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Iases apresenta Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo a servidores

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O Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado (Iases) apresentou nessa terça-feira (30) a versão final do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo aos funcionários da autarquia durante uma confraternização de final de ano realizada no Centro Integrado de Atendimento Socioeducativo (Ciase). Durante o evento, foi apontada a importância do projeto que é destinado à comunidade socioeducativa e que tem como objetivo principal prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte. Na confecção do plano, a Comissão Intersetorial do Sistema Socioeducativo do Estado do Espírito Santo, instância articuladora responsável pela elaboração do plano, acompanhou a execução, além de contar com uma composição representativa de distintos entes da esfera executiva estadual e municipal, da sociedade civil e do Poder Judiciário, além de contar com o Ministério Público Estadual (MPES), com um familiar de um adolescente em conflito com a lei e com um socioeducando. De acordo com a diretora-presidente do Iases, Ana Petronetto Serpa, o Plano Estadual do Atendimento Socioeducativo é uma grande vitória para o processo socioeducativo, representando de forma excepcional grandes avanços no Sistema Socioeducativo. “O plano nos trouxe muitas reflexões importantes sobre o sistema socioeducativo. Estamos muito felizes em poder compartilhar com todos vocês este momento de extrema importância para o instituto e para do Estado”, disse a diretora-presidente.

Sejus prorroga contrato com a Montesinos Sistemas de Administração Prisional

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A Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) prorrogou por mais um ano o contrato com a Montesinos – Sistemas de Administração Prisional, responsável pela gestão da Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim (PRCI) e do Centro Prisional Feminino de Cachoeiro de Itapemirim (CPFCI), no sul do Estado. Embora esteja retomando paulatinamente o controle das unidades, a Sejus manteve os presídios do sul do Estado sob a gestão da Montesinos. A empresa chegou a ser multada em abril deste ano por descumprimento contratual. O multa, no valor de R$ 76,5 mil – equivalente a 5% do montante da contraprestação pecuniária mensal – foi suspensa em outubro pela Sejus. Apesar de uma multa ter sido suspensa, a empresa ainda foi multada outras duas vezes, somente este ano, por descumprimento contratual. Em janeiro a empresa foi multada em R$ 62 mil por descumprimento na prestação de serviço nas duas unidades prisionais de Cachoeiro de Itapemirim. Já em agosto, foi novamente multada em R$ 37, 3 mil por irregularidades na prestação de serviço para a operacionalização da PRCI e do CPFCI. De acordo com a publicação da penalidade no Diário Oficial do Estado, a multa foi aplicada por uma infração contratual grave constatada em parecer pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). É considerada infração grave qualquer serviço prestado de forma irregular ou qualquer objeto encontrado nas dependências da unidade prisional que possam comprometer a integridade física dos funcionários ou dos presos, ou que sejam potenciais causadores de perturbação da ordem interna. Apesar de ter sido multada por conta de infração grave, a empresa teve o contrato para prestação de serviços de operacionalização das duas unidades prisionais prorrogado por um ano, conforme publicação no Diário Oficial de 15 de agosto. O valor mensal do contrato é de R$ 1,5 milhão.

Papo de Repórter EspecialRepórteres de Século Diário ???decupam??? entrevista do governador Renato Casagrande

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A entrevista do governador Renato Casagrande a Século Diário gerou grande repercussão nos meios políticos. Durante uma hora, o socialista falou exclusivamente sobre política. A missão dos repórteres de Século Diário neste Papo especial de fim de ano, que estreia o formato em vídeo, foi literalmente decupar alguns pontos da entrevista para fazer um exercício de reflexão sobre as declarações do governador. Nota: esclarecemos que o vídeo deste Papo foi gravado sem “cortes e sem censura”. Não houve edição. A ideia do Papo de Repórter é justamente essa: capturar a espontaneidade do debate.

Governo divulga índice de participação dos municípios capixabas para 2015

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O governo do Estado divulgou, nessa terça-feira (30), o Índice de Participação dos Municípios (IPM) para o exercício de 2015. Mesmo após a aprovação de mudanças no cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF), que serve de base para o rateio do ICMS, o percentual não teve grande alteração aos números deste ano. Os municípios de Vitória, Serra, Anchieta, Cariacica e Vila Velha seguem no topo dos municípios com maior fatia do tributo. Esses cinco municípios vão ficar com quase metade da arrecadação do ICMS estadual, de acordo com o Decreto nº 3.746-R. Na comparação com o exercício de 2014, os únicos municípios deste grupo que tiveram crescimento no IPM foram Serra (de 11,758 para 12,796) e Vila Velha (5,387 para 5,573). Já Vitória teve redução de 17,462 para 15,224; Anchieta (7,777 para 6,846); e Cariacica (6,041 para 5,678). Em todos os casos, os patamares do IPM dos cinco principais municípios são mais próximos ao exercício de 2013. Por exemplo, o índice da Capital era de 15,376, que se assemelha mais ao valor para o próximo ano. Em relação aos municípios produtores de petróleo, que seriam em tese os principais afetados com a exclusão das operações entre empresas semelhantes no cálculo do VAF, o índice para o exercício de 2015 não sofreu grandes alterações. Dos cinco principais produtores, apenas São Mateus teve redução no IPM, caindo de 2,029 para 1,958. No grupo de municípios com elevação no índice estão: Linhares (saltou de 4,621 para 4,719); Itapemirim (3,552 para 3,795); Jaguaré (0,879 para 0,952); e Presidente Kennedy (0,300 para 0,304). Esses resultados vão ao encontro da manifestação do governador Renato Casagrande na ocasião do veto ao projeto de lei, de autoria do deputado Rodrigo Coelho (PT). Segundo Casagrande, as operações de entrada e saída entre as mesmas empresas são consideradas zeradas – sem valor de face –, o que não produziria efeitos nos repasses para os municípios, conforme manifestação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Durante a discussão na Assembleia Legislativa, os defensores do veto alegavam que as mudanças iriam beneficiar poucos municípios, sobretudo, àqueles que já ficam com a maior parte do bolo do ICMS, como os maiores da Grande Vitória e dos polos no interior, como Cachoeiro de Itapemirim – base eleitoral do autor da proposta. No entanto, a prefeitura cachoeirense também não deve vislumbrar um acréscimo significativo no IPM, passando de 3,057 para 3,121 para o próximo exercício financeiro. Confira a relação completa do Índice de Participação dos Municípios definitivo para o exercício de 2015 AFONSO CLÁUDIO 0,7357 AGUA DOCE DO NORTE 0,291 ÁGUIA BRANCA 0,395 ALEGRE 0,541 ALFREDO CHAVES 0,436 ALTO RIO NOVO 0,214 ANCHIETA 6,846 APIACÁ 0,189 ARACRUZ 4,222 ATÍLIO VIVACQUA 0,348 BAIXO GUANDU 0,628 BARRA DE SÃO FRANCISCO 0,896 BOA ESPERANÇA 0,346 BOM JESUS DO NORTE 0,132 BREJETUBA 0,419 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 3,121 CARIACICA 5,678 CASTELO 0,792 COLATINA 2,076 CONCEIÇÃO DA BARRA 0,664 CONCEIÇÃO DO CASTELO 0,390 DIVINO DE SÃO LOURENÇO 0,193 DOMINGOS MARTINS 1,090 DORES DO RIO PRETO 0,217 ECOPORANGA 0,805 FUNDÃO 0,301 GOVERNADOR LINDENBERG 0,441 GUAÇUÍ 0,414 GUARAPARI 0,933 IBATIBA 0,374 IBIRAÇU 0,242 IBITIRAMA 0,273 ICONHA 0,374 IRUPI 0,359 ITAGUAÇU 0,374 ITAPEMIRIM 3,795 ITARANA 0,321 IUNA 0,460 JAGUARÉ 0,952 JERÔNIMO MONTEIRO 0,222 JOÃO NEIVA 0,347 LARANJA DA TERRA 0,336 LINHARES 4,719 MANTENÓPOLIS 0,289 MARATAÍZES 1,070 MARECHAL FLORIANO 0,559 MARILÂNDIA 0,390 MIMOSO DO SUL 0,535 MONTANHA 0,542 MUCURICI 0,284 MUNIZ FREIRE 0,445 MUQUI 0,269 NOVA VENÉCIA 1,184 PANCAS 0,454 PEDRO CANÁRIO 50.309 0,372 PINHEIROS 50.305 0,634 PIUMA 50.805 0,442 PONTO BELO 0,217 PRESIDENTE KENNEDY 0,3048 RIO BANANAL 0,751 RIO NOVO DO SUL 0,225 SANTA LEOPOLDINA 0,444 SANTA MARIA DE JETIBÁ 1,620 SANTA TEREZA 0,618 SÃO DOMINGOS DO NORTE 0,403 SÃO GABRIEL DA PALHA 0,621 SÃO JOSE DO CALÇADO 0,254 SÃO MATEUS 1,958 SÃO ROQUE DO CANAÃ 0,325 SERRA 12,796 SOORETAMA 0,723 VARGEM ALTA 0,477 VENDA NOVA DO IMIGRANTE 0,653 VIANA 1,514 VILA PAVÃO 0,320 VILA VALÉRIO 0,610 VILA VELHA 5,573 VITÓRIA 15,224

Hartung retribui fidelidade de Paulo Roberto com cargo no governo

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Não é que o movimento político nada discreto do deputado estadual Paulo Roberto (PMDB) na Assembleia Legislativa em favor de Paulo Hartung (PMDB) lhe rendeu mesmo uma vaga na equipe de governo. Ele será o novo secretário-chefe da Casa Civil. Uma de suas principais funções será mediar o diálogo entre o Palácio Anchieta e a Assembleia Legislativa. O nome dele está na nova lista de secretários de Hartung divulgada na tarde desta terça-feira (30). Outro aliado de Hartung, que foi derrotado nas urnas e ganha uma compensação com espaço na equipe é o ex-líder do governo Renato Casagrande na Assembleia, deputado Elcio Alvares (DEM). Ele vai comandar o Banestes Seguros. Também derrotado na disputa de deputado estadual na eleição deste ano, Anselmo Tozi (PSDB), que permanecerá à frente da Diretoria de Meio Ambiente da Cesan. Paulo Ruy Carnelli, aliado antigo de Hartung, vai assumir a Secretaria de Transportes e Obras Públicas. Outro nome que vinha sendo cogitado fortemente para entrar no governo Paulo Hartung foi confirmado na tarde desta terça. O delegado Fabiano Contarato, que teve uma atuação contraditória na eleição, mudando de palanque – de candidato ao senado pelo grupo de Renato Casagrande para apoiador de Hartung – conseguiu o que queria: a diretoria do Dentran. João Gaulberto assume a Secretaria de Cultura, aumentando o incomodo que sempre causou nos meios políticos a relação de Hartung com o instituto de pesquisa Futura. José Roberto Santos Neves assume a subsecretaria de Cultura. Chama atenção uma mudança de peça na nova equipe. Ricardo Oliveira, que seria o secretário de Gestão, assumirá a pasta da Saúde. Os aliados do governador eleito Valdir Klug e Robson Leite, assumem, interinamente, as secretarias de Esporte e Turismo, respectivamente. O ex-secretario de Transportes de Vitória na gestão João Coser (PT), Alex Mariano, assume a Ceturb; Sueli Tonini retorna ao Iema, Regis Matos, que saiu da equipe do prefeito de Vila Velha, Rodney Miranda (DEM), será o novo secretário de Planejamento. Bruno Marianelli, que foi diretor da Assembleia na gestão Guerino Zanon (PMDB), vai presidir o IPAJM e Denise Cadete, que foi diretora do Ceturb na gestão Hartung, vai comandar a Cesan. Também foram anunciados Albertone Sant’Ana Pereira, como diretor Técnico do Iema; Sandra Silly, como diretora Técnica Cesan. José Eduardo Pereira será diretor de Ralações com os Clientes, também da Cesan. Na segunda (29), Hartung confirmou o atual secretário de Segurança André Garcia na pasta; o ex-prefeito de Vitória João Coser para a Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb); o promotor Evaldo Martinell para a pasta de Ações Estratégicas. Outro nome remanescente da equipe e Casagrande é o do atual secretário de Justiça, Eugênio Ricas, que assumiu o cargo no início do ano. Guilherme Dias foi confirmado na presidência do Banestes. José Antônio Bof Buffon vai comandar a Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapes). Aliado de primeira linha de Hartung, Guerino Balestrassi (PSDB) ficou na secretaria de Ciência e Tecnologia. O tucano, que esteve à frente do Bandes no governo de Renato Casagrande, deixou a instituição batendo a porta e disparando contra o socialista. Outro nome da cota de alianças políticas que foi anunciado ontem foi o da deputada federal Sueli Vidigal (PDT), mulher do deputado federal Sérgio Vidigal, com quem Hartung contou com apoio durante o processo eleitoral. Sueli vai assumir a Secretaria de Assistência Social. João Luiz Paste será o novo subsecretário de Desenvolvimento Urbano. Na última sexta-feira, Hartung anunciou a jornalista Andréia Lopes (ex-Gazeta) para a Secretaria Comunicação e o coronel José Nivaldo Vieira Campos para a Casa Militar. Ainda semana passada, Hartung confirmou o nome da cunhada Ângela Silvares para a Secretaria de Governo e do promotor Marcelo Zenkner para a Secretaria de Controle e Transparência. Um dos primeiros nomes anunciados foi o do coordenador da equipe de Transição, Haroldo Rocha, na Secretaria da Educação. Os demais secretários anunciados foram: Ricardo de Oliveira (Gestão e Recursos Humanos), Rodrigo Rabello (Procuradoria), José Eduardo Faria de Azevedo (Desenvolvimento), Octaciano Neto (Agricultura), Paulo Pelissari (Faculdade de Música), Renzo Colnago (Prodest), Orlando Caliman Júnior, como subsecretário de Desenvolvimento, Andrezza Rosalém, no Instituto Jones Santos Neves e Ângela Pitanga, como Chefe do cerimonial do Palácio Anchieta.

Novo presidente da Câmara de Vitória defende harmonia entre Executivo e Legislativo

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A nova Mesa Diretora da Câmara de Vitória tomou posse na tarde desta terça-feira (30). Quando retornarem do recesso, os vereadores terão o comando de Namy Chequer (PCdoB), na presidência da Casa. O comunista fez um discurso de posse bastante conciliador, afinal, deixa a liderança do governo para comandar a Casa no próximo biênio e justamente em meio a um processo de sucessão municipal. Além de Namy Chequer, tomaram posse os demais membros da Mesa Diretora, eleita em junho passado: Davi Esmael (PSB), que será primeiro secretário; Neuzinha Oliveira (SD), a segunda secretária; Zezito Maio (PMDB), o terceiro secretário. Além dos vices-presidentes: Vinícius Simões (PPS), Rogerinho Pinheiro (PHS) e Wanderson Marinho (PRP). O novo presidente da CMV destacou a presença na sessão do novo diretor-geral da Câmara, o ex-reitor da Ufes, Rubens Rasselli. Também acompanhavam a sessão a mulher, a filha e a mãe do vereador comunista. Em seu discurso de posse, o vereador Namy Chequer destacou uma de suas metas para a gestão, a reformulação da Lei Orgânica do município, que em 2015 completa 25 anos. A revitalização do Centro de Vitória e de outras áreas que não estão contempladas atualmente, fazem parte do projeto. Namy também destacou a harmonização entre o Executivo e o Legislativo município. Aliado do prefeito Luciano Rezende (PPS), destacou que foi eleito pelos vereadores e que deve fidelidade aos pares, mas que pretende manter a lealdade ao prefeito. Antes da posse de Namy, o vereador que deixa o posto de presidente da Casa, Fabrício Gandini (PPS), realizou sua prestação de contas destacando os fatos mais marcantes de sua gestão. Os vereadores se revezaram na tribuna da Casa para fazer comentários sobre a gestão de Gandini e parabenizar Namy pela posse.

Abertura dos supermercados aos domingos fica para fevereiro

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Quando retornar do recesso, em fevereiro, a Câmara de Vitória já terá um assunto polêmico na pauta. Foi aprovada na sessão desta terça-feira (30) a urgência ao projeto do vereador Zezito Maio (PMDB) que faculta aos supermercadistas da Capital a abertura aos domingos. Pela votação da urgência já é possível projetar uma discussão bem acalorada sobre o tema em fevereiro próximo. Os vereadores do PT já se posicionaram de forma contraria à proposta. Marcelão disse que ouviria os dois sindicatos, dos supermercadistas e dos comerciários. Reinaldo Bolão se absteve na votação da urgência e disse que também ouviria o sindicado dos trabalhadores na área. A posição dos vereadores petistas irritou Zezito, que tentando rebater os colegas, mas acabou pondo a Petrobras para atacar o PT e acabou não conseguindo defender a proposta. O vereador Max da Mata (PSD) afirmou que hoje a abertura dos estabelecimentos já é facultativa. Mas não é bem assim, o acordo entre os sindicatos permite apenas que os donos de pequenos supermercados trabalhem aos domingos com mão de obra familiar. Desde de 2009 os supermercados não funcionam aos domingos no Espírito Santo, único Estado do país que adota a medida. Sem acordo sobre a remuneração adequada, os trabalhares preferiram a folga. Em vez do hora extra, a compensação era em banco de horas.

Publicadas novas normas para a prestação de contas dos partidos políticos

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Foi publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (30), a Resolução 23.432 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que regulamenta as finanças e contabilidade dos partidos dispostas na Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). A norma foi aprovada pelo Plenário do Tribunal no último dia 16, após a realização de audiência pública com representantes partidários e de órgãos de classe. Os partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devem apresentar até o dia 30 de abril de cada ano a prestação de contas partidárias referente ao exercício do ano anterior. Os diretórios nacionais das legendas devem apresentar a respectiva prestação de contas no TSE. Já os diretórios estaduais devem entregá-la nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), e os diretórios municipais nas zonas eleitorais. A apresentação da prestação de contas anual pelos partidos políticos é determinada pela Constituição Federal (artigo 17, inciso III) e pela Lei dos Partidos Políticos. Conforme a legislação, cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas dos partidos e a escrituração contábil e patrimonial, para averiguar a correta regularidade das contas, dos registros contábeis e da aplicação dos recursos recebidos, próprios ou do Fundo Partidário. A nova resolução prevê um amplo prazo de adaptação para os órgãos partidários ao novo sistema, uma vez que a adoção da escrituração digital e encaminhamento pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) está prevista apenas para o início do próximo ano, o que significa dizer que as primeiras prestações de contas a serem apresentadas pelo novo sistema são aquelas que serão entregues em abril de 2016 pelos órgãos nacionais dos partidos políticos. A aplicação do sistema para os órgãos estaduais está prevista apenas para o exercício de 2016, com a apresentação das prestações de contas em 2017. Já os órgãos municipais e zonais somente estarão obrigados a adotá-la a partir do exercício de 2017, com entrega da prestação de contas em 2018. O novo texto define que, para o controle das contas partidárias, os partidos políticos terão que abrir, em cada esfera de direção, três contas bancárias. Uma destinada exclusivamente aos recursos recebidos do Fundo Partidário, outra voltada para a movimentação das doações de campanha e uma terceira para “outros recursos”, como doações ou contribuições de pessoas físicas e jurídicas destinadas à constituição de fundos próprios, sobras financeiras de campanha e comercialização de bens e produtos ou realização de eventos. Em relação aos recibos de doação há uma novidade: eles serão emitidos obrigatoriamente a partir do site do TSE, em numeração sequenciada por partido. No modelo do recibo que será elaborado pelo TSE, deverá constar a advertência ao doador de que sendo a doação destinada à campanha eleitoral, ela está sujeita aos limites legais e ele e poderá ser multado em até dez vezes o valor doado, se constatada a extrapolação. A utilização ou distribuição de recursos decorrentes de doações de campanhas eleitorais é limitada a dois por cento do faturamento bruto verificado no exercício anterior no caso de pessoas jurídicas; e a dez por cento do rendimento bruto auferido pelo doador no ano anterior ao da doação, no caso de pessoas físicas. Já as doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedades do doador ou da prestação de serviços próprios são limitadas a 50 mil reais, apurados conforme o valor de mercado. Também ficou estabelecido que o partido poderá recusar doação identificável creditada na sua conta indevidamente, até o último dia do mês seguido ao crédito, devolvendo-a ao doador. Nessa situação e em caso de erro na confecção do recibo, será possível cancelá-lo e emitir para outro, se for necessário. Está previsto na resolução que o partido político, diante da verificação do recebimento de uma doação proveniente de fonte vedada, pode proceder a devolução espontânea ao doador, como acima já referido. Caso o partido encontre dificuldade em providenciar a devolução do valor, encerrado o prazo previsto, disporá ainda da possibilidade de devolver a quantia ao Tesouro Nacional, no mês seguinte. Quanto à utilização dos recursos do Fundo Partidário para o pagamento de multas e encargos de inadimplência, adotou-se o princípio de que o acessório segue o principal, logo, o partido poderá utilizar os recursos do Fundo para pagar as multas e juros decorrentes de obrigações que podem ser pagas com tais recursos, contudo não poderão ser utilizados para a quitação de multas relativas a atos inflacionais, ilícitos penais, administrativos ou eleitorais. A comprovação de gastos deve ser efetuada com documentos fiscais, mas admite-se, por se tratar de processo jurisdicional, qualquer meio idôneo de prova. Em relação aos gastos com incentivo às mulheres, além dos demonstrativos, previu-se que deve ser evidenciada a execução dos programas. Nos serviços de mão de obra, publicidade, consultoria e pesquisa de opinião, os comprovantes devem conter o nome das pessoas físicas contratadas ou subcontratadas. Já as despesas de viagem pagas às agências de turismo devem ser demonstradas em nota explicativa, acompanhada de fatura da agência e a apresentação de provas de vinculação do beneficiário com a agremiação, assim como da indicação do bilhete aéreo, acompanhada de comprovante de sua utilização. A nova resolução cria o “Fundo de Caixa” para pagamentos em espécie com o limite mensal de R$ 5 mil, de modo que, no mês seguinte, a recomposição do valor somente possa ocorrer de acordo com o que foi gasto no mês anterior. Em relação ao limite de 50% dos recursos do Fundo Partidário para pagamento de pessoal, ficou estabelecido que esse teto deve ser calculado “por esfera” do partido, de acordo com os valores recebidos pelo órgão partidário. Sugere-se, ainda, que nele não sejam computados os serviços autônomos contratados de terceiros, sem vínculos trabalhistas.

Sindipúblicos denuncia condições precárias de trabalho no órgãos públicos do Estado

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Falta de equipamentos de segurança, iluminação precária, mobília inadequada, risco de desabamentos, falta de extintores e infiltrações. Estes são os principais problemas denunciados pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo (Sindipublicos) em vistorias que estão sendo realizadas as autarquias e secretarias estaduais. O objetivo das visitas é garantir melhores condições de trabalho dignas aos servidores públicos do Estado. Entretanto, segundo o sindicato, nos 28 locais de trabalho já visitados, o cenário foi de desrespeito às normas de segurança no trabalho e descaso com a saúde dos servidores. No Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), por exemplo, um dos principais problemas apontados foi falta de equipamentos de proteção individual (EPI), expondo trabalhadores aos riscos de doenças e morte. Nas fazendas do Incaper, o descarte dos resíduos de agrotóxicos é inadequado e os servidores ficam expostos aos produtos químicos. Além disso, não há repelentes, luvas, protetores auriculares, botas, protetor solar e capacetes para os trabalhadores, que muitas vezes acabam comprando seu próprio EPI. Outro órgão público que apresenta condições inadequadas de trabalho é o Ciretram Vitória. A autarquia foi inclusive interditada no dia 14 de novembro devido à precariedade do prédio. No local, há salas sem janelas, iluminação artificial excessiva, sistema inadequado de segurança e combate ao incêndio, além do local não ter alvará do Corpo de Bombeiros. Segundo o sindicato, alguns servidores reclamam de dores de cabeça, irritabilidade e problemas respiratórios, além de outras doenças ocupacionais. Já no Centro de Reabilitação Física do Espírito Santo (Crefes) o principal problema é relacionado à higiene. Apesar de atender pacientes em recuperação, no Crefes não há ventilação, propiciando a proliferação de mofo em vários ambientes. Os banheiros também foram considerados inadequados pelo sindicato. A partir das visitas do sindicato, relatórios foram produzidos e encaminhados aos gestores solicitando providências a fim de solucionar os problemas apontados.

Reinaldo Bolão diz que foi censurado pela Câmara

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Depois de ter o microfone cortado pelo presidente da Câmara de Vitória, Fabrício Gandini (PPS), nessa segunda-feira (29), durante a prestação de contas do prefeito Luciano Rezende (PPS), o vereador Reinaldo Bolão (PT) denunciou que recentemente sofrera outra “censura” da Câmara. O vereador disse que vem tentando rebater as suspeitas que vêm sendo levantadas por Gandini, mas que está cerceado do seu direito de defesa. Ele conta que em 16 de dezembro foi publicada uma notícia no site institucional da Casa ressaltando que a Câmara previu pagamento de R$ 1,7 milhão a ex-vereadores; extinguiu contrato fantasma com empresa de informática; reduziu gastos com selos; e reduziu conta de energia elétrica. Bolão, no entanto, afirma que a história não é bem essa. Ele conta que quando deixou a mesa diretora, em 2012, deixou saldo financeiro para o exercício de 2013 de R$ 1,7 milhão, sendo que R$ 1 milhão seria destinado para o pagamento de uma ação; R$ 700 mil deveriam ser devolvidos à prefeitura e outros R$ 47 mil seriam gastos em restos a pagar. Diante da notícia no site institucional da Câmara, porém, o vereador escreveu um artigo, que cada vereador tem direito de publicar uma vez ao mês também no site institucional, mas não foi publicado. Por conta da não publicação, Bolão enviou um e-mail para o diretor de Comunicação da Casa relatando que fora enviado um artigo para ser veiculado no espaço “Canal de Opinião”, já que na última semana seria o espaço do vereador, por conta do rodízio feito entre os vereadores. Na comunicação, o vereador ressalta que qualquer omissão por parte do departamento não poderia ser interpretada de outra forma senão como censura, já que as informações presentes no artigo não mais são do que a resposta à notícia publicada no site institucional em 16 de dezembro. Confira na íntegra o artigo do vereador Reinaldo Bolão não publicado no site da Câmara de Vitória As Mazelas da Câmara Municipal de Vitória Tenho sido constantemente atacado pela atual Gestão da Câmara Municipal de Vitória, que de forma indiscriminada vem atribuindo a mim e a minha gestão enquanto Presidente, fatos inverídicos e que possuem a clara intenção de macular minha imagem. Como se não bastasse a atuação desleal que vem sendo praticada, a atual gestão vem utilizando dos recursos públicos para desferir suas mentiras e inverdades. Recentemente, a mesma utilizou-se de espaço do site da Câmara Municipal de Vitória para veicular matéria jornalística de cunho sensacionalista e demagogo. Foi insinuado de forma covarde que enquanto Presidente, minha gestão teria mantido um contrato fantasma, o que é uma inverdade. Inclusive, a investigação que está em andamento no Ministério Público foi requerida por mim, que sou o maior interessado em comprovar as mentiras que têm sido ditas em relação a mim. Até porque, se prender em processos administrativos eivados de nulidades e sem qualquer imparcialidade no julgamento não nos parece razoável para atribuir à gestão passada a existência de um contrato fantasma. Pelo contrário, é ser leviano e ignorar que existem órgãos competentes e responsáveis pela análise e julgamento das contas públicas, que diga-se de passagem, foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – Processo TCES nº 2451/2012. Nessa mesma matéria, também foi sugerido que a atual gestão teria reduzido os selos de 1 Milhão para R$ 19.976,68, o que também não é uma verdade. De fato houve uma redução significante em relação aos selos, porém, esta redução é um trabalho que se iniciou nas gestões passadas. Em 2011, quando assumi a Presidência da Câmara os recursos orçamentários previstos para gasto com serviços de comunicação em geral, onde entram as despesas do contrato com os Correios com o fornecimento de selos, eram de seiscentos mil, porém, no segundo ano de minha gestão, com a implantação do sistema de chancelas, esse valor foi reduzido para cento e vinte mil reais, ou seja, uma redução de quatrocentos e trinta mil reais. Assim, o que se percebe é que apesar da atual gestão ser titular de grandes feitos, muitos deles não poderiam ter sido implantados e alcançados sem a contribuição da gestão passada, fato este que além de ignorado, também é constantemente omitido e manipulado se forma a favorecer o atual gestor e macular a imagem do passado. Por fim, mas não menos importante, o suposto pagamento de 1,7 milhão que foi revisto para ex-Vereadores também é uma inverdade, pois quando da transição, a gestão passada informou que havia um saldo financeiro de R$ 1.747,473,05, sendo que, R$ 47.473,05 ficou destinado para os restos a pagar; R$ 700.00,00 deveriam ser devolvido ao Executivo Municipal e R$ 1 milhão ficaria reservado para aguardar o julgamento final do processo administrativo nº 6398/2012 e apensos. Vejam, em momento algum foi ordenado qualquer pagamento para ex-Vereadores. Assim, o que vemos é que a atual gestão, fazendo muito bem uso da arte de manipular a verdade, como lhe é de costume, induz os leitores a conclusões baseadas em mentiras que possuem o condão de manchar a imagem de uns em detrimento de outros, o que é lamentável. Independente disso, continuarei buscando o melhor para a Cidade de Vitória, ainda que para isso, tenha que suportar críticas e acusações que não refletem a realidade do que vivo, tanto como Vereador, como enquanto fui Presidente da Câmara Municipal de Vitória. Seguirei com meu trabalho duro, honesto e alheio a represálias, confiando que o tempo será justo e sabedor de todas as coisas, prevalecendo o respeito e a responsabilidade pela gestão pública. E vamos em frente, à espera de um ano repleto de bênçãos e conquistas. É o que deseja este Vereador para todos… Um Feliz Natal e Próspero Ano Novo para todos!