Século Diário

O Departamento de Administração Geral (DAG) da Polícia Civil suspendeu, nesta quinta-feira (23), o credenciamento da empresa Garça Uniformes, que está sendo investigada pela suspeita de direcionamento no processo de autorização para produção e comercialização de uniformes para a instituição. De acordo com o chefe da DAG, delegado Paulo César Ferreira, o retorno das atividades está condicionado à conclusão do procedimento aberto pelo Ministério Público Especial de Contas (MPC) para apurar o caso.   A polêmica em torno do credenciamento de empresas para a venda dos uniformes foi alvo de reportagem do jornal Século Diário nessa terça-feira (21). Segundo a assessoria do MPC, as investigações seguem em andamento. O caso foi distribuído à 2ª Procuradoria, sob responsabilidade do procurador de Contas, Luciano Vieira, que está de férias até meados de novembro. A expectativa é de que as apurações sejam retomadas após o retorno das atividades do membro ministerial.   Nesse período, os policiais não poderão adquirir os uniformes até a conclusão das apurações, já que somente a Garça estava fornecendo as vestimentas. De acordo com a Polícia Civil, quatro empresas foram credenciadas. No entanto, a reportagem apurou que somente a empresa sob investigação vendia as peças de roupa aos policiais, através da loja física Uniformes e Cia – que também foi credenciada. A justificativa é de que a Garça somente produziria as indumentárias.   O questionamento em torno do credenciamento foi levantado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sindipol), que denuncia o eventual direcionamento na escolha das empresas fornecedoras. A entidade alega que a Garça pertence à irmã da esposa do delegado-chefe da Policia Civil, Joel Lyrio Rocha (Carla Souza Villar Zaché, que tem 1% da participação societária na empresa). O sindicato também afirma que a cúpula da Policia não deu transparência ao processo, além de colocar supostamente os policiais em situação de risco devido à identificação visual.   O Comando da Polícia Civil nega todas as acusações e garante que a polêmica tem motivações políticas. Em entrevista à reportagem, o chefe da DAG garantiu que a administração fez todos os esforços para garantir a participação de mais empresas. Segundo ele, o termo de referência – documento que estabelece o padrão de confecção das vestimentas – foi aprovado no dia 4 de fevereiro deste ano e o edital de convocação foi publicado na semana seguinte (dia 11 daquele mês).   Sobre a acusação de suposto favorecimento, o delegado Paulo César afirma que a empresa foi indicada pela Santista Têxtil, responsável pela elaboração do termo de referência – documento que estabelece o padrão de confecção das vestimentas. Ele afirmou que todos os contatos com a empresa foram feitos com Ricardo Zaché – sócio majoritário da empresa (99% do capital social) e marido da cunhada do delegado Joel Lyrio. Ele afirma que o delegado-chefe da Polícia Civil não tem participação ativa no processo de escolha de empresas, sendo responsável apenas pela aprovação do termo de referência.

A Prefeitura de Vitória iniciou a elaboração do Plano Municipal de Segurança Urbana, que vai estabelecer diretrizes municipais para enfrentamento à violência. A primeira etapa para a criação do plano serão as reuniões públicas com moradores das nove regiões administrativas do município, sendo que a primeira vai ser realizada com os moradores da Região 1, no Centro da Capital.    A elaboração do plano vai ser feita em três etapas: a primeira promove reuniões com os moradores; a segunda, faz o levantamento dos equipamentos de segurança qexistentes; e a terceira, estabele a metodologia de acompanhamento das ações e as metas a serem atingidas.   O plano vai ser realizado dentro dos padrões do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para o Brasil, que tem como objetivo criar uma ferramenta de gestão local para as diretrizes, ações e metas que possam reduzir e prevenir a violência urbana, garantindo a vida, a liberdade e a integridade dos moradores.    Representantes de movimentos sociais e de associações de moradores começam a alimentar expectativas para as contribuições ao plano.    A coordenadora estadual do Movimento Nacional de População de Rua, Rosângela Cândido do Nascimento, espera que o plano seja construído, de fato, junto com a população, e não imposto. O movimento já fez críticas à atuação Guarda Municipal. “A Guarda está na rua para dar segurança a todos, incluindo para a população de rua. Hoje vemos que ela faz outro papel, o de higienização”, diz ela.    Rosângela salienta que em caso de conflito praticado por popular de rua, ele deve pagar como qualquer outro cidadão, mas não deve ser criminalização pelo simples fato de estar na rua.    Ela também ressalta que o trabalho deve ser feito de maneira intersetorial, com representantes da população, das secretarias de Segurança Urbana, Saúde, Educação e com encaminhamento ao emprego. “Quando começarem os debater estaremos juntos. As coisas só dão certo quando são construídas em conjunto”, lembra ela.    Já o coordenador geral da Associação de Moradores de Jardim da Penha (Amjap), Fabrício Pancotto, ressalta que o bairro tem uma grande demanda por segurança, mas avalia que esta é a função da Polícia Militar.    Da Guarda Municipal, ele conta, espera um caráter mais comunitário da instituição. “Gostaríamos muito do retorno da Guarda às portas das escolas. Sentimos que parte do contingente foi deslocado para o trânsito”, diz ele.    Pancotto acrescenta que existe uma preocupação com a Guarda estar armada e como isso vai refletir para a população, por conta da responsabilidade que é portar arma, o que demanda intenso treinamento.    Pnud   A equipe do Pnud ficou em Vitória, na região da Grande São Pedro, por dois anos a partir de 2011. Da experiência criou-se um diagnóstico que colaborou com a implantação de diversos programas de prevenção à violência na região.     Para o Plano de Segurança Urbana vai ser usada a metodologia utilizada pelos técnicos do Pnud. O objetivo é possibilitar o enfrentamento às diversas causas da violência urbana, integrando ações de prevenção com as práticas de patrulhamento interativo e comunitário.  

Em sua terceira passagem pelo comando do Espírito Santo, o governador eleito Paulo Hartung (PMDB) pretende adotar uma gestão municipalista, mas com ênfase na atração de investimentos. As declarações foram dadas pelo peemedebista à Associação de Diários do Interior do Espírito Santo (ADI-ES), que congrega seis jornais no Estado.    Na entrevista, o governador eleito adotou um discurso mais afinado com a campanha do que praticou nos oito anos de governo. Declarou que pretende governar com os municípios e não, necessariamente, com os prefeitos, em clara alusão aos atuais 66 chefes dos Executivos municipais que declararam apoio ao seu principal adversário, o governador Renato Casagrande (PSB).   Apesar de se declarar um “republicano”, as entrelinhas da fala do governador eleito que a vida dos derrotados no pleito não será nada fácil: “Sou governador de todos os capixabas. É assim que vou trabalhar. O que não fica bonito é que juntaram, se não me engano, 66 prefeitos foram tudo para um lado só e perderam eleição. Um ‘grupão’ com a máquina na mão e a prefeitura de Vitória e perder no primeiro turno. Não ficou bonito para eles. Estou brincando aqui, porque é página virada”, afirmou.   Chama atenção que esse discurso não é bem diferente do tratamento dado ao interior do Estado em seus dois mandatos, sobretudo em relação à atração de investimentos públicos e privados. Uma das críticas do período conhecido como Era Hartung era de que o foco do desenvolvimento estava concentrado na Grande Vitória ou nas cidades litorâneas, restando poucas opções para os municípios interioranos – principalmente, os próximos às divisas do Estado.   Em relação aos investimentos, o governador eleito garantiu que vai continuar dando ênfase aos grandes projetos, o que deve novamente excluir por tabela os municípios interioranos. Durante a entrevista, Hartung citou que o Espírito Santo necessita: “Precisamos ir atrás de outras Jurongs”, em alusão ao estaleiro de Cingapura que está sendo implantado em Aracruz, no litoral norte capixaba. O governador eleito disse que vai correr atrás desses investimentos.   Hartung também aproveitou a entrevista para dar novas cutucadas em seu sucessor – e futuro antecessor –, deixando claras as diferenças que restaram do pleito de outubro. O governador eleito reforçou a existência de um “cenário de caos”, discurso no qual tem recorrido na tentativa de marcar a gestão Casagrande e preparar a exaltação da futura administração. O peemedebista citou a ocorrência de obras paradas em todo Estado, de projetos que não saíram do papel (alusão às obras de PowerPoint, que repetiu várias vezes na campanha eleitoral) e levantou dúvidas sobre as finanças do Estado.   “Precisamos conhecer a realidade econômica, financeira e orçamentária do governo. O governo tem tomado atitudes que mostram dificuldades em relação ao pagamento dos servidores. Não sabemos o tamanho do problema que vamos encontrar no governo. Vamos dar um passo de cada vez. Saber a realidade e como intervir nela. O Estado precisa voltar a ter dinheiro para voltar a fazer as coisas”, disse o governador eleito.   No entanto, as insinuações do peemedebista de que a situação financeira não é boa tiveram uma repercussão negativa junto à equipe de transição indicada por Casagrande. Em entrevista ao jornal A Tribuna, o coordenador da equipe, Guilherme Henrique Pereira, afirmou que o Estado está apurando o valor total, mas que a gestão vai deixar bilhões de reais em caixa.   Polêmicas sobre o “colchão de recursos” à parte, uma questão ainda segue sem resposta – as denúncias envolvendo o governador de ter omitido bens em sua declaração de bens entregue à Justiça Eleitoral. Sobre o assunto, Hartung declarou que as “agressões feitas à sua família durante as eleições” é uma página que não será virada após o pleito. “O poder tem que ser disputado com projetos e propostas, no escopo da democracia. Essa forma com violência, brutalidade, mentira… Quem disputava a eleição era eu, Paulo Hartung, não minha mãe, com 82 anos. Não é isso que o povo quer”, retrucou.   Mesmo evitando dar explicações sobre o assunto, como fez em todo processo eleitoral, o governador eleito terá que se explicar à Justiça sobre as denúncias. Além da ação de investigação judicial eleitoral movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES), o escândalo das passagens aéreas pagas com verbas públicas para a ex e futura primeira-dama Cristina Gomes é alvo de uma ação popular por um estudante de Direito. O processo tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que vai se manifestar sobre o pedido de devolução do dinheiro gasto.

“Nada em nossa Constituição será alterado com relação aos direitos dos povos indígenas”, garante a presidenta Dilma Rousseff, em carta enviada às populações indígenas brasileiras. No documento, Dilma relata o recebimento de reivindicações das mãos das lideranças indígenas e afirma que, diante delas, não teve dúvidas sobre a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000. A presidenta ressaltou que sabe dos desafios que precisam ser enfrentados para a demarcação dos territórios indígenas, tais quais devem ser superados, respeitando a Constituição Federal.   Em dezembro do ano passado, cerca de dois mil indígenas protestaram, em Brasília, contra as novas regras apresentadas pelo Ministério da Justiça aos processos de demarcação indígena no País. Na ocasião, os índios entregaram ao governo federal uma carta direcionada à presidente, na qual solicitaram políticas públicas direcionadas a esses povos e o fortalecimento da Fundação Nacional do Índio (Funai), além da inviabilização da publicação de todas as portarias e decretos que ameaçam os seus direitos.   Em sua carta, a presidenta reafirmou o compromisso com as políticas indigenistas e lembrou das conquistas de seu governo, como as políticas afirmativas para o ingresso e permanência de estudantes indígenas nas universidades públicas federais; valorização das culturas indígenas com o Prêmio Culturas Indígenas; e inclusão das famílias indígenas em programas federais como o Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida. Dilma também ressaltou a assinatura dos decretos que criam a Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial em Terras Indígenas (PNGATI) e a Conferência Nacional de Política Indigenista.   “Gostaria de dizer a vocês que manteremos os compromissos com o fortalecimento da Fundação Nacional do Índio; com a melhoria do atendimento à Saúde Indígena; com a qualidade da Educação Escolar Indígena; com a articulação para a aprovação, pelo Congresso Nacional, do Conselho Nacional de Política Indigenista e do Estatuto dos Povos Indígenas; com o acesso das comunidades indígenas a políticas nacionais, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e outras, além de avançar na regulamentação e aplicação do direito de consulta livre, prévia e informada, conforme a Convenção 169 da OIT”, finaliza.   As promessas da presidenta vieram após diversas denúncias e qualificações negativas a seu governo com relação aos direitos indígenas. Na carta entregue em dezembro último, os índios classificaram que o governo Dilma “poderá passar para a história como um governo verdadeiramente anti-indígena: o que menos demarcou terras indígenas, e o que mais avançou na restrição ou supressão dos direitos dos povos indígenas do Brasil”, diante das recentes iniciativas elaboradas para inviabilizar de vez as demarcações e beneficiar setores como o do agronegócio, mineradoras e empreiteiras.   Os índios também denunciaram, reiteradas  vezes, o que chamam de “ataques orquestrados” pelo governo Dilma e parlamentares ruralistas do Congresso Nacional que trabalham “a serviço de interesses privados” contra os seus direitos sagrados à terra, territórios e bens naturais garantidos pela Constituição.   A PEC 215/2000, tratada pela presidenta, transfere do Executivo para o Congresso Nacional a decisão final sobre as demarcações de terras indígenas, abrindo prerrogativa para a revisão de processos já homologados – caso do território indígena de Aracruz, norte do Estado – e terras quilombolas e Unidades de Conservação (UCs).   Com a composição da nova legislatura, em que metade da Casa será de deputados ligados ao agronegócio, defensores da proposta, a polêmica da PEC 215 poderá voltar à tona na Casa. Enquanto a bancada ruralista cresceu de 191 deputados atualmente para 263 que assumirão o mandato em 2015, conforme levantamento da Frente Parlamentar da Agropecuária, nenhum indígena foi eleito para a Câmara.   Como já apontado diversas vezes por juristas, o projeto transfere para o Legislativo uma atribuição administrativa típica do Executivo, o que afeta a regra fundamental da separação dos Poderes; prevê a inalienação das terras somente após ratificação do Congresso quando, na verdade a Constituição já estabelece que as demarcações são inalienáveis; e atribui ao Congresso o poder de rever as demarcações já homologadas e retificar os territórios já traçados.   No final do ano passado, a bancada do PT na Câmara dos Deputados divulgou nota em que reiterou sua posição contrária à PEC.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) confirmou a decisão de 1° grau, que proibiu a empresa Alvorada Sul América de Turismo Ltda (Asatur) de dificultar o acesso gratuito e livre dos idosos ao transporte coletivo municipal de Guarapari.    A empresa de transporte deve permitir o acesso gratuito e o livre trânsito de idosos, independentemente do número de assentos preferenciais disponíveis ou prévio cadastramento dos usuários, sob pena de multa por cada registro de descumprimento da ordem.   De acordo com informações do TJES, o relator da apelação (0015806-96.2012.8.08.0021), desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, a concessionária do serviço público é obrigada a respeitar a legislação, que assegura o acesso gratuito ao transporte coletivo às pessoas maiores de 65 anos, sendo necessária apenas a apresentação do documento de identidade. O voto foi acompanhado pelos demais membros do colegiado, durante o julgamento realizado no último dia 14.   Na decisão de 1º grau, o juízo da Vara da Fazenda Pública de Guarapari julgou procedente uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPES), que denunciava a restrição do acesso aos idosos em decorrência da mudança nos ônibus da empresa.    Segundo a promotoria, as catracas foram deslocadas para a parte frontal dos ônibus, o que acabou fazendo que vários idosos viajassem em pé ou aglomerados na parte dianteira do veículo, antes da catraca, por não pagarem passagem. O órgão ministerial relatou que alguns motoristas teriam limitado o acesso de idosos na quantidade exata de assentos preferenciais disponíveis.   Durante a apreciação do caso, o juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva concluiu que o município de Guarapari deveria ampliar a fiscalização às empresas que desrespeitassem a situação dos idosos. Na decisão assinada em outubro do ano passado, o magistrado também determinou que todas as empresas que operam linhas municipais – além da Asatur, foram citadas a Viação Cidade Saúde, Viação Guarapari Ltda e Nova Guarapari Turismo S/A – garantissem a gratuidade da tarifa e o livre trânsito dos idosos no interior dos veículos, antes ou depois da catraca, independentemente do número de assentos preferenciais disponíveis ou de prévio cadastramento dos idosos para a bilhetagem eletrônica.   Com a manutenção da sentença de primeiro grau, também foi mantida a fixação de multa no valor de R$ 5 mil por idoso que não puder exercer seu direito ao transporte gratuito, livre e irrestrito, até o limite de R$ 300 mil.