Século Diário

Os deputados empossados no domingo (1) na Assembléia Legislativa (AL) não podem se omitir em apurar as responsabilidades das empresas poluidoras na produção de doenças que afetam os moradores da Grande Vitória. Para isto, é fundamental a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Pó Preto, defendeu nesta segunda-feira (2) o presidente da  Juntos SOS ES Ambiental, Eraylton Moreschi Junior.   A ONG está em  campanha permanente pela mobilização parlamentar contra o pó preto. Na legislatura passada seus esforços foram em vão. Lembra o ambientalista que em 2013, o deputado Gilsinho Lopes (PR) tentou emplacar na Assembleia Legislativa uma CPI do Pó Preto. A CPI pretendia apurar os efeitos da poluição atmosférica na Grande Vitória. Porém, para aprovar a abertura da CPI, Gilsinho precisava de dez assinaturas.    Conseguiu 12 apoiadores para a CPI, mas sete deputados que assinaram o pedido para a abertura do processo recuaram posteriormente, após articulação do governo do Estado e das poluidoras Vale e ArcelorMittal, o que impediu a investigação.   Com o início da nova legislatura, a possibilidade de a CPI do pó preto ressurgir na Casa é grande, mas em uma situação bem diferente de sua primeira tentativa de criação no ano passado. É que o ambiente político para a movimentação no plenário e fora dele é outro, desta vez, aparentemente favorável ao processo.    O clima agora pode ser diferente, segundo analistas. “Sempre fomos a favor da CPI. Já conversamos com vários dos novos deputados. Alguns deles, como Sérgio Majesk (PSDB), esteve conosco em um de nossos atos públicos de protesto contra o pó preto, que estamos realizando aos domingos em Camburi. Conversamos e temos apoio do deputado Hercules [Silveira] (PMDB)”, diz Eraylton Moreschi Junior.   Mas, ressalta o presidente da  Juntos SOS ES Ambiental, os resultados dependem de todos os integrantes de uma CPI a ser criada. É que,  como um peso contrário aos interesses da população, estão os políticos eleitos com dinheiro das poluidoras. É o caso do governador Paulo Hartung (PMDB) e dos prefeitos da Grande Vitória, como o do município mais poluído da região, Vitória, Luciano Rezende (PPS). Hartung, em paga dos favores que recebeu, reconduziu à presidência do Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema), Sueli Tonini, responsável por conduzir o licenciamento da 8ª usina da Vale, entre outros projetos poluidores.   Caso mantenha sua posição atual, de tudo ver sobre a poluição, mas nada fazer, os deputados perderão. Os parlamentares empossados não podem ser coniventes com posições de omissão até dos órgãos fiscalizadores, como é o caso do Ministério Público Estadual (MPE).    Eraylton Moreschi Junior afirma que o promotor que cuida do meio ambiente, Marcelo Lemos, requereu na Justiça que a ArcelorMittal seja obrigada a instalar winde fence, telas de proteção para o arrasto do minério,  em suas instalações.    Trata-se de tecnologia provadamente ineficaz, pois não evita o pó preto produzido pela Vale. “Então, por que insistir no absurdo de exigir equipamento que não vale nada, desprezando tecnologias como a do enclausuramento do minério tanto nos pátios de  estocagem, como nas áreas de seu transporte?”, quer saber o ambientalista.   No seu entendimento, os novos deputados não podem continuar coniventes com a definição de níveis de poluição tão elevados que permitem às empresas emitirem cada vez mais poluentes e, ainda assim, estarem dentro do que é permitido pelo governo do Estado.   Lembra que para a poeira sedimentável, o pó preto, o governo concordou com as empresas em fixar o limite de 14 microgramas por metro cúbico, durante um mês. No Rio de Janeiro, Minas Gerais e Macapá, é permitido cinco microgramas dos poluentes  na mesma área. Mesmo recebendo este favor, a Vale e a ArcelorMittal produziram 18 microgramas de pó preto em pontos de dois municípios – Vitória e Serra – no ano passado.   Conclui o ambientalista, afirmando que os atuais deputados não podem continuar vendo os moradores serem tratados como palhaços, sem nada fazer. Daí afirmar que vão continuar as gestões para instalação de uma CPI do Pó Preto.   Mobilização Os moradores da Grande Vitória estão realizando atos de protesto contra o pó preto. Para o quarto ato, no próximo domingo (8), os organizadores da Juntos SOS ES ambiental transferiram o local de concentração. Será no início do último campo de futebol, no final da praia de Camburi, entre 9 e  11 horas. Haverá um ato simbólico: uma caminhada até os portões da Vale,  para devolução do Pó Preto coletado pelos manifestantes.   O  anúncio de um novo local de concentração do quarto ato foi feito durante o protesto do domingo (1). Nos atos, denúncias da omissão e submissão dos governantes e gestores da coisa pública em todos os níveis em relação à poluição. Tanto a produzida pelo arrasto do minério, como a que sai das chaminés das usinas da Vale e ArcelorMittal Tubarão e Cariacica.

O Estado do Espírito Santo vai deixar de arrecadar pouco mais de R$ 1 bilhão este ano por conta da renúncia fiscal às empresas incentivadas. O valor é estimado pelo próprio governo, que não deve incluir os benefícios nas medidas anunciadas de “ajuste fiscal”. Chama atenção que apenas o valor dos incentivos ao setor atacadista, responsável pela renúncia de R$ 729 milhões em impostos, é próximo ao patamar de redução de receitas, que sofreu uma queda de R$ 806 milhões na lei orçamentária aprovada pela Assembleia Legislativa. Desde o final do ano passado, a nova secretária da Fazenda, Ana Paula Vescovi, tem sido a principal difusora da mensagem sobre a necessidade de medidas de ajuste fiscal. No entanto, a agenda da nova equipe econômica de Paulo Hartung está longe de atingir este tipo de benefícios – a exemplo do que fez o governo Federal, que optou pela redução ou término das desonerações (incentivos) a vários setores industriais. No caso capixaba, as principais medidas devem ser sentidas pela própria máquina pública, com o corte de verbas em quase todas as pastas; nas transferências voluntários para os municípios, com a extinção do Fundo Cidades – criado na gestão anterior para desburocratizar o repasse de recursos às prefeituras, na ordem de R$ 200 milhões no ano passado –; e pelo próprio cidadão comum com um eventual aumento de impostos, hipótese que não é descartada pelo novo governo. Todas essas medidas devem ter impacto direto na prestação de serviços à população, mas também na relação entre os órgãos da administração pública. O Tribunal de Justiça e o Ministério Público sofreram um corte de R$ 133 milhões e R$ 34 milhões no orçamento de 2015, em relação ao texto original do orçamento – enviado pelo ex-governador Renato Casagrande (PSB). No entanto, os ajustes também atingiram o Tribunal de Contas e a Assembleia Legislativa. Somados todos os cortes não atingem o patamar dos incentivos fiscais que, segundo o governo, valem pela manutenção da atividade econômica e o nível do emprego no Espírito Santo. Entretanto, uma visão mais próxima dos benefícios coloca em xeque essa linha de argumentação. Pelo texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a renúncia fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve chegar a R$ 1,01 bilhão somente este ano. A maior parte dos recursos que o Estado vai deixar de arrecadar serão do ICMS, principal tributo estadual. Até o final de 2015, as empresas do setor atacadista vão deixar de recolher R$ 729,6 milhões, enquanto o setor metalmecânico deve ser responsável por R$ 128 milhões da renúncia fiscal. Também se destacam os setores de: alimentos (R$ 77,3 milhões que não vão entrar no caixa estadual); materiais plásticos/embalagens (R$ 22,9 milhões); moveleiro (R$ 22,1 milhões); e vestuário/indústria têxtil (R$ 3,4 milhões). Todos esses incentivos se referem aos chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES), que garantem uma isenção parcial dos tributos (como a redução da base de cálculo do imposto e a concessão de créditos fiscais). Em alguns casos, os incentivos variam de 5% a 7% dos 12% da alíquota normal do ICMS. Somente o setor atacadista é contemplado com condições tão privilegiadas, que motivou o ajuizamento de ações judiciais pela ilegalidade do benefício na Justiça estadual e até no Supremo Tribunal Federal (STF). As empresas atacadistas recolhem apenas 1% dos 12% do tributo, além de uma contribuição de 10% do valor pago, destinada ao fundo cultural mantido pela entidade do setor (Instituto Sincades). Chama ainda mais atenção que as empresas do setor não são necessariamente atacadistas. Hoje, as empresas beneficiadas pelo incentivo pertencem a vários ramos de negócio, desde o comércio de produtos médicos, passando por firmas de comércio exterior, de extração de granito e até a empresa Suzano Papel e Celulose SA, que fabrica papel a partir da celulose de eucalipto, é beneficiário do programa. Apesar de todos os questionamentos judiciais sobre a legalidade do Compete-ES, novos grupos empresariais aderem ao incentivo todos os meses. Nesta segunda-feira (2), o governo publicou o termo de adesão de 16 novas firmas ao benefício. Segundo dados do Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado (Sincades), a entidade contabilizava mais de 600 afiliadas no início do ano passado. Desde então, o número de empresas interessadas não parou de crescer, assim como a influência da renúncia fiscal nas contas do Estado. A estimativa do próprio governo é de que as empresas do setor deixem de arrecadar R$ 1,58 bilhão somente nos anos de 2016 e 2017. Incluindo os deferimentos para 2015, os incentivos fiscais devem abocanhar, de forma indireta, um total de R$ 3,2 bilhões nos próximos dois anos.

O Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) divulgou nota pública nesta segunda-feira (2) repudiando os atos de violência desproporcional praticados por seguranças de um supermercado de Cariacica contra Claudionor Barbosa de Souza, que teria tentado furtar peças de carne do estabelecimento. A sessão de tortura foi capturada em vídeo pelos seguranças.    Nas imagens é possível ver Claudionor algemado e deitado enquanto os seguranças desferem chutes na cabeça dele e batem no homem com uma corrente. Um dos seguranças diz para Claudionor não olhar para os agressores.    Um dos seguranças chega a subir nas costas de Claudionor enquanto ele está aparentemente desacordado e outro arremessa contra ele um dos pedaços de carne.    Somente depois da sessão de tortura Claudionor foi encaminhado para a Delegacia Regional de Cariacica, onde foi autuado por furto. As agressões também foram relatadas na delegacia, e também foi instaurado inquérito para apurar a tortura cometida contra o acusado no supermercado.    O CEDH ressalta que as reportagens veiculadas na imprensa revelam a brutalidade e a covardia cometida por seguranças contra o homem. “A ação truculenta, os excessos, a violência e as ilegalidades praticadas por seguranças particulares de estabelecimentos comerciais têm sido recorrentes no Estado, e exigem um posicionamento firme e de repúdio por parte das autoridades para prevenir e coibir a repetição dessas práticas”, diz a nota.   A entidade salienta que as empresas de segurança devem adotar medidas para orientar seus funcionários a respeitar a legislação brasileira, tratados internacionais e os direitos humanos. Em menos de uma semana este foi o segundo caso que tem seguranças privados envolvidos em episódios de violência. No dia 23 de janeiro o jovem Diego Biasutti foi morto por um segurança da Prefeitura de Vila Velha com um tiro na cabeça depois de entrar em luta corporal com o profissional.    Diego entrou no prédio por volta das 7h30, chutou a roleta e subiu até o andar em que fica o gabinete do prefeito Rodney Miranda (DEM), que não se encontrava na prefeitura no momento.   No terceiro andar do prédio, Biasutti entrou em luta corporal com o vigilante e foi baleado na cabeça, morrendo no local. Antes de matar o jovem, o segurança ainda chegou a disparar um tiro de advertância para o alto.   Diego estava desarmado, descalço e carregando apenas uma Bíblia subiu os três andares da prefeitura sem ser impedido. A ação poderia ter tido outro desfecho. Se Diego Biasutti tivesse sido contido no momento em que entrou na prefeitura, chutou a catraca discutiu com o vigilante, como mostram as imagens do circuito de videomonitoramento da prefeitura, a morte poderia ter sido evitada.  

Uma ação popular contra o convênio da Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos (Coopptec) e a administração anterior do Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) foi protocolizada na Justiça na última quinta-feira (29). Recebeu o número 2015001177 e tramita na Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual. O convênio permite que mais de quatro mil licenciamentos ambientais no Espírito Santo sejam feitos de acordo com os interesses das empresas, sem considerar o que deseja a população.    São denunciados na ação popular,  a Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos (Coopptec), empresa com sede no Centro de Gestão Tecnológica da Coope/UFRJ, no Rio de Janeiro,  e o engenheiro  José Carlos Costa da Silva Pinto, diretor executivo da Coopptec.   Também são denunciados o ex-governador Renato Casagrande (PSB) e Tarcísio José Foeger, ex-presidente do Iema e servidor público do município de Vitória. A ação, assinada pelo presidente da Associação Juntos SOS ES Ambiental, Eraylton Moreschi Junior, e pelo advogado Esdras Elioenai Pedro Pires, é a favor do Estado do Espírito Santo e o Iema. O advogado pediu liminar no processo.   Esdras considera que  os atos que resultam do convênio são nulos, por terem vício de forma, serem ilegais quanto aos seus objetos. Também apresentam desvio de finalidade. Argumenta que a  ação deve ser acompanhada pelo Ministério Público “cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores”.   A ação é contra o contrato que os réus assinaram com o título de “Acordo de Cooperação Técnica 65/2013”. É cheio de vícios, com argumenta o autor. Um deles, não ter sido apreciado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Outro, “embora a cláusula sétima do acordo fale que não envolve a transferência de recursos, que serão objetos de contratos específicos (Parágrafo único), fica evidente que o objetivo do contrato é amparar a dispensa de licitação de todos os contratos específicos que forem firmados, com ônus para o Erário Estadual, em decorrência deste”.   Cita o autor, como exemplo, o “Projeto de Apoio Técnico e Científico e assessoramento ao licenciamento ambiental do Estado do Espírito Santo, na denominada Nota Técnica Científica do Estudo de Impacto Ambiental EIA- Relatório a respeito das obras da 4ª Ponte e Acessos”.   E segue: “Obviamente, tal espécie de trabalho é de enorme custo, arcado pelo erário. Não podendo, assim, ser objeto de ausência de licitação amparada por um “contrato guarda-chuva”, como vem a ser o impugnado. Patente, por isso mesmo, o desvio de finalidade”.   Com o acordo, os responsáveis pelo contrato transferiram para “os empregados da Coopptec atividades típicas de Estado, que somente poderiam ser exercidas por ocupantes de cargos públicos investidos por concurso público, na forma do art. 37 da Constituição Federal”.   O advogado da Associação Juntos SOS Ambiental explica o que resultou, na prática.  “O Iema encaminha processos de licenciamento ambiental para uma empresa terceirizada de digitalização, que os transforma em formato PDF; a empresa de digitalização envia os processos para a COOPE-UFRJ, para que ela terceirize o trabalho mediante a redação de “notas técnicas” que, na verdade, são pareceres técnicos privativos de agentes públicos, e remetidos a uma comissão do Iema que foi composta por um escolhido número de servidores, dentre eles comissionados, conforme Diário Oficial de 20 de maio de 2014, página 90/91”.   Para ele, a Instrução de Serviço 241-S, de 19 de maio de 2014, violou o princípio da moralidade e impessoalidade, ao escolher um restrito grupo para fazer “análise técnica da Nota Técnica elaborada pela COOPE-UFRJ” e a “análise crítica do novo fluxo de licenciamento proposto em empreendimentos especiais de utilidade pública ou interesse social”.   Na prática, “já se verifica que esse grupo foi escolhido para dar aparência de legalidade, chancelando as notas técnicas com pareceres de aprovação. Ou seja, como se fosse possível transformar o trabalho privado em trabalho público, a ser exercido por agentes em função típica de Estado. Mais grave ainda, como podemos ver, é que a referida comissão pode arvorar-se de escolher para si o que considera “empreendimentos especiais”, ou seja, é desviado todo o curso natural do processo administrativo de licenciamento ambiental”.   Para comparar: “seria a mesma coisa que um juiz escolhesse o processo que vai julgar, pedir para um advogado fazer a sentença e assiná-la”. Mas não é só isso. Segue o advogado o seu raciocínio: “A Instrução de Serviço é escancarada ao dizer no “Art. 1º que fica constituída a Comissão Especial com finalidade de analisar o Estudo de Impacto Ambiental –EIA sobre o processo de licenciamento ambiental do empreendimento de Implantação de Ligação entre Vitória e Cariacica – 4ª Ponte.”   Portanto, para dar um rótulo de legalidade à comissão, “fez-se de conta no caput que ela iria analisar apenas um caso específico, quando, na verdade, o parágrafo único atribuiu aos seus membros a análise de tudo que é feito pela Coopetec”. E que “a referida Comissão, ou aquela que a substituir, possui como objetivo analisar em torno de 4.000 licenças. Que, a rigor, deveriam estar sendo analisadas pelos servidores de carreira do órgão dentro do devido processo administrativo”. O Sistema de Licenciamento e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente, denominado Sicap, é uma atividade típica do Estado, por força de legislação federal e estadual.    Na ação é denunciado ainda que “A Coopptec está fazendo esse trabalho de 'notas técnicas' sobre os EIAS e Rimas dos empreendedores contratando estudantes de pós graduação. Além de não serem agentes do Estado, não conhecem a realidade do Espírito Santo, não recolhem ART [Anotação de Responsabilidade Técnica] no CREA [Conselho Regional de Agronomia e Engenharia}, não participam de audiências públicas e não respeitam as previsões do Decreto 1777/2007, em escancarado desvio de função das atividades públicas”.   Uma ação absurda, como é explicado na petição: “atividades típicas do Estado não podem ser terceirizadas. Seria a mesma coisa que um

O advogado Luiz Guilherme de Almeida, o servidor público federal Marcos Valério Barbosa e o presidente do movimento Comunitário de Paul Paulo César Froes formalizaram uma denúncia na Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), contra os tanques de armazenamento de combustíveis instalados em Paul, Vila Velha.   Os autores alegam que os 32 tanques de combustíveis – gasolina, álcool de óleo diesel – construídos no alto do Morro do Atalaia, “poderá gerar uma catástrofe  ambiental de dimensões incalculáveis ao meio ambiente e a toda comunidade do município de Vila Velha e da capital, Vitória”. Eles pedem o encerramento das atividades de tancagem e a recuperação das áreas degradadas de fauna e flora. As estruturas foram erguidas coladas às casas, comércio, creches e igreja.   Há seis meses, a Liquiport, então empresa responsável pelos tanques, descumpre a determinação do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) para desmonte dos tanques. Em agosto, o Iema enviou ofício pedindo esclarecimentos sobre o motivo da atividade não ter sido iniciada. O ofício não foi respondido. A Licença de Instalação (LI) da empresa continua suspensa, o que a impede de realizar intervenções no que diz respeito à tancagem.    A notificação para a desmontagem foi emitida em fevereiro, ou seja, há quase um ano. A TPES (Terminal Portuário do Espírito Santo S.A.) é a atual proprietária do complexo de tanques.   A ação acusa o governo do Estado e a Prefeitura de Vila Velha de negligência, uma vez que há “flagrante violação aos direitos humanos, no que tange aos direitos dos seres humanos que residem ou transitam pela área em comento”, e solicita a adoção de medidas cautelares e provisórias. 

A Justiça estadual vai ouvir o governador Paulo Hartung e os secretários Marcelo Zenkner (Transparência) e Evaldo Martinelli (Ações Estratégicas) antes de decidir sobre a ação popular que pede a saída dos promotores de Justiça do governo. Na decisão assinada na última sexta-feira (30), o juiz Braz Aristóteles dos Reis, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, postergou a análise do pedido de liminar para depois da apresentação da contestação pelos requeridos.  Ele destacou a importância do “contraditório”, antes da apreciação da denúncia que aponta a eventual ilegalidade nas nomeações. De acordo com a Lei da Ação Popular (Lei Federal nº 4.717/1965), os citados no processo têm o prazo de 20 dias para responder às acusações. O representante do Ministério Público Estadual (MPES) também será ouvido no processo. A ação popular foi protocolada pelo estudante de Direito, Renato Aguiar Silva, que já havia entrada como uma ação semelhante para cobrar o ressarcimento dos gastos com viagens da primeira-dama do Estado, Cristina Gomes, mulher de Hartung, entre os anos de 2005 e 2010. Na mais recente ação popular (0000477-30.2015.8.08.0024), o estudante pede a saída imediata dos membros do Ministério Público da gestão do peemedebista. Ele sustenta que as nomeações seriam ilegais com base na Constituição Federal, que proíbe os membros do parquet de exercerem outros cargos no serviço público, com exceção do magistério. Além disso, Renato Aguiar também alegou que as nomeações também comprometeriam a independência funcional do órgão ministerial na apuração de denúncias contra Hartung. O autor da ação cita na petição inicial que o próprio promotor Evaldo Martinelli teve que se desligar do cargo de secretário de Justiça na primeira passagem de Hartung pelo Palácio Anchieta em função da mesma vedação – que acabou sendo derrubada por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), considerada pelo estudante como insuficiente para assegurar a legalidade da nomeação. Renato Aguiar sustentou ainda no texto que todos os atos assinados pelos promotores no exercício do cargo de secretário podem ser alvo de nulidade, o que colocaria em risco a segurança jurídica do próprio governo. Ele também destacou que o prejuízo na demora poderia causar riscos ao próprio órgão ministerial. Além da questão legal, o estudante de Direito também afirma que a nomeação de Marcelo Zenkner e Evaldo Martinelli também ameaça os princípios institucionais do MPES. Ele listou as denúncias contra Hartung que surgiram durante o processo eleitoral, como a ocultação de seus bens em nome de uma empresa familiar e de sua mulher, inclusive, uma mansão em Pedra Azul. Renato Aguiar também relembrou a participação de Hartung na empresa de consultoria Éconos. “Tudo isso está sendo objeto de apuração pelo Ministério Público que é indivisível e deve possuir independência funcional, não podendo ser subordinado a quem será investigado. […] Trata-se de uma manobra para, ao invés dos promotores fiscalizarem o primeiro requerido [Hartung], serem subordinados pelo mesmo. Isto é, a idoneidade de toda uma instituição fica sob suspeita com a vinculação do MPES ao governo vigente”, narra um dos trechos da ação protocolada no início de janeiro.

A bancada capixaba em Brasília é uma das menores do Congresso Nacional, mas não é apenas por causa do tamanho do grupo que o desempenho dos deputados fica prejudicado, mas sim pelo isolamento do Estado na região Sudeste. Neste sentido, não há muito a se esperar em termos de desempenho dos novos deputados federais e dos reeleitos.    Diferentemente de alguns estados do Nordeste, com bancadas do mesmo tamanho ou ainda menores que a do Espírito Santo, na Região Sudeste não há interesse dos outros estados em atuar em bloco com o Espírito Santo, como acontece no Nordeste. Por isso, a bancada capixaba fica isolada com suas bandeiras, que não são abraçadas pelos vizinhos (São Paulo, Rio de Janeiro e MInas Gerais) da Região Sudeste, autosuficientes para correr atrás das suas próprias bandeiras.   Na Câmara dos Deputados, o Espírito Santo reelegeu quatro deputados federais: Lelo Coimbra (PMDB), Paulo Foletto (PSB), Manato (SD) e Jorge Silva (Pros). O peemedebista é o que tem mais visibilidade entre os capixabas, mas não estaria satisfeito em Brasília e buscando uma forma de voltar ao Estado.    Manato tem um perfil zeloso nas atividades da bancada, mas sua expectativa de conquistar um cargo na Mesa Diretora não prosperou este ano. Ele e Jorge Silva têm uma atuação voltada a buscar recursos para o Estado. Paulo Foletto também atua desta forma, mas é preciso observar seu movimento agora que o PSB passou a ser oposição ao governo Dilma Rousseff.   Os novatos do PT, Helder Salmão e Gilvado Vieira, têm um compromisso com o governo federal. Helder deve encampar sua principal bandeira, a da pequena e micro empresa, e Gilvado ainda não se sabe como desempenhará seu mandato, vindo de uma vice-governadoria.   Marcus Vicente (PP) é experiente, chegou a ser cogitado para a primeira secretaria da Mesa Diretora, vaga do PP. Tem trânsito e retorna a Casa depois de oito anos afastado. O deputado federal mais bem votado do Estado, o ex-prefeito da Serra, Sérgio Vidigal, pode ter destaque na bancada nacional do PDT.    Max Filho (PSDB) chama a atenção, já que, apesar de ter feito um bom mandato de deputado estadual, tem um perfil executivo. Na oposição ao governo Dilma, pode se destacar na Casa. Já Evair de Melo (PV), que tem como primeiro mandato o de deputado federal é uma incógnita, mas os meios políticos esperam que sua ligação ao meio agrícola, sobretudo à cultura do café, faça com que ele tenha um desempenho forte nesta área. O desempenho desses deputados, porém, pode ser isolado e não de bancada.    No Senado a novidade é a chegada de Rose de Freitas (PMDB), uma das três senadoras eleitas em outubro passado. Ela que fez campanha no palanque tucano já aderiu ao discurso governista, mostrando que mantém sua capacidade de se adequar ao poder.    Ela se soma aos senadores Magno Malta (PR) e Ricardo Ferraço (PMDB), os dois, porém, apontam perfis oposicionistas na Casa. Malta vem criticando Dilma, embora tenha votado em Renan Calheiros (PMDB-AL), o candidato palaciano. Já Ricardo Ferraço é o parlamentar capixaba com mais visibilidade na mídia nacional, seja por sua atuação na Comissão de Relações Exteriores ou pelas aventuras políticas em Brasília. A última delas foi a tentativa de candidatura dissidente do PMDB. 

A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Telmelita Guimarães Alves, determinou o recebimento de uma ação de improbidade contra o vereador de Viana, Paulinho Brandão (PSB), acusado da prática de “rachid” com uma servidora de gabinete. Na decisão publicada nesta segunda-feira (2), a togada vislumbrou a existência de indícios da prática na denúncia feita pelo Ministério Público Estadual (MPES). Ela negou o pedido de liminar pelo afastamento e retenção dos vencimentos do socialista. No documento, a juíza avaliou que a defesa prévia do vereador não ofereceu elementos capazes de afastar totalmente as acusações. “É preciso, portanto, analisar mais detidamente, o que é possível com a instrução probatória, se realmente houve dano ao erário ou a prática de improbidade, ainda mais considerando que essa ação envolve membro do poder público, que deve prezar pelo cumprimento da ordem, sempre objetivando o interesse coletivo, não podendo se valer da função pública que exerce para beneficiar interesses escusos”, narra um dos trechos da decisão assinada no dia 19 de novembro. Na denúncia inicial (0023848-57.2014.8.08.0024), o Ministério Público narra que o vereador teria se apropriado de uma parte do salário de uma servidora nomeada por ele, prática conhecida como “rachid”. Segundo a promotoria, a ex-assessora foi nomeada para ocupar um cargo no gabinete do vereador e, em razão da pouca instrução, concordou em ter “desconto” no salário. Além da ação de improbidade (cível), o vereador também está sendo processado criminalmente pela eventual prática dos crimes previstos nos artigos 316 (concussão) e 317 (corrupção passiva) do Código Penal. Durante a fase inicial do caso, ajuizado em julho do ano passado, a defesa de Paulinho Brandão tentou alegar que as nomeações seriam feitas, na verdade, pelo presidente da Casa, e de que não teria sido ouvido durante o inquérito civil aberto pelo MPES. No entanto, a juíza afastou todas as questões preliminares (tipo de defesa processual prévia) suscitadas pelos advogados do vereador. “Com isso, os elementos probatórios trazidos aos autos pelo Parquet são suficientes para admitir os termos da presente ação, a fim de que, em fase processual ulterior e oportuna, se possa aferir, com exatidão, a conduta perpetrada, bem como a responsabilidade do requerido”, concluiu a magistrada.