A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJES) negou o recurso de embargos de declaração do ex-prefeito de Laranja da Terra (região noroeste), Cláudio Pagung, que foi condenado a nove anos de prisão por fraudes na licitação para contratação de transporte escolar. No julgamento realizado nesta quarta-feira (3), o relator do caso, desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, entendeu que a decisão anterior do colegiado não merecia reparos e confirmou a pena aplicada. No último dia 17 de setembro, o colegiado manteve a sentença de 1º grau, que havia condenado o ex-prefeito político ao cumprimento de nove anos e dois meses de reclusão em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 180 dias-multa pela dispensa indevida do processo licitatório. Na denúncia inicial, o Ministério Público Estadual (MPES) apontou a ocorrência do prejuízo de R$ 212,7 mil aos cofres públicas na contratação direta de duas empresas, entre os anos de 2001 e 2002. Naquela ocasião, o relator do processo, o desembargador substituto Getúlio Marcos Pereira Neves, concluiu que Cláudio Pagung foi o responsável direto pela contratação das empresas Viação Rigamonte Ltda e Viação Dummer Ltda. Em seu voto, Getúlio Neves destacou que a dispensa de licitação não poderia ser aplicada neste caso, na qual classificou como um “cheque em branco” dado pelo ex-gestor municipal. “A prestação de transporte escolar, apesar de sua importância para a comunidade, não se amolda em tal conceito jurídico [dispensa de licitação], seja porque não possui caráter emergencial ou de calamidade pública, seja porque é facilmente verificável a sua necessidade durante todos os anos letivos”, observou o magistrado. No mesmo julgamento, o colegiado também manteve a condenação dos sócios majoritários das empresas contratadas, Ivany de Fátima Rigamonte Dettman e Florentim Dummer. Ivany foi condenada a oito anos e três meses de reclusão em regime inicialmente fechado e ao pagamento de 120 dias-multa. Já Florentim foi condenado a quatro anos e um mês de reclusão em regime semiaberto e, ainda, ao pagamento de 50 dias-multa.
Governo quer ampliar taxa por serviços cartorários no Estado
Após a criação dos fundos especiais do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, chegou à vez da Procuradoria Geral do Estado (PGE) cobrar o mesmo benefício. No início de novembro, o governador Renato Casagrande enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC 528/2014), que prevê a inclusão do Fundo de Modernização e Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa e de Reestruturação Administrativa da Procuradoria (Funcad) entre os contemplados pelas taxas de fiscalização sobre os atos praticados em todos os cartórios do Estado. O projeto prevê a elevação de mais 5% na taxa cobrada dos cidadãos que utilizam os serviços cartorários – hoje o percentual da taxa é de 20% sobre o valor de custas e emolumentos. Caso seja aprovado, o Fundo do Judiciário (Funepj) vai ficar com 10% da arrecadação, os fundos do MPES e da Defensoria com 5% cada, mesmo percentual do Funcad. O Fundo da Procuradoria foi criado em 2007, mas até hoje carece de receitas – esse é o ponto fundamental do projeto de lei. Na mensagem enviada ao Legislativo, Casagrande afirma que a iniciativa pretende garantir igual tratamento às instituições enquadradas como funções essenciais à Justiça. O governador cita o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a possibilidade da destinação da receitas das taxas “não apenas ao reaparelhamento do Poder Judiciário, mas ao aperfeiçoamento da jurisdição”. Em outras palavras, todos os órgãos têm direito a uma parte deste bolo, cujas receitas no Estado devem chegar a R$ 59,2 milhões no ano de 2015, de acordo com a estimativa no orçamento, sem considerar o eventual reajuste na taxa. “Se a possibilidade de destinação do produto da arrecadação da taxa de fiscalização para fundos geridos por órgãos ligados à prestação jurisdicional decorre da necessidade de melhoria da jurisdição, este escopo somente será alcançado com a inclusão do fundo da Procuradoria Geral do Estado como recebedor de parte destas verbas”, reforça a mensagem do chefe do Executivo. Nessa terça-feira (2), o PLC 52/2014 passou pela segunda sessão para discussão especial. A matéria deve entrar novamente na ordem do dia da sessão da próxima segunda-feira (8) pela terceira – e última – sessão para discussão. Em seguida, o texto será encaminhado para as comissões permanentes de Justiça, Cidadania e Finanças. Somente depois dos pareceres, o projeto poderá ser levado à votação pelo plenário. A matéria pode ainda receber o pedido de urgência.
CinemaProgramação da semana
Entre as estreias da semana o destaque vai para a continuação da saga Jogos Vorazes, dessa vez o capítulo é “A Esperança parte 1” estrelado pela jovem Jennifer Lawrence . A obra apresenta a personagem Katniss em sua luta por melhorias nas condições de vida de seu povo, o distrito 13. O filme estreou em todo o país e segue nas maiores sala de cinema da Grande Vitória. Outra estreia em Vitória é o filme O casamento de May que apresenta a vida de uma escritora de sucesso à beira de um casamento. Os planos mudam quando a personagem precisa lidar com a falta de apoio da família. Confira os demais filmes em cartaz. O Casamento de Gorete (Brasil, 2014, 93 minutos, 12 anos) Comédia. Direção de Paulo Vespúcio Garcia. Com Rodrigo Sant’anna, Tadeu Mello, Ataíde Arcoverde. Um garoto é rejeitado pelo pai por ser homossexual, sendo obrigado a abandonar a família e deixar um colega por quem está apaixonado. Décadas mais tarde, ele assume a identidade da extrovertida Gorete (Rodrigo Sant'Anna), dona de um famoso programa de rádio na cidade de Pau Torto. Quando descobre que o pai está prestes a morrer, ela retorna à casa da família e descobre que, para receber a herança, é obrigada a se casar. Começa uma grande disputa para saber quem será o marido de Gorete. Cinesystem – shopping Boulevard: Sala 1. 21h50. (2D) As Aventuras de Paddington (Paddington, França/Reino Unido, 2014, 95 minutos, livre) Comédia. Direção de Michael Bond, Paul King. Com Ben Whishaw, Hugh Bonneville, Sally Hawkins. Um jovem garoto começa uma amizade com um urso falante (voz de Ben Whishaw) que ele conhece numa estação de trem em Londres. Versão live-action da sério popular de livros infantis escritos por Michael Bond. Cinesystem – shopping Boulevard: Sala 1. 13h30. 15h35. 17h40. 19h45 (2D- DUB) Cinemark – shopping Vitória. Sala 2. 12h4o. 15h00. 17h30. 20h00 (DUB) Jogos Vorazes – A esperança parte 1 (The Hunger Games: Mockingjay – Part 1, EUA, 2014, 122 minutos, 14 anos) Ação. Direção de Francis Lawrence (II). Com Jennifer Lawrence, Josh Hutcherson, Liam Hemsworth. Após ser resgatada do Massacre Quaternário pela resistência ao governo tirânico do presidente Snow (Donald Sutherland), Katniss Everdeen (Jennifer Lawrence) está abalada. Temerosa e sem confiança, ela agora vive no Distrito 13 ao lado da mãe (Paula Malcomson) e da irmã, Prim (Willow Shields). A presidente Alma Coin (Julianne Moore) e Plutarch Heavensbee (Philip Seymour Hoffman) querem que Katniss assuma o papel do tordo, o símbolo que a resistência precisa para mobilizar a população. Após uma certa relutância, Katniss aceita a proposta desde que a resistência se comprometa a resgatar Peeta Mellark (Josh Hutcherson) e os demais Vitoriosos, mantidos prisioneiros pela Capital. Cinesystem – shopping Boulevard: Sala3. 14h00. 16h35. 19h10. 21h45. Quarta. 14h00. 16h35. 19h10 (2D DUB). Sala 6. 14h25. 19h35. (LEG) Cinemark – shopping Vitória. Sala 2. 22h30 (DUB). Sala 5. 12h00. 14h50. 18h00. 21h00 (LEG). Sala 6. 12h30. 15h30 (DUB) Cine Araújo – shopping Mestre Álvaro. Sala 3. 15h00. 18h30. 21:00 exceto quarta (DUB). Sala 3. 16h30. 19h00. 21h30 exceto quarta, sábado e domingo (DUB) O Hobbit: A Batalha dos Cinco Exércitos (The Hobbit: The Battle of the Five Armies, Nova Zelândia, 2014, 144 minutos, 14 anos) Ação. Direção de Peter Jackson. Com Martin Freeman, Ian McKellen, Richard Armitage. Terceira parte da adaptação do livro “O Hobbit”, de J.R.R. Tolkien, para o cinema. Dirigido por Peter Jackson (trilogia O Senhor dos Anéis) e com Martin Freeman, Ian McKellen, Andy Serkis, Hugo Weaving, Christopher Lee, Ian Holm, Orlando Bloom, Stephen Fry, Luke Evans e Evangeline Lilly no elenco. Cinesystem – shopping Boulevard: Sala 3. Quarta. 21h45. (3D LEG) Cinemark – shopping Vitória. Sala 5. 21h00. (DUB). Sala 6. 21h00 (LEG). Debi & Lóide 2 (Dumb and Dumber to, EUA, 2014, 108 minutos, 12 anos) Comédia. Direção de Bobby Farrelly e Peter Farrelly. Com Jim Carrey, Jeff Daniels, Rob Riggle. Mais nova aventura dos inseparáveis Lloyd Christmas (Jim Carrey) e Harry Dunne (Jeff Daniels). Desta vez, Harry descobre que teve uma filha ilegítima, que hoje precisa dele para um transplante de rim. Ele leva o amigo Lloyd para conhecer a garota, e os dois percebem que não têm a responsabilidade necessária para serem pais. Cinesystem – shopping Boulevard: Sala 4. 13h50. 16h10. 18h30. 21h00. Quarta. 13h50. 16h10. 18h30. Terça. 16h10. 18h30. 21h00. (2D DUB) Caçada Mortal (A Walk Among The Tombstones, EUA, 2014, 114 minutos, 12 anos) Mistério. Direção de Robert Day. Com Liam Neeson, Dan Stevens, Boyd Holbrook. Nova York. Matt Scudder (Liam Neeson) é um ex-policial que agora trabalha como investigador privado, muitas vezes agindo fora da lei. Com uma certa relutância, ele aceita ajudar um traficante de drogas (Dan Stevens) que está atrás do homem que sequestrou e matou sua esposa. Não demora muito para que Matt descubra que o procurado já havia cometido este tipo de crime. Cinesystem – shopping Boulevard: Sala 5. 14h15. 16h50. 19h20 (DUB). 21h40 (LEG) Cinemark – shopping Vitória. Sala 7. 18h40. 21h20 (LEG) Relatos Selvagens (Relatos Salvajes, Argentina, 2014, 122 minutos, 14 anos) Drama. Direção de Damián Szifron. Com Ricardo Darín, Oscar Martinez, Dario Grandinetti. Diante de uma realidade crua e imprevisível, os personagens deste filme caminham sobre a linha tênue que separa a civilização da barbárie. Uma traição amorosa, o retorno do passado, uma tragédia ou mesmo a violência de um pequeno detalhe cotidiano são capazes de empurrar estes personagens para um lugar fora de controle. Cine Jardins – shopping Jardins. Sala 1. 16h50. 21h15 (LEG) Tim Maia – Não há nada igual (Brasil, 2014, 140 minutos, 16 anos) Biografia. Direção de Mauro Lima. Com Babu Santana, Robson Nunes, Alinne Moraes. Cinebiografia do cantor Tim Maia, baseada no livro “Vale Tudo – O Som e a Fúria de Tim Maia”. O filme percorre cinquenta anos na vida do artista, desde a sua infância no Rio de Janeiro até a sua morte, aos
Tribunal de Contas vai investigar repasses para administradora do Hospital Central
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) está investigando suspeitas de irregularidades nos pagamentos à entidade que administra o Hospital Estadual Central. A denúncia partiu da área técnica da corte que apontou indícios de lesão ao erário na celebração de aditivos no contrato firmado com a Associação Congregação de Santa Catarina (ACSC). Nesta quarta-feira (3), o relator do caso, conselheiro José Antônio Pimentel, notificou o secretário de Saúde, Tadeu Marino, e a responsável pela entidade, Maria Gregorine, para responder às acusações no prazo de cinco dias. Na decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE, o relator pediu maiores explicações aos gestores sobre os critérios para o reajuste do contrato. Inicialmente, o contrato assinado no final de 2011 estabelecia o repasse de cerca de R$ 41 milhões para o custeio de despesas e investimentos na unidade inaugurada em 2009. No entanto, os auditores do tribunal indicaram possíveis divergências no terceiro aditivo, que elevou os repasses para a casa dos R$ 60 milhões anuais em 2013. Na representação, a área técnica do TCE concluiu que o custo dos serviços já havia sido ajustado nos dois primeiros aditivos, o que impediria um novo reajuste, como ocorreu em dezembro de 2012. “Não há mais que se falar em reajustes monetário do contrato, uma vez que no decorrer do ano, antes mesmo de decorrido o primeiro ano de execução do contrato, tanto metas quanto custos já haviam sido revistos e atualizados, suprindo previsão contratual”, alegou. Os técnicos do tribunal sustentam que o novo aditivo feriu o princípio da economicidade e pode ter ocasionado “grave lesão ao erário”. Eles levaram em consideração o valor projetado para o exercício de 2013, aproximadamente R$ 13,92 milhões inferior ao previsto no aditivo – uma diferença de 31,27%. No documento, a área técnica pediu a instauração de Tomada de Contas, por parte da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), para apuração e glosas financeiras dos valores pagos a maior. O Hospital Estadual Central foi inaugurado em dezembro de 2009, sendo a primeira unidade de saúde do Estado a utilizar o modelo de terceirização da gestão. Inicialmente, o serviço era realizado pela Pró-Saúde, que acabou sendo substituída pela ACSC no final de 2011. A unidade trabalha no modelo de “portas fechadas”, atendendo a pacientes encaminhados pelos demais hospitais estaduais. O Hospital Central realiza cirurgias de média e alta complexidade nas áreas de Neurologia, Cirurgia Vascular e Ortopedia. Para realizar as atividades de gestão, monitoramento, avaliação e fiscalização do Hospital, foi criado, pela Secretaria de Estado de Saúde, o Comitê de Gestão, Monitoramento e Avaliação do Hospital Estadual Central, composto por 5 (cinco) servidores da Secretaria, sendo médico auditor, enfermeiro, administrador hospitalar, especialista em contratualização e analista contábil. Em julho do ano passado, o Ministério Público Estadual (MPES) e de Contas (MPC) denunciaram a existência de irregularidades nas obras de reforma do Hospital Central (antigo Hospital São José). Na representação, os representantes dos dois órgãos ministeriais pedem que o Tribunal de Contas apure o dano ao erário causado por sucessivos erros de projetos, que resultaram em diversos aditivos ao contrato e uma nova contratação emergencial.
Cresce o número de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado
A ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDHPR), apresentou nesta terça-feira (02) os resultados do cadastramento de 2014 dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizado entre os dias 18 de agosto e 18 de outubro. Com base no cadastro é possível identificar quais fundos estão aptos a receber doações de pessoas físicas e jurídicas que serão dedutíveis do Imposto de Renda. No Espírito Santo, os fundos estadual e municipais arrecadaram R$ 582 mil. No último ano, o número de municípios cadastrados cresceu 60%. Neste ano, 24% dos municípios (18) estão com seus fundos regularizados: Anchieta, Aracruz, Cariacica, Castelo, Colatina, Guarapari, Ibiraçu, Ibitirama, João Neiva, Linhares, Muqui, Piúma, Rio Novo do Sul, Santa Teresa, São José do Calçado, Serra, Vila Velha e Vitória. Em 2014, a SDH/PR realizou pela terceira vez o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Em todo o país, foram cadastrados 1.628 fundos, o que representa um aumento de 63% em relação a 2013, quando o total chegou a 996 municípios. Dos fundos em situação regular, 1.606 são municipais e 21 são estaduais, além do nacional. Segundo o governo federal, serão promovidas campanhas para estimular as doações feitas tanto por pessoas físicas quanto por empresas. As doações dos contribuintes podem ser efetuadas em qualquer período do ano ou diretamente da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. O somatório das deduções relativas aos fundos está limitado a 6% do imposto devido.
Gandini supervaloriza Fiscaliza Vitória exibindo ações ‘duvidosas’ do programa
A Câmara de Vitória continua a promover as ações do programa Fiscaliza Vitória que, segundo a Casa, foi um sucesso no primeiro ano de funcionamento. No entanto, o sucesso do projeto é questionável, já que ele é uma sobreposição a outro programa já existente na prefeitura de Vitória (Fala Vitória – 156), além de ter sido lançado como uma novidade, mesmo não sendo nada além do que a função do legislativo, que é justamente fiscalizar as ações do Executivo. No site institucional da Câmara há a notícia que após a visita da equipe do Fiscaliza Vitória ao Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) de Consolação o atendimento no local foi ampliado por conta da contratação de três técnicos. As fotos estampam, de maneira mambembe, o “antes” e o “depois” (foto acima). O site também destaca a intensificação da limpeza na Praça Cacilda Caulit Schwab (foto abaixo), em Solon Borges; e a construção de rampa de acesso, recuperação de bancos e pintura do aparelho público. Estas ações, no entanto, não fazem jus ao que foi gasto pela Câmara para colocar o programa em funcionamento. Até esta quarta-feira (3) não estavam disponíveis no Portal da Transparência da Câmara a maioria dos contratos firmados em 2013 para a viabilização do programa. Os contratos disponibilizados no portal são referentes ao serviço de call center e da empresa telefônica. Segundo o contrato 014/2013, a empresa Sollo Serviços de Call Center Ltda foi contratada ao custo de R$ 153.600 ao ano. Já a empresa Telemar Norte Leste, para o serviço de sistema de DDG (discagem direta gratuita), foi contratada pelo valor de R$ 128.924,40. Cruzando os valores dos dois contratos e o número de acionamentos do Fiscaliza Vitória, que foram 996 no total, no primeiro ano de funcionamento, chega-se ao custo exorbitante R$ 283,65 por ligação. O motivo do alto custo é simples. A Câmara contratou o serviço de call center prevendo que o Fiscaliza receberia um número elevado de ligações. Provavelmente, fizeram uma estimativa gradativa de demanda — à medida que o serviço fosse se tornando mais conhecido aumentaria o número de ligações. Mas não foi isso que aconteceu. A fraca demanda tornou o custo do call center caro. O Fiscaliza Vitória foi lançado há um ano, em outubro de 2013, como uma ferramenta em que a população possa solicitar fiscalizações dos equipamentos públicos municipais. De acordo com a prestação de contas feita no “aniversário” do programa, foram feitos relatórios de 523 equipamentos públicos visitados na cidade. Estes relatórios, no entanto, não geram necessariamente a melhoria dos equipamentos, já que cabe à prefeitura reparar os danos em equipamentos públicos. Além disso, a própria prefeitura tem um serviço (Fala Vitória – 156) que se presta a receber reclamações de moradores sobre problemas no município, que são encaminhadas aos setores responsáveis. O custo-benefício do programa é a prova mais evidente de que o Fiscaliza não precisa existir. Sem contar que a Câmara, que defende a fiscalização como ferramenta da população para controlar a administração pública, não faz o dever de casa. No Portal da Transparência da Câmara não estão disponíveis, até a tarde desta terça-feira (25), os contratos com publicidade do projeto; com aquisição do veículo Doblò, da marca Fiat, ano 2013; e aquisição de coletes, o que pode elevar para mais de R$ 1 milhão o valor com contratos e despesas. O Fiscaliza quer fiscalizar mas não quer ser fiscalizado.
Novo debate sobre Morro do Moreno é realizado nesta quinta
O Diagnóstico Ambiental do Morro do Moreno será mais uma vez apresentado, nesta quinta-feira (4), às 18h30, no Centro de Capacitação e Complementação do Ensino Fundamental (Titanic). O novo debate ocorre 13 dias após o primeiro encontro para definir a categorização da Unidade de Conservação (UC) e é anunciado como o início de um ciclo de debates com a sociedade civil organizada. Na primeira reunião, convocada pelo Ministério Público do Estado (MPES), realizada em 21 de novembro, a apresentação não foi concluída por limite de tempo, o que foi criticado pelos presentes. Desta vez, a Prefeitura garante que será definido o cronograma de reuniões, audiências e consultas de todo o processo, que deve incluir moradores não só de Vila Velha, mas de toda região metropolitana, para permitir a “participação plena”, como afirma o secretário de Desenvolvimento Sustentável, Jader Mutzig. O Titanic fica na Praia da Costa, bairro que abriga o morro. O diagnóstico foi elaborado pela empresa de consultoria Jruano Consultoria e Serviços LTDA e oferece três alternativas para o enquadramento da área, que tem 730 mil metros quadrados: Parque Natural, Monumento Natural ou Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). No primeiro caso, todos os imóveis construídos no local, onde predomina a presença de mansões, teriam que ser desapropriadas, transformando o Morro do Moreno em área pública. Já nas classificações de Monumento Natural e RPPN, é possível manter as construções, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários. A tendência é que poder púbico concilie os diversos interesses. A Jruano foi contratada pela Prefeitura de Vila Velha em 2011, ano em que foram proibidas as construções na área. A determinação, no entanto, não é cumprida, como deveria. O Ministério Público Estadual (MPES) já embargou várias obras na área, que são alvos de investigação. Depois de definida a categoria da UC, a Prefeitura terá cinco anos para elaborar o plano de manejo e definir regras de utilização da área. Enquanto isso, o Morro do Moreno sofre com impactos em sua vegetação, que representa um dos últimos remanescentes de Mata Atlântica do Espírito Santo. A área é constantemente alvo de agressões ambientais e desmatamento, principalmente no pé do morro, e também utilizada pela população para práticas esportivas, caminhadas e voo livre. Em setembro último, a própria prefeitura desmatou uma área de encosta de aproximadamente 2,5 mil metros quadrados, onde sobreviviam árvores de cerca de 15 metros de altura, para obra de estacionamento do Centro de Reabilitação Física do Espírito Santo (Crefes). A Confraria dos Amigos de São Torquato protocolou, no Ministério Público Federal (MPF), representação criminal para que sejam apurados e responsabilizados os atores do desmatamento na Área de Proteção Ambiental (APP).
Marta Falqueto é homenageada pela Justiça Global
Nesta quinta-feira (04), Marta Falqueto, é uma das 15 defensoras dos direitos humanos homenageadas pela ONG Justiça Global, no Rio de Janeiro. O evento faz parte da comemoração pelos 15 anos de atuação da organização e tem como objetivo destacar o protagonismo das mulheres na defesa e promoção dos direitos humanos no Brasil e dar visibilidade a gravidade da situação em que se encontra uma série de lutadoras sociais que estão com suas vidas em risco e são criminalizadas por defenderem direitos. A homenageada escolhida para representar o Espírito Santo dedica sua vida à luta pelos direitos humanos há mais de 40 anos e foi uma das fundadoras do Movimento Nacional de Direito Humanos. Hoje, Marta é coordenadora do Programa de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos do CDDH – Serra. “Somos parceiros da Justiça Global, mas não imaginava que seria escolhida. Essa homenagem é o reconhecimento de um trabalho de luta pelos direitos humanos”, comemora a militante. Marta afirma que sempre se indignou com as injustiças sociais, mas que somente na década de 70, através da atuação na comunidade eclesial de base, iniciou sua militância pelos direitos humanos: “Através da reflexão que fazíamos da realidade, começamos a construir ações. Essa reflexão culminou no CDDH.” Para os próximos anos no Estado, a militante acredita que o principal desafio seja a efetivação das políticas públicas voltadas para os direitos humanos e igualdade social. “Também é preciso mudar a cultura do povo, promover mais respeito, tolerância e companheirismo, para que toda a sociedade colabore para garantir os direitos de quem não tem, e para que os mais frágeis também possam ser protagonistas dessa luta”, completa. Marta Falqueto é coordenadora do Programa de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos do Espírito Santo. Uma das fundadoras do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH). Participou ativamente de diversas frentes, dentre as quais a militância contra o encarceramento em massa, os direitos dos povos indígenas e quilombolas e na proteção dos defensores de direitos humanos do Espírito Santo.
Prestação de contas do governador cria polêmica na Assembleia
A curta sessão da Assembleia desta quarta-feira (3) foi marcada pelo embate entre dois peemedebistas por causa da prestação de contas do governador Renato Casagrande (PSB). O deputado Marcelo Santos levantou uma questão de ordem para que a matéria fosse incluída na pauta de votação da Casa. O deputado Paulo Roberto, aliado do governador eleito Paulo Hartung, e um dos autores do requerimento de informação sobre os balanços de 2013, que paralisaram a análise das contas na Comissão de Justiça, contestou o pedido do colega de bancada. Para evitar comprometimento da Mesa com a questão, uma nova manobra derrubou a sessão da manhã desta quarta-feira. O presidente em exercício da Casa, deputado Luiz Durão (PDT), suspendeu a sessão para que a Mesa Diretora discutisse o requerimento de Marcelo Santos. Ao reabrir a sessão, o pedetista informou que a votação da questão de ordem aconteceria após a leitura da ata e do Expediente. Mas os deputados esvaziaram o plenário e quando deputado Euclério Sampaio (PDT) pediu a recomposição de quórum não havia mais o número mínimo de parlamentares para a manutenção da sessão. Antes da sessão cair, Marcelo Santos tentou convencer os deputados a manter a votação. Ele tomou como base para seu requerimento o artigo 235 do Regimento Interno da Assembleia, que determina que a prestação de contas do governador do Estado deve ser incluída, obrigatoriamente, em primeiro lugar na Ordem do Dia das sessões ordinárias e extraordinárias, quando não houver veto a ser apreciado pelo Plenário, dentro do prazo de 120 dias de sua entrada na Assembleia Legislativa. Como a mensagem governamental 96/2014, com as contas referentes ao exercício de 2013 foi protocolada em 30 de abril de 2014. O prazo já expirou. Já o deputado Paulo Roberto contestou Santos, alegando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 9.890/2012) previa um superavit de R$ 290 milhões para 2013 e, no final do ano houve um déficit de quase R$ 1 bilhão – valor que também é contestado na Casa, mas que serviu de base para o requerimento de informações ao Tribunal de Contas do Estado, em uma manobra política para protelar a análise, jogando o julgamento das contas do governador para 2015, quando a aprovação ficaria muito mais difícil com o novo governador empossado. O parlamentar alegou que, segundo o artigo 233 do Regimento Interno, é prerrogativa da Comissão de Finanças examinar e emitir parecer sobre as contas do governador, antes que a matéria siga para a votação em Plenário. O que chamou a atenção do mercado político é que, embora todas as contas do ex-governador Paulo Hartung tenham sido aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas, em nenhum momento, a Assembleia assumiu uma postura de investigação dos dados apresentados nos balancetes. Nessa segunda-feira (1), um grupo de deputados ligados ao governador eleito fez pedidos de informação sobre as contas do governador que deixa o cargo, pendido que o órgão analise se houve descumprimento da meta fiscal para 2013.
Novo cenário político deixa Ferraço mais próximo da reeleição
Com a iminente aprovação da PEC da Reeleição na Assembleia Legislativa, a recondução do atual presidente da Casa Theodorico Ferraço (DEM) fica também mais próxima. Embora negue o interesse, o nome de Ferraço é que mais agrega no novo cenário político da Casa, sem que entre em conflito direto com o Palácio Anchieta. Embora mantenha o caráter submisso ao Executivo, a nova Assembleia assume uma postura de buscar um diálogo menos vertical com o governador eleito Paulo Hartung (PMDB), diferentemente de suas duas outras passagens pelo governo, em que a relação era vertical e intransigente com os deputados estaduais. Um bloco de deputados reeleitos buscou na manobra para permitir a reeleição entre uma legislatura e outra no sentido de mandar um recado para o governador de que querem ser ouvidos na escolha do presidente da Casa. Para o bloco, o nome mais adequado a essa relação mais independente da Assembleia seria o do deputado reeleito Da Vitória (PDT), que conseguiu aumentar seu capital eleitoral em uma movimentação política com o secretário do partido no governo Renato Casagrande, Iranilson Casado, e à frente da Comissão de Educação da Casa. Mas o perfil ligado ao governador Renato Casagrande inviabilizaria a articulação com Hartung. Além do pedetista, outro nome que também agregaria entre os deputados é o do deputado eleito Enivaldo dos Anjos (PSD), devido à experiência política. Mas as movimentações atuais seguem na direção de Ferraço. A manobra não tem outra função senão garantir um nome de peso que tenha condições de entrar no jogo político em condições de igualdade, protegendo os parlamentares de uma relação desigual com o Palácio. A movimentação de Ferraço, se ausentando da Casa no período da votação da PEC, sinaliza que ele estaria, sim, disposto ao novo mandato. O que para Paulo Hartung também representa uma candidatura positiva. Ferraço sabe interpretar os movimentos do governador e conseguiria assim se movimentar dentro da Casa, evitando conflitos. Nesta movimentação também entram os interesses de Theodorico Ferraço. Ele quer acomodar a mulher na bancada federal para cacifá-la à disputa municipal de Itapemirim. Norma precisa de um mandato tanto para se proteger de problemas judiciais quanto para aumentar seu capital político. Já o presidente da Assembleia é favorito na corrida eleitoral em Cachoeiro de Itapemirim. Nos meios políticos a acomodação de Norma e Theodorico Ferraço, além do mandato de senador do filho, Ricardo Ferraço (PMDB), seria muito, mas a possibilidade de acomodação existe. O problema seria encontrar na bancada um nome a ser retirado para dar assento a Norma. Os deputados reeleitos Lelo Coimbra (PMDB) e Jorge Silva (Pros) não estariam dispostos a abrir mão de suas cadeiras e os outros dois nomes – Max Filho (PSDB) e Manato (SD) – não estariam sendo cogitados para a equipe de Hartung. A PEC volta a ser votada, em segunda sessão, nesta segunda-feira (8). A eleição para a Mesa Diretora será no retorno do recesso, no dia 2 de fevereiro.