Século Diário

Dos 10 deputados federais eleitos em outubro passado, nada menos do que sete saíram das urnas cotados para disputas municipais. Dois meses depois esse número já caiu, mesmo assim, há uma chance de quase metade da bancada vir a ser renovada em 2017, se os deputados lograrem êxito nas disputas pelas prefeituras.    Mas os suplentes devem ficar atentos, porque cotados não significam favoritos. Uns terão a vida mais fácil, outros vão ter de brigar pela eleição. É o caso do deputado federal mais bem votado em outubro, Sérgio Vidigal (PDT), que terá novamente uma disputa polarizada em seu principal reduto, a Serra, contra o atual prefeito Audifax Barcelos (PSB). Disputa que tem resultado imprevisível até aqui.    Situação bem diferente de Helder Salomão (PT), que esse sim é favorito na disputa no município de Cariacica, contra o atual prefeito Geraldo Luzia, o Juninho (PPS). Vidigal e Helder são da mesma coligação e suas eleições levariam à Câmara a deputada federal Iriny Lopes e o novato Professor Léo, ambos do PT.    Quinto mais votado do Estado, Vandinho Leite (PSB) ficou de fora da bancada e poderia ter a oportunidade em 2017, se o titular da cadeira Paulo Foletto (PSB) assumir candidatura e ganhar a eleição em Colatina. Mas nos meios políticos locais, o comentário é de que haveria um acordo firmado antes da eleição deste ano com o peemedebista Marcelino Fraga. Em troca do apoio à sua candidatura de deputado federal e do deputado Josias Da Vitória (PDT) à Assembleia, os dois apoiariam a candidatura de Fraga a prefeito em 2016. Jorge Silva (Pros) é outro favorito que não terá dificuldade em vencer o pleito de 2016, em São Mateus, norte do Estado. Com o prefeito Amadeu Boroto (PSB) chegando ao fim do segundo mandato, o campo fica livre para a disputa de Jorge Silva.    A primeira suplente neste caso é Norma Ayub (DEM), mas a acomodação é para que ela assuma já uma cadeira na bancada. Na mesma coligação, o deputado federal com quatro mandatos, Carlos Manato (SD), é cotado e com chances para a disputa em Alegre, no sul do Estado. Bom para o ex-prefeito de Vitória, Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB), que é suplente na vaga também.    A grande dúvida entre os 10 deputados-candidatos é Max Filho (PSDB). Ele é um dos nomes colocados para a disputa em Vila Velha. Saiu da disputa deste ano muito bem em Vila Velha, em um momento em que o prefeito Rodney Miranda (DEM) está desgastado.    Mas há neste cenário outro nome com peso para eleição, o candidato derrotado ao Senado, Neucimar Fraga (PV). Forças ligadas ao governador eleito Paulo Hartung estariam trabalhando para tirar Max Filho da disputa de 2016, e o cenário ainda é de incerteza sobre a posição do tucano. A eleição dele abriria mais uma vaga nesta coligação, acomodando Guerino Balestrassi (PSDB).

s municípios capixabas têm até a próxima quarta-feira (31) para apresentar ao governo federal os mecanismos de controle social dos seus Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB). Sem essas ações, os gestores não terão acesso aos recursos da União destinados ao setor a partir do próximo ano. O alerta é da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). No início deste mês, a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades já havia enviado ofício circular às prefeituras com orientações sobre o decreto. A obrigatoriedade dos municípios é definida na Lei 11.445/2007, que estipulava como prazo de entrega dos planos o mês de dezembro de 2010, prorrogado por força de um decreto, para o final de 2013. No entanto, na ocasião, mais de 70% dos municípios brasileiros deixaram de entregar seus planos, o que resultou em outro decreto. Este determina como nova data 31 de dezembro de 2015, mas vinculou o acesso aos recursos da União à existência de organismos de controle social, até a próxima quarta. Devem integrar o documento ações para o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. A lei também determina que os municípios garantam ampla participação popular no processo de definição de obras e serviços de saneamento básico, seja por conselho ou órgão colegiado. Segundo sistema de acompanhamento do Instituto Trata Brasil, que engloba quatro municípios da Grande Vitória, Cariacica e Serra estão já possuem seus Planos de Saneamento e cumpriram sete dos onze pré-requisitos para o cumprimento legislação. Já Vitória e Vila Velha aparecem com “plano em andamento” e cumpriram, respectivamente, zero e uma das ações estipuladas. Informações da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) apontam que São Mateus, Iconha e Linhares também têm seus planos, e outros 16 municípios estão em fase de elaboração pela Universidade Federal do Estado (Ufes) em parceria com o Consórcio Público para o Tratamento e Destinação Final Adequada dos Resíduos Sólidos Urbanos da Região Doce Oeste do Espírito Santo (Condoeste). São eles: Colatina, Alto Rio Novo, Águia Branca, Baixo Guandu, Marilândia, Mantenópolis, Governador Lindemberg, Pancas, Vila Valério, São Gabriel da Palha e São Domingos do Norte (região noroeste); e Afonso Claudio, Laranja da Terra, Itaguaçu, Itarana e São Roque do Canaã (região serrana do Estado). Os números indicam que, assim como no restante do País, a adesão ainda é baixa no Espírito Santo, que tem ao todo 78 municípios. Enquanto não se avança nesses mecanismos, mais de 36 milhões de pessoas ainda não têm acesso à água potável, menos da metade dos brasileiros possuem acesso à coleta de esgotos e somente 38% dos esgotos do país são tratados, como ressalta estudo do Instituto Trata Brasil. Cenário esse que é responsável por inúmeras internações por diarréias, que atingem principalmente crianças, além de intensa poluição ambiental aos rios urbanos. Sem debate Em Vila Velha, o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), proposto por meio do projeto de lei nº 2878/14, passou em tempo recorde pelas comissões Interna de Redação e Justiça, Meio Ambiente, Justiça e Finanças, no dia 17 deste mês. De acordo com a prefeitura, o plano define ações para emergências e contingências, além de mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e da eficácia das ações programadas pela Prefeitura de Vila Velha. Estabelece, ainda, objetivos e metas de curto, médio e longo prazos, admitindo soluções graduais e progressivas. Em outubro último, o diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente (Sindaema), Adilson Costa, em Tribuna Livre promovida por iniciativa do vereador Zé Nilton (PT), afirmou que o plano da gestão Rodney Miranda (DEM) foi elaborado à revelia do conhecimento popular, com a realização de apenas uma audiência pública, mesmo assim na noite de uma sexta-feira, quando a participação é reduzida. Ainda de acordo com o sindicalista, o PMSB de Vila Velha transfere ações de controle e regulação dos serviços e dos investimentos que serão feitos em água e esgoto no município para uma agência estadual, o que para ele configura um grande erro. Também não há, como aponta, informações sobre as fontes de financiamentos e a contrapartida do município para custear todos os investimentos em água e esgoto previstos para os próximos 20 anos.  

Vitória concentra 48% do Produto Interno Bruto (PIB) da Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV) e cerca de 35% da renda. Entre 2000 e 2010, a Serra aumentou sua participação no PIB estadual de 21,1% para 24,5% em 2010. A renda média do município vem crescendo em ritmo maior que a dos demais.    Vitória, principal destino dos trabalhadores da região metropolitana, é o único município que registra mais viagens de entrada que de saída e Cariacica é a cidade de onde mais saem moradores rumo ao trabalho em outros municípios. As classes superiores se concentram na faixa litorânea de Vitória e Vila Velha, enquanto as classes baixas residem nas bordas da metrópole – na periferia metropolitana.   Estes são alguns apontamentos do livro digital Vitória: Transformações na Ordem Urbana, que traça uma análise da formação urbana da Região Metropolitana da Grande Vitória entre 1980 e 2010. A publicação integra o projeto Transformações na Ordem Urbana das Metrópoles Brasileiras (1980-2010), do Observatório das Metrópoles, espécie de instituto virtual que reúne 159 pesquisadores dos campos universitário, governamental e não-governamental, e tem coordenação geral do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IPPUR).   O livro também marca a inserção do Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN) como Núcleo Vitória nos estudos do Observatório. Os estudos foram realizados por pesquisadores do instituto e pesquisadores da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e Universidade Vila Velha (UVV).   As cerca de 400 páginas do livro analisa as transformações da RMGV sob várias perspectivas: metropolização, economia, demografia, trabalho, renda, educação, mobilidade, habitação, segurança pública, governança e bem-estar urbano.    Uma perspectiva multifocal que oferece um consistente subsídio para se entender o conjunto de mutações de uma região, que, efetivamente, nasceu e cresceu nos anos 60, a partir da mudança do eixo econômico do Estado, com a política de erradicação dos cafezais e implantação dos grandes projetos industriais.    Ainda hoje a região enfrenta os efeitos de um crescimento físico e populacional mal planejado: os engarrafamentos cotidianos e a violência, já que a Serra costuma figurar nas pesquisas como um dos municípios mais violentos do País.

A Biblioteca Pública do Espírito Santo (BPES) foi a quinta criada no País, em 1855. Em mais de 150 anos de história, o acervo atual já conta com cerca de oito mil obras, entre clássicos da historiografia e também da literatura capixaba, além de obras raras. O espaço, localizado na Praia do Suá, em Vitória, lança anualmente diversas obras que resgatam a cultura local e são, inclusive, distribuídas gratuitamente ao público. Neste ano, a Biblioteca ampliou seu arquivo público com obras de diversos gêneros, tipos e autores.    Além de ser palco para o lançamento oficial de diversos livros ao longo de todo o ano, como no caso das obras O Banco de Jardim (romance de Felicidade Albertino Méia) e Quem é Você Mulher? (reunião de textos de mais 20 autoras capixabas), a Biblioteca aumenta seu acervo a partir dos lançamentos publicados pelo Arquivo Público do Estado do Espírito Santo (Apees), que é responsável por movimentar as prateleiras da BPES.    Entre as obras que foram lançadas neste ano estão Aboio de fantasmas (Andréia Delmaschio); Submersa (Flávia Carpanedo); O poeta da cidade – Elmo Elton: vida e obra (Elmo Elton); Negros, índios e mestiços: Estudos etnográficos (Afonso Cláudio); entre muitos outros. Entretanto, como destaque, dois livros da Coleção Canaã serão detalhados, são eles: Viagem ao Espírito Santo (Princesa Teresa da Baviera) e Donatários, Colonos, Índios e Jesuítas (Nara Saletto).    Viagem ao Espírito Santo (Princesa Teresa da Baviera)   Traduzido por Sara Baldus e organizado por Julio Bentivoglio, o livro de 173 páginas foi estruturado originalmente no ano de 1888. Na época, a princesa Teresa da Baviera, alemã, chegou aos trópicos brasileiros a mando de Dom Pedro II. Seu objetivo era estudar cientificamente os índios botocudos. Para isso, Teresa da Baviera precisou chegar ao Espírito Santo e fazer uma rota que a levaria ao encontro dos índios. Durante três semanas ela e seus acompanhantes navegaram pelo rio Santa Maria da Vitória, percorreram 200 km em canoas e cavalos, passaram por florestas, montanhas e rios e, finalmente, chagaram à beira do Rio Doce, onde habitavam os botocudos.    O livro inclui ainda o diário de viagem do Barão Maximiliano Von Speidel, – um dos acompanhantes da princesa – e apresenta as percepções dela sobre os botocudos e as relações estabelecidas com eles. Além disso, Teresa da Baviera retrata seu contato com a fauna e a flora da Mata Atlântica e os casos resultantes da viagem para encontrar os botocudos.    Donatários, Colonos, Índios e Jesuítas (Nara Saletto)   Escrito em 1998 pela historiadora Nara Saletto, o livro apresenta um retrato do início da colonização do Espírito Santo. Composto por 137 páginas, a obra destaca as relações entre jesuítas, índios e colonos no começo da colonização capixaba. O objetivo é fazer compreender as primeiras décadas da ocupação em solo capixaba, mas para isso, Nara não coloca em voga só um punhado de escritos historiográficos, mas foca no perfil de personagens marcantes desse período no Espírito Santo.    O livro, então, destaca a biografia dos seguintes personagens: os jesuítas José de Anchieta, Brás Lourenço e Pedro Palácios; os donatários Vasco Fernandes Coutinho, Marcos de Azeredo e Francisco Gil de Araújo; o índio Maracajaguaçu; e a espanhola Maria Ortiz. Todos eles unidos como forma de concentrar seus feitos importantes na colonização do Espírito Santo.    Visite o site do Arquivo Público do Estado do Espírito Santo e conheça mais obras da Coleção Canaã   Serviço   A Biblioteca Pública do Espírito Santo está localizada na avenida João Batista Parra, 165, Praia do Sua, Vitória.   O Arquivo Público do Estado do Espírito Santo fica na rua Sete de Setembro, Ed. Getúlio Rezende, 414, Centro História, Vitória.

O Ministério Público Estadual (MPES) pediu o arquivamento da ação popular movida pelo bacharel em Direito, Sérgio Marinho de Medeiros Neto, que pede a nulidade dos incentivos fiscais ao setor atacadista capixaba. No parecer final sobre o caso, o promotor de Justiça, Luiz Alberto Nascimento, opinou pelo acolhimento de uma preliminar (tipo de defesa processual prévia) da inadequação da via eleita. Caso o parecer seja acolhido, o processo será arquivado sem o exame do mérito da queixa. Essa preliminar já foi levantada pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual em outras ações semelhantes movidas pelo bacharel contra benefícios semelhantes, conhecidos como Contratos de Competitividade (Compete-ES). No parecer assinada no dia 21 de agosto, o membro ministerial cita ainda uma decisão prolatada pela juíza Telmelita Guimarães Alves, que extinguiu outra ação popular contra os incentivos ao setor atacadista no final de agosto. Na ocasião, a togada havia concluído que a competência do caso era do Supremo Tribunal Federal (STF). O autor da ação popular já recorreu daquela decisão, que caminha para ser o mesma neste caso. Uma particularidade deste processo é que o juízo da 3ª Vara chegou a suspender liminarmente os efeitos dos benefícios fiscais em abril do ano passado. Na época, o juiz Manoel Cruz Doval, então responsável pela vara, entendeu que a queixa de Sérgio Marinho era procedente, uma vez que os incentivos não atendiam aos requisitos legais. Entretanto, a liminar acabou sendo derrubada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES) antes da suspensão entrar em vigor. Nos autos do processo (0011504-78.2013.8.08.0024), o bacharel em Direito argumentou que o benefício instituído por decreto do então governador Paulo Hartung (PMDB), em 2008, não tinha previsão em lei específica ou prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), requisitos previstos na Constituição Federal. Ele sustentou que os incentivos também causavam um prejuízo bilionário aos 78 municípios capixabas, uma vez que o Estado abria mão de 11% dos 12% do tributo devido pelas empresas – neste total, entraria a cota-parte dos municípios (25% do bolo do ICMS estadual). Durante a instrução da ação popular, o juízo determinou a exclusão dos 78 municípios – que haviam sido incluídos pelo autor como litisconsortes necessários (partes interessadas). Figuram ainda no processo o peemedebista – que assume o terceiro mandato no próximo dia 1º -; o ex-secretário da Fazenda, Bruno Pessanha Negris; o ex-subsecretário de Desenvolvimento; Luis Carlos Menagatti; a pessoa jurídica do Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado (Sincades); e o presidente da entidade, o empresário Idalberto Luiz Moro. Além da declaração da inconstitucionalidade do benefício, o autor da ação popular também pediu a condenação dos envolvidos ao ressarcimento de eventual ao erário em decorrência dos incentivos fiscais. No entanto, as decisões anteriores sobre a legalidade do Compete-ES e o parecer mais recente do MPES parecem seguir no sentido contrário. A expectativa é de que o juízo da 3ª Vara mantenha o seu entendimento na decisão final sobre o caso. Os autos do processo estão conclusos para sentença desde o último dia 5. Em todas as decisões favoráveis da Justiça estadual sobre os incentivos, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4935) que tramita no STF é citada tanto pelos juízes quanto pela defesa dos envolvidos no caso. Esse processo está parado há mais de três meses em Brasília à espera de providências pelo relator, ministro Gilmar Mendes. A ação foi protocolada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e também pede a suspensão dos benefícios ao setor atacadista capixaba sob a mesma argumentação utilizada nas ações populares. Desde o início da tramitação da ADI, protocolada em abril de 2013, o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestaram pela procedência da queixa. Já o governador Renato Casagrande defendeu a manutenção dos incentivos fiscais, postura que adotou nas ações na Justiça estadual.  Apesar do pedido de liminar, o relator optou pela adoção do rito especial na tramitação do processo. Desta forma, o mérito do caso será analisado diretamente pelo plenário do STF, porém, não há previsão da data de julgamento.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) só deve analisar o pedido do Ministério Público Especial de Contas (MPC) pela suspensão imediata do contrato de concessão da Terceira Ponte após o fim do recesso, que vai até o dia 5 de janeiro.  Desta forma, a cobrança do pedágio deve retornar a partir da zero hora de segunda-feira (29). Antes, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) já havia rejeitado a análise antecipada do pedido de reconsideração do governo contra a decisão da desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, que determinou o retorno do pedágio na ponte. De acordo com informações do sistema processual do TCE, os autos do processo TC 5591/2013, que trata da auditoria no contrato, estão localizados no Núcleo de Estudos Técnicos e Análises Conclusivas desde o último dia 3. Não há informações do encaminhamento do pedido feito pelo órgão ministerial ao relator do caso, conselheiro Sebastião Carlos Ranna. O MPC sugeriu a intervenção do governo estadual no serviço, o que proibiria a cobrança na praça do pedágio da rodovia ES-060, no trecho entre Vila Velha e Guarapari, que também é atendido pela concessionária Rodovia do Sol (Rodosol). Enquanto os órgãos competentes não se manifestam sobre a questão, a Rodosol confirmou que “está tudo pronto” para o reinício da cobrança. Desde a concessão da liminar, na última quinta-feira (18), a concessionária iniciou os preparativos para o pedágio, como a instalação de cancelas e a contratação de pessoal. O valor da tarifa será de R$ 0,80 para veículos de passeio e R$ 0,40 para motocicletas. ‘Graves irregularidades’ Na representação protocolada na última sexta-feira (19), o MP de Contas sustenta que a suspensão total do contrato deverá ocorrer por meio da edição de novo ato administrativo da Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo (Arsi), sendo observado o devido processo legal. Na avaliação do órgão, a gravidade das irregularidades constatadas pela equipe técnica do TCE e registradas no relatório de auditoria “mostram-se mais do que suficientes para autorizar a suspensão total do Contrato de Concessão nº 001/1998, haja vista que os fatos apurados sinalizam a existência de dano ao erário superior a R$ 800 milhões, além de apresentarem indícios de crimes contra a administração pública”. O procurador de Contas, Heron de Oliveira, que assina o pedido, chegou a admitir a existência de “vícios formais” que maculam a resolução anterior da Arsi, que foi suspensa pela decisão do TJES por conta das supostas ilegalidades. O representante do MPC cita que todo o trâmite processual prévio à edição da resolução, desde a propositura até a sua aprovação pela diretoria colegiada, ocorreu em menos de 24 horas, frustrando qualquer possibilidade de participação popular. Entre os pedidos, o procurador sugere que, caso o governo estadual não cumpra a decisão (caso a medida cautelar seja deferida), o TCE comunique os fatos à Assembleia Legislativa, a fim de que promova a sustação do contrato. O MPC pede, ainda, que o Tribunal de Contas comunique sua decisão, independentemente de deferimento ou não dos pedidos cautelares, à Assembleia Legislativa, ao Ministério Público Estadual (MPES), ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-ES), ao Tribunal de Justiça e ao governador do Estado. Exame de recurso só em 2015 Nessa quarta-feira (24), o desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, do plantão judiciário, negou o pedido do efeito suspensivo da decisão pela retomada do pedágio. Na decisão, o togado considerou que o atendimento excepcional destina-se “àquelas demandas que não possam aguardar o expediente forense regular”. No recurso, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) rebatia os argumentos utilizados pela magistrada na decisão pela retomada da cobrança. A defesa do governo alegava que a resolução da Arsi, que proibiu a cobrança em abril passado, não a extinguia permanentemente, com a possibilidade de cobrança do pedágio no futuro. A Procuradoria também negou a existência de mudança unilateral do contrato de concessão.