Século Diário

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve o arquivamento da ação popular contra o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES) por supostas irregularidades no método de contratação de empresas para fornecimento de placas automotivas. No julgamento realizado no último dia 11, o desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, afastou a existência de irregularidades no processo de credenciamento das empresas. Para o magistrado, a falta de licitação especifica não resultou na escolha ou preferência dos fornecedores dos objetos. De acordo com o acórdão publicado nesta quinta-feira (20), o relator do caso também descartou a alegação da prática de preços diferenciados em relação ao poder público, uma vez que a própria autarquia definiu os valores a serem pagos pelos produtos. Segundo ele, as empresa interessadas em contratar com a administração já tinham ciência do valor da contraprestação devida. “Não se havendo falar em lesividade ao patrimônio público”, concluiu Namyr Filho, que foi acompanhado pelos demais membros do colegiado. Nos autos do processo (0008561-30.2009.8.08.0024), o autor da ação Manoel de Oliveira sugere que o Detran-ES deveria licitar as empresas que forneceriam as placas e tarjetas, sob alegação da existência de superfaturamento na aquisição dos objetos, que seriam construídos com material de baixa qualidade. Ele chegou a pedir a condenação do diretor-geral do Detran-ES ao ressarcimento do eventual prejuízo aos cofres públicos, além da proibição de contratar com dez empresas do setor – que também figuravam como parte na ação. Durante a análise na primeira instância, a juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Telmelita Guimarães Alves, determinou o arquivamento da ação sob justificativa de que o credenciamento de empresas para a prestação do serviço foi mais vantajoso que a escolha de uma única empresa por meio de licitação. Na sentença assinada em abril passado, a magistrada entendeu que a imposição de prévio procedimento licitatório, em última análise, poderia frustrar o interesse público. Com a manutenção da sentença de 1º grau, a ação popular deve ser arquivada em definitivo.

O Congresso Nacional lançou oficialmente nessa quarta-feira (19) a campanha “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher”. Trata-se de uma ação educativa de massa pela erradicação dos abusos e pela garantia dos direitos das mulheres. O movimento existe desde 1991, por iniciativa do Centro de Liderança Global de Mulheres (Center for Women’s Global Leadership – CWGL), e conta com a participação de mais de 150 países.   Ao abrir a sessão especial, a procuradora da Mulher no Senado, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), ressaltou dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que apontam a violência doméstica como a principal causa de morte e deficiência, no Brasil, em mulheres de 16 a 44 anos, matando mais do que doenças como o câncer e acidentes de trabalho.   “O óbito é a expressão maior de violência contra as mulheres e, normalmente, é resultado de uma escalada de agressões que envolvem abusos físicos, emocionais e até coações sexuais. Não são poucos os dados que comprovam a necessidade de mantermos o combate à violência contra as mulheres na agenda política, e é isto que estamos perseguindo hoje, aqui”, destacou Vanessa.   Já a procuradora da Mulher na Câmara, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), lembrou que existem formas de violência mais disfarçadas, a exemplo da discriminação no trabalho, nos salários e na educação e da baixa autoestima decorrente dos abusos.   “Hoje é o dia em que firmamos o compromisso de combater e erradicar todas as formas de agressão, desde aquelas que se revelam de modo tão cruel, como a violência doméstica, o estupro, o assassinato, até à exploração sexual, sob todas as maneiras”,  afirmou.   Enquanto ocorria a sessão, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou a PEC 43/2012, da senadora Marta Suplicy (PT-SP), que concede proteção especial às mulheres vítimas de violência. A notícia de que a matéria vai ao Plenário com pedido de urgência foi comemorada pelas ativistas presentes.   Em seu discurso, Marta ressaltou que as vítimas são merecedoras de respeito e que “o principal objetivo da PEC é resgatar sua autoestima”. A senadora também destacou a importância da CPI Mista da Mulher, criada em 2012, que resultou na elaboração de 13 projetos de lei em favor das mulheres. Entre eles, a senadora citou o PLS 292/2013, que insere o feminicídio como qualificador do homicídio e aguarda votação no Plenário do Senado; o PLS 295/2013, que garante atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS) às mulheres vítimas de violência e seguiu para análise da Câmara dos Deputados; e o PLS 294/2013, que exige rapidez na análise de prisão preventiva dos agressores e também aguarda votação na Câmara.  

Em sessão realizada nesta quinta-feira (20), os vereadores de Conceição da Barra, no norte do Estado, aprovaram a fusão das secretarias de Cultura e de Turismo do município. Um projeto de lei de autoria do executivo municipal foi enviado há cerca de três semanas à Câmara alterando a estrutura da secretaria, fundindo as duas secretarias em uma única pasta. A partir deste novo arranjo, a Secretaria de Cultura será transformada em departamento, voltando à estaca zero.   Apesar de ser um município com forte matriz cultural e manifestações folclóricas enraizadas, Conceição da Barra não tinha, até o ano passado, uma Secretaria de Cultura. No entanto, em 2013 o vereador Amauri Gomes Januário (PPS) fez uma proposição à prefeitura para a criação da secretaria e o prefeito Jorge Donati (PSDB) acatou, enviando projeto de lei para criação da pasta à Câmara de Vereadores, que aprovou a criação.   No entanto, não houve adesão da secretaria ao Sistema Nacional de Cultura – necessária para que fossem implementados colegiados como o Conselho Municipal de Cultura, a Conferência Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura.   Votaram contra o projeto de fusão os vereadores Amauri, Carlos Rosário Duarte (PT) e Estelina Barreira Pereira (PHS); e a favor da fusão Adilson Poeta (PPS), Mirtes (PR), Sirlene do Cartório (PRB), Rogério da Cobraice (PTB), Juvenal Enfermeiro (PTB), Hermes da Conceição (PSB) e Nildecia de Oliveira, conhecida como Nega (PDT).    A fusão das pastas surpreendeu os moradores, já que com a medida não é garantido que os recursos chegarão à cultura. De acordo com Maria Catarina Paixão Mota, fiscal do Conselho de Cultura de Conceição da Barra, é espantoso que um vereador que é poeta tenha votado pela fusão.    Ela conta que comanda o Ticumbi do Congado, que se reúne no quintal da casa dela e ficou chateada com a fusão. As associações folclóricas ainda estudam tomar medida contra a fusão.    Conceição da Barra tem atualmente poucos espaços que não estejam ocupados pelo plantio de eucalipto (matéria-prima industrial para a Aracruz Celulose – atual Fibria, e Suzano Papel e Celulose) e que não recolhe Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou seja, não gera retorno para o município.        Já as manifestações culturais e folclóricas se multiplicam no município. Uma síntese disto é a Vila de Itaúnas, em que há turismo e ao mesmo tempo é um grande centro de folclore, com manifestações do Ticumbi e Jongo, que coincidem o período de férias escolares com o de “reizado”.

O juiz da 1ª Vara Cível de Nova Venécia (noroeste do Estado), Maxon Wander Monteiro, julgou improcedente uma ação civil pública contra o atual prefeito de Vila Pavão, município vizinho, Eraldino Jann Tesch (PMDB), acusado de suposta divulgação de documentos sigilosos. Na sentença publicada nesta quinta-feira (20), o magistrado rechaçou a denúncia movida pela própria Procuradoria do município, então comandada pelo antecessor Ivan Lauer. Além de negar todas as acusações, o juiz destacou que o processo teria sido utilizado de forma indevida, como um “instrumento de vingança política” do ex-gestor. Nos autos do processo (0017318-63.2012.8.08.0038), a procuradoria municipal narra a suposta participação do atual prefeito e de mais seis pessoas na divulgação dos dados do censo escolar, cujas informações seriam supostamente sigilosas, na véspera do pleito municipal. Na época, Eraldino Tesch ocupava o cargo interinamente em virtude do afastamento judicial da Ivan Lauer. O autor da ação sustenta que eles teriam se valido dos documentos para obter benefícios eleitorais. Entretanto, o juiz afastou a ocorrência de qualquer ato de improbidade administrativa no episódio. Max Wander destacou que uma denúncia semelhante chegou a ser analisada pela Justiça Eleitoral, que concluiu pela legalidade na divulgação, que seria de domínio público desde o ano anterior. “Assim, entendo não haver irregularidade que caracterize violação aos princípios da administração pública, pois a divulgação dos respectivos dados não importa em quebra de sigilo, visto que o conteúdo do censo escolar há muito já era de conhecimento da população local”, afirmou. No documento, o magistrado criticou a utilização da via judicial como forma de vingança entre adversários políticos. “Na maior parte desses casos, senão a totalidade, além de claramente descabidas as imputações, ao que se percebia, a ‘ação civil pública’ estava sendo utilizada de forma anacrônica como instrumento de vingança política, motivo pelo qual foram prontamente rechaçadas por este juízo, visto que o Poder Judiciário não se presta à concretização de revanche de natureza política”, concluiu. Também figuravam na ação, o vice-prefeito Edmar Klemz Schraider, que ocupava o cargo de secretário de Educação na época, além dos atuais secretários Ademir Teixeira Maria, Cezar Antonio Basseti, Valdez Ferrari, bem como o ex-vereador Marcelino Gabret e Suellen Ohnesorg Magalhães. Apesar da possibilidade de recurso, a sentença assinada no último dia 19 de setembro não deve ser alvo de recurso da procuradoria do município.

Apesar das críticas da sociedade civil e de alguns partidos políticos, as regras do jogo eleitoral vão continuar nas mãos dos mais interessados nelas: os políticos com mandato. Nesta semana, os relatores das propostas de emenda constitucional que tratam da reforma política mantiveram seus pareceres  nas  Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, que devem votar as propostas na próxima semana.    Entre as propostas, a mais polêmica é PEC 352/13, que altera a Constituição em 16 tópicos, estabelecendo, por exemplo, voto facultativo, fim da reeleição no Executivo e cláusula de desempenho partidário.   Mesmo com a crítica da sociedade civil e de alguns partidos, os deputados devem aprovar o projeto que admite o uso de recursos públicos, privados ou a combinação de ambos. A luta da sociedade é pelo financiamento integral da campanha com recursos públicos, o que diminuiria os gastos e nivelaria as condições de disputa entre os candidatos.    Os impactos dessa relação entre os agentes públicos e a iniciativa privada puderam ser visto na eleição no Espírito Santo. Diversas empresas do ramo de logística, exploração de minério, empreiteiras e outros empreendimentos que atuam no Estado e depenem de isenções fiscais e licenciamentos ambientais para seus trabalhos, financiaram os principais candidatos, sobretudo ao governo do Estado.    A expectativa dos meios políticos e da sociedade fica sobre a definição do Supremo Tribunal Federal, que analisa, desde o ano passado o pedido de inconstitucionalidade feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o atual sistema de financiamento privado.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a legalidade da Lei Estadual nº 5.645/98, que autorizou o Estado a indenizar as vítimas de violência praticadas por seus agentes, como os casos de agressões a detentos ou pessoas abordadas por autoridades policiais. No julgamento realizado nessa quarta-feira (19), o ministro Gilmar Mendes julgou improcedente a ação de inconstitucionalidade movida pelo governador capixaba.   De acordo com informações do STF, o relator rechaçou a tese do Estado, que alegava o suposto vício de iniciativa da lei – que foi proposta pela ex-deputada Brice Bragato, posteriormente vetada pelo governador à época (José Ignácio Ferreira), mas cujo veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa.   Para o ministro, a lei não viola a reserva de iniciativa do Poder Executivo, que se refere apenas à organização administrativa. “Aqui é uma disciplina de responsabilidade civil, e até considero salutar uma lei permitindo que a administração reconheça de modo próprio a existência de violação aos direitos mencionados”, afirmou o relator, em voto seguido à unanimidade pela corte.   Nos autos do processo (Adin 2255), o governador em exercício do Estado, o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), Geraldo Corrêa da Silva, sustentava que já existiria uma legislação pertinente para cada matéria regulada pela lei estadual, que imporia, “de forma linear, à revelia do procedimento judicial próprio, uma abertura ao reconhecimento administrativo de obrigações indenizatórias”.   A Adin faz menção ao Código Civil, Penal, [do processo] administrativo e da própria Constituição Federal, uma vez que a lei estabeleceu que não haveria a necessidade de uma ação na Justiça para o reconhecimento dos fatos, bastando a abertura de uma sindicância interna ou inquérito policial.   De acordo com a Lei nº 5645, promulgada em maio de 1998, o próprio Estado poderia reconhecer responsabilidade civil pelas violações aos direitos à vida e à integridade física e psicológica decorrentes das atuações de seus agentes, advindas de ações e/ou coações físicas e/ou psicológicas, contra cidadãos que estiveram ou estejam sob a guarda legal do Estado. A norma prevê ainda que a indenização poderá ser convertida em pensão vitalícia, mediante acordo entre as partes, podendo ser paga aos cônjuges, filhos, netos e parentes de 1° grau em caso de morte da vítima.   A lei estadual também autoriza o Estado a reconhecer o pedido nos processos judiciais em curso e até mesmo de abster-se de recorrer de sentenças condenatórias. Os recursos para o pagamento das indenizações e pensões deverão sair do orçamento anual da Secretaria estadual de Justiça (Sejus), de acordo com o artigo n° 9 da norma.