Século Diário

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Sérgio Bizzotto, encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (19), o projeto de lei complementar que muda o plano de carreiras dos servidores do Poder Judiciário. Assim como ocorreu com o projeto de reestruturação da corte, o magistrado foi pessoalmente entregar a proposta ao presidente da Casa, deputado Theodorico Ferraço (DEM). A previsão é de que a matéria seja lida na sessão desta quarta-feira (20) e entre em votação até o fim deste mês. “O projeto altera a estrutura remuneratória dos funcionários do Poder Judiciário. Há uma expectativa para que nós consigamos que seja aprovado pelos dois poderes. Traz benefícios aos funcionários, que atualmente entendem que não remunera o que deveria”, salientou Bizzotto após se reunir com um grupo de deputados na sala da presidência da Assembleia. O elevado número de deputados provocou a queda da sessão pelo segundo dia seguido, em função da falta de quorum A presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Espírito Santo (Sindijudiciários), Adda Maria Monteiro Lobato Machado, também participou do encontro. A sindicalista afirmou que há mais de 10 anos não há recuperação das perdas inflacionárias no Poder Judiciário. Adda Machada projetou que a matéria vai beneficiar todos os cargos previstos na estrutura do TJES. A minuta do projeto de lei complementar foi aprovada pelo Tribunal Pleno na sessão da última quinta-feira (14). O texto modifica os dispositivos na Lei Estadual nº 7.854/2004 (Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário capixaba e na Lei Estadual nº 7.971/2005 (Reestruturação e Modernização do Quadro Administrativo do Poder Judiciário Estadual). Além do enquadramento dos servidores nas novas tabelas de vencimentos, a matéria também garante a incorporação de gratificações por execução do trabalho para os ocupantes de vários cargos.  Ao todo, o novo plano de carreiras do Judiciário capixaba deve provocar um impacto orçamentário na ordem de R$ 76,6 milhões nos próximos três anos.

Com mais de um mês de atraso, foi lida no expediente da sessão desta terça-feira (19), da Assembleia Legislativa, a resposta ao requerimento de informações sobre os gastos com viagens realizados pela atual e a ex-primeira-dama do Estado. O documento foi encaminhado pelo governo no último dia 10 de julho, porém, só deu entrada formalmente na Casa nessa quinta-feira (14). O deputado Sandro Locutor (PPS), autor do pedido, informou que vai analisar o relatório enviado pelo Estado antes de sugerir providências sobre os gastos. “Estou aguardando receber essa documentação no meu gabinete hoje ou amanhã [quarta-feira, 20]. Somente depois vou poder analisar o que a imprensa está publicando”, afirmou o parlamentar, em alusão aos gastos feitos pela ex-primeira-dama, Cristina Gomes, mulher do ex-governador Paulo Hartung (PMDB) – divulgados com exclusividade pelo jornal Século Diário e publicada na coluna do jornalista Cláudio Humberto, reproduzida em dezenas de jornais impressos no País. Na última semana, o deputado já havia cobrado publicamente o presidente da Assembleia, Theodorico Ferraço (DEM), sobre a demora no repasse das informações, engavetadas há um mês na Mesa Diretora. Nesta terça-feira, o secretário-geral da Mesa, Carlos Eduardo Casa Grande, explicou que o ofício do governo foi enviado de forma indevida. Segundo ele, o documento foi encaminhado pelo secretário de Governo, Samir Nemer, porém, o ofício deveria ser enviado diretamente pelo governador Renato Casagrande. “A Constituição Estadual prevê em seu artigo 91, no inciso XV, que as respostas aos requerimentos de informação dos deputados devem ser enviadas pelo governador. No processo legislativo [da resposta] está o ofício que enviei ao governo para que fizesse o envio de forma correta, o que só foi feito agora”, afirmou o secretário-geral da Mesa, que negou o vazamento das informações trazidas na primeira resposta enviada pelo governo. Na última terça-feira (12), o jornal Século Diário revelou trechos do documento – Ofício SEG nº 79/2014 – que apontou gastos de R$ 83,7 mil em passagens aéreas e diárias em hotéis de luxo pela ex-primeira-dama, Cristina Gomes, entre os anos de 2007 e 2010. No dia seguinte, o ex-governador Paulo Hartung admitiu a realização das viagens pela mulher pagas com dinheiro público. O peemedebista tentou justificar os gastos com a importância da “mulher do governo o acompanhar”. Entretanto, a reportagem de Século Diário teve acesso a novos documentos que comprovaram a utilização de passagens aéreas pela ex-primeira-dama em viagens nacionais sem a companhia de Hartung. O ex-governador também não comentou sobre as 20 diárias de hospedagem pagas a Cristina Gomes em hotéis de quatro e cinco estrelas nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro no período. Durante a tentativa de explicações, Hartung classificou a divulgação das informações como “baixaria política”, em função de disputar novamente o cargo no pleito deste ano. Já o deputado Sandro Locutor retrucou: “Meu mandato não serve para a politicagem. O pedido de informações que fiz não é uma baixaria política, mas sim a obrigação do parlamentar na fiscalização do Executivo”, declarou na sessão dessa segunda-feira (18), quando cobrou novamente o recebimento das informações.

Em pronunciamento na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (19), o deputado Marcos Mansur (PSDB) criticou a retirada das castanheiras nas praias de Itaoca e Itaipava, em Itapemirim (litoral sul do Estado), pela prefeitura. O deputado foi incisivo ao classificar que a administração pública deveria ter mais zelo com o meio ambiente e classificou a retirada das árvores como um “ato indiscriminado”. Mansur destacou que, embora a espécie seja exótica (não pertencente à flora da Mata Atlântica), os exemplares viviam em perfeita harmonia com a restinga e, também, proporcionavam um ambiente agradável aos frequentadores das praias.   A retirada de castanheiras, coqueiros e de outras árvores que não são espécies nativas da Mata Atlântica voltou a gerar polêmica na última semana, desta vez em Itapemirim, onde todos os exemplares das orlas de Itaoca e Itaipava foram retirados em dois dias, sem esclarecimento ou debate com a população.   Anteriormente, a retirada de árvores de espécies exóticas já foi motivo de polêmica em diversas praias do litoral capixaba. No ano passado, oito árvores foram retiradas pela Prefeitura de Vitória da calçada em frente ao Clube dos Oficiais, na Praia de Camburi, e gerou indignação dos moradores, que reivindicavam que deveriam ter sido consultados sobre o corte. Polêmica parecida já havia acontecido em Vila Velha, em 2011, quando a prefeitura retirou as castanheiras de toda a orla do município e as substituiu por coqueiros.   Em Itapemirim, o Conselho Municipal de Meio Ambiente (Consemma) enviou, neste ano, por diversas vezes, ofícios ao Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), solicitando que a população fosse corretamente informada e consultada sobre o processo, o que ainda não aconteceu. Ofícios como estes já haviam sido encaminhados também durante o ano de 2013, no entanto, sem providências.   A Prefeitura, por meio de nota divulgada no município, no último dia 1º de agosto, informou que a retirada das árvores exóticas, bem como a recuperação da restinga, são parte de um Termo de Compromisso Ambiental (TCA) assinado na ocasião da obtenção da licença para as obras de urbanização da Orla de Itaoca. Entretanto, de acordo com moradores, onde as árvores exóticas são retiradas, novas espécies invasoras se instalam, sem que, antes, a prefeitura faça o manejo da flora para recuperação da restinga.   A obra da urbanização da orla fora iniciada sem licenciamento e sofreu embargo do Iema, situação que posteriormente foi legalizada. Um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) deu origem a uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra Norma Ayub Alves (DEM), na época prefeita, e Jackson Rodrigues Cuzzuol, ex-secretário municipal de Obras, pela construção de banheiros públicos de forma irregular em Área de Preservação Ambiental (APA) nas praias de Itaoca e Itaipava. Ayub foi acusada de ter ignorado as recomendações dos órgãos ambientais ao autorizar a construção de banheiros permanentes no balneário, em 2005.   Desrespeitando as normas estabelecidas pela União, a prefeitura realizou a construção do banheiro com alvenaria, granito, madeira e alumínio, mesmo após a obra ter sido embargada pelo Iema, em janeiro de 2006. Além disso, o Relatório de Vistoria confeccionado pelo órgão ambiental apontou que a obra afetou a vegetação da praia, suprimindo a restinga que existia no local. A mesma informação foi levantada em abril de 2006, por um laudo técnico do Ministério Público Estadual (MPES), de acordo com o MPF.

O caso do juiz Alexandre de Castro Martins Filho, assassinado em março de 2003, pode ganhar um novo capítulo. Nesta quarta-feira (20) a procuradora federal Denise Neves Abade vem ao Estado especialmente para ouvir a militante de direitos humanos Maria das Graças Nacort, que ingressou na Procuradoria-Geral da República em 2011, pedindo a federalização do crime.    No documento, a militante aponta irregularidades nas investigações e na instrução do processo que apurou a morte do juiz. Maria das Graças, presidente da Associação de Mães e Famílias Vítimas da Violência (Amafavv), como muitos observadores que acompanharam e acompanham o caso, põe em suspeição a tese da Justiça estadual que concluiu que o magistrado foi executado a mando do juiz aposentado Antônio Leopoldo Teixeira, que inclusive está prestes a ser levado a júri popular.    “Há muitas perguntas sem resposta nesse caso. Ainda paira na cabeça de muitas capixabas a dúvida sobre a real motivação do crime: se realmente foi de mando ou um brutal latrocínio. Tudo que eu quero com a federalização do crime é que a verdade apareça e a Justiça seja feita. Não entendo por que meu pedido para federalizar o crime tenha irritado tanta gente. Parece que há um torcida grande para que a verdade não venha à tona”, afirma Maria das Graças.   No documento que pede a federalização do crime, Maria das Graças destaca as declarações do detento Odessi Martins da Silva, o Lumbrigão. O assassino confesso do juiz confirmou, de dentro da prisão, perante o coordenador das Varas de Execuções Penais, juiz Marcelo Loureiro, que os ex-sargentos da PM, Ranilson Alves da Silva e Heber Valêncio não tiveram participação no crime, como concluiu, à época, a Justiça.    Lumbrigão disse ao juiz que nem os conhecia. Valêncio foi condenado a 20 anos de prisão e Ranilson a 15 anos. Atualmente, eles cumprem a pena em regime aberto    O deslocamento de competência, que foi pedido formalmente pela militante em 2011 é repudiado pelo pai do juiz, Alexandre Martins, e outras autoridades envolvidas no caso, como o juiz Carlos Eduardo Ribeiro Lemos, e o então secretário de Segurança, hoje prefeito de Vila Velha, Rodney Miranda (DEM). Os dois, inclusive, com a ajuda do sociólogo Luiz Eduardo Soares, escreveram o livro Espírito Santo, que retrata a versão de Lemos e Rodney sobre os bastidores da morte do juiz.    À época que foi para as livrarias, a publicação revoltou vários oficiais da PM, que alegaram que o conteúdo do livro era inverídico.

O deputado estadual Atayde Armani (DEM) fez um discurso durante a sessão desta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa, repudiando a cobrança de pedágio na BR-101. O parlamentar lamentou a situação da rodovia, principalmente no sul do Estado, e ressaltou que a arrecadação da concessionária Eco 101 nas sete praças de pedágio não condiz com a situação da rodovia.    Armani apontou que as condições da rodovia no trecho entre Linhares (no norte do Estado) e Serra são boas, mas no sul do Estado ele classificou a condição como “triste”, principalmente no que se refere à sinalização vertical.      Na última quarta-feira (13), o deputado estadual Euclério Sampaio (PDT) entrou com representação no Ministério Público Federal no Estado (MPF-ES) sugerindo o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar requerendo o cancelamento ou suspensão do pedágio na BR-101.    Na representação, o parlamentar argumenta que várias pessoas que residem próximas às praças de pedágio estão impedidas de exercer o direito constitucional de locomoção.    No documento, Euclério diz que a cobrança de pedágio nos municípios – são sete praças de norte a sul do Estado –, além de comprometer o direito de locomoção dos moradores, também onera consideravelmente as comunidades locais.    A representação exemplifica casos em que a cobrança de pedágio já foi suspensa em outros locais. “Cumpre citar que caso semelhante ocorreu no município de Resende (RJ), onde a instalação de uma praça de pedágio afetou a população local, tendo sido ajuizada uma ação civil pública e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidindo liminarmente pela suspensão da cobrança em relação a todos os veículos emplacados naquele município”.    Mimoso do Sul   Em Mimoso do Sul, no sul do Estado, o pedágio causa impacto a pequenos produtores rurais que não tiveram isenção na cobrança, mesmo depois de diversas reuniões e pedidos. Os principais afetados são os produtores rurais do assentamento Rancho Alegre, no mesmo município.    A distância entre as propriedades rurais e as residências dos agricultores é de cerca de 500 metros, mas há uma praça de pedágio no meio do caminho, com cobrança de R$ 1,60 em cada sentido. Os pequenos agricultores não tiveram isenção de pedágio concedida pela concessionária e passam diversas vezes por dia pelo local, tendo de arcar com os gastos.   Na região há quatro assentamentos, que reúnem mais de 350 famílias que vivem da agricultura e dependem do escoamento das produções das pequenas propriedades. Além de pagarem o pedágio de Mimoso do Sul, os produtores ainda pagam os de outras praças quando escoam a produção.    Apesar de já ter sido feita reuniões entre os produtores rurais e representantes da Eco101, nenhuma isenção foi concedida aos agricultores. Eles podem ter que repassar aos consumidores o aumento nos gastos da produção dos produtos agrícolas.

Moradores e comerciantes das praias da Costa, Itapoã e Itaparica, em Vila Velha, denunciam que o Projeto Amigos da Restinga, apoiado pela poluidora Vale e pela Cesan, tem prejudicado a mobilidade de moradores e turistas, além de usurpar espaços públicos, sem aviso e debate prévios. A população afirma que não foi ouvida sobre a implantação de cercas e placas, muitas das quais interditam caminhos entre a restinga e ocupam áreas de uso comum, como as utilizadas para a prática de esportes.    O projeto consiste na instalação de cercas ao redor das áreas de restinga da praia e de placas informativas. Entretanto, como relata Claudia Barcellos, proprietária de uma sorveteria na Praia da Costa, o cerceamento do local com as cordas e as placas impede a passagem de pedestres onde anteriormente haviam caminhos abertos, inclusive em frente à faixa de pedestres. De acordo com Claudia, as áreas cercadas servem de esconderijo para usuário de drogas e as cordas já apareceram cortadas por diversas vezes.   Como retratou Petrus Lopes, do Instituto Jacarenema de Pesquisa Ambiental (Injapa), devido ao descontentamento com os funcionários do projeto, a população já chegou a confundir a equipe do Injapa com os funcionários do Amigos da Restinga. Na ocasião, a equipe do Instituto Jacarenema foi expulsa da área pelos moradores. Ainda de acordo com Petrus, uma árvore de araçás que havia sido plantada pelo Injapa em área de restinga foi arrancada pelos funcionários do Amigos da Restinga.   O Projeto Amigos da Restinga é coordenado pelo Movimento Vida Nova Vila Velha (Movive) e recebe apoio, além da Vale e da Cesan, da Prefeitura de Vila Velha, da Associação Preserve Barra Sol de Bodyboarding (APBB) e das Associações de Moradores da Praia da Costa, Praia de Itapoã e Praia de Itaparica. As ações do projeto foram iniciadas em junho de 2012, por solicitação do Movive. As primeiras atividades de cercamento começaram em março de 2013, a partir do apoio da Vale e da Cesan. Empresas de alto potencial poluidor, como a mineradora, utilizam de estratégias como essa para a consolidação de marketing verde, pela qual atividades tidas como sustentáveis são usadas para esconder a poluição e os danos ambientais e sociais causados por suas atividades.   O projeto foi elaborado pela prefeitura, com o intuito de apresentar um planejamento e posterior cumprimento das solicitações da Notificação Recomendatória/Conjunta Nº 01/2012, de autoria dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, que solicitava a instalação de cercas para a proteção de restinga ao longo da orla da Praia da Costa, Praia da Itapoã, Praia de Itaparica e Praia das Garças.