Século Diário

O Ministério Público Especial de Contas (MPC) protocolou, nesta segunda-feira (21), um recurso de reconsideração contra o julgamento da prestação de contas do Banestes no exercício de 2008. Na votação, o plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) afastou a existência de irregularidades apontadas pela área técnica na gestão do banco. O procurador-geral de Contas, Luiz Henrique Anastácio, pediu a anulação do acórdão do julgamento em função da participação do relator do processo, conselheiro Sérgio Aboudib, que integrava o Conselho de Administração da instituição financeira à época dos fatos. De acordo com informações do MPC, o recurso conta a decisão é fundamentado no impedimento do conselheiro Sérgio Aboudib para atuar no caso. Durante o julgamento, o relator se manifestou de forma contrária ao parecer do corpo técnico do TCE e do Ministério Público para afastar as irregularidades apontadas nos atos de gestão do ex-presidente do Banestes, Roberto da Cunha Penedo, ex-diretor de Relações com Investidores (R.I.), Ranieri Feres Doellinger, e do então diretor jurídico do banco, Paulo Roberto Mendonça França. No recurso, Anastácio destaca que prevaleceu no julgamento o voto do conselheiro-relator, o qual integrou o Conselho de Administração do Banestes no exercício sob análise, “o que traduz violação ao pressuposto processual de validade concernente ao impedimento do órgão julgador”. O documento cita, ainda, que Aboudib integrou o órgão de administração do banco nos exercícios de 2005 a 2007, 2008 e 2009 – durante a gestão do ex-governador Paulo Hartung (PMDB). “Nesses termos, o impedimento do conselheiro é inquestionável, pois manifestando posicionamento nos autos comprometeu a isenção do magistrado para julgar a lide, uma vez que julgou processo em que figurou como órgão de administração do jurisdicionado”, destaca o chefe do MPC, que citou a impossibilidade jurídica de um membro do Conselho do banco julgar outro membro do mesmo colegiado. Para ele, seria “manifesto o interesse [de Sérgio Aboudib] no desfecho do processo”. Entre as supostas irregularidades apontadas na prestação de contas constam: falhas contábeis em registros de contas do banco no exterior, ausência de publicação de contratos, inobservância do procedimento legal em contratações sem licitação e a ocorrência de “ato de liberalidade” na realização de festividades de final do ano para os funcionários em prejuízo do banco. 

O plenário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES) homologou, na sessão desta segunda-feira (21), mais de 80 processos de registro de candidatura para o pleito deste ano. Entre os candidatos que receberam o aval da Justiça Eleitoral estão: o deputado estadual Gilsinho Lopes (PR), o vereador da Serra, Gideão Svensson (PR), o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Enivaldo dos Anjos (PSD), além do delegado Danilo Bahiense (PDT) – todos na disputa por uma das cadeiras na Assembleia Legislativa. Na mesma sessão, o plenário também homologou o registro de candidatura da chapa majoritária da Frente Classista e Socialista, formada pelo candidato ao governo, Mauro Ribeiro (PCB), e ao Senado, Raphael Góes Furtado (PSTU). Também durante a votação, os juízes eleitorais rejeitaram a ação de impugnação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAPs) interpostos pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra a coligação encabeçada pelo PT e PDT para deputado federal. O pedido havia sido justificado pela ausência de documentos que acabaram sendo apresentados posteriormente. A expectativa é de que o tribunal vote nas próximas semanas os pedidos de impugnação contra 21 candidatos, entre eles, os casos dos atuais parlamentares, Lelo Coimbra (PMDB) e Dary Pagung (PRP), que disputam a reeleição a Câmara Federal e Assembleia Legislativa, respectivamente. O pedido de impugnação não impede o candidato de fazer campanha, porém, ele corre o risco de ter o registro de candidatura indeferido. Em todos os casos, a palavra final será do plenário do TRE-ES. Confirmação Durante a sessão desta segunda, o tribunal homologou o pedido de renúncia dos dois suplentes que faziam parte da chapa encabeçada pelo delegado de Delitos de Trânsito, Fabiano Contarato (PR), que havia desistido da candidatura na última semana. Ele será substituído pelo ex-prefeito de Vila Velha, Neucimar Fraga (PV), que anunciou como novos suplentes, o tenente da Polícia Militar, Renato Pedrini (PCdoB) e o professor de Direito Penal, Leonardo Loyola (PSD), nesta ordem.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES) iniciou, na sessão desta segunda-feira (21), o julgamento do recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra a rejeição de uma denúncia contra o ex-prefeito de Vila Velha, Neucimar Fraga (PV). O relator do caso, desembargador Sérgio Gama, se manifestou pela manutenção da sentença de 1º grau, que julgou improcedente uma ação de investigação eleitoral por suposto abuso do poder político e econômico cometido no pleito de 2012. A votação do caso foi adiada em função do pedido de vistas. Nos autos do recurso eleitoral (772-16.2012.6.08.0032), o MPE pede a reforma da sentença de piso para condenar o ex-prefeito, candidato ao Senado no pleito deste ano, pela veiculação de uma carta dirigida aos professores da rede municipal às vésperas das eleições de 2012. No texto, Neucimar pedia aos professores municipais que não aderissem ao movimento grevista que havia sido anunciado pelo sindicato da categoria para os dias 3 e 4 de outubro – o primeiro turno das eleições municipais foi realizado no dia 6 daquele mês. No entendimento da procuradoria, o então prefeito teria utilizado a mensagem para fazer propaganda institucional dos feitos de sua administração, além de transmitir uma mensagem com fins eleitoreiros ao estabelecer uma comparação com os demais candidatos. Já a defesa de Neucimar alegou que a carta foi dirigida somente aos professores e servidores da educação. O advogado do ex-prefeito negou a utilização política do texto e disse que o pedido pela manutenção das atividades seria um “dever do chefe do Executivo”, diante da impossibilidade de concessão do reajuste no período eleitoral. Em seu voto, o desembargador Sérgio Gama afirmou que não vislumbrou a ocorrência de abuso do poder político e econômico na remessa da carta, que seria uma resposta ao ofício enviado pelo sindicato ao então prefeito. O relator entendeu o ato pode ser entendido como normal, já que a carta não alcançou repercussão social para causar qualquer desequilibro na disputa – que acabou sendo vencida pelo adversário do então prefeito, Rodney Miranda (DEM). Sérgio Gama também destacou que a jurisprudência do tribunal é de que a configuração do abuso de poder deve levar em consideração a gravidade da circunstância, o que não seria a hipótese dos autos. No recurso, o Ministério Público pediu a inelegibilidade do ex-prefeito. Logo após o voto do relator, o julgamento foi adiado em função do pedido de vistas do juiz estadual Júlio César Costa de Oliveira, que alegou a necessidade de analisar o posicionamento do tribunal na análise de processos anteriores envolvendo o ex-prefeito. O caso poderá voltar à pauta do TRE-ES na sessão desta terça-feira (22).

O “Inventário de Emissões Atmosféricas da Grande Vitória” foi desenvolvido pela Vale, principal empresa responsável pela emissões de poluentes na Grande Vitória. A informação é do grupo SOS Espírito Santo Ambiental, que na semana passada recebeu respostas do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) a requerimentos de informações protocolados na Assembleia Legislativa (Ales) pelo deputado Gilsinho Lopes (PR).   Um desses requerimentos buscava a comprovação documental técnica para comprovação da informação divulgada pela Vale na mídia corporativa e em seu site institucional, afirmando que reduziu suas emissões em 33% na Ponta de Tubarão. De acordo com o grupo, a informação divulgada pela companhia é conflitante com os dados de medição da poeira sedimentável fornecidos pelo Iema.   O ofício de resposta foi redigido por Alexsander Barros Silveira, agente de Desenvolvimento Ambiental do Iema, que, antes de se referir diretamente ao questionamento, lembrou que foram desenvolvidos o inventário e a pesquisa de “Caracterização e qualificação de Partículas Sedimentáveis na Região da Grande Vitória”. A primeira, de acordo com ele, não foi capaz de individualizar as contribuições industriais da Ponta de Tubarão, uma vez que os insumos utilizados têm a mesma composição química e estão situados geograficamente próximas. Afirmou, também, que esse estudo foi realizado pelo Iema “em parceria com uma empresa privada”.   Conforme exposto pelos ambientalistas, na época das audiências públicas para a apresentação da oitava usina, a Vale teria que comprovar a redução das taxas de emissão de material particulado nas suas demais usinas da Ponta de Tubarão, de forma que a abertura da nova usina não significasse o aumento nas emissões. O ofício de número 26131/2012 é de autoria da Vale, como pode ser conferido no sistema de consulta online de protocolos do Iema. De acordo com o SOS Ambiental, esse é o documento do Inventário de Emissões, que conclui que a emissão total de material particulado da oitava usina, mesmo com maior produção, ainda é menor do que as emissões totais na região.   No documento, o responsável do Iema ainda afirma que os estudos identificaram as mesmas fontes emissoras de material particulado, sendo essas, respectivamente, a ressuspensão de vias, a atividade industrial mínero-siderúrgica, e escapamento de veículos. E, depois de muito falar sobre estudos alternativos e não responder diretamente aos questionamentos do grupo,  reitera que o percentual se refere às emissões, informação que em nada acrescenta aos questionamentos.   “Diante do exposto, apesar de participar da contribuição da poeira sedimentável da região da Grande Vitória, de maneira menos ou mais expressiva, dependendo do local (conforme estudo anteriormente descrito), não é esperado que uma suposta redução na emissão da empresa Vale acarrete uma redução equivalente na deposição da poeira (qualidade do ar), haja vista, como informado, não ser a empresa Vale a única fonte de emissão de material particulado na região da Grande Vitória”, conclui, no ofício. Por fim, afirma que, restando dúvidas, a Vale deve ser oficiada para comprovar as informações veiculadas no site.   Diante das respostas insatisfatórias, o SOS Ambiental enviou uma solicitação por email ao deputado Gilsinho Lopes, para que o questionamento fosse reencaminhado ao Iema, que não respondeu à solicitação sobre a comprovação documental da redução das emissões. Para o grupo, o Iema “fez divagações e colocações que não foram alvo dos questionamentos contidos no referido requerimento”.

Enquanto aguarda a regulamentação da Lei 7437/2010, que transforma o Museu de Biologia Professor Mello Leitão (MBML) em Instituto Nacional da Mata Atlântica (INMA), a Associação dos Amigos do Museu de Biologia Professor Mello Leitão (Sambio) elaborou um documento com as principais demandas para a manutenção das atividades do atual INMA. O ofício, solicitando apoio às medidas, foi encaminhado aos secretários do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e ao ministro Clélio Campolina Diniz, à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Trabalho (Sectti), e à bancada capixaba no Congresso Nacional.   Para que a lei seja regulamentada e a transição efetivada, é necessário que um decreto do Ministério da Cultura (MinC) seja publicado, retirando o Mello Leitão de sua estrutura administrativa. Também é necessário outro decreto, por parte do MCTI, que inclui o INMA em sua estrutura. De acordo com a assessoria da senadora Ana Rita (PT), que acompanha a transição, a minuta do decreto do MinC aguarda aprovação do Ministério do Planejamento. A Sambio também alertou que, com a mudança ministerial feita no primeiro semestre deste ano pela presidente Dilma Rousseff, foram retirados de suas funções os antigos funcionários do MCTI que acompanhavam a questão do museu.   As principais demandas enumeradas pela Sambio no documento, com relação aos recursos humanos, são a disponibilização de bolsas para ampliação do conhecimento científico, como as bolsas de iniciação científica e tecnológica. Atualmente, sem contar com nenhum doutor em seu quadro de pesquisadores, o INMA não pode solicitar bolsas de iniciação científica, embora essa orientação aos alunos graduandos em Biologia já aconteça no museu.   A Sambio reivindica a disponibilização, em caráter emergencial, de duas bolsas para profissionais com formação de doutorado que atuem como curadores e que fiquem encarregados de conduzir projetos de pesquisas do próprio INMA e de pesquisadores associados. A atuação do curador possibilitaria ainda a capacitação técnica de recém-formados em taxonomia e trabalhos de curadoria e, por isso, a Sambio solicita a concessão de quatro bolsas de capacitação técnica.    Também há a necessidade constante de atualização nas Coleções Biológicas do MBML, questão que poderia ser aprimorada com a promoção de intercâmbios entre especialistas, o que seria primordial para a aplicação, organização e valorização dos acervos. Além disso, como detalham no documento, a tendência é que, com o aumento dos trabalhos de investigação sobre a biodiversidade e nas exigências ambientais para realização de novos empreendimentos, haja crescimento nas coleções zoológicas. Entretanto, os lugares onde algumas delas são armazenados não suportam ampliação, e outros estão sujeitos a inundações. Desta forma, a Sambio solicita que as coleções sejam transferidas para locais maiores e protegidos.   O apoio à manutenção do grupo de especialistas que atendem o público visitante e para a manutenção de projetos como o Jovens Pesquisadores, destinado aos alunos das séries finais do ensino fundamental e do ensino médio de escolas da região, e o Núcleo de Observadores da Natureza (NONA), que cria núcleo de jovens que são capacitados para observar e registrar a flora e fauna, encaminhando informações aos pesquisadores, também são fundamentais para o INMA.   A Sambio solicita que seja construído o prédio para o Núcleo de Pesquisa e Coleções, com recursos que poderiam ser obtidos em órgãos estaduais e bancadas legislativa. Para essa construção, também consideram fundamental que o MCTI incorpore ao patrimônio do INMA o terreno oferecido pela Prefeitura Municipal de Santa Teresa. Além disso, é preciso apoio para a manutenção de outro instrumento importante de difusão do conhecimento científico, o Boletim do Museu de Biologia Mello Leitão. O periódico científico trimestral teve, desde sua última reformulação, no ano de 1992, exemplares distribuídos para cerca de 500 instituições no Brasil e 70 no exterior, sendo disponibilizado também na internet e no Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas (SEER), recomendado pelo MCTI.   Em agosto do ano passado, os membros da Sambio já haviam solicitado providências para as melhorias no museu ao secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, Jadir José Pela, que se desincompatibilizou do cargo para disputar as eleições deste ano. Em reunião, a Sambio entregou a Pela um documento que solicitava, dentre várias providências, que os editais da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado (Fapes) permitissem a participação de pesquisadores que tenham projetos em conjunto com o Mello Leitão, mesmo sem vínculo empregatício com a instituição.   Em outubro, a Sambio também apontou a inércia da gestão do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) que, como relatou a entidade na ocasião, não fez nenhum investimento para que o Mello Leitão realizasse seus trabalhos, apesar de o museu ser um dos polos que mais mobiliza jovens do estado no campo da educação ambiental.    A transferência da estrutura do Mello Leitão do MinC para o MCTI era um pleito antigo de pesquisadores, e a pressa com que os servidores tratam tal transição se deve à dificuldade de manutenção do atual Instituto. Após anos de carência de material de estudos e de pessoal, há a esperança de que, com a gestão definitivamente atribuída ao MCTI, hajam investimentos estruturais efetivos nas pesquisas desenvolvidas no local.    O Mello Leitão foi criado em 1949 pelo naturalista Augusto Ruschi (1915-1986), que recebeu do Congresso Nacional, em 1994, o título de “Patrono da Ecologia do Brasil”. A instituição, que desenvolve trabalhos com foco na biodiversidade da Mata Atlântica do Estado e voltados para educação e difusão científica na área de biodiversidade e na área de pesquisa e investigação científica, é uma das principais do país ligadas ao patrimônio natural.

A Justiça acatou denúncia da Procuradoria Regional Eleitoral no Espírito Santo (PRE-ES) e condenou o candidato Alberto Campos Fernandes (PPS), candidato a deputado estadual, por propaganda eleitoral antecipada. Fernandes postou fotos e mensagens em sua página pessoal no Facebook. O conteúdo foi considerado eleitoreiro pela Justiça, já que foi postado antes do prazo permitido pela legislação, que permitiu a propaganda somente a partir do dia 6 de julho. O candidato foi multado em R$ 5 mil.   Nas postagens feitas nos dias 8 de abril, 16, 17 e 30 de junho, e 1º de julho, o empresário se declarou candidato a deputado estadual, tendo, inclusive, veiculado o número de sua candidatura. No dia 8 de abril, segundo a denúncia da Procuradoria, ele postou a fotografia de uma matéria veiculada em um jornal acompanhada da mensagem “Sou pré candidato (sic) – deputado estadual. Agora depende da convenção do partido. Estou à disposição para ajudar no que for melhor para o nosso Estado. Abraços a todos que me incentivaram”.   No dia 16 de junho, Campos postou uma nova fotografia contendo a mensagem “Bom dia amigos. Hoje pré-candidato (sic) a deputado estadual. Poderei ser confirmado de fato. Vamos juntos neste desafio”. Já no dia 1º de julho, em outra foto, o candidato postou “23040. Alberto Campos. HOJE nossa foto vai para a urna eletrônica (sic)”, avisou Alberto Campos, que é candidato da Frente Popular Capixaba (PSB / PPS / PSD / PMN).   De acordo com a sentença da Justiça Eleitoral, os posts destacam Alberto Campos como opção de voto nas urnas, indicando, inclusive, o número de sua candidatura. A decisão ressalta, ainda, que “se trata de propaganda eleitoral objetiva, clara e direta, tanto que em várias postagens o representado indica o número de sua legenda, informa os internautas e eleitores o cargo para o qual irá concorrer e responde a questionamentos feitos por internautas acerca de sua candidatura. Além disso, por se tratar de página não restrita, o perfil pode ser acessado por qualquer pessoa, o que permite ampla exposição do nome, fotografia, número e mensagem do pré-candidato ao eleitorado”, observou a denúncia do Procuradoria Eleitoral. 

Instalada em fevereiro de 2012 com o objetivo de dar celeridade às ações de improbidade administrativa, a 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual se tornou uma “dor de cabeça” para a classe política. Se antes os processos do tipo ficavam anos a fio nos escaninhos das duas varas de fazenda pública no Fórum de Vitória, abalroadas por milhares de ações envolvendo queixas contra os órgãos do Estado, os casos ganharam uma nova dinâmica com a vara anticorrupção – como foi batizada nos meios jurídicos. Em seus primeiros momentos, o temor em relação à nova vara até se justificou, sobretudo pelo julgamento de quase 200 ações de improbidade no primeiro ano de funcionamento da vara. Em tempos de Lei da Ficha Limpa, a condenação não produz efeitos imediatos, já que as sentenças cabem recurso, porém, abrevia o caminho para a suspensão dos direitos políticos – uma vez que os recursos são encaminhados para os órgãos colegiados do Tribunal de Justiça, que podem decretar a punição aos condenados. No entanto, a agilidade na análise dos casos deu lugar a um tipo de julgamento que contraria o rito tradicional de processos dessa natureza. Desde a entrada da juíza Telmelita Guimarães Alves, designada para atuar na vara em substituição ao antigo núcleo de juízes – grupo com 22 togados escolhido pelo ex-presidente do tribunal, Pedro Valls Feu Rosa, para atuar em força-tarefa nos processos – aumentou o número de ações arquivadas – até mesmo antes do recebimento da denúncia. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o juiz deve receber a ação quando houver indícios da prática de improbidade. O recebimento do processo não quer dizer, necessariamente, a condenação do acusados. No entanto, a rejeição sumária da denúncia impede a tramitação do processo – o que significa que o caso tem fim antes mesmo de acusados e testemunhas serem ouvidos formalmente, além da fase de produção de provas, como a apresentação de documentos e realização de perícias. Apesar de não ser possível apontar o número exato de absolvições deste tipo, chamam atenção os casos envolvendo o ex-governador Paulo Hartung (PMDB) e seus auxiliares. Em duas decisões proferidas em fevereiro e maio deste ano, a juíza Telmelita Alves rejeitou duas ações de improbidade contra Hartung ou aliados de primeira hora do candidato ao governo no pleito deste ano. Sem dúvidas, o caso de maior repercussão envolve a denúncia sobre o escândalo do posto fantasma, em que foram gastos mais de R$ 25 milhões na construção do Posto Fiscal São José do Carmo, em Mimoso do Sul. Apesar das muitas interrogações sobre a obra que mal passou da fase de terraplanagem – ou sequer a destinação do dinheiro público envolvido na empreitada –, a magistrada concluiu que “não se pode afirmar que a conduta dos requeridos [denunciados pelo Ministério Público] acarretou descrédito do Estado do Espírito Santo, haja vista que a obra, no seu tempo, foi iniciada por ser relevante e necessária”. Palavras da juíza, que acolheu a tese da defesa do ex-governador e desconsiderou os termos da acusação feita pelo MP. Telmelita Alves considerou que a decisão pela construção do posto era relevante para a população capixaba sob alegação da melhoria na fiscalização dos caminhões de carga que passavam pela divisa com o estado do Rio de Janeiro. A juíza também lembrou que o governo do Estado havia manifestado interesse na criação do posto em 1999, muito embora as obras só tenham sido iniciadas quase seis anos depois. A decisão também afastou a existência de irregularidades na suplementação de verbas mesmo após a extinção do posto – por decreto assinado pelo então governador do Estado. Telmelita Alves acolheu a justificativa da defesa de que os novos gastos, no valor de R$ 3,06 milhões, teriam sido necessários após as fortes chuvas que atingiram a região no final do ano de 2008. Na denúncia original, o promotor de Justiça, Dilton Depes Tallon Netto, acusou Hartung e mais sete pessoas de seu governo de “torrarem cerca de R$ 25 milhões” nas obras do posto. Entre os denunciados pelo escândalo, figuram ex-auxiliares de Hartung, como os ex-secretários da Fazenda, José Teófilo de Oliveira (que foi sócio do peemedebista no escritório de consultoria Éconos) e Bruno Pessanha Negris (ex-presidente do Banestes) e o ex-secretário de Governo e de Transportes e Obras Públicas na gestão passada, Neivaldo Bragato. Não por coincidência alguns desses nomes aparecem relacionados a outra ação de improbidade que também foi arquivada sumariamente pela mesma juíza. No final de maio, a magistrada inadmitiu a denúncia contra Neivaldo Bragato e Sérgio Aboudib – ex-secretário-chefe da Casa Civil e atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), indicado pelo ex-governador – sobre o pagamento de uma multa imposta a ex-dirigentes do Banestes com recursos da própria instituição, no ano de 2007. Além da dupla, a juíza também mandou arquivar a queixa contra outras três pessoas, entre eles, o ex-secretário de Educação, Haroldo Correa Rocha, que também faziam parte do Conselho de Administração do banco, à época. A denúncia ajuizada pelo Ministério Público aponta a existência de irregularidades na concessão do benefício para quatro ex-dirigentes do banco – Roberto da Cunha Penedo, ex-presidente do banco; José Teófilo, ex-presidente do Conselho; Ranieri Feres Doellinger, ex-diretor de Relações com Investidores (RI); e Paulo Roberto Mendonça França, ex-diretor jurídico da instituição –, que seguem respondendo ao processo. Antes, eles já haviam sido condenados a ressarcir os cofres públicos em cerca de R$ 600 mil por conta de uma ação popular que está sendo discutida hoje em sede de recurso. Diferentemente do pronunciamento sobre a ação popular, a juíza da 3ª Vara da Fazenda optou por retirar os membros do Conselho de Administração da ação de improbidade, deixando somente os ex-dirigentes pegos em flagrante. Foi o colegiado responsável pela administração do banco que aprovou a certidão de indenidade, em que o banco “assume” a dívida dos então diretores. A multa foi imposta pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 2007 após uma investigação sobre o vazamento de informações sobre a