Século Diário

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-ES) adiou, por falta de quórum, o julgamento do pedido de desagravo de dois advogados (Marcos Dessaune Vervloet e Karla Cecília Luciano Pinto) que tiveram as prerrogativas violadas por juízes capixabas. O caso retorna à pauta do colegiado na sessão do próximo mês – marcada para a última quarta-feira do mês (dia 26) –, quando será discutida a arguição de suspeição do presidente da seccional, Homero Junger Mafra, na condução dos processos. Durante a sessão realizada na tarde desta quinta-feira (28), o relator dos casos, conselheiro Carlos Augusto da Motta Leal, chegou a propor aos advogados a retirada do pedido de suspeição para acelerar o julgamento do mérito do desagravo. No entanto, a proposta foi rechaçada pelos causídicos, que protestaram contra a demora da análise pela Ordem capixaba. Os autos foram enviados pela Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA), em setembro de 2013, quando o órgão entendeu pela ocorrência dos abusos por parte dos juízes Carlos Magno Moulin Lima e Flávio Jabour Moulin contra os advogados. “A demora já traduz, de alguma forma, um interesse na causa. Não são apenas dois casos, mas três [em alusão ao pedido de desagravo à advogada Luzia Neide Curto, que também foi alvo da investida dos togados]. O procedimento chegou em setembro, mas ficou dez meses parado aqui na seccional. Se fosse apenas um acidente, mas são três processos com problemas graves”, declarou Marcos Dessaune na esvaziada sessão do conselho, que foi a primeira desde o início da atual gestão a cair por falta de quórum. O conselho é formado por 35 membros, mas somente 14 estavam presentes, sendo necessários 18 para a votação de qualquer matéria. A advogada Karla Pinto também criticou a “falta de interesse” da entidade para agir em favor dos advogados capixabas. Ela destacou que o presidente Homero Mafra – que também não compareceu à sessão – teria se omitido de responder à acusação de ligação com os Moulin. “O presidente teve a oportunidade de se manifestar, mas se esquivou. Essa Casa tem de estar a serviço do advogado e não tergiversar de sua obrigação”, pontuou. Logo em seguida, o secretário adjunto da OAB capixaba, Luciano Rodrigues Machado (foto), que presidiu a sessão, lamentou a falta de quórum e impediu novas manifestações de Marcos Dessaune e Karla Pinto. Segundo ele, os advogados terão direito à fala na análise do processo, durante o julgamento do caso. Na nova reunião, o relator do processo deve se posicionar sobre o pedido feito pelos advogados da análise da suspeição e do mérito na mesma sessão. Até o final do ano, o Conselho deve se reunir mais duas vezes – a outra no mês de dezembro. O pedido de desagravo é um ato formal com o objetivo de promover uma “reparação moral” contra os advogados ofendidos, além de conclamar a classe na luta contra a violação à liberdade na prática da advocacia. No início deste mês, o Conselho Federal da OAB denunciou os juízes Carlos Magno e Flávio Moulin ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela violação das prerrogativas dos dois advogados capixabas. A medida foi um dos desdobramentos do parecer da CNDPVA, que determinou a tramitação do processo de desagravo na seccional capixaba. Em relação ao advogado Marcos Dessaune, o CNDPVA entendeu que ele sofreu abuso e impedimentos por parte dos juízes ao atuar em diversos processos. Entre os abusos está a utilização de perfis falsos, ppor parte dos juízes, para difamá-lo. Após a identificação dos autores dos comentários no site Congresso em Foco, os conselheiros da Ordem concluíram que os magistrados agiram a partir de um “fake” com o propósito de ofender o advogado anonimamente. Já no caso de Karla Pinto, a Ordem identificou pelo menos duas situações graves: a violação do sigilo telefônico da advogada , determinada pelo juiz Carlos Magno sem o pedido formal da autoridade policial ou do Ministério Público; bem como o abuso do direito de processá-la, praticado em conjunto com o primo, o também juiz Flávio Moulin. Por conta desses episódios, o CNDPVA recomendou o processamento do desagravo a favor dos advogados. 

O presidente da Assembleia Legislativa Theodorico Ferraço (DEM) fala em tom conciliador sobre a discussão do Orçamento do Estado para 2015. Mas apesar de ele afirmar que tanto faz para a Casa votar a peça este ano ou no próximo há, sim, muita insegurança no Legislativo.    A queda de braço entre os coordenadores da equipe do governador eleito Paulo Hartung (PMDB), Haroldo Corrêa Rocha, e da equipe do governador Renato Casagrande, Guilherme Pereira, traz preocupação a toda a classe política. Isso porque haverá modificação em metade do plenário da Casa, o que muda completamente a discussão sobre a votação da peça orçamentária, já que haverá interesses diferentes entre a atual Assembleia e a futura.    A polêmica passa pela indicação de emendas ao Orçamento. Desde o início do governo Paulo Hartung, uma parcela dos recursos é destinada aos deputados para que façam a aplicação das verbas em suas bases. Esse foi um acordo feito pelo governador com os deputados para que a peça fosse votada sem emendas.    Isso porque o Legislativo tem prerrogativa de mexer na peça orçamentária, mudando rubricas, redirecionando investimentos. Para que os deputados não mexessem na destinação dos recursos, as emendas individuais foram instituídas como forma de atender os deputados. No ano passado, cada deputado teve R$ 1,5 milhão para destinar às suas bases.    Daí o impasse. Os deputados estaduais hoje não são os mesmo do próximo ano. Isto é, se a proposta for votada até o fim deste mandato, em janeiro as emendas individuais serão dos atuais deputados estaduais. Se for votada a partir de fevereiro, quando os novos deputados tomam posse, o direcionamento será das bases dos novos deputados estaduais.    A polêmica envolvendo a peça Orçamentária traz preocupação também fora da Assembleia. A divergência entre os números cria um ambiente muito confuso entre as lideranças políticas do Estado e traz à tona a recente marca da eleição estadual: a troca de acusações entre os integrantes do atual governo e do governador eleito no campo da economia do Estado.   Já a posição de Ferraço em tentar apaziguar os ânimos é política. Embora ele afirme ser salutar a ingerência do governo que ainda não começou na peça orçamentária, o mesmo princípio não foi usado no início do governo de Renato Casagrande.    Quando deixou o governo, em 2010, Hartung afirmou que havia deixado  R$ 1,4 bilhão em cofre como reserva financeira. Mas ao chegar ao governo, Casagrande descobriu que o famoso “colchão” de Hartung não era tão gordo assim. Nos meios políticos, na época, a informação era de que R$ 700 milhões que restariam, mais da metade já estaria comprometida com contratos assinados por Hartung.  

Na noite dessa terça-feira (28), a Câmara dos Deputados derrubou o decreto da presidente Dilma Rousseff que garantia mais participação popular nas decisões institucionais. A votação foi simbólica, mas apenas PT, PSOL e PCdo B votaram a favor do decreto.    A bancada capixaba votou em peso contra a medida. Dos 10 parlamentares apenas as deputadas Rose de Freitas (PMDB) e Iriny Lopes (PT) não estavam presentes. A única que poderia acompanhar o voto dos favoráveis à proposta seria a deputada petista, que não compareceu à sessão.    Os posicionamentos dos deputados capixabas em relação à reforma política já mostram que a grande parte dos deputados do Estado segue a tendência de proteção ao Parlamento, evitando mais participação da sociedade organizada nas decisões do País.   O decreto instituía a Política Nacional de Participação Social, o que permitiria que as entidades influenciassem nas políticas e nos programas, consolidando a participação como um método de governo.   Chefiado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, a política previa um conselho permanente; comissões temáticas; conferências nacionais periódicas; uma ouvidoria pública federal; mesas de diálogo; fóruns interconselhos; audiências e consultas públicas; e ambiente virtual de participação social.   O projeto tramitava desde julho do ano passado e a derrubada do decreto foi vista como mais uma reação política à reeleição de Dilma Rousseff do que uma preocupação com o teor da matéria. Os deputados federais capixabas presentes na sessão, em grande maioria, seguem essa tendência, já que estavam todos em outros palanques.    Participaram da sessão os deputados Camilo Cola e Lelo Coimbra (ambos do PMDB), Cesar Colnago (PSDB), Jorge Silva (Pros), Lauriete (PSC), Manato (SD), Paulo Foletto (PSB) e Sueli Vidigal (PDT).

Os ambientalistas ligados ao Grupo SOS Espírito Santo Ambiental querem saber detalhes sobre o processo de medição da poeira sedimentável na Grande Vitória. Requerimento de informações nesse sentido foi protocolado pelo deputado Gilsinho Lopes (PR) à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), a pedido dos ambientalistas.    No documento, os ambientalistas questionam a secretaria sobre quais locais, como é feita a coleta de poeira sedimentável e quantos recipientes coletores existem. Pedem acesso, ainda, aos contratos que autorizam a localização dos recipientes em caso de estes ocuparem espaços privados; questionam se esses coletores estão sob vigilância para que não haja fraudes; e pedem comprovações documentais desse serviço. Além disso, questionam se há fiscalização na segurança e coleta dos recipientes e cobram comprovação de providências tomadas para evitar a manipulação de dados.   Os ambientalistas querem ser informados sobre quais servidores fazem a coleta do material e, em caso de serviço terceirizado, pedem a documentação comprobatória do responsável. Eles também exigem informações detalhadas sobre a metodologia de apuração e as normas regulamentares que norteiam o processo, para que a sociedade possa compreender a utilidade, nível de segurança e credibilidade das informações.   Também solicitam que sejam informados os responsáveis pela análise da poeira, sendo apresentado o contrato em caso de terceirização; e questionam se é feita auditoria e fiscalização para apontar a veracidade das informações de análise, bem como a metodologia usada nesse processo.   Em junho deste ano, o Primeiro Diagnóstico da Rede de Monitoramento da Qualidade do Ar no Brasil, desenvolvido pelo Instituto de Energia e Meio Ambiente, registrou que no Espírito Santo as redes de monitoramento da qualidade do ar são terceirizadas para empresas privadas, assim como acontece nos estados da Bahia, Rio de Janeiro e Minas Gerais. O estudo registra que o monitoramento registrado no Estado entre os anos de 2000 e 2005 foi custeado exclusivamente pelas duas empresas de maior potencial poluidor da Grande Vitória, Vale e ArcelorMittal.    Como foi registrado no documento, os custos de operação e manutenção das estações depois passaram a ser rateados entre as empresas de grande potencial poluidor e pelo próprio governo do Estado. As empresas são encarregadas de comprar os equipamentos conforme as exigências técnicas estabelecidas e o poder público de determinar a localização das estações adquiridas, além de realizar a operação e manutenção do equipamento.   Vários requerimentos já foram enviados pelos ambientalistas aos órgãos ambientais do governo do Estado por meio do deputado Gilsinho Lopes. Algumas respostas foram reencaminhadas à Assembleia Legislativa, embora várias tenham sido insatisfatórias e tenham motivado novos requerimentos de informação por parte dos militantes.   O último requerimento havia sido enviado em setembro passado, após a Seama ter respondido um requerimento anterior com carência de informações. A Seama enviou ao grupo uma tabela em discrimina os valores médios mensais para a poeira sedimentável em cada estação de monitoramento entre os meses de abril do ano passado e junho de 2014, mas faltavam 56 resultados. Desse modo, os ambientalistas enviaram novo requerimento a respeito das informações que comprovam a redução das emissões da Vale em 33% na Ponta de Tubarão e, assim, permitiram o licenciamento da oitava usina, já em funcionamento.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a absolvição do deputado estadual Gildevan Fernandes (PV) em uma ação penal pela recusa do fornecimento de informações ao Ministério Público Estadual (MPES). Na decisão assinada no final de agosto, o ministro Jorge Mussi, da 5ª Turma da corte, afastou a possibilidade de recurso pelo órgão ministerial. O parlamentar já havia sido absolvido nas duas instâncias da Justiça estadual, que concluíram pela inexistência de omissão durante as investigações da denúncia de compra de votos na eleição para presidente da Câmara de Pinheiros (região norte do Estado), no ano de 2006. Na ação penal (0800065-28.2009.8.08.0040), o Ministério Público narrava a dificuldade na obtenção de informações solicitadas ao então prefeito do município sobre a acusação divulgada em um jornal local. A reportagem dava conta do suposto esquema para assegurar a eleição do vereador Antônio Elpídio de Souza Gagno, cunhado de Gildevan, para a presidência da Casa. Na 1ª instância, o então titular da Vara do município, Ezequiel Turíbio, julgou improcedente o pedido sob alegação de que o prefeito não teria deixado de responder as notificações, que é uma obrigação prevista na legislação. Em agosto de 2012, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve o entendimento sob alegação de que não havia provas da suposta omissão por parte de Gildevan. “Para fins de configuração do ilícito, não há como pressupor o recebimento pessoal de requisição endereçada ao prefeito pelo simples fato dos ofícios terem sido protocolados no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura, sob pena de responsabilização objetiva”, afirmou o relator do processo, desembargador Fábio Clem de Oliveira. O desembargador afirmou que o então prefeito recebeu pessoalmente apenas uma das sete requisições que lhe foram endereçadas. “Não sendo demonstrado, todavia, o vínculo de pertinência objetiva entre as informações e documentos solicitados e um determinado bem jurídico, muito menos a sua indispensabilidade para a propositura da ação civil pública, até porque poderiam ser obtidos por outros meios”, concluiu, em voto acompanhado à unanimidade. Na decisão mais recente, o ministro Jorge Mussi não chegou a examinar o mérito da acusação, restringindo a análise sobre a possibilidade ou não do recurso. Durante a tramitação do caso na Justiça estadual, o tribunal negou seguimento do recurso especial às instâncias superiores. Na ocasião, a corte entendeu que o órgão ministerial não havia elementos para uma nova reanálise do caso – tendo em vista que a corte capixaba seria soberana pela análise definitiva sobre os fatos e provas no processo. Com a decisão do STJ, cuja comunicação foi publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (29), o caso deverá ser arquivado em definitivo.