Século Diário

A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop) publicou, nesta sexta-feira (14), o edital da concorrência pública para concessão do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros. A licitação foi dividida em duas áreas – Leste e Oeste –, com valor estimado em R$ 1,86 bilhão, nos 25 anos da delegação dos serviços. A sessão de abertura dos envelopes está marcada para o dia 30 de dezembro. De acordo com as publicações no Diário Oficial do Estado, a outorga das linhas na área Leste foi estimada em R$ 1,17 bilhão, enquanto as demais linhas devem movimentar R$ 650,39 milhões no período de concessão. Os avisos são assinados pelo presidente da comissão especial de licitação, João Victor de Freitas Espindula, que já havia comandado a licitação para concessão do Sistema Transcol – concluída em junho passado. A licitação das linhas de ônibus intermunicipais atende a uma decisão judicial que declarou nulas todos os atuais contratos pela falta de procedimento licitatório. Em maio de 2012, o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual declarou a inconstitucionalidade do artigo 52 da Lei Estadual nº 5.720/1998, que permitiu a prorrogação das concessões pelo prazo de 15 anos sem licitação. Naquela ocasião, a Justiça determinou a regularização das linhas com a efetivação de uma licitação. Em agosto do ano passado, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) negou o recurso de 14 das 26 empresas de transportes atingidas pela medida e confirmou a necessidade de realização do certame. Desde então, os atuais vínculos estão sendo mantidos até a formalização dos novos contratos. Nessa quinta-feira (13), o governador Renato Casagrande sancionou a Lei Complementar n° 791, que disciplina o processo licitatório das linhas intermunicipais de ônibus. A lei estabelece que os novos contratos só poderão ser prorrogados em caso da prestação dos serviços com qualidade satisfatória ou a apuração de desequilíbrio econômico-financeiro por parte da empresa.

A Comissão Mista das Leis e Regulamentação da Constituição do Congresso Nacional aprovou o relatório elaborado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação da emenda constitucional 81, conhecida como Emenda Constitucional do Trabalho Escravo. A Câmara Federal e o Senado ainda trabalham na definição de exploração de mão de obra análoga à escrava para fins de expropriação de propriedades em que seja detectada a prática.    O senador rejeitou as emendas do Senado que pretendiam incluir a jornada exaustiva e as condições degradantes na caracterização, como ocorre no Código Penal, na definição do crime de “redução a condição análoga à de escravo”. Para o parlamentar, estes conceitos são subjetivos, não cabendo incluí-los na lei.    A definição que consta no projeto foi mantida. Ela considera que o trabalho escravo é a submissão a trabalho forçado, sob ameaça de punição, com uso de coação ou com restrição da liberdade pessoal. Além disso são citados a retenção no local de trabalho; a vigilância ostensiva e apropriação de documentos do trabalhador; e a restrição da locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou representante.   Para que a emenda seja colocada em prática é preciso que haja uma lei que defina o que pode ser considerado trabalho escravo. Enquanto a regulamentação não é votada, conceito do que é exploração do trabalho análogo ao escravo para fins de expropriações das propriedades não é definido.   No entanto, o relator acatou a emenda que versa sobre a necessidade do trânsito em julgado da ação penal para que haja a expropriação da propriedade. Jucá também incluiu no texto do projeto a possibilidade de o imóvel a ser expropriado estar em nome de pessoa jurídica.    O relator também incluiu no projeto a emenda que diz que o proprietário não poderá alegar desconhecimento da exploração de trabalho escravo por seus representantes, dirigentes ou administradores.   Da forma como vem sendo explorado na atualidade, o trabalho escravo se torna ainda mais cruel do que quando era legalizado. Até 1888, os escravos eram tratados como bens, passados entre parentes, como herança. O trabalho escravo contemporâneo é baseado na humilhação; no cerceamento de liberdade física, moral ou psicológica; na servidão por dívida, que se caracteriza pelo endividamento do trabalhador pelo empregador com cobrança de despesas indevidas; e por condições degradantes de trabalho e jornada exaustiva.        Atualmente o Estado tem nove nomes constando no Cadastro de Empregadores flagrados explorando mão de obra análoga à escrava, conhecida como Lista Suja. A atualização semestral da lista, de julho deste ano, foram incluídos dois empregadores do Estado, totalizando nove nomes.   Na atualização de julho foram incluídos os nomes de Erildo José Canal, da Fazenda Vista Alegre, de cultivo de café, em Domingos Martins, na região serrana, com 17 trabalhadores explorados; e Nelsinho José Armani, da Fazenda Vargem Grande, também de cultivo de café, em Jaguaré, no norte do Estado, com 38 trabalhadores explorados.   Também fazem parte da lista Antônio Carlos de Martin, conhecido como Toninho Mamão (já falecido), da Fazenda Nova Fronteira, em São Mateus (norte do Estado); o Complexo Agroindustrial Pindobas Ltda, em Conceição do Castelo, sul do Estado de propriedade do deputado federal Camilo Cola (PMDB); Infinity Itaúnas Agrícolas S/A (Infisa), em Conceição da Barra, no norte; Marcus Vinícius Duarte Carneiro, da Fazenda Jurema, em Linhares, também no norte do Estado; Pedro Elias de Martins, da Fazenda Córrego dos Cavalos, em São Mateus; Peris Vieira de Gouvêa, da Fazenda Jerusalém, em Alegre, no sul do Estado; e Marcelo Krohling, do Sítio Mundo Novo/Araponga, em Marechal Floriano, na região serrana.    O cadastro oficial serve de base para as empresas signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, que se comprometem a não travar relações comerciais com empregadores flagrados com escravos, e também para bancos públicos, que usam a tabela como referência para concessão de créditos.

O PT capixaba realizada a reunião ampliada do diretório estadual do partido neste sábado (15), a partir das 9 horas, no auditório do Centro de Educação Física, no campus de Goiabeiras da Ufes. As lideranças do partido vão fazer uma análise da conjuntura do Estado para começar a traçar a inserção do partido no cenário político, tendo como base o resultado da eleição deste ano.   Além dos membros do diretório, participam do encontro presidente dos diretórios municipais, representantes dos órgãos federais no Estado e representantes das setoriais, além de mandatários. A princípio o encontro seria na sede do PT, na Avenida Vitória, mas com a decisão de ampliar o debate, um local maior foi escolhido.    A ideia é fazer uma apresentação da visão das correntes e lideranças do partido sobre o processo eleitoral e o resultado dele para o partido no Estado. A expectativa é de que o encontro se encerre por volta das 15 horas. Mas a pauta extensa pode prorrogar a duração do encontro.    No início do mês, a corrente Articulação de Esquerda divulgou um documento sobre o processo eleitoral, destacando que o partido saiu enfraquecido e não deve retomar a aliança com o governador eleito Paulo Hartung (PMDB).    Esta também é a visão de parte da corrente Construindo um Novo Brasil (CNB), que defende a aproximação do partido com o governo federal e construção de uma aliança com os movimentos sociais e os partidos mais à esquerda. Do outro lado estão as correntes ligadas ao presidente do partido, João Coser, como a Alternativa Socialista, Democracia Socialista e os Independentes. Essas correntes estariam mais propensas a um acordo para garantir a inserção do PT no jogo político do Estado no novo governo de Paulo Hartung.    A expectativa de algumas lideranças é que nesse encontro não saia nenhuma deliberação sobre a posição do partido em entrar ou não no governo de Hartung. Mas as análises da conjuntura vão ajudar a construir um projeto para o partido. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a ocorrência do prazo de prescrição – quando o Estado perde o direito de punir – em ações cíveis que pedem o ressarcimento ao erário. O julgamento do recurso extraordinário (RExt 669.069) foi suspenso nessa quarta-feira (12) após o pedido de vistas do ministro Dias Toffoli. Apesar de o caso ser relacionado a uma empresa de ônibus de Minas Gerais que é cobrada pelos danos causados a veículo da União em acidente de trânsito, o exame do recurso pode dar um novo rumo às ações de improbidade administrativa contra agentes políticos e servidores públicos. Juristas consultados pela reportagem de Século Diário afirmam que, caso a prescrição no prazo de cinco anos seja reconhecida, uma grande parte das ações de improbidade em curso hoje no Estado podem acabar arquivadas de uma só vez. Isso porque os ministros analisam a interpretação do artigo 37, parágrafo 5°, da Constituição Federal, que estabelece o prazo quinquenal para a “prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. É justamente essa ressalva que motiva a discórdia, já que o Tribunal Regional Federal da 1° Região (TRF-1) confirmou a sentença de 1° grau que extinguiu a ação de ressarcimento contra a empresa de ônibus mineira sob alegação do “estouro” do prazo. Durante o julgamento no STF, a defesa da empresa sustentou que a prescrição faz parte do princípio da segurança jurídica, sendo “a imprescritibilidade é atípica e excepcional em nosso ordenamento jurídico”. Já o relator do caso, ministro Teori Zavascki, entendeu pela manutenção das decisões pela ocorrência do prazo de prescrição, porém, com a fixação da tese de que a imprescritibilidade seja restrita aos casos de improbidade ou ilícitos penais. No entanto, o ministro Luís Barroso acompanhou o relator sobre a rejeição do recurso da União, mas contra a criação de uma distinção entre os casos – o que poderia permitir a ocorrência da prescrição também nas ações de improbidade. Chama atenção neste processo que ele foi enquadrado como de repercussão geral, ou seja, o resultado do julgamento vai ser referência para futuras análises em todas as cortes. Apesar de não ser relacionado diretamente à questão da improbidade, um grande número de processos deste tipo estão sobrestados (com a tramitação suspensa) até o julgamento final do recurso extraordinário, de acordo com a reportagem do site jurídicoMigalhas. A publicação informou ainda que o feito paralisou todas as ações em que a União busca ressarcimento, inclusive na seara tributária. “Com efeito, basta agora o demandado alegar prescrição que o magistrado acaba sobrestando o feito para aguardar o STF”, aponta. No Espírito Santo, o reconhecimento da prescrição nos casos de improbidade é alvo de controvérsias. As mais recentes decisões do juízo de 1° grau – sobretudo, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, especializada neste tipo de processo – e das câmaras cíveis do Tribunal de Justiça tem reconhecido a imprescritibilidade das denúncias que versem sobre a eventual reparação de danos ao erário. Os togados capixabas, no entanto, têm rejeitado a possibilidade de aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa nos mesmos casos. Com isso, a manutenção da decisão pela extinção da ação por conta da prescrição pode atingir as denúncias já recebidas, além de possibilitar a revisão de decisões que levaram em consideração a ocorrência de dano ao erário mesmo após o prazo quinquenal.

Em meio à polêmica sobre o pagamento do auxílio-moradia a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, um número salta aos olhos em consulta aos portais da transparência dos dois órgãos. Juntos, os órgãos ligados à Justiça estadual já gastaram mais de R$ 107,5 milhões apenas em benefícios e indenizações pagas aos membros e servidores ao longo de 2014. A conta vai muito além do contestado auxílio-moradia e inclui ainda benefícios como auxílios-creche, médico/odontológico, vale-alimentação, indenizações de ajuda de custa e até despesas com passagens aéreas e diárias. De acordo com levantamento da reportagem, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) é maior responsável pelos gastos extras, com R$ 93,5 milhões até o final de outubro. Já o Ministério Público gastou pouco mais de R$ 14 milhões nos nove primeiros meses deste ano – de acordo com o último balanço divulgado pela instituição. Além da maior folha de pagamento de pessoal – que consumiu R$ 555 milhões até o mês de outubro, incluindo os encargos sociais –, o TJES gastou R$ 93,5 milhões com o pagamento desses benefícios. Em primeiro lugar, constam as despesas com auxílio-alimentação, que respondeu por R$ 58,22 milhões dos gastos. O reajuste no valor do benefício para magistrados – juízes e desembargadores –, que saltou de R$ 819,94 para R$ 1.679,80, já tinha sido alvo de polêmicas no início deste ano. Na época, o governador Renato Casagrande criticou a decisão do tribunal na ampliação do valor do benefício sem consultar os demais Poderes. Coincidentemente, os servidores do Poder Executivo cobram a extensão do auxílio-alimentação para todo o funcionalismo, porém, em valores módicos se comparado com os membros do Judiciário – o tíquete no Estado varia de R$ 132,00 a R$ 173,00, dependendo da carga horária do servidor. O mesmo valor pago aos togados já era pago aos membros do Ministério Público Estadual (MPES) – promotores e procuradores de Justiça – e acabou sendo estendido aos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ao todo, o órgão ministerial gastou R$ 8,73 milhões com o benefício até o final de setembro. Em seguida, os maiores gastos entre as chamadas despesas de custeio foram com as indenizações de ajuda de custo, entre elas, o auxílio-moradia para os membros do Judiciário. No Ministério Público, as despesas ganharam a alcunha de “outros benefícios assistenciais”. De acordo com os dados das instituições, o TJES gastou R$ 17,93 milhões, enquanto o órgão ministerial empregou R$ 3,49 milhões nos benefícios. Também figuram como despesas comuns: o pagamento de diárias (R$ 2,58 milhões no tribunal contra R$ 966 mil no MPES), bem como passagens aéreas e despesas com locomoções (R$ 554 mil e R$ 384 mil, respectivamente). Na lista de benefícios do tribunal aparecem: os auxílios-saúde/odontológico, responsável por gastos na ordem de R$ 12,79 milhões este ano; e o auxílio-creche, que custou R$ 1,39 milhão aos contribuintes capixabas. Todos os auxílios são pagos a magistrados e servidores em valores diferenciados para cada classe. Já o Ministério Público gastou R$ 427 mil com auxílio-transporte, que não teve despesas registradas no TJES.