Século Diário

No último dia 4 de novembro venceu o prazo para que os candidatos que disputaram o primeiro turno da eleição retirassem as placas de propaganda espalhadas em ruas e terrenos particulares. Mas passados mais de 40 dias do fim do prazo, os materiais de campanha continuam espalhados em espaços públicos e privados dos municípios da Grande Vitória.   Segundo o calendário eleitoral, disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os partidos políticos e as coligações, nos Estados onde não houve segundo turno, devem remover as propagandas relativas às eleições com a restauração do bem, se for o caso (Resolução nº 22.718/2008, art. 78 e Resolução nº 23.191/2009, art. 89).    O problema é que sobre a quem cabe a responsabilidade de cobrar dos candidatos. Encerrada a eleição, a jurisprudência do Tribunal Eleitoral termina. O Ministério Público Eleitoral (MPE) também não tem essa função após o período de campanha. Embora, a irregularidade possa ser enquadrada como propaganda extemporânea (fora do prazo), com previsão de multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil.   Em tese, caberia a cada prefeitura a função de identificar, determinar a retirada e, caso isso não ocorra, multar o candidato responsável pelo material. Mas na prática a coisa é bem diferente e não há garantias de quando o material de campanha será retirado das vias públicas ou dos terrenos privados.    Durante essa semana, a reportagem de Século Diário flagrou placas de candidatos que disputaram a eleição ainda penduradas em muros, postes, paredes de casas e em terrenos baldios dos municípios da Grande Vitória. Com o desgaste do tempo, algumas dessas placas estavam penduradas e outras no chão.    Em alguns casos, os candidatos retiraram as placas das vias principais, mas dentro dos bairros a impressão é de que a eleição de deputado federal, estadual, senador continua acontecendo. As placas da campanha ao governo do Estado também são encontradas facilmente, mesmo a disputa tendo sido resolvida no primeiro turno no Espírito Santo.      Em algumas delas, era possível ver apenas a moldura da propaganda com não se podendo identificar de quem era o material. Como se trata de lixo, caberia a municipalidade tomar providências, mas foi possível encontrar materiais ainda de eleições passadas. É o caso dessa placa (ao lado) da eleição municipal. Ela está em um bairro da Serra, sem que ninguém a incomode desde 2012. Para corrigir a distorção, apenas uma revisão da regra do Tribunal Superior Eleitoral determinando a quem caberia a aplicação da multa aos candidatos e partidos que deixassem de retirar seus materiais de campanha. Até porque, os interesses das municipalidades vão esbarrar nas afinidades políticas com os candidatos responsáveis pelo lixo eleitoral. Enquanto isso não acontece, o jeito é esperar que o tempo deteriore o material ou que os donos de terrenos particulares se encarreguem de recolher o lixo eleitoral. 

O caso do professor da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) que declarou em sala de aula que “detestaria ser atendido por um médico ou advogado negro” ganhou repercussão nacional e causou revolta na comunidade acadêmica. Entretanto, a denúncia de racismo contra Manoel Luiz Malaguti, docente do curso de Economia, está longe de ser o primeiro caso de preconceito dentro Ufes.    Apesar do caso de Malaguti ter provocado grande repercussão, a universidade tem um histórico de discriminação.   Semanas antes do episódio, que resultou no afastamento do professor da sala de aula, Malaguti se envolveu em outro caso de discriminação. Pelas redes sociais, um estudante cadeirante denunciou Malaguti por estacionar seu carro em local irregular, obstruindo a rampa de acesso ao prédio para o qual o estudante se direcionava. “Passados 30 minutos, o senhor professor [Malaguti] dono do veículo aparece de forma irônica e desrespeitosa se achando dentro da razão, e nos ataca de forma verbal”, escreveu o estudante em um grupo da Ufes.   Num outro caso recente, alunas do curso de Comunicação Social promoveram o ato “Respeite a Moça”, após a publicação de estudantes do curso comparando pejorativamente uma colega a um personagem do cinema através das redes sociais. As alunas caminharam por toda a universidade com cartazes e palavras de ordem, protestando contra o machismo.   Estes casos, todos em um intervalo curtos, muitas vezes não repercutem com a mesma intensidade. Entretanto, na avaliação dos estudantes, estão longe de serem exceções dentro do espaço acadêmico. Essa é a visão de Helon Oliveira, que ocupou a cadeira de Diretor de Igualdade Racial na gestão de 2014 do Diretório Central dos Estudantes (DCE). “Essa questão é uma constante na universidade, localizar o racismo na fala do professor Malaguti é perigoso”, afirma o estudante.    Para ele, a opressão sempre esteve presente no espaço universitário, mas com o aumento do debate sobre a diversidade, os casos geram reações e ganham visibilidade.    Rayane Marinho, que esteve à frente da Diretoria de Gênero e Igualdade Sexual na mesma gestão do colega, também afirma que estes não são casos isolados. “A universidade reproduz o que a realidade apresenta. Essa é a expressão de uma sociedade preconceituosa e todos estão sujeitos a isso”, completa a estudante.   Os estudantes também apontam o papel da reitoria no combate aos preconceitos. Para eles, a reitoria da Ufes é omissa diante destes casos. “A administração não reconhece que essas práticas conservadores estejam acontecendo dentro da Ufes”, afirma Helon.   A pró-reitora de Assuntos Estudantis e Cidadania (Proaeci), Jacqueline Silva (foto), destaca o comprometimento da reitoria da Ufes com a diversidade. “A gestão atual é comprometida com a pluralização e repudia todas as formas de preconceito. Acreditamos que o ensino também se dá através da possibilidade de viver as diferenças”, destaca a professora.     A Proaeci foi criada em abril de 2014, com o papel de fomentar ações de promoção da diversidade. A pró-reitora destaca, entre as ações do órgão, o projeto “Todos Somos Ufes”, uma campanha realizada todo inicio de semestre para receber os calouros, para promover a diversidade através de oficinas, palestras e eventos, em parceira com os núcleos de pesquisa que trabalham essa questão no meio acadêmico.    Neste ano, as estudantes mães que fazem parte do programa de assistência estudantil tiveram seu direito de alimentação no restaurante universitário estendido aos filhos menores. Os travestis e transexuais da Ufes também já podem usar o nome social, de acordo com sua identidade de gênero. Segundo Jacqueline, a pró-reitoria também têm apoiado uma série de eventos e ações que promovam a diversidade e o combate à opressão das minorias.    Sobre as afirmações dos estudantes de que a administração da Ufes é omissa diante dos casos de preconceito, a pró-reitora afirma que, como serviço público, a universidade tem o papel de investigar todos os processos de acordo com os regulamentos da instituição e por isso, alguns processos acabam sendo mais demorados do que o desejo dos estudantes.    Para que a punição ocorra, acrescenta Jacqueline Silva, é preciso que as denúncias sejam feitas com fundamentos e provas nos órgão competentes. “Temos vários órgãos que recebem essas denúncias: coordenadorias de curso, departamentos, a ouvidoria e a própria Proaeci”, conclui a pró-reitora. 

Na próxima quinta-feira (20), às 14h, o Ministério Público do Estado (MPES) realiza audiência pública para apresentação e debate do diagnóstico ambiental do Morro do Moreno, realizado pela empresa Jruano Consultoria e Serviços LTDA, contratada pelo município de Vila Velha. A reunião tem o objetivo de divulgar a melhor alternativa apontada pelo estudo para a categorização da região como uma Unidade de Conservação (UC).   No diagnóstico ambiental, serão identificadas e mapeadas as Áreas de Preservação Permanente (APPs) do morro, bem como as poligonais da futura UC e a categoria do território protegido.  A audiência acontecerá no auditório da Promotoria de Justiça Cível de Vila Velha, na Rua Antônio Ataíde, 515, Centro, Vila Velha.   Em setembro deste ano, foi desmatada uma área de aproximadamente 2,5 mil metros quadrados na encosta do morro para a construção do estacionamento do Centro de Reabilitação Física do Espírito Santo (Crefes). A área pertence ao governo do Estado e é contígua à Área de Preservação Permanente (APP), que pelo Código Florestal Brasileiro é definida como encostas ou partes destas com declividade superior a 45°. Dias depois, no Dia da Árvore, a Prefeitura de Vila Velha anunciou a distribuição, plantio e doação de mudas nativas nas proximidades do Morro do Moreno, onde ela mesma desmatou a área dias antes.    Sem a proteção da encosta, a área se torna ainda mais vulnerável a pedras e grandes quantidades de terra que podem despencar do morro com as fortes chuvas. Na última enchente, inclusive, a água invadiu não só o estacionamento e a rua do Crefes, mas também a enfermaria do centro.   O Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Velha inclui o Morro do Moreno na Zona Especial de Interesse Ambiental B (ZEIA B), que inclui importantes áreas verdes do município, como Jacarenema, região do Congo, do Penedo, da Manteigueira, ilhas, entre outras áreas de relevante importância ambiental. 

O desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), manteve a decisão de 1º grau pelo arquivamento de uma ação popular contra o licenciamento ambiental da Ferrous Resources, no município de Presidente Kennedy (litoral sul capixaba). Na decisão publicada nessa quarta-feira (12), o magistrado reafirmou que a denúncia não apresentou indícios de suposta lesão do empreendimento – cuja possibilidade de instalação é cada vez mais remota – ao Monumento Natural das Falésias de Marataízes, no município vizinho. “Registra-se que o recorrente limitou-se a sinalizar a existência dessa licença ambiental, furtando-se de expor os indícios de fato que fundamentam a suposta existência de lesividade ao meio ambiente e que, por conseguinte, justificariam a relevância da intervenção judicial na espécie. Nota-se, outrossim, que a documentação não traduz qualquer elemento da existência da suspeita noticiada, tampouco permite a aferição da efetiva ocorrência de lesão ou ameaça aos interesses tutelados pela ação popular”, indicou. O desembargador também citou que o Ministério Público Estadual (MPES), que também poderia se unir ao autor da ação popular, opinou pelo arquivamento definitivo do caso, ajuizado em março de 2012. Em julho do ano passado, a juíza Cláudia Cesana Sangali de Mello Miguel, indeferiu a petição inicial sob alegação de que a ação não seria juridicamente possível. Naquela decisão, ela chegou a criticar o autor da demanda, que não teria sequer fundamentado o pedido. “O autor, talvez por acreditar que o julgador possui alguma espécie de 'bola de cristal' pela qual enxerga além do que ao homem normal é dado, não traz nenhum elemento que possa evidenciar as razões subjacentes à sua pretensão. Deixa entrever que sua irresignação está relacionada com o resguardo do meio ambiente, mas não explica como e nem quais são suas suposições. Em razão de minhas limitações intelectuais, mesmo após ter lido e relido a petição inicial, não consegui extrair uma conclusão lógica da narrativa”, criticou a juíza, em trecho citado na decisão prolatada pelo desembargador. Nos autos do processo (0001878-31.2012.8.08.0069), o advogado Leandro Bastos Pinheiro questiona a concessão da licença prévia para a implantação de uma planta de filtragem e terminal portuário privado para embarque de minério de ferro no município de Presidente Kennedy. O causídico também havia solicitado à Justiça que a Prefeitura de Marataízes e as empresas do grupo Ferrous (Ferrous Logística S/A e Ferrous Resources do Brasil Ltda) exibissem os documentos relacionados ao processo de licenciamento. Sobre o pedido, a juíza de 1º grau entendeu que o autor da ação teria utilizado a via processual para investigar supostas irregularidades, porém, não teria evidenciado os documentos necessários para tal.  “É como se o Poder Judiciário funcionasse, guardadas as peculiaridades, como uma extensão do escritório do autor”, considerou a magistrada, então titular da Vara da Fazenda Pública de Marataízes.  Com a nova decisão pelo arquivamento, o caso deverá ser encerrado em definitivo. Polêmica Mesmo sem qualquer previsão de instalação, o projeto siderúrgico da Ferrous – posterior reduzido à construção de um porto – já obteve os incentivos fiscais para sua implantação. No entanto, o caso se tornou conhecido após a denúncia de irregularidades na compra de terrenos para o projeto, intermediado por parceiros do então governador Paulo Hartung (PMDB), que vai assumir o terceiro mandato em 2015. Entre fevereiro e agosto de 2008, a empresa ZMM Empreendimentos negociou um total de 379,44 alqueires na região. As operações movimentaram cerca de R$ 121,16 milhões neste curto espaço de tempo. Todas essas transações – a compra das áreas de terceiros pela ZMM e, posteriormente, revendidas para a mineradora – aconteceram poucos dias antes do anúncio oficial do empreendimento, que teve direito à cerimônia no Palácio Anchieta, tendo Hartung como anfitrião, no dia 31 de julho de 2008. O mapa das negociações – revelado na reportagem de Século Diário publicada em outubro de 2011 – registra casos como a negociação de 36 alqueires (lote 08), que era de propriedade de Adalto Pereira. O terreno foi comprado pela ZMM pelo valor de R$ 2,17 milhões no dia 29 de julho de 2008. No dia 04 de agosto, seis dias depois, a empresa revendeu a área para a Ferrous por R$ 7,90 milhões. Ao todo, a operação de compra e venda dos terrenos em Kennedy rendeu um lucro superior a R$ 50 milhões para os parceiros de Hartung, que incluiu ainda a empresa BK Investimentos e Participações Ltda (também criada para a ocasião), constituída por José Teófilo, o advogado Rodrigo Cardoso Freitas e o corretor imobiliário Paulo Sardenberg. Já a ZMM foi registrada no nome dos irmãos José Maria e Marco Antônio Vieira de Novaes.

Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES) e do Sindicato dos Jornalistas do Estado (Sindijornalistas-ES) se reuniram nessa quinta-feira (13) com o presidente do sistema de Rádio e TV do Estado (RTV-ES), Sérgio Egito, e o diretor administrativo, José Nepomucemo, para cobrarem um posicionamento quanto à situação em que se encontram as emissoras.   A direção do sistema deu ciência aos sindicatos de que vários processos que estavam paralisados tiveram andamento para atender às principais demandas relativas à equipamentos e estrutura, como adesão a um registro de preço para a aquisição de 50 novos computadores.   Quanto à falta de condições de trabalho e segurança dos que atuam na TV Educativa (TVE), foi acordado que até a próxima quinta-feira (20) a direção irá providenciar algum tipo de segurança pública ou privada para que fique disponível na área da emissora, evitando assim que novos casos de violência ocorram. Caso não consiga, também foi acordado que os funcionários sejam devidamente dispensados até que um novo local com segurança e condições de trabalho seja providenciado.   Os sindicatos também alertaram à direção da emissora que caso alguma fatalidade ocorra, a direção da autarquia pode ser responsabilizada civil e criminalmente. “Não há como deixar a situação caótica da RTV continuar, sem nenhuma providência” alertaram.   Os dirigentes da autarquia se comprometeram ainda em realizar articulações para que, além do reforço da segurança no Centro Cultural Carmélia Maria de Souza,  que se agilize a construção da nova sede das emissoras, que segundo foi informado, será construída na Reta da Penha, próximo ao Shopping Boulevard, em terreno que antes seria ocupado pelo Hospital Infantil.   Quanto ao plano de cargos e salários, os sindicatos comunicam que já estudam uma medida administrativa para que consiga enquadrar corretamente os profissionais que desenvolvem funções técnicas.   As entidades informam ainda que em breve será convocada uma assembleia para que sejam repassadas as informações detalhadas dos andamentos dos processos sobre o sistema RTV, bem como deliberar por possíveis ações. A orientação é para que, caso o local de trabalho não tenha água e esteja oferecendo iminente risco de morte ou dano físico, que o servidor comunique à direção da autarquia e aos sindicatos, não permanecendo no local.

Mais de 50 entidades de povos e comunidades tradicionais e de agricultores familiares denunciam, em carta, os poderes Legislativo e Executivo pela violação aos direitos das populações tradicionais pela tramitação do Projeto de Lei (PL) 7735/2014, que define novas regras para acesso ao patrimônio genético de plantas e animais e aos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade brasileira. A ausência à consulta desses povos desrespeita o exercício do direito de participação e de resguardo dos seus interesses, como consideram no documento.   Embora o debate com os povos e comunidades tradicionais não tenha acontecido, representantes das indústrias farmacêuticas e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior já vinham debatendo o PL com o governo há três anos. A informação foi evidenciada pelos próprios representantes dos setores na audiência da comissão geral da proposta, que aconteceu na última terça-feira (11) na Câmara dos Deputados.   Na carta, as entidades destacam que o projeto é uma nova tentativa de regulamentar o tema do Acesso e Repartição Justa e Equitativa de Benefícios, que já é regulado pela Medida Provisória (MP) 2.186-16/2001, fato que preocupa as entidades por conta do histórico de expropriação de conhecimentos tradicionais e recursos naturais já registrados no país. Registram, ainda, que falta o debate sobre a ratificação do Protocolo de Nagoya, que prevê a repartição justa e equitativa de benefícios a partir da utilização de recursos genéticos.   As entidades também afirmam que lhes foi negado o direito de negar o acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados, cujo acesso já lhes é sistematicamente dificultado. Também afirmam que organizações surgem como representantes dos interesses dos povos e comunidades tradicionais, mas estão somente interessadas no lucro associado aos conhecimentos tradicionais. “Sem um processo de consulta e participação efetiva dos sujeitos de direito, tem-se uma proposta de legalização unilateral da exploração dos recursos e dos conhecimentos tradicionais associados, estando estes relegados a um 'obstáculo' a ser superado, mediante pagamento ou promessa de pagamento”, alertam.   Os principais representantes da força produtiva, da proteção da biodiversidade e da agrobiodiversidade nacional, como afirmam, são invisíveis no projeto, sendo solenemente ignorados em um processo que evidencia “o descompromisso do Brasil com a própria legislação nacional, quando conflitante com interesses eminentemente econômicos”.   A carta evidencia, ainda, que é desconsiderado o papel fundamental das populações tradicionais e agricultores familiares no uso sustentável e na conservação da biodiversidade brasileira, sendo evidenciado no PL apenas o aspecto econômico dessas comunidades com relação à repartição de benefícios. O projeto também passa a legislar sobre a agricultura familiar e alimentação, quando a referência para o tema é o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura, da  Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), que prevê os direitos dos agricultores ao livre uso de suas sementes.   Além disso, as entidades retratam que a comunidade acadêmica é omissa na discussão dos direitos dos povos e comunidades tradicionais, pautando a discussão apenas para garantir a facilitação do acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados. Afirmam que esta atua na perspectiva da captura do conhecimento sem a divulgação dos resultados, estando interessada, juntamente a indústria, no desenvolvimento tecnológico a qualquer preço e em altos rendimentos.   “O Projeto de Lei, tal como apresentado, é o reconhecimento da falência do Estado Brasileiro no combate à biopirataria e na garantia de direitos coletivos, que subserviente a sistemas corporativos industriais e financeiros, desconsidera o papel de povos e comunidades tradicionais, únicos sujeitos que efetivamente desenvolvem estratégias para o uso sustentável e a conservação da diversidade biológica brasileira”, destacam, acrescentando que por todos os motivos apresentados, não é possível que as populações tradicionais participem de forma limitada e excludente do PL.   Entre as 54 entidades que assinam a carta, estão a Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa (AS-PTA), a Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), a Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e Pela Vida, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), a Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase), o Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), o Movimentos dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra (MST), a organização Terra de Direitos e a Via Campesina.

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) considerou viável a proposta de intervenções urbanas feita pelo Condomínio Aldeia da Praia em Guarapari, para possibilitar livre acesso às praias dos Adventistas, da Aldeia, dos Ventos e das Conchas, localizadas na área do condomínio.   Para isso, no entanto, aponta a necessidade de resolver alguns pontos apresentados pela sociedade civil na consulta pública. Entre elas, a solução para o possível aumento de fluxo de carros na Praia dos Adventistas; a utilização da via de acesso interna do condomínio pelas pessoas com dificuldade de locomoção, reservando vagas de estacionamento perto da praia para esse fim; que o condomínio assuma o compromisso de realizar a manutenção da estrutura física construída e que promova a adaptação do projeto com novo desenho dos guarda-corpos, para tornar o trajeto mais seguro para crianças; e que seja obtida autorização do órgão ambiental competente para construção das estruturas em área de costão rochoso.   Atualmente, o Condomínio Aldeia da Praia ocupa praticamente a totalidade da porção terrestre em torno da Praia da Aldeia, entre as Praias dos Adventistas e da Cerca, que são delimitadas por um costão rochoso. O acesso à Praia da Aldeia só pode ser feito em uma trilha sobre pedras e terras que dividem as praias vizinhas, considerada perigosa por ser um caminho estreito e escorregadio. A proposta do condomínio para abrir o acesso é usar basicamente passarelas na forma de escadas e rampas construídas com réguas de madeira maciça, corda náutica e cabos de aço para passagem dos pedestres.   Entre os dias 20 de setembro e 20 de outubro, o MPF abriu a consulta pública para manifestações a respeito da proposta, que já foi submetida à análise das secretarias de Meio Ambiente de Guarapari e do governo do Estado. Durante o período da consulta, foram recebidas, ao todo, 26 manifestações, tanto por carta como por meio eletrônico. Dessas, 10 manifestações foram favoráveis ao projeto sem ressalvas.   Dentre os que se manifestavam favoravelmente ao projeto estão o Sindicato da Indústria e Construção Civil de Guarapari; os vereadores Jair Gotardo (PDT), Gedson Queiroz Merizio (PSB), José Wanderlei Astori (PDT) e Ronaldo Gomes (PDT); a Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Estado do Espirito Santo; e o Sindicato dos Guias de Turismo (SINDEGTUR-ES).   Outras manifestações abordaram pontos como a acessibilidade para pessoas com necessidades especiais e idosos; responsabilidade pela manutenção do acesso; aumento do fluxo de carros para a Praia dos Adventistas; segurança e iluminação do acesso.   Uma ação civil pública foi proposta pelo MPF em 2012 contra o Condomínio Turístico de Guarapari (Aldeia da Praia) para garantir o acesso da população às praias. Em junho de 2013, foi realizada audiência de conciliação e, então, o condomínio formulou a proposta.