Século Diário

Representantes da seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) e da Associação de Magistrados do Espírito Santo (Amages) se reuniram, nesta quinta-feira (24), para iniciar a discussão sobre o polêmico texto do plano de reestruturação do Judiciário capixaba, que tramita na Assembleia Legislativa. Após o “debate superficial” ao longo da sessão que aprovou a adoção do rito de urgência na votação do projeto, na semana passada, os dois lados sentaram à mesa para esmiuçar os detalhes da proposta que recebeu críticas nos meios jurídicos e políticos. Nessa primeira reunião, os representantes da advocacia e da magistratura chegaram a um consenso sobre o retorno dos servidores à disposição do tribunal e que estão hoje fora de suas comarcas de origem. Segundo o presidente da OAB-ES, Homero Junger Mafra, a ideia é de que as duas entidades criem uma campanha conjunta para restituir a força de trabalho nos fóruns do interior do Estado. “Excetuados os casos que pelas resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possam ficar, tanto a Ordem quanto a Amages defendem que aqueles servidores à disposição do Tribunal voltem para suas comarcas de origem. É por aí que passa a efetiva reestruturação do Poder Judiciário, de pedir a devolução dos servidores às Comarcas de origem, e nesta luta a Ordem tem o apoio da Amages”, avaliou Mafra, em nota reproduzida no site da entidade. Além disso, Mafra cobra fiscalização no cumprimento da carga horária dos servidores nos fóruns. Ele sugeriu a instalação de ponto eletrônico para efetuar o controle do horário efetivo de atuação dos serventuários.  Outra demanda é a implantação de um plantão da Defensoria Pública, em conjunto com os plantões do Poder Judiciário e do Ministério Público: “Isso vai dar uma assistência efetiva para a população, porque, via de regra, quem se socorre do plantão é a população carente”. Antes do encontro, o presidente da OAB-ES já havia alertado a previsão de incorporação de novas gratificações para magistrados, a partir do projeto de reestruturação. Segundo ele, a população tem o direito de saber os benefícios que estão sendo concedidos aos togados. Na ocasião, Mafra defendeu ainda a participação do Ministério Público e da Transparência Capixaba, além da sociedade na discussão do texto. Nos meios jurídicos, um dos pontos que mais chamou atenção foi a possibilidade de fechamento de fóruns no interior. Em entrevista à imprensa local, o presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto, minimizou o risco de extinção de comarcas e a ocorrência de prejuízo no acesso à Justiça. Entretanto, lideranças políticas, juízes, promotores e advogados temem essa hipótese, já que o texto permite que a cúpula do tribunal reúna duas ou mais comarcas próximas em apenas uma “comarca integrada” por meio de resolução. Na justificativa do projeto, Sérgio Bizzotto defendeu que a criação das comarcas integradas deve aumentar a produtividade de magistrados e agilizar o julgamento dos processos pendentes. Já os críticos da medida advertem para a possibilidade dos fóruns se transformem em postos avançados do Judiciário, com servidores atuando somente com o protocolo de documentos, uma vez que as audiências devem ocorrem em apenas um ou dois dias por semana.

A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA) da Ordem dos Advogados do Brasil reconheceu que o juiz Carlos Magno Moulin Lima promove uma “evidente perseguição judicial” contra a advogada Karla Cecília Luciano Pinto. O colegiado identificou pelo menos duas situações graves: a violação do sigilo telefônico da advogada, determinada pelo magistrado sem o pedido formal da autoridade policial ou do Ministério Público; bem como o abuso do direito de processá-la, praticado em conjunto com o primo, o também juiz Flávio Jabour Moulin. Essas conclusões fazem parte do parecer do membro do CNDPVA, Evânio José de Moura Santos, que foi aprovado pelo presidente da comissão, Leonardo Accioly da Silva, no último dia 18 de março. Em duas ocasiões distintas, o colegiado entendeu pela ocorrência de violações contra as prerrogativas profissionais de Karla Pinto. Na análise mais recente, a Ordem ouviu as explicações dos dois juízes capixabas, que não conseguiram rebater os “documentos, argumentos jurídicos e demais provas existentes nos autos que apontam de forma clara e indiscutível que a advogada teve suas prerrogativas violadas”, nas palavras do relator. O documento obtido pela reportagem de Século Diário, que também foi encaminhado à seccional capixaba da Ordem para a apreciação do pedido de desagravo da entidade a favor de Karla Pinto, revela os bastidores da perseguição. A ação dos primos Moulin veio à tona em julho de 2009, durante uma audiência pública realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na sede do Tribunal de Justiça, em que a advogada denunciou o esquema de perseguição de juízes a advogados no Espírito Santo. A advogada havia sido retirada pelo juiz Carlos Magno – então titular da 2ª Vara Criminal de Vila Velha – da função de assistente de acusação, sem qualquer justificativa, de uma ação penal que discutia supostas agressões sexuais cometidas por uma mãe contra quatro filhos menores de idade. De advogada do pai das crianças, Karla Pinto passou a ser uma das investigadas, quando teve o sigilo telefônico violado por iniciativa do próprio juiz do caso, que passou por cima da previsão legal da solicitação da interceptação por parte dos órgãos competentes (polícia ou Ministério Público) e sem comunicar à Ordem dos Advogados. A legislação estabelece que a quebra do sigilo telefônico do advogado – no caso, os números funcionais (telefone do escritório e celular utilizado para falar com clientes) deve ser acompanhada pela Ordem dos Advogados. Esse dispositivo não foi respeitado pelo magistrado, que além de autorizar o grampo ilegal no escritório e no celular de Karla Pinto, também assumiu o papel de investigador ao determinar a remessa dos áudios à Polícia Civil para abertura de procedimento criminal contra a advogada. Tal conduta foi criticada pelas comissões estadual e nacional de defesa de prerrogativa que analisa a decisão assinada pelo juiz Carlos Magno no dia 30 de agosto de 2005. Na ocasião da audiência pública do CNJ, Karla Pinto já respondia a uma série de processos movidos pelos juízes Carlos Magno e Flávio Jabour Moulin, respectivamente, sobrinho e filho do ex-presidente do TJES, desembargador aposentado Alemer Ferraz Moulin. Contudo, a repercussão da denúncia feita pela advogada capixaba deu início a uma série de condenações nesses feitos, todos em tramitação na Justiça estadual. Ela foi sentenciada ao pagamento de vultosas indenizações por danos morais aos togados, além de uma pena de prisão por supostas calúnias contra eles – na qual, ela recorre nas instâncias superiores. A partir do relato da advogada, a Comissão Nacional da OAB assim se manifestou a respeito dos fatos considerados graves: […] […] […] […]   Entre as providências adotadas no processo, a CNDPVA votou pelo reconhecimento de violações às prerrogativas profissionais do advogado, notadamente o livre exercício profissional e a agressão à inviolabilidade Profissional – em função da quebra do sigilo telefônico de forma irregular. A comissão também se manifestou pela necessidade do acompanhamento pelo Conselho Federal da OAB das ações relacionadas à advogada – tanto os recursos nas instâncias superiores, quanto às ações dos primos Moulin perante o Poder Judiciário capixaba. A comissão também se pronunciou a favor do oferecimento de novas representações correcionais contra os dois juízes, “notadamente por força da agressão consistindo em violação ao sigilo profissional do advogado, interceptando o telefone da requerente [Karla Pinto] e situação de verdadeira ofensa ao contido na Lei 9.262/96, além de existirem indícios de violação ao Código de Ética da Magistratura”. A CNDPVA incluiu ainda a necessidade das novas denúncias contra os primos Moulin serem acompanhadas pela Procuradoria de Defesa das Prerrogativas da OAB nacional. Perfis falsos para difamar advogado Em decisão pretérita, a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB nacional reconheceu que os juízes Carlos Magno e Flávio Jabour Moulin violaram as prerrogativas profissionais do advogado Marcos Dessaune. Em decisão unânime, após também conceder ampla defesa aos juízes, os conselheiros federais entenderam que o advogado, ao atuar em diversos processos, sofreu abuso e impedimentos por parte dos dois magistrados. Entre os abusos cometidos pelos magistrados capixabas, os conselheiros concluíram que os comentários feitos em matéria jornalística publicada no jornal digital Congresso em Foco são de responsabilidades dos primos Carlos Magno e Flávio, que teriam usado falsas identidades para difamar o advogado, conforme reprodução das mensagens abaixo extraídas dos autos. Em uma delas, os juízes também associam o diretor-responsável do jornal Século Diário, Rogério Medeiros, ao crime organizado. As mensagens foram postadas entre 08h20 e 08h38 do dia 30/09/2011, sob as identidades falsas de “Thomaz Dusul”, “Ricardo Vieira” e “Benildo Santos”, na área de comentários do site de Brasília. Após o Congresso em Foco e o portal UOL identificarem o IP de origem nº “186.212.248.125”, a verdadeira autoria das publicações foi descoberta por meio do processo nº 347.2011.888.047-0, quando a operadora GVT, por força de determinação judicial, informou que o IP estava alocado ao assinante residencial Flávio Moulin. Além dos inúmeros problemas processuais, Karla Pinto também foi ofendida nos mesmos comentários postados sob identidades falsas no site Congresso em Foco de Brasília. Sem saber que Dessaune já havia conseguido a identificação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que a presidente Dilma Rousseff não fez propaganda eleitoral antecipada na ocasião da entrega de 496 unidades habitacionais do Minha Casa Minha Vida, em Jabaeté, região da Grande Terra Vermelha, em Vila Velha. Na visita ao Estado, além da entrega das casas, a presidente também participou da diplomação dos alunos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Os dois atos aconteceram no último dia 2, respectivamente, em Vila Velha e Vitória.   A decisão do TSE desqualifica a representação da Coligação Muda Brasil, do presidenciável tucano Aécio Neves. A representação alegava que o discurso da presidente teve nítido propósito eleitoreiro, veiculou a promessa de continuidade dos programas Minha Casa Minha Vida e Pronatec, bem como de construção de aeroportos e ampliação de rodovias e universidades. O TSE, porém, classificou como legal o pronunciamento de Dilma.    De acordo com o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, o pronunciamento se limitou ao cumprimento do dever constitucional de publicidade, “de ministrar, inclusive, informações propiciatórias a um controle social mais eficaz”, esclarece.   A assessoria jurídica da campanha de Dilma comemorou a decisão do TSE. “O tribunal agiu corretamente, ao distinguir, com exatidão, o dever constitucional de informação e a prática de propaganda eleitoral”, afirmou Flávio Caetano, um dos assessores da campanha de Dilma.

A Samarco Mineração comunicou, no Diário Oficial dessa quarta-feira (23), que requereu ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), a renovação da licença de operação (LO) para a pelotização de minério de ferro nas usinas I, II e III, localizadas em Ponta de Ubu, em Anchieta (litoral sul do Estado). A última licença emitida para a Samarco para este serviço foi em novembro de 2010, e vencerá em novembro deste ano. De acordo com os pescadores locais, o sistema produtivo da empresa faz com que a maior parte da poluição das usinas seja emitida somente durante a madrugada, quando a maioria da população local não percebe os elevados índices de poluentes.   Apesar de já ter feito a inauguração de sua quarta usina, em abril último, a Samarco ainda não obteve a LO para a operação desta unidade, como pode ser conferido no sistema de licenciamento online do Iema. Para esta usina, apenas as licenças prévia (LP) e de instalação (LI) foram concedidas. Esta última, em março de 2011, com validade até março de 2015. No entanto, a Samarco já inaugurou sua quarta usina, em uma solenidade pomposa que reuniu a classe política capixaba em peso. Estavam presentes o governador Renato Casagrande; seu vice, Givaldo Vieira (PT); o ex-governador Paulo Hartung (PMDB); o presidente da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço (DEM); o procurador-geral de Justiça, Eder Pontes, além de prefeitos, deputados e vereadores. A presidente Dilma Roussef também foi representada pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Mauro Borges.    Assim como seu antecessor, Casagrande manifestou reiteradas vezes seu apoio ao projeto de expansão da mineradora, ignorando o histórico de crimes ambientais que envolvem a empresa no sul do Estado. O Estado chegou a licenciar a 4ª Usina de Pelotização da Samarco antes mesmo de a Vale ter anunciado a aprovação do projeto. As ações da Samarco são divididas entre a mineradora e aBHP Billiton, cada uma com participação de 50%. O Projeto Quarta Pelotização (P4P) entra para a lista dos empreendimentos que são instalados no Esrado sob promessas de “empregabilidade” e “desenvolvimento” quando, na verdade, estão focados na exportação das riquezas produzidas em solo capixaba, onde deixam áreas devastadas, poluição e o crescimento desordenado dos pequenos vilarejos próximos.    Antes da implantação da Samarco, há 12 anos, Anchieta tinha uma população de apenas 13 mil habitantes, que conviviam em um ambiente bucólico e preservado. Com a indústria de mineração, essa população praticamente dobrou. Hoje, o município chega à marca dos 25 mil moradores, cuja maioria migrou em busca de novas chances de emprego, que só ocorrem na fase inicial de obras. Depois, esse contingente populacional contribui para agravar problemas como o crescimento desordenado da cidade; a criminalidade, a falta de infraestrutura sanitária; e a carência na educação e nos serviços de saúde. A Samarco também é acusada de despejar metais pesados, por mais de uma vez, na lagoa de Mãe-Bá; de capturar à exaustão a água do Rio Benevente para uso na escala produtiva e de ultrapassar os limites máximos permitidos de emissões atmosféricas, pelos padrões do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), defasados há 35 anos.

Como Século Diário antecipou, e nem precisava ter bola de cristal para fazer previsão tão óbvia, Ricardo Ferraço oficializou nesta quarta-feira (23) seu apoio à candidatura de Paulo Hartung ao governo. Há uma semana, quando o senador aceitou coordenar a campanha do presidenciável tucano Aécio Neves no Estado, ninguém tinha dúvida de que Ricardo estava abraçando no pacote a candidatura do ex-governador do PMDB.    A decisão de Ricardo em apoiar Hartung significa que seu projeto de se tornar governador do Espírito Santo em 2018 fracassou. Esse projeto já havia sido frustrado, pelo próprio Hartung, em 2010, quando o ex-governador, numa manobra articulada com as cúpulas nacionais do PMDB, PT e PSB, aceitou “trocar” a candidatura de Ricardo, seu candidato, pela de Renato Casagrande. O resto da história todo mundo conhece de trás pra frente. Casagrande se elegeu o governador da unanimidade e Ricardo recebeu como consolo pelo “sacrifício” a vaga no Senado.   Fortalecido com um mandado vistoso no Senado, Ricardo estremeceu quando soube das intenções do ex-governador de “furar a fila” e retornar ao Palácio Anchieta. O senador peemedebista sabia que a volta de Hartung mexeria na ordem “natural” da fila. Quando recebeu a rasteira em 2010, Ricardo aceitou pegar a senha para 2018. Seu plano era simples e coincidia com o do atual mandatário do Estado. Nas eleições de 2018, Ricardo e Casagrande fariam a troca. O peemedebista assumiria o governo do Estado e o socialista ganharia a cadeira “esquentada” por Ricardo no Senado Federal.    Porém, a movimentação de Hartung intencionando furar a fila desestabilizou os projetos de Ricardo e Casagrande. É provável que Ricardo tenha se colocado como pré-candidato do PMDB ao governo com o propósito de fechar a porta para Hartung. Como o desejo de Hartung era velado naquele momento, o senador arriscou a estratégia de lançar seu nome para sufocar a pretensão do ex-governador antes que ela saísse da fase de latência.    Como a candidatura de Ricardo não emplacou dentro do PMDB, o senador passou a defender desesperadamente a manutenção do arranjo da unanimidade, alegando que era o melhor caminho para o Estado. Na verdade, a unanimidade era o melhor arranjo para seu projeto político pessoal. A reeleição de Casagrande, que ele passou a defender em abril, foi o plano B de Ricardo para tentar dissuadir Hartung de entrar na disputa. Naquela altura dos acontecimentos, Hartung tentava rearticular o PMDB em torno de sua candidatura, mas a maioria dos peemedebistas preferiam apostar na reeleição de Casagrande. Ao assumir publicamente o apoio a reeleição de Casagrande, Ricardo, na posição de principal liderança do PMDB no Estado detentora de mandato, acreditava que Hartung sentiria o golpe, abortando o plano de entrar na disputa.   Toda essa mobilização do senador peemedebista tinha um único objetivo: evitar que a ordem da fila ao Palácio Anchieta fosse alterada inadvertidamente com a entrada de Paulo Hartung na disputa.    O ex-governador, porém, deu uma aula de estratégia em Ricardo. Fez a articulação por cima com Aécio, encampando a candidatura do tucano no Estado. O restante das peças foram se encaixando naturalmente. Vendo seus planos naufragarem, Ricardo, sem saída, como em 2010, aceitou a coordenação das campanhas de Aécio e Hartung.    Não importa o que Ricardo diga de agora em diante para justificar a troca do palanque de Casagrande pelo de Hartung. O leitor que julgue como bem entender a atitude “volúvel” do senador, que de volúvel, não tem nada. Na verdade, Ricardo errou mais uma vez na estratégia. Fez de tudo para manter a senha que lhe daria acesso ao Palácio Anchieta em 2018. Foi frustrado novamente pelos planos de Hartung. Restou a Ricardo pegar a senha para 2022 e confiar na palavra de Paulo Hartung, o que, mostra a história, é sempre bastante arriscado. 

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) analisou, em sessão nesta quarta-feira (24) quatro agravos de instrumento interpostos pelo Estado e pelo Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases) contra decisões que tratam da oferta de vagas em unidades do sistema socioeducativo; da desativação da Unidade de Atendimento Inicial (Unai); e dos prazos pra a construção de novas unidades.    Os dois primeiros agravos, relatados pela desembarga Eliana Junqueira Munhós Ferreira, continham a contestação do Estado contra decisão de primeira instância que determinava a criação de, no mínimo, 250 vagas no sistema socioediucativo no prazo de 18 meses. A decisão deu provimento a uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPES).    A magistrada, que também é supervisora da Infância e Juventude, incluiu no voto um ofício da diretora-presidente do Iases, Ana Maria Petronetto Serpa, que relata as medidas que estão sendo tomadas para a ampliação de vagas.    No ofício, Ana Petronetto relata que já foi realizado o levantamento topográfico de um terreno em São Mateus, no norte do Estado, para a construção de uma nova unidade. Além disso, a diretora-presidente do Iases afirmou, no ofício, que existe projeto para construção de uma nova unidade em Linhares, também no norte do Estado.    Em Cariacica, o Centro Socioeducativo (CSE) uma das unidades geridas pela Associação Capixaba de Desenvolvimento e Inclusão Social (Acadis), está sendo reformada para a criação de mais 28 vagas de internação. O Iases também informou que a reforma do antigo Instituto de Readaptação Social (IRS), em Vila Velha, foi retomada e deve ser concluída em dois meses; a obra do Centro Integrado de Atendimento Socioeducativo (Ciase), no bairro Mario Cypreste, em Vitória, está em fase de conclusão; e a reforma do espaço pedagógico de Linhares já passou pela fase de ata de registro de preço.    Diante do ofício, a desembargadora decidiu que o juízo de primeira instância poderá dilatar o prazo, alterar a periodicidade ou o valor da multa por descumprimento da decisão caso vislumbre empenho do Iases no aumento de vagas no sistema socioeducativo.    Os outros dois agravos relatados pela desembargadora diziam respeito a ações ajuizadas pela Defensoria Pública do Estado que pretendiam a regularização do sistema socioeducativo. Os instrumentos interpostos pelo Estado e pelo Iases questionavam a fixação de prazo de 60 dias para que o Estado realizasse a interdição, o fechamento e a desativação da Unidade de Atendimento Inicial (Unai), em Maruípe, Vitória.    A magistrada relatou que, enquanto supervisora da Infância e da Juventude, visitou a unidade e constato que as condições precárias (mau cheiro, superlotação, ausência de tratamento médico e ausência de higiene) a que os adolescentes são submetidos os colocam em situação aquém do “mínimo existencial”.    No voto, a desembargadora relatou que “a estrutura física da Unai, hoje, é absolutamente imprestável para o atendimento das necessidades básicas do adolescente em conflito com a lei.”. Ela ainda ressaltou que “a incômoda realidade daquela base física justificaria, sim, a interdição do local, providência, contudo, que é dotada de uma outra faceta: se descartado de forma definitiva, aquele espaço pode vir a faltar no próprio Sistema da Infância e da Juventude, já que – ao menos no plano ideal – serviria para abrigar até 68 adolescentes, não para cumprimento de medida de internação, mas para a triagem inicial desses menores”.   A desembargadora manteve a interdição temporária da Unai, determinando que o Estado reforme a unidade no prazo de 120 dias. Ela manteve, também, a determinação da primeira instância, que determinou estrita observância do número máximo de 68 adolescentes na unidade sob pena de multa diária de R$ 5 mil. O voto da magistrada foi acompanhado pela maioria dos membros do colegiado.   

Cicloativistas de Vila Velha estão se mobilizando para defender a ciclofaixa das Rua Jair de Andrade, em Itapoã. Já circula na internet um abaixo-assinado, de autoria do grupo Ciclistas de Vila Velha (CVV), com quase 150 assinaturas solicitando à Prefeitura de Vila Velha a manutenção da ciclofaixa. Para semana que vem, ainda sem dia definido, foi agendada uma reunião no gabinete do vereador Zé Nilton (PT) para discutir o assunto.   A pressão pela retirada da ciclofaixa está partindo de comerciantes da região, que apontam queda nas vendas após a implantação da via exclusiva para bikes, que forçou a retirada de cerca de 60 vagas de estacionamento.    Morador de Vila Velha, cicloativista de longa data e membro do CVV Fernando Braga atribui a um “pensamento míope” o discurso de que a retirada de vagas de estacionamento causa queda nas vendas. E aponta um contrassenso: não há como incentivar alguém a andar de bicicleta se todo o espaço das cidades são destinados aos carros. “Hoje 80% dos espaços nas cidades são destinados aos carros”, diz.    A proposta da ciclofaixa foi apresentada em audiência pública em Itapoã em outubro do ano passado, junto com o binário envolvendo a Jair de Andrade e a Rua Belém. Na ocasião, moradores do bairro acolheram os projetos. Ficou decidido que o lado esquerdo da avenida seria escolhido para receber a ciclofaixa, já que sacrificaria menos vagas de estacionamento.   A ciclofaixa, que liga as avenidas Luciano das Neves e Gil Veloso, na orla, foi implantada no início deste ano. Desde então, Braga tem verificado um aumento expressivo no uso da via, sobretudo nos finais de semana, quando o fluxo em direção à praia é maior. “O número é bem maior, porque agora o ciclista andar em segurança”, diz.    A implantação da ciclofaixa foi festejada por ciclistas e cicloativistas. Em uma região com precária malha cicloviária, situação que se registra em toda a Grande Vitória, é sempre bem acolhida um iniciativa que dê segurança à viagem do ciclista, fazendo que ele evite disputar espaço nas ruas com os carros.   A Secretaria de Transportes e Trânsito da Prefeitura de Vila Velha se equilibra entre o impasse. Por um lado, diz o secretário Romário de Castro, não existe no momento nenhuma ação da prefeitura para a remoção da faixa. Por outro, a administração municipal realiza uma consulta ao Ministério Público Estadual (MP-ES) acerca da possibilidade da eliminação da ciclofaixa e posterior implantação de outra numa via diferente.    A intenção da consulta é evitar processos, como por improbidade administrativa. A discussão da retirada da ciclofaixa pelo poder municipal, portanto, depende do parecer do órgão.