Estado (Sindirodoviários-ES). Na última segunda-feira (9), houve paralisação total de circulação da frota de ônibus na Grande Vitória, causando graves transtornos a milhares de pessoas que dependem do serviço.   Segundo o artigo 201 do Código Penal, é crime “participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo”. A pena é de detenção de seis meses a dois anos e multa. Já o artigo 330, também do Código Penal, fala sobre “desobedecer a ordem legal de funcionário público”. A pena é de detenção de 15 dias a seis meses e multa.   O MPF esclarece que o direito de greve, apesar de direito social fundamental garantido na Constituição de 1988, em seu artigo 9º, não é direito absoluto, ainda mais quando se trata de serviço público essencial. Além disso, é atribuição legal do Ministério Público Federal promover, caso haja justa causa para tanto, ação penal para responsabilização criminal dos que por ventura praticaram os crimes referidos.   Para subsidiar as apurações, o MPF enviou ofício ao Tribunal Regional do Trabalho no Estado (TRT-ES) solicitando informações acerca da decisão que estipulava quantitativo mínimo de funcionamento do serviço durante a greve e sobre a intimação aos diretores do sindicato.

O governo do Estado nomeou, nesta quarta-feira (11), Bruno Quintino Fernandes o novo gerente Estadual de Políticas Públicas de Juventude, colegiado situado na Secretaria da Casa Civil (SCV). A nomeação encerra um ciclo de cobrança dos movimentos sociais, pleiteando a nomeação dos servidores para compor a gerência.    Com a mudança de governo, todos os servidores da Casa Civil foram exonerados, incluindo os da Subsecretaria de Movimentos Sociais, responsável por abarcar a Gerência Estadual de Políticas Públicas de Juventude.    A gerência é o canal de interlocução entre os movimentos sociais e o governo, por isso, durante todo o início do atual governo não houve diálogo.    Mesmo a criação da gerência tendo sido considerada um avanço, a atuação dela ainda é limitada, já que foi criada sem suporte técnico e financeiro, acabando por se resumir ao gerente e a uma equipe mínima.  

Um Projeto de Resolução, protocolado na Assembleia Legislativa pelo primeiro secretário da Mesa Diretora, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), permite que os membros da Mesa – exceto o presidente – participem das comissões da Casa. A matéria será apreciada pela Comissão de Justiça e pela Mesa Diretora antes de votação no Plenário.    A proposição revoga o parágrafo 3º do artigo 16 do Regimento Interno – que proíbe membros da Mesa de serem líderes partidários e integrarem comissões -, incluindo no texto original o parágrafo 5º ao artigo 23, determinando que o presidente da Casa não poderá ter essas atribuições.    A matéria também altera a redação do parágrafo 2º do mesmo artigo, incluindo que o presidente da Casa, que, em regra se abstém da participação em votações, poderá votar nos processos eleitorais da Casa.    De acordo com Enivaldo dos Anjos, a alteração na redação do parágrafo 2º do artigo 23 tem o propósito de evitar conflitos de interpretação em relação às vedações impostas ao presidente da Casa no que se refere aos seus votos. Com essa nova proposta, fica claro que o presidente não pode votar nas deliberações de proposições, podendo, no entanto, fazê-lo no caso de quaisquer eleições.    Outras alterações propostas são a revogação do parágrafo 3º do artigo 16 e, no mesmo artigo 23, a vedação para que o presidente não possa ser líder partidário nem fazer parte de nenhuma comissão, exceto das de representação. Essa proibição já existe no texto do atual Regimento, mas é extensiva aos três membros da Mesa. Com essas alterações, a proibição fica restrita apenas ao presidente.    A medida tem o objetivo de ajudar a dividir melhor os trabalhos legislativos. Atualmente existem 15 comissões permanentes, duas CPIs (Pó Preto e Transcol) e uma comissão especial em funcionamento na Casa. Sem a possibilidade de participação de membros da Mesa, está difícil preencher todas as vagas dessas comissões, sem contar que novas CPIs e comissões especiais ainda podem ser criadas.

O Ministério Público Estadual (MPES) vai cobrar a regulamentação da Lei Anticorrupção nas 78 prefeituras capixabas. A medida partiu do Centro de Apoio de Defesa do Patrimônio Público (CADP), que encaminhou aos promotores um modelo de Notificação Recomendatória para que os gestores municipais regulamentem a Lei Federal nº 12.846/2013, como já ocorreu no âmbito federal e estadual.  O objetivo do alerta é antecipar qualquer possibilidade de omissão por desconhecimento que possa criar obstáculos à gestão pública. Segundo o documento, a lei prevê que algumas regras podem ser disciplinadas localmente, entre elas, a definição das autoridades legitimadas nos Poderes Executivo e Legislativo para julgar os casos de apuração de responsabilidade baseados na norma, bem como os procedimentos e autoridades responsáveis pela celebração dos acordos de leniência – quando as empresas investigadas concordam no repasse de todas as informações para comprovar os casos de corrupção em troca de redução nas sanções impostas. O rito processual no tocante à produção de provas, oferecimento de razões finais e recurso administrativo também é passível de regulamentação pelos municípios. No texto, o órgão ministerial alerta que os prefeitos que não atenderam à legislação poderão ser alvo de processos por crime de responsabilidade, além de ações de improbidade. “os danos causados por ações corruptas, particularmente no setor público, têm gerado problemas que comprometem a sua própria capacidade administrativa, fazendo dessa forma com que seu desempenho seja minimizado, refletindo, por consequência, negativamente em setores importantes da sociedade, comprometendo as prestações sociais e assim a dignidade da pessoa humana”, indica. O órgão ministerial sugere como modelo para elaboração dos trabalhos os casos dos estados do Espírito Santo e São Paulo, que já regulamentaram a Lei Anticorrupção no âmbito da administração pública estadual. No final do ano passado, o governo capixaba criou mecanismo para a punição de empresas corruptas. No último dia 29, o novo governador Paulo Hartung baixou o decreto nº 3.774-R, que criou a Subsecretaria de Integridade Governamental e Empresarial. O órgão substituiu a Ouvidoria-geral do Estado e terá núcleos específicos para apuração de casos de corrupção e de acompanhamento de processos administrativas, a serem instaurados após a confirmação das denúncias. Fiscalização Todos os processos de apuração em âmbito estadual vão passar pelo subsecretário de Integridade Governamental e Empresarial, que poderá acolher ou não as conclusões da área técnica, seja pela abertura de processos administrativos para responsabilização das pessoas jurídicas, prorrogação do prazo de apuração – que será inicialmente de 180 dias – ou arquivamento dos autos. Todas as decisões por arquivamento de investigações deverão ser submetidas ao titular da Secretaria de Transparência. Pelo decreto, o titular da Secont também será responsável pela análise de viabilidade da celebração dos acordos de leniência, quando as empresas investigadas concordam no repasse de todas as informações para comprovar os casos de corrupção em troca de redução nas sanções impostas. Os acordos de leniência estão previstos na Lei Anticorrupção Empresarial e acabaram ganhando notoriedade após as denúncias envolvendo a Petrobras ao longo da Operação Lava Jato, que culminou com a prisão de executivos das principais empreiteiras do país.