Século Diário

A Justiça do Trabalho quer que pelo menos 70% dos ônibus circulem nos horários de pico durante a greve dos rodoviários, que começa a partir da meia-noite desta segunda-feira (8).   O desembargador José Luiz Serafini, que assina a decisão, considera horário de pico das 6h às 9h e das 17h às 20h. Nos horários restantes a Justiça exige a circulação de 40% da frota.   O Sindicato dos Rodoviários informou que já foi notificado e vai cumprir a determinação da Justiça. Caso os rodoviários não cumpra a decisão, a Justiça prevê multa de R$ 30 mil por dia ao sindicato da categoria.   A greve foi deflagrada porque falhou a negociação entre Sindirodoviários-ES e os empresários, que vinha sendo mediada pelo desembargador Marcello Mancilha, presidente do Tribunal Regional do Trabalho.    Sem acordo, os representantes da categoria acabaram optando por publicar o edital de greve nesta quinta-feira (4), enquanto os empresários prometem impetrar ação cautelar declaratória para julgamento do dissídio coletivo.   Os representantes do Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano da Grande Vitória (GVBus) e do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado (Setpes) ofereceram 8% de reajuste salarial e 90% de cobertura do plano de saúde. No entanto, os rodoviários discordaram da cobertura de 90%, pleiteando 100%, o que levou ao impasse.    Até esta sexta (5), o TRT ainda pode marcar uma nova audiência de conciliação, caso os empresários ingressem com a ação cautelar declaratória.   A audiência é obrigatória antes do julgamento do dissídio coletivo, que deve previsto para 17 de dezembro.   

O Ministério Público Especial de Contas (MPC) quer impedir a prorrogação do contrato de prestação do serviço de limpeza pública no município de Castelo, na região sul capixaba. O órgão ministerial solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a concessão de medida cautelar para impedir a ampliação do vínculo por mais de 120 dias. Nessa quarta-feira (3), o relator do processo, conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges, notificou o prefeito do município, Jair Ferraço Júnior (PSB), para que preste informações sobre a contratação no prazo de cinco dias. Na representação (processo TC 11.603/2014), o MPC alega que o contrato, estimado em quase R$ 3,5 milhões, foi oriundo de um procedimento licitatório viciado e repleto de irregularidades. Entre as falhas detectadas pelo órgão ministerial estão: projeto básico deficiente; especificação do objeto de maneira imprecisa e insuficiente; exigência indevida de profissionais; além da obrigatoriedade do registro das empresas interessadas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e no Conselho Regional de Administração (CRA), tendo em vista que a atividade básica refere-se a serviços típicos de engenharia. Também foram avaliadas como irregulares pelo MPC: as exigências de apresentação de atestados para itens irrelevantes para a execução do contrato; o pagamento pela utilização de equipamento de apoio de maneira mais onerosa aos cofres públicos, o que caracteriza ofensa ao princípio da economicidade; e a existência de cláusula restritiva que autoriza a alteração unilateral do contrato em desfavor do particular, capaz de causar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. “Consoante demonstrado nesta representação, o certame que originou a contratação encontra-se maculado por vícios graves que frustraram o seu caráter competitivo, incorrendo em contratação onerosa para a administração pública, sobretudo ante a possibilidade de direcionamento do certame”, concluiu o MPC. Entre os pedidos da ação, o Ministério Público pediu ao tribunal a concessão de medida cautelar para determinar ao prefeito de Castelo que não prorrogue o contrato, que vence no próximo dia 31, por prazo superior a 120 dias. Neste período, o órgão ministerial sugere a elaboração de um novo termo de referência e a conclusão de uma nova licitação para os serviços, livre das ilicitudes verificadas no certame anterior. O MPC pede ainda a condenação dos gestores responsáveis ao pagamento de multa e de eventual ressarcimento, caso venha a ser apurado dano ao erário. Foram citados na representação, além do prefeito de Castelo, o secretário municipal de Serviços Urbanos, Dimas Luzório, o procurador-geral do município de Castelo, Ricardo Tedoldi Machado, e o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) de Castelo, Felipe Siqueira Pires. 

O juiz da Vara Federal de Linhares, Roberto Gil Leal Faria, condenou o ex-superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado, Élio Bahia de Souza, pela morte de uma pedestre após desabamento da ponte Presidente Getúlio Vargas, em janeiro de 2009. Na sentença prolatada nessa quarta-feira (3), o magistrado responsabilizou o ex-dirigente por não ter cobrado a fiscalização da estrutura da ponte. A pena de três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, acabou sendo convertida na prestação de serviços comunitários. Durante a análise do caso, o juiz federal considerou que o réu dispunha de meios para efetivar as inspeções necessárias, mas que a ponte não era fiscalizada desde 1995. “A desídia no cumprimento das atividades do cargo que ocupava evidencia a cristalina em relação à operação e manutenção da ponte, fatos estes determinantes para o desabamento dos vãos 04 e 05 da referida ponte, e, ainda, pela morte de Devani Farias Souza. Portanto, tem-se que a conduta do réu foi culposa, eis que negligente, e penalmente relevante para a ocorrência do resultado morte”, concluiu. Na decisão, Roberto Gil Leal destaca que a condenação do ex-chefe do DNIT não afasta a eventual responsabilidade do ex-supervisor local do órgão, Ezir Gomes de Souza, também denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) e que vai a júri popular pelo episódio: “Não se espera que uma autoridade com inúmeras responsabilidades administrativas efetue pessoalmente tais inspeções. Bastaria que delegasse competência para um grupo de técnicos, que lhe apresentaria relatório dos problemas e, principalmente, dos riscos. Mas deixar de fazer as inspeções foi procedimento sério, que deixou de impedir a perda de uma vida humana”. Nos autos da ação penal (0000186-63.2014.4.02.5004), o órgão ministerial sustenta a existência de previsão regimental no DNIT para imputar ao réu a análise e monitoramento dos pavimentos administrados pelo órgão como meio de garantir a segurança. A denúncia foi recebida pelo juízo da Vara Federal de Linhares em outubro do ano passado. Durante a instrução do caso, a defesa de Élio Bahia atribuiu a responsabilidade pela manutenção da ponte à Prefeitura do município. No entanto, o juiz federal entendeu que, apesar da ponte ter sido tombada pelo município, o fato não retiraria a responsabilidade do órgão federal. “Por sua vez, me parece temerário que o réu, na qualidade de engenheiro, tenha deixado de fiscalizar a ponte, sobre o argumento de que a mesma não estaria no rol de responsabilidades legais do DNIT. Há algum parecer da Superintendência de Patrimônio da União (SPU) ou da Advocacia Geral da União (AGU) nesse sentido? Desconheço. Então, se o réu concluiu que, juridicamente, a ponte poderia “ficar lá”, sem qualquer manutenção, tenho certeza de que houve imperícia em tal conclusão, uma vez que o mesmo não detinha conhecimentos jurídicos para assim concluir, deixando de consultar os órgãos de assessoramento jurídico a seu dispor, por sua conta e risco’, avaliou. Na sentença, o juiz federal Roberto Gil Leal manteve a indisponibilidade dos bens de Élio Bahia para garantir eventual ressarcimento dos prejuízos causados à família da vítima. O ex-superintendente do DNIT também foi condenado ao pagamento de multa civil no valor de R$ 20 mil, que deverão ser revertidos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Vitória. Ele poderá recorrer da sentença em liberdade. Em maio passado, o magistrado já havia expedido uma medida cautelar para obrigar a atual gestora da BR-101, a concessionária ECO-101, para que adote medidas para gerar segurança na travessia da ponte Joaquim Calmon, que passou a ser utilizada pelos pedestres para cruzar o Rio Doce. Segundo ele, a passarela estaria sem condições de ser utilizada, obrigando os pedestres a dividirem o espaço com os veículos, fato que já teria culminado com o registro uma morte por atropelamento. 

Nesta quarta-feira (03) o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) divulgou a pesquisa “Situação Social da População Negra por Estado”. O estudo compara as características fundamentais das famílias, escolaridade, seguridade social, trabalho e renda da população negra e branca.   Na comparação entre os anos de 2001 e 2012 a pesquisa demonstra avanços significativos na condição social dos negros. Entretanto, ainda é notável a disparidade social em relação aos brancos, principalmente quando avaliamos a pequena quantidade de negros entre os mais ricos ou mais escolarizados.   A pesquisa alerta para essa desigualdade racial: Apesar do evidente avanço nas condições de inserção econômica e social, ainda persistem os diferenciais que colocam os negros em desvantagem, comparativamente aos brancos, em todos os indicadores analisados.   No Estado, das pessoas com renda inferior a 1/4 do salário mínimo em 2001, 34,8% se declararam negras, contra 7,2% em 2012. Já entre os que ganham entre meio a um salário mínimo e meio, em 2001, os negros representavam 27,8%. Dez anos depois a participação da população negra entre esse segmento subiu para 53,2%.    Ainda sim, o aumento de renda dos negros não os equipara financeiramente aos ricos. Entre os que recebem mais de um salário mínimo e meio, os negros representavam em 19,7% em 2012, enquanto os brancos representavam 39,6% em 2012.no mesmo ano (veja tabelas abaixo).     A situação se repete na avaliação de escolaridade. O índice de estudantes que frequenta a escola em idade adequada subiu em todas as faixas, especialmente entre os negros. No ensino superior, esse crescimento chega a 172% no Estado. Entretanto, quando comparamos a inserção dessa parcela da população na universidade, é perceptível que, apesar dos avanços, o negro ainda é minoria. Em 2012, 9% dos negros estavam no ensino superior, enquanto os brancos representavam 24,7%.      O estudo aponta o racismo como promotor dessa desigualdade no país e concluí destacando a necessidade de enfrentar a questão no país: “É iminente a necessidade de enfrentar o racismo institucional que caracteriza o Brasil. Este enfrentamento implica desenvolver políticas de ações afirmativas para a população negra que atuem de forma complementar às políticas universais, garantindo que a melhoria da situação social da população esteja indissociavelmente vinculada à redução das desigualdades raciais”, analisa o estudo.    A pesquisa foi realizada em parceria com a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e utilizou como base os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2001 e 2012.

As fugas ocorridas na última semana na Unidade de Internação Provisoria II (Unip II), em Cariacica, podem ter sido reflexo da precariedade da unidade. No dia 25 de outubro, 13 adolescentes fugiram através de um buraco feito no muro da unidade. A passagem teria sido aberta com uma tampa de bueiro. No dia seguinte, mais oito internos fugiram pelo mesmo buraco.    O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES) recebeu a denúncia de servidores que dá conta que a Unip II está constantemente superlotada. Atualmente, a unidade tem 100 internos, sendo que tem capacidade para 60.   Além disso, a unidade conta com 88 agentes socioeducativos, quando deveria ter 123, já que 35 estão em desvio de função. Além dos agentes, a unidade conta com três assistentes jurídicos, seis assistentes sociais, três pedagogos e quatro psicólogos.   O número de profissionais está bem abaixo do que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que determina que cada técnico deve ter como referencia, no máximo, 20 adolescentes, para garantir a qualidade do atendimento. Na Unip II, cada técnico atende, em média, 33 adolescentes.    Os relatos dos servidores ao Sindipúblicos também aponta que os alojamentos da Unip II não oferecem água própria para o consumo, têm infiltrações, elevada umidade e mau cheiro causado pelo frequente entupimento das instalações hidráulicas. Além disso, a superlotação favorece a proliferação de doenças infectocontagiosas.              

A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Telmelita Guimarães Alves, julgou improcedente a ação popular que pedia a nulidade dos incentivos fiscais do governo capixaba ao setor metalmecânico. Na decisão anunciada nessa quarta-feira (3), a magistrada entendeu que o exame da legalidade ou não dos benefícios caberia ao Supremo Tribunal Federal (STF). Essa mesma justificativa já havia sido adotada na análise de outros dois casos, que também foram enviados para o arquivo sem a análise do mérito da ação. “Assim, se tratando de questões praticamente idênticas, cuja única disparidade é o setor agraciado pelos incentivos fiscais, não me parece razoável a possibilidade de se questionar tal concessão por meio da ação [popular] ora eleita, sendo que a Suprema Corte já está em via de exarar juízo de valor acerca da constitucionalidade do Decreto Estadual que outorgou incentivos fiscais ao setor atacadista”, narra um dos trechos da sentença. Mesmo com a recusa da análise do mérito da queixa, a juíza Telmelita Alves classificou a ação popular movida pelo bacharel em Direito, Sérgio Marinho de Medeiros Neto, como “abstrata e genérica”. “[O autor] não estabelece de forma categórica os destinatários da norma ora atacada, razão pela qual não pode ser impugnado pela via escolhida”, afirmou. A preliminar foi levantada pela defesa de todos os requeridos, entre eles, o governador eleito, Paulo Hartung (PMDB), que deu vazão aos benefícios em sua passagem anterior no Palácio Anchieta. Nos autos da ação popular (0013978-22.2013.8.08.0024), Sérgio Marinho sustenta que o contrato firmado em benefício de duas entidades do setor (Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e de Material Elétrico do Estado, o Sindifer; e do Centro Capixaba de Desenvolvimento Metalmecânico, o CDMEC) teria renunciado verbas públicas para o enriquecimento de particulares. Ele aponta a simulação de créditos tributários em notas fiscais que foram alvo do benefício que resultou em lesão aos cofres de outros estados da Federação. Baseado nos dados da renúncia fiscal admitida pelo próprio governo, o autor da ação popular aponta que o esquema possa ter causado um prejuízo aos cofres públicos na casa dos R$ 500 milhões desde a assinatura do primeiro decreto, em 2008. No mérito da ação, Sérgio Marinho pede a declaração da nulidade do contrato e a condenação dos réus ao ressarcimento dos eventuais prejuízos causados pelos incentivos, além de promover o repasse constitucional aos municípios – neste caso, na ordem de R$ 125 milhões, 25% do total da renúncia fiscal. Além de Hartung, o autor da ação denunciou o ex-secretário da Fazenda, José Teófilo de Oliveira, que foi sócio do peemedebista no escritório de consultoria Éconos, além das duas entidades patronais e seus presidentes, respectivamente, o Sindifer (Luiz Alberto de Souza Carvalho) e CDMEC (Antonio Ermelindo Ribeiro Falcão de Almeida), e os secretários do atual governo, Maurício Cezar Duque (Fazenda) e Cristina Vellozo Santos. A sentença ainda cabe recurso, mas o caso deverá ser reapreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES) em função do duplo grau de jurisdição, que obriga a análise de duas instâncias antes do arquivamento em definitivo. Nos meses de agosto e setembro, os juízes da 3ª Vara da Fazenda Pública determinaram o arquivamento de duas ações semelhantes, a primeira questionava o funcionamento do Instituto Sincades, fundo cultural criado a partir dos incentivos fiscais concedidos ao setor atacadista, e mais recentemente o pedido de fim dos benefícios aos setores de café e da indústria química. Todos esses casos também devem ser reapreciados pelos colegiados de segunda instância.