Século Diário – Página 3686 – Portal de Notícias

Supremo extingue ação penal contra juiz federal Macário Júdice

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O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nessa segunda-feira (25), a extinção de uma ação penal contra o juiz federal Macário Ramos Júdice Neto por suposta participação em um esquema de venda de sentenças. Na decisão, o relator do caso (HC 101328), ministro Celso de Mello, criticou as acusações genéricas feitas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o magistrado federal, afastado do cargo há quase nove anos. A decisão pode abrir precedente para outras denúncias ajuizadas sem a apresentação de indícios concretos da prática de crimes. Celso de Mello avaliou que a ausência da descrição dos supostos ilícitos cometidos pelo denunciado representa um “grave vício jurídico”. Segundo ele, “uma das principais obrigações jurídicas do Ministério Público no processo penal de condenação consiste no dever de apresentar denúncia que veicule, de modo claro e objetivo, com todos os elementos estruturais que lhe são inerentes”. Caso contrário, no entendimento do ministro, o exercício legítimo da ação penal poderia impossibilitar a garantia do direito à ampla defesa dos acusados. “A leitura da denúncia oferecida contra o ora paciente permite constatar que o Ministério Público, ao formular inaceitável acusação genérica, não só deixou de cumprir a obrigação processual de promover a descrição precisa do comportamento do paciente, como se absteve de indicar fatos concretos que vinculassem esse mesmo paciente aos eventos delituosos referidos na peça acusatória, não descrevendo, por exemplo, em que consistiu a fraude alegadamente perpetrada pelo paciente em questão nem indicando as pessoas que por ele teriam sido induzidas ou mantidas em erro, além de silenciado quanto aos demais elementos configuradores do crime de quadrilha”, pontuou o ministro. Nos autos da Ação Penal 425, que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o órgão ministerial acusava o juiz federal de participação em um esquema de venda de sentenças e de manipulação na distribuição de processo com o objetivo de beneficiar o escritório do advogado Beline José Salles Ramos. Além do juiz Macário Júdice, o causídico e o atual desembargador federal Ivan Athié eram acusados da prática dos crimes de formação de quadrilha, estelionato e falsidade ideológica. A partir da decisão, o processo fica extinto em relação ao juiz Macário Júdice, que poderá ser novamente acionada, caso o MPF atende a todas as exigências legais e desde que o prazo de prescrição – quando o Estado perde a pretensão punitiva – não tenha sido alcançado. Mesmo com a decisão, o juiz federal não poderá reassumir as funções, uma vez que responde a outro processo sobre o suposto tráfico de influência na nomeação de uma servidora na Assembleia Legislativa durante a Era Gratz. Esse processo deve ser finalizado até este ano, acredita o juiz Macário Júdice em entrevista ao jornal A Tribuna. Para a mesma publicação, o magistrado afirmou que a sua inclusão entre os réus da ação penal extinta se deu por “perseguição do Ministério Público”. Procurado pela reportagem de A Tribuna, o MPF no Estado – autor da denúncia original – preferiu não se pronunciar sobre as críticas feitas pelo juiz federal afastado.

Campanha de Hartung é marcada por ‘apoios de fachada’

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As movimentações de apoio ao palanque do ex-governador Paulo Hartung (PMDB) seguem uma dinâmica diferente das eleições passadas, motivada pelas mudanças no cenário político dos últimos anos. As mudanças começam no PMDB com aliados antigos do ex-governador. No início do ano, o senador Ricardo Ferraço tentou colocar o nome para o governo do Estado, mas não recebeu apoio do partido, que, em sua maioria preferia permanecer no palanque do governador Renato Casagrande (PSB). Quando Hartung começou seus movimentos para a candidatura ao governo, Ricardo declarou apoio à candidatura de Casagrande, mas com a confirmação do palanque de Hartung, o senador foi “enquadrado” pela Nacional, voltando atrás. Agora foi a vez de o ex-governador Gerson Camata dar meia-volta para o palanque do PMDB. Esses apoios, porém, são para a frente das câmaras, não se consolidam nas atividades cotidianas da campanha. Apoios só de aparência. Mão dupla Se os apoios que Hartung recebe são para “inglês ver”, a recíproca é verdadeira. O ex-governador também tem apoiado dissimuladamente a candidata ao Senado, Rose de Freitas (PMDB). O mesmo acontece com alguns candidatos proporcionais, que clamam pelo apoio do peemedebista sem sucesso. O palanque que seria edificado por Hartung para fortalecer a campanha do presidenciável tucano Aécio Neves no Estado foi esquecido, depois que o ex-governador viu o colega mineiro despencar nas pesquisas eleitorais, caindo de segundo para terceiro nas intenções de votos. O ex-governador vem fazendo campanha ao lado de alguns aliados muito específicos, mostrando que seu grupo encolheu depois que deixou o governo em 2010. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB), por exemplo, aliado antigo, vem fazendo a campanha de forma independente. Ensaio uma aproximação com Hartung, mas ficou nisso. No palanque de Hartung também está o ex-prefeito de Vila Velha, Max Filho (PSDB), que é desafeto político do candidato do PMDB. Essa dinâmica tem feito com que os ex-aliados e desafetos estejam formando uma nova rede de apoios, independente da cabeça de chapa. Ao mesmo tempo em que isola seus aliados, Hartung também fica sem alguns importantes apoios e caso seus ex-aliados se elejam e ele também, poderá ter problemas de diálogo com as bancadas. No Senado, por exemplo, em caso de eleição de Rose de Freitas, nada garante que ela fará uma mandato tabelando com Hartung. A relação estremecida também o afasta de Ricardo Ferraço e Magno Malta (PR) nunca foi próximo de Hartung.

Conselheiros do CNMP inspecionam Penitenciaria Feminina de Cariacica

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Os conselheiros Antônio Pereira Duarte e Esdras Dantas, membros da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Sistema Prisional, no Controle Externo da Atividade Policial e na Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), aproveitaram a oportunidade da inspeção da Corregedoria no Estado para visitar a Penitenciária Feminina de Cariacica (PFC). A visita, que aconteceu nessa quarta-feira (27), teve o objetivo de verificar a infraestrutura do local e a situação das presas. Durante a visita, os conselheiros também verificaram as condições do berçário, do serviço de saúde e das oficinas de trabalho da unidade prisional. A instituição garante, ainda, assistência jurídica psicológica e odontológica. Segundo o conselheiro Antônio Pereira Duarte, a penitenciária teve um investimento considerável, com recursos do Estado, para remodelar e proporcionar uma penitenciária realmente adequada “não só para abrigar as presas, mas para garantir que elas pudessem ter condições de amamentar e dar assistência nos seis primeiros meses de vida de seus filhos”. Para ele, a penitenciária atende perfeitamente aos requisitos da Lei de Execução Penal (7.210/1984). “A capacidade está sendo observadada e há todo um aparato em termos de saúde e ressocialização das presas. Ficamos positivamente impressionados com as condições”. A penitenciária abriga, atualmente, 299 detentas. Desse total, 152 estão em regime fechado, 134 no semi-aberto, e sete estão na unidade prisional provisoriamente. O conselheiro destacou, ainda, que a unidade prisional vem garantindo estudo e a formação profissional das presas com cursos na área de informática, promovidos pelo Senai. De acordo com o conselheiro Duarte, “as demandas apresentadas na ocasião, pelos membros do MP capixaba, serão encaminhadas ao presidente da Comissão, conselheiro Alexandre Saliba, para posteriores discussões no âmbito do colegiado”. Os conselheiros foram acompanhados pela diretora da penitenciária, Mara Lúcia de Paula, pela promotora de Justiça Luciana Gomes Ferreira de Andrade, do Ministério Público do Estado (MPES), pelo coordenador do Grupo Especial de Trabalho em Execução Penal (Getep), o promotor de Justiça Cézar Augusto Ramaldes, e pela promotora Viviane Barros Partelli, que também integra o grupo especial.

Sejus vai investigar contratação emergencial de empresa

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A Secretaria de Estão da Justiça (Sejus) instaurou procedimento sumário de sindicância contra servidores que possivelmente deram causa à contratação emergencial por dispensa de licitação da empresa Tiago S. Halnisch EPP para fornecimento de alimentação aos presos da Penitenciária de Segurança Média de Colatina (PSMCol), no noroeste do Estado. A empresa foi contratada em julho deste ano, ao valor de R$ 852.048 ao mês por conta da não conclusão do processo licitatório em curso. A unidade prisional voltou recentemente para a gestão do Sejus, já que era administrada pelo Instituto Nacional de Administração Prisional (Inap). A secretaria chegou a lançar edital para a contratação de empresa para operacionalização da PSMCol em janeiro deste ano. No entanto, na concorrência, a Comissão de Licitação da Sejus desclassificou as três empresas que dominam o mercado de administração prisional do Estado, a Reviver Administração Prisional; o Inap; e a Montesinos Sistema de Administração Prisional. O Inap já era a empresa responsável pela gestão da PSMCol quando foi contratado emergencialmente, por 90 dias, com valor de contrato de R$ 817.320,72. O primeiro contrato do Inap com o governo, justamente para a operacionalização da PSMCol, foi feito em 2005, mais uma vez de forma emergencial e dispensa de licitação, com valor mensal de R$ 598.690,43. Em 2006, o Inap foi contratado de maneira emergencial, por 100 dias, para operacionalização da PSMCol. Após os dois contratos com dispensa de licitação, a empresa venceu concorrência para a gestão do presídio no noroeste do Estado, em 2007, com contrato que vinha recebendo aditivos até 2013, quando foi novamente dispensada a licitação.

Ex-prefeito de Barra de São Francisco é condenado a seis anos de prisão

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O juiz da 1ª Vara Criminal de Barra de São Francisco (região noroeste do Estado), José Borges Teixeira Júnior, condenou o ex-prefeito do município, Edinho Pereira (PTB) a seis anos de prisão, em regime semiaberto, pela doação irregular de imóveis públicos. Na decisão assinada no último dia 12, o magistrado avaliou que o ex-prefeito teve atuação direta na doação de seis áreas sem a aprovação de lei específica ou atendimento das normas ambientais e urbanísticas. A sentença também proíbe o petebista de exercer qualquer função pública após o trânsito em julgado do caso. Ele pode recorrer em liberdade. Na denúncia inicial (0003187-52.2007.8.08.0008), o Ministério Público Estadual (MPES) acusava o ex-prefeito Edinho Pereira de ter realizado as doações sob suspeita no ano de 2002. A promotoria afirma que mesmo sem participar diretamente das transações, o prefeito teria conhecimento de todos os trâmites, assim como não fez nada para interromper as irregularidades. Essa “teoria do domínio do fato” – que se tornou conhecida no julgamento da Ação Penal 470, batizado de caso do “mensalão” – acabou sendo acolhida pelo juiz para condenar o petebista por crime de responsabilidade (alienar bens imóveis em desacordo com a lei). “É insofismável (evidente) o domínio das condutas por parte do requerido, o qual, na qualidade de prefeito, à época, poderia, a qualquer tempo, ter feito cessar o ilícito que era cotidianamente levado a cabo por seus prepostos, em uma série de doações irregulares das quais seis foram comprovadas”, afirmou. Na dosimetria (cálculo) da pena, o juiz José Borges Júnior considerou como agravante o fato dos terrenos doados na gestão de Edinho Pereira ficarem em áreas de utilidade pública e de preservação permanente: “Quanto às consequências do crime, também verifico dos autos que deve ser dosada em seu prejuízo, pois, ao ‘doar’ os terrenos em questão, o requerido permitiu a formação de um verdadeiro ‘loteamento clandestino’ no local, forçando diversas pessoas a se submeterem, durante algum tempo a condições de vida precárias, sem água encanada e esgotamento sanitário”. O ex-prefeito foi condenado seis vezes pelo crime, totalizando uma pena total de seis anos de prisão, cujo regime inicial de cumprimento será semiaberto – ou seja, Edinho Pereira poderá trabalhar durante o dia, mas vai ter que dormir na cadeia. O juiz concedeu o direito de o acusado recorrer em liberdade. O togado não condenou o petebista ao ressarcimento do dano ao erário sob alegação de que, além da falta de elementos para quantificar o prejuízo, o ex-prefeito já havia sido condenado em uma ação de improbidade sobre os mesmos fatos.

Cariacica realiza seminário para debater gestão de resíduos sólidos

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Neste sábado (30), a Prefeitura de Cariacica realizará o Seminário Regional Gestão Integrada de Resídios Sólidos, com o objetivo de esclarecer a população sobre o processo de elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos e as mudanças que acontecerão no município a partir da nova legislação. No evento, também será apresentada a Lei 12.305/2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). O seminário acontecerá das 8h às 12h, no auditório da Prefeitura, no bairro de Alto Lage. De acordo com a prefeitura, outras questões entrarão em pauta, como a ampliação do programa de coleta seletiva (que atende, atualmente, seis bairros do município), a logística da coleta do lixo e a fiscalização em pontos viciados de despejo. Antes da realização da audiência pública sobre o Plano Municipal, acontecerão outros encontros de formação. O plano será elaborado por uma empresa contratada e tem prazo de entrega para dezembro de 2015, mas deve ser concluído antes do tempo, como promete a administração. O Artigo 18 da PNRS prevê que o acesso a recursos da União, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, se dará apenas por meio da elaboração de um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Estados e municípios, como a própria legislação prevê, tinham dois anos após a publicação da lei, de agosto de 2010, para implementarem seus planos. O prazo para a elaboração de seus planos municipais, portanto, venceu no começo deste mês. Além disso, o prazo para fim dos lixões estabelecidos na política venceu no último dia 2 de agosto. Segundo o governo federal, nos últimos quatro anos, desde que a política foi aprovada, o governo federal disponibilizou R$ 1,2 bilhão para municípios e estados para ações de destinação de resíduos sólidos, incluindo a elaboração de planos e investimentos em aterros. No entanto, menos de 50% desses recursos foram executados, por causa de situações de inadimplência de municípios ou dificuldades operacionais. Após adiamentos, o pedido de prorrogação do prazo estabelecido para adequação à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que partiu da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), será votado no Senado somente no dia 2 de setembro. A CNM tenta aprovar emenda sugerida pelo deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) à Medida Provisória (MP) 649/2014, que pede a prorrogação do prazo por mais oito anos, a fim de assegurar aos governos municipais tempo hábil para fechar os lixões e destinar os resíduos para aterros sanitários, além de todas as obrigações impostas na lei. Após alertar para as dificuldades enfrentadas pelos municípios brasileiros para o cumprimento da PNRS, a CNM apontou que dos municípios com até 300 mil habitantes que não destinam o lixo para aterros sanitários, 61,7% não vão conseguir cumprir o prazo. Além disso, 46,5% dos municípios de até 100 mil habitantes não têm plano de gestão integrada de resíduos sólidos.

MPE divulga balanço de impugnações de candidaturas no TRE

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O Ministério Público Eleitoral (MPE) divulgou um balanço das impugnações de candidatos das eleições deste ano. Segundo a Procuradoria Regional Eleitoral no Espírito Santo (PRE/ES), nove dos 18 candidatos denunciados com base na Lei Ficha-Limpa tiveram suas candidaturas indeferidas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Quem teve a candidatura deferida, porém, ainda não está garantido na eleição. A Procuradoria entrou com oito recursos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar barrar os candidatos que tiveram as candidaturas deferidas. Os candidatos indeferidos também recorrem da decisão do TRE. Na maratona de julgamentos do Tribunal foram barradas as candidaturas de Cleone Gomes do Nascimento, Heliomar Costa Novais e Jackson Rangel Vieira, que pleiteavam o cargo de deputado federal; e Adenilson Modesto Godi do Nascimento, Claudimar Henker, Edson Henrique Pereira, Hélio Dutra Leal, Lauriano Marco Zancanela e Maryhanderson Ovil da Silva, que tentavam uma vaga na Assembleia Legislativa. Ainda a pedido do Ministério Público Eleitoral, foi barrada a candidatura do deputado estadual José Carlos Elias, também com base na Lei da Ficha-Limpa. Além das impugnações feitas por sua iniciativa, a PRE analisou e ofereceu pareceres nos processos de registro de cerca de 600 candidatos. Quem teve o registro indeferido pode recorrer da decisão. Enquanto aguarda o julgamento do recurso, o candidato pode continuar a campanha e seu nome será mantido na urna eletrônica, como prevê a Resolução 23.405/2014 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Entretanto, se o indeferimento for mantido, os votos dados a esses candidatos pelo eleitor serão considerados nulos. Dos 22 registros contestados inicialmente pelo Ministério Público Eleitoral, o Tribunal deferiu 12, e um político renunciou à candidatura (Ivan Pereira Bastos). No entanto, a PRE entrou com recursos no Tribunal Superior Eleitoral para tentar barrar oito deles: os candidatos a deputado federal Edival José Petri, Sebastião Mattiuzzi, Vasco Alves de Oliveira Júnior, Welington Coimbra (Lelo Coimbra); e os candidatos a deputado estadual Dary Pagung, Edson Henrique Pereira, Jadir José Pela, Olmir Fernando de Araújo Castiglioni e Raquel Ferreira Mageste Lessa. Durante a análise da PRE/ES, algumas situações acabaram não sendo objeto de impugnação, tendo em conta o pacificado entendimento do TSE sobre a questão. Candidatos ex-prefeitos que tiveram suas contas rejeitadas por decisão do Tribunal de Contas do Estado, sem que tais contas tenham sido reprovadas pela respectiva Câmara Municipal, por exemplo, não foram objeto de impugnação.

Peritos do MPT vistoriam Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos

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Depois de mais de um ano de pedidos por parte do Sindicato Policiais Civis do Estado (Sindipol), foi realizada uma perícia na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos (DFRV) pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Os policiais civis solicitaram a perícia para apurar se os produtos químicos utilizados na unidade poderiam colocar em risco a saúde dos servidores. Produtos químicos como solventes, removedores de tinta e até ácidos são utilizados diretamente pelos policiais que não usam nenhum tipo de equipamento de proteção individual (EPI). A perita Lorrane Demarchi de Brito colheu os dados de todos os produtos utilizados pelos servidores, tirou fotos e conversou com policiais que trabalham na delegacia e com representantes do Sindipol. O objetivo era conhecer a rotina dos policiais e a forma como são manuseados os produtos químicos. Um dos produtos mais perigos utilizados no trabalho de vistoria é o ácido conhecido como “defray”. A fórmula não é de conhecimento dos policiais, já que o líquido é manipulado. O produto gera um vapor muito forte que causa diversos tipos de reações a quem os manuseia. Os policiais da delegacia reclamam de dores de cabeça e enjoo após manusearem os produtos químicos. Também é comum a ocorrência de alergias e lesões na pele dos policiais. O Sindipol vai aguardar o resultado da perícia antes de cobrar providências sobre o risco para a saúde dos policiais civis. A entidade, no entanto, já notificou o Corpo de Bombeiros, a Secretaria de Estado da Saúde e o Ministério Público do Estado (MPES) sobre a possibilidade de risco aos servidores. Além verificar se os produtos químicos trazem risco aos policiais, o Sindipol também pleiteia que os investigadores, agentes e escrivães que estão em desvio de função atuando como vistoriadores recebam adicional par atuar na função. De acordo com o secretário-geral da entidade, Jorge Emílio Leal, a função de vistoriador não está na atribuição do policial civil, portanto, sem amparo legal.

Assembleia pode ter metade do plenário renovado nas eleições deste ano

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A composição das alianças para a disputa proporcional foi uma das movimentações mais complicadas do período que antecedeu o registro das candidaturas. Na distribuição das chapas e pernas para a eleição de deputado estadual a situação foi ainda mais delicada, devido ao número de candidaturas, da profusão de lideranças sem mandato de olho nas vagas e do peso dos partidos nas coligações. Neste sentido, a tendência é de que haja uma eleição bem acirrada com os candidatos disputando voto a voto a preferência do eleitor, sem perder de visa as somas dos votos de legenda. Na Assembleia, os deputados buscam a reeleição, tentando superar a expectativa de renovação de metade do plenário atual. No palanque do governador Renato Casagrande, os partidos se dividiram em quatro pernas. A que é encabeçada pelo PSB pode conseguir de cinco a sete cadeiras na Assembleia. Tudo vai depender da sobra e a chapa prevê uma média de 20 a 30 mil votos de legenda. A coligação conta ainda com PPS, PSD e PMN. Entre as apostas do grupo, os deputados Freitas (PSB) e Sandro Locutor (PPS). Entre as novidades os destaques são Macaciel Breda (PSB), o vereador da Serra, Bruno Lamas (PSB); o ex-prefeito de Santa Maria de Jetibá, Hilario Roepke, o Gatinha (PPS), o ex-secretário de Ciência e Tecnologia do Estado, Jadir Péla (PSB) e o ex-secretário de Transportes de Vitória, Max da Mata (PSD). O grupo aposta ainda no retorno de um veterano, o ex-conselheiro do Tribunal de Contas e ex-deputado estadual Enivaldo o dos Anjos (PSD). Outra coligação do palanque palaciano é a que é formada pelo PTN, PLS, PTdoB, PP e o PTB. A novidade nesse grupo é Erick Musso (PP), neto do ex-deputado Heraldo Musso, de Aracruz. Os outros destaques da chapa são o deputado Jamir Malini (PTN) e os ex-deputados, Marcos Madureira (PTdoB), Cacau Lorenzoni (PP) e Vanildo Sarnaglia (PTdoB). Na perna formada por PR, PV, PSC e PPL, Gilsinho Lopes (PR) e Gildevan Fernandes (PV) podem permanecer na Assembleia. O grupo faz de duas a três vagas e neste sentido, abre-se espaço para a disputa das novidades, como Abel Santana Júnior (PV), de Cachoeiro da Itapemirim e o delegado Danilo Bahiense (PR). A chapa formada pelo PRB, PTC, PHS, PRTB, PSDC e PCdoB pode fazer de dois a três deputados e o grupo tem novidades com potencial de eleição. Caso do radialista Cirilo de Tarso (PCdoB), de Colatina; o presidente da Câmara de Cariacica, Marcos Bruno (PRTB); a vice-prefeita de Linhares, Eliana Dadalto (PTC) e o empresário também linharense, Sérgio Pessotti (PRB). No palanque do candidato ao governo pelo PMDB, Paulo Hartung, o número de candidatos e o potencial de eleição também são grandes. A chapa encabeçada pelo PMDB e seus sete deputados estaduais, a principio, assustou as lideranças políticas, mas a coligação com DEM e PEN pode eleger de seis a oito deputados estaduais e a possibilidade de chegar a 30 mil votos de legenda anima os candidatos. Entre as apostas do PMDB estão os deputados estaduais José Esmeraldo, Marcelo Santos, Hercules Silveira, Esmael Almeida e Luzia Toledo. No DEM, Theodorico Ferraço e Atayde Armani são os mais próximos da reeleição. O ex-prefeito de Guarapari, Edson Magalhães, tem o favoritismo dos eleitores da cidade saúde e ainda conta com o apoio irrestrito de Ferraço. O grupo ainda pode ter o candidato mais bem votado da disputa, o ex-prefeito de Linhares Guerino Zanon (PMDB). O PEN pode conseguir eleger o ex-deputado estadual e atual vice-prefeito de Vila Velha Rafael Favato. A outra perna do palanque de Hartung é formada pelo PSDB e SD e pode conseguir quatro cadeiras na Casa. Neste grupo, a briga é grande e os destaques são o ex-secretário de Saúde do Estado e ex-deputado estadual Anselmo Tozi (PSDB); a ex-prefeita de São Gabriel da Palha, Raquel Lessa (SDD); Miro Vilarim (SDD), que perdeu a eleição para prefeito em Itaguaçu, em 2012, por 200 votos; o presidente do Sindicato dos Rodoviários, Edson Bastos (SDD); o vereador Luiz Emanuel (PSDB) e o ex-prefeito de João Neiva Luiz Carlos Peruchi (PSDB). O grupo pode garantir a reeleição do deputado Marcus Mansur (PSDB). Ainda no palanque de Hartung está a imprevisível chapa do PRP e Pros, que pode garantir três cadeiras. A reeleição do deputado Dary Pagung (PRP) é a única coisa mais provável, mas quem serão seus colegas de bancada é difícil prever. A ex-vereadora da Serra Sandra Gomes (PRP) e a ex-subsecretária de Assistência Social Sandra Shirley (PRP) sãos apostas, assim como Claudia Lemos (PRP), em Cachoeiro de Itapemirim, mas com um batalhão de candidatos que com uma média de 8 mil votos, a chapa é muito equilibrada para se fazer apostas concretas. No palanque do candidato ao governo pelo PT, Roberto Carlos, está a chapa mais complicada, formada por PT e PDT, que pode eleger de quatro a seis deputados estaduais. O grupo também pode ter uma sobra de 30 a 40 mil votos. No PT, o deputado estadual Rodrigo Coelho se credencia à reeleição, mas o partido deve ter muitas novidades, como Padre Honório, em Colatina, e o ex-subsecretário de Direitos Humanos, Perly Cipriano. O PDT pode garantir a reeleição de seus deputados Da Vitória, Euclerio Sampaio e Luiz Durão. Colado com a candidatura do ex-prefeito da Serra, Sérgio Vidigal, que disputa a Câmara, está o vereador Nacib Haddad. Faltando menos de 40 dias para as eleições, o quadro pode ter muitas alterações, sobretudo na reta final, quando o material de campanha vai descer com mais força para as ruas. As apostas das lideranças políticas levam em conta as movimentações desses candidatos e seu volume de campanha.

Juiz devolve cargo a vereador de Cachoeiro de Itapemirim

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O juiz da Vara da Fazenda Pública de Cachoeiro de Itapemirim (região sul do Estado), Robson Louzada, determinou o retorno ao cargo do vereador do município, Luís Guilherme de Oliveira, o Luisinho Tereré (DEM), acusado de improbidade pela suposta prática de “rachid”. Na decisão assinada nessa quarta-feira (27), o magistrado entendeu que não há mais necessidade de manutenção do afastamento que durou mais de 200 dias. A Câmara de Vereadores já foi comunicada para restituir o cargo ao demista. No documento, o juiz destacou que, logo após ouvir o depoimento das testemunhas do processo, surgiram controvérsias sobre a existência da suposta prática. “A sensação inicial da utilização do cargo público de vereador para fins ilícitos se torna agora fraca, fazendo com que se perceba que o requerido [Luisinho Tereré] poderia retornar ao exercício da função sem que isso implique abalo da credibilidade da fidúcia (confiança) governamental”, afirmou. Robson Louzada também enfatizou que, “ao mesmo tempo não se tolera que um vereador utilize a função para fins ilícitos, igualmente não se pode tolerar impedir que alguém eleito pela população exerça o mandato para o qual foi autorizado pelo povo”. O magistrado ressaltou que o afastamento cumpriu sua função, tendo em vista a necessidade à época de garantir a instrução do processo, que hoje está próxima de ser encerrada. Na denúncia ajuizada (0017508-73.2013.8.08.0011), o Ministério Público Estadual (MPES) acusa o vereador Luisinho Tereré e mais duas pessoas por participação no esquema de “rachid”. A promotoria aponta fortes indícios de que a funcionária Luzia Leida Dias Feu seria nomeada no gabinete do demista, mas que não comparecia ao local de trabalho e estaria trabalhando em uma escola no horário do expediente. Segundo o MPES, uma parte do salário da assessora seria depositado na conta da mulher do vereador, Ivone Picoli de Jesus Oliveira, também denunciada na ação. Já a defesa do vereador Luisinho Tereré sustenta que a assessoria teria cometido um equivoco na assinatura da folha de presença na Câmara. Para o juiz, os depoimentos das testemunhas também não teriam sido conclusivos sobre a prática. Em fevereiro deste ano, o demista foi absolvido de todas as acusações após uma comissão processante aberta no Legislativo cachoeirense.