Século Diário

O jornal A Gazeta desta quinta-feira (17) afirmou que um Termo de Compromisso Ambiental (TCA) deve ser firmado entre o Ministério Público do Estado (MPES) e a Vale para que seja solucionada a questão do minério depositado na porção norte da Praia de Camburi, em Vitória, logo ao lado da empresa. Apesar de a Vale não confirmar, o promotor de Justiça, Marcelo Lemos, afirma que o aterro deve ser a técnica utilizada.  A Associação dos Amigos da Praia de Camburi (AAPC) reforça que é contra o aterro do passivo, que consiste em pelotas e pó de minério em avançado estado de decomposição, e lembra que o minério, na situação que se encontra, é considerado poluente. Desta forma, permitir que o material continue na região, apenas coberto por areia, traria consequências desastrosas para a biodiversidade e para a qualidade da água.   O aterro consiste no despejo de areia limpa sobre a área contaminada, com prazo de execução de 32 meses – a porção norte da praia ficaria interditada por 14 meses. A área tem 110 mil metros quadrados, com 170 mil metros cúbicos de minério e areia. O passivo ambiental foi derramado indiscriminadamente pela Vale entre os anos de 1969 e 1984. Apesar da manifestação do promotor Marcelo Lemos, a entidade ressalta que não dialoga com o Ministério Público desde o ano passado.   Para a entidade, a única solução para a retirada do passivo ambiental é a dragagem que, ao contrário do que afirma a Vale na matéria em A Gazeta, não espalharia o minério por toda a praia, mas sim tiraria o poluente do local em que se encontra. O minério, como lembra a associação, não é inerte e prejudica tanto a vida marinha como o acesso da população ao local. Por um lado, peixes e ouriços ficam completamente cobertos pelo pó preto, já famoso nas casas da Capital; por outro, os cidadãos não têm a disponibilidade de circularem pela região sem que o pó preto grude inconvenientemente na pele.    Em julho de 2013, na audiência em que a Vale apresentou os planejamentos de dragagem e de aterro do passivo ambiental, a AAPC já havia deixado claro que o capeamento não é uma solução para o problema. Na época, a entidade classificou que o projeto nada mais é do que uma maquiagem do real problema ambiental provocado pelo material em avançado estágio de degradação.   Em setembro de 2013, a AAPC enviou Parecer Técnico Independente Sobre os Relatórios Técnicos do Projeto de Recuperação da Região Norte da Praia de Camburi ao MPES, confrontando as versões dos relatórios das empresas Aplysia e Ecoconservation, contratadas pela própria Vale, sobre o serviço de retirada do passivo. Para a AAPC, os estudos não comprovam a real situação da vida marinha no local, que sofreu interferências, primeiramente, com o lançamento do material exótico e, posteriormente, com a degradação do mesmo. No documento, a associação diz acreditar que “se tais estudos forem realizados com maior comprometimento e veracidade, seria exposto o péssimo estado ambiental do local”.   A AAPC luta há mais de cinco anos pela despoluição da área e não cessará suas reivindicações enquanto a Vale não se comprometer a fazer a dragagem do minério acumulado desde a década de 1970. As reivindicações da associação são de conhecimento da mineradora desde o ano de 2009, quando foi entregue á empresa um documento que, dentre várias outras medidas, exigia a limpeza da areia e a despoluição da praia no que se refere ao minério.   Manifesto   No próximo domingo (20), a AAPC realizará o Rolezinho Aquático, que consistirá em um circuito de natação entre a Praia do Clube Ítalo Brasileiro e o Quiosque 6 na Praia de Camburi. O Rolezinho, como explica a entidade, tem o objetivo principal de atentar para a poluição, tanto de esgoto como do minério, às quais são submetidos o mar e os rios de Vitória, e atentar para a necessidade de despoluição da baía do Espírito Santo. De acordo com a AAPC, um número surpreendente de nadadores dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais participará do evento e tomará ciência dos problemas ambientais da Capital.   A programação acontece em apoio ao evento “A Tomada do Canal”, uma mobilização social que começa nesta quinta-feira (17) e tem o objetivo de atentar para a alternativa de mobilidade urbana que Vitória possui, devido à sua formação geológica, com grande ocorrência de rios, canais e praias.

A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa realizou, nessa quarta-feira (16), uma audiência pública para debater a eleição direta para diretores de escolas. A reunião contou com a presença de representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado (Sindiupes), da Secretaria de Estado da Educação (Sedu) e de parlamentares.    No encontro, o diretor do Sindiupes, Rodrigo Agapito, ressaltou a necessidade de mais democracia e participação na gestão educacional. Para que sejam indicados à direção escolar, os candidatos passam por um processo seletivo interno da Sedu e os aprovados são indicados pelo governador para assumirem os cargos.    De acordo com Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação Nacional, os diretores podem ser escolhidos por concurso, prova de títulos, carreira, eleição, prova de conhecimentos ou nomeação.    Os professores da rede estadual realizaram uma greve entre os dias 14 de abril e 21 de maio deste ano e um dos principais pontos de reivindicação foi a eleição direta para direção escolar.    A representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Ieda Leal, ressaltou que o cargo de diretor é muito importante, porque é uma figura que faz diferença na escola. “Com essa mudança, não queremos que seja mais fácil. Ser escolhido pelos pares dá muito mais responsabilidade. É preciso entender que não é um cargo de confiança de governantes, mas sim de confiança da Educação”, disse.   Ieda defende que o representante da escola precisa ser escolhido pela comunidade. “Mesmo assim, precisa ser alguém preparado. O ideal é que tenhamos um curso de formação, para que o diretor possa entender e saber resolver os diversos problemas da escola”, afirmou.    O secretário de Estado de Educação, Klinger Barbosa, também opinou sobre o tema. “Esse modelo de eleição direta precisa ser levado em consideração, porém, defendo condições prévias para que a pessoa pleiteie o cargo, como certificações e capacitações”, disse ele.    Projeto de lei   O deputado estadual Rodrigo Coelho (PT), que também foi o proponente da sessão, é autor do projeto de lei 108/2014, que define critérios de escolha mediante consulta à comunidade escolar, para eleição e indicação ao governador. O projeto leva em consideração que cada comunidade escolar tem suas próprias realidades.    Em âmbito federal, nas universidades, os reitores também são escolhidos pela comunidade escolar, no entanto, após a eleição, é formulada uma lista tríplice que é submetida ao presidente da República, que nomeia o reitor. A escolha, via de regra, segue a eleição no âmbito da universidade.   Com informações da Assembleia Legislativa do Espírito Santo

Em fevereiro deste ano, Ricardo Ferraço precipitou uma crise com o ex-governador Paulo Hartung ao anunciar que estava fora da corrida ao Palácio Anchieta e que apoiaria a reeleição de Renato Casagrande (PSB) ao governo. O senador, incomodado com a movimentação do ex-governador Paulo Hartung, que ensaiava furar a fila e entrar na disputa, surpreendeu o mercado político com a decisão que marcava o rompimento entre as duas principais lideranças políticas do PMDB no Estado.   Naquela altura dos acontecimentos, os peemedebistas também se mostravam reticentes à entrada de Hartung no páreo. Alguns mais veladamente, outros de forma mais escancarada, como o deputado Marcelo Santos, defendiam a manutenção da unanimidade a qualquer custo. Queriam uma chapa harmônica, com Casagrande ao governo e Hartung concorrendo ao Senado.    Casagrande, que não tinha nada a ver com isso, recebeu com entusiasmo o apoio do senador. O socialista continuava sonhando em ter Hartung ao seu lado e não como adversário. O ex-governador Gerson Camata também fortaleceu a reedição da unanimidade nas eleições 2014. Camata, histórico do PMDB, defendia o arranjo como a solução mais prudente para enfrentar os desafios econômicos do Espírito Santo nos próximos anos.    Casagrande, que até a última hora fez de tudo para manter a unanimidade, ao perceber que a candidatura de Hartung era irreversível, passou a tratar o apoio do senador como um trunfo. Afinal de contas, a principal liderança do PMDB com mandato estava no seu palanque. Um reforço e tanto.   Na lógica do raciocínio do socialista, a entrada de Hartung no páreo embaralhava as senhas da sucessão ao Palácio Anchieta em 2018. De outro lado, a reeleição de Casagrande asseguraria a senha número um a Ricardo, que inverteria a posição com o governador em 2018. Por esse enquadramento, o apoio de Ricardo parecia até natural.   Apesar da ameaça da candidatura de Hartung, as coisas caminhavam bem. A ausência de Ricardo Ferraço na convenção do PMDB, que confirmou a candidatura de Hartung ao governo, foi interpretada por Casagrande como um sinal positivo. Ele acreditava que o senador permaneceria na sua trincheira. Mesmo depois das convenções, o governador entendeu o afastamento de Ricardo dos acontecimentos políticos do Estado como um mergulho estratégico para evitar constrangimento ao palanque do seu “ex-mentor” político.    Mas as esperanças de Casagrande foram por terra após Ricardo anunciar nessa quarta-feira (16) que será o coordenador da campanha do presidenciável tucano Aécio Neves no Estado. A “repentina” mudança de posição de Ricardo comprova que os integrantes do núcleo duro de Hartung acabam se rendendo ao toque mais forte da corneta do líder convocando seus comandados para o reagrupamento da tropa. A exemplo de Ricardo, outros soldados que estavam espalhados por aí sem uniforme hartunguete ou mesmo como “infiltrados” dentro do governo já estão respondendo ao chamado do “general” para o reagrupamento. Prenúncio de que a guerra começou.   Casagrande ainda deve estar aturdido com a perda de Ricardo. O socialista começa a entender que está no ringue frente a frente com Hartung. Nas regras do adversário, os golpes abaixo da linha de cintura são comuns. É prudente ter atenção redobrada para não ser nocauteado antes do décimo quinto assalto, marcado para o dia 5 de outubro.

O juiz substituto Diego Ramirez Grigio Silva, da 5ª Vara Cível de Vila Velha, determinou a retirada do ar de postagens e comentários caluniosos na rede social Facebook sobre o projeto fictício “Bolsa Prostituta”. A decisão liminar atende ao pedido feito pela senadora Ana Rita Esgário (PT), que é citada nas postagens como a autora da eventual proposta – que sequer existe no Senado Federal. A empresa responsável pela rede social tem o prazo de 48 dias para informar os donos dos perfis que veicularam as falsas notícias sobre a petista. No documento assinado no último dia 7, o magistrado entendeu que as notícias veiculadas na rede social podem causar “danos irreparáveis ou de difícil reparação” à senadora, que já veio a público se explicar na época da veiculação dos boatos, em março último. O juiz Diego Silva considerou que, apesar do Facebook não ser obrigado a fiscalizar as publicações realizadas pelos seus usuários, a empresa deve efetuar o controle posterior com a retirada dos conteúdos impróprios. A decisão também obriga que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda informe aos donos dos perfis indicados como responsáveis pela veiculação dos boatos, bem como seus seguidores para que se abstenham de publicar ofensas que maculem a honra e imagem da senadora petista, que é candidata a deputada estadual no pleito deste ano. Em nota divulgada em seu site, Ana Rita criticou a veiculação de boatos contra ela nas redes sociais. Além do projeto fictício, cujas notícias davam conta que o governo poderia conceder um auxílio de R$ 2 mil mensais às prostitutas, a senadora também foi alvo de boatos em função da apresentação de um projeto do Projeto de Lei do Senado (PLS 44/2011), que estabelece penas alternativas no caso de furto de coisa de pequeno valor. Nas mensagens veiculadas na rede social, a senadora era acusada de defender a legitimidade do furto a quem não podia comprar. “Passei meses indignada com essas mentiras e calúnias e, apesar dos desmentidos, o boato continuava a ser reproduzido. Nós sabemos que isso é crime e, como tal, cabia alguma punição. A nossa honra é o que temos de mais valioso, não poderia ser acusada injustamente por algo que nunca fiz”, desabafa Ana Rita, que não descarta o ajuizamento de ações de danos morais contra os responsáveis. A senadora também alerta para o risco dos demais usuários, que acabam compartilhando as falsas notícias, o que pode implicar no enquadramento como cúmplices dos crimes. “É preciso checar a origem e averiguar a veracidade de toda e qualquer informação antes de passá-la adiante como se fosse verdade. Até porque qualquer pessoa pode ser vítima de boateiros, mentirosos, seja qual for a intenção dessa ação criminosa”, considerou a senadora.

A empresa Granitos Capixaba (Granicap) vai doar, depois de firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Ministério Público do Trabalho (MPT) de Colatina, no noroeste do Estado, R$ 35,4 mil em utensílios e equipamentos ao Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador (Cerest) do município.    Este valor é parte da multa aplicada à empresa após a morte do ajudante Adriano de Souza, ocorrida na localidade de São Gabriel de Baunilha, em Colatina, em 10 de fevereiro de 2013. O trabalhador foi atingido por uma escavadeira enquanto fazia a limpeza da praça de trabalho e morreu no dia seguinte, no hospital.    Além da doação, a empresa também vai recolher R$ 6 mil ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).    Como parte do TAC, a empresa também se comprometeu a proporcionar aos trabalhadores treinamento, qualificação, informações, instruções e reciclagem necessárias para preservação da segurança e saúde; manter Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho; elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, com ciência aos empregados; isolar e sinalizar a área de atuação nas operações com máquinas e equipamentos pesados, sendo o acesso à área somente permitido mediante autorização do operador ou pessoa responsável.    Em caso de descumprimento do TAC, a empresa deverá pagar R$ 5 mil por cláusula do acordo descumprida, mesmo que parcialmente. 

O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve a decisão que isentou o governo estadual do pagamento de uma dívida de R$ 500 milhões com dez empresas de ônibus do sistema Transcol. Na avaliação do desembargador Samuel Meira Brasil Junior, relator dos embargos infringentes apresentados pela defesa das empresas, os empresários devem suportar o “ônus decorrentes da ilegalidade que os favoreceu”, em alusão a concessão das permissões sem licitação. As empresas se queixavam do prejuízo causado pela política de fixação de tarifas inferiores ao custo da operação, entre 1989 e 1992. Para o magistrado, a ausência do prévio procedimento licitatório, como prevê a Constituição Federal, impede qualquer discussão sobre reajuste contratual e a observância do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. “As relações contratuais com a administração pública são desenvolvidas com obediência rigorosa ao princípio da legalidade, ferido esse princípio, inexiste direito a ser protegido para qualquer das partes, além de determinar as responsabilidades administrativas, civil (improbidade administrativa) e penais”, considerou Samuel Meira, de acordo com o acórdão do julgamento publicado nessa quarta-feira (16). O relator afastou qualquer possibilidade de modificação no julgamento da decisão do 1º Grupo das Câmaras Cíveis Reunidas do tribunal, que reverteu em junho do ano passado a sentença inicial, favorável às empresas. Ele destacou que, na época do primeiro julgamento (maio de 2007), não havia um pronunciamento da Justiça sobre as concessões do sistema Transcol – que foram declaradas nulas.  Recentemente, o governo concluiu a primeira licitação da história para a concessão do serviço. Já o processo tramitou por mais de 20 anos até a vitória derradeira, que veio apenas na fase de execução da dívida. “Considerando que houve erro de fato no julgamento anterior, pois não apreciada a existência de contratação nula e inconstitucional – contratação sem licitação e sem fundamento de validade constitucional – mereceu reexame a pretensão indenizatória dos ora embargantes, em sede de ação rescisória. Nessa ocasião, foi declarada a ausência do direito de revisão das tarifas de transporte”, indicou Samuel Meira no voto acompanhado por unanimidade, no julgamento realizado na sessão do dia 7 deste mês. Esse entendimento segue a linha de argumentação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que levantou a ilegalidade por trás das concessões, além da impossibilidade das empresas operarem com prejuízo ao longo de tanto tempo. A tese levou em consideração o capital social e o crescente patrimônio das empresas ao longo dos anos de operação, o que afastou a alegação de que as tarifas fixadas à época não cobriam os custos dos serviços de transporte público na Grande Vitória. Chama a atenção neste caso o fato de a ação movida pelas empresas ser patrocinada pelo advogado Beline Salles Ramos, acusado de sonegação fiscal na Justiça Federal. Ele figurava como o representante das empresas de transporte que haviam vencido a causa, que também foi reconhecida pelo próprio Tribunal de Justiça. Na ação original movida contra o Estado, Beline e a pessoa jurídica do Sindicato das Empresas de Transporte do Estado figuravam como exequentes – isto é, as partes que deveriam receber a quantia milionária. Consta nos autos do processo que a empresa União Transportes Coletivos – uma das até então beneficiárias – “cedeu” os créditos que tinha a receber para a empresa World Business Internacional, cujo um dos proprietários é Thiago Xible Salles Ramos, filho de Beline. O processo deu entrada no Judiciário em 24 de setembro de 1993. As empresas ainda podem recorrer às instâncias superiores.

Depois de o delegado de Delitos de Trânsito Fabiano Contarato anunciar que não disputaria a eleição ao Senado, o governador Renato Casagrande (PSB), que se desdobrou para trazê-lo para seu palanque, se apressou em tratar a renúncia do candidato do PR como fato superado. A saída de Contarato foi anunciado na tarde da última segunda-feira (14), à noite, Neucimar Fraga (PV) já discursava ao lado do governador como novo candidato ao Senado.    Após confirmar o ex-prefeito de Vila Velha para a vaga, Casagrande passou tratar da substituição dos suplentes. Desde o início da semana, tem circulado na imprensa os nomes dos possíveis substitutos de Miguel Marçal e José Cristo, que foram pessoalmente escolhidos por Contarato.    Neucimar tem afirmado que a tendência é que seus suplentes venham do norte e do sul. Os nomes mais comentados são do empresário Antonio Guidoni, de São Domingos no Norte, e do presidente da Câmara de Itapemirim, Júlio Ferrari.    O assunto é tratado por Casagrande e Neucimar como se a substituição fosse certa. Mas falta combinar com os atuais suplentes. Para todos os efeitos, eles continuam legalmente inscritos no Tribunal Regional Eleitoral e só eles poderiam abrir mão das vagas. Esse, pelo menos, é o entendimento do advogado Fábio Daher Borges. “A candidatura de suplente, assim como a de senador, é um direito personalíssimo”. Segundo o advogado, a prerrogativa de renunciar, como no caso de Contarato, cabe exclusivamente ao candidato. E isso se estende aos suplentes.   A informação que circula nos bastidores em torno da substituição de Marçal, primeiro suplente, é de que o empresário não estaria disposto a abrir mão da vaga, independente de quem parta o pedido: do governador Casagrande ou do presidente do PR, senador Magno Malta.    Se Marçal se manter firme na posição de continuar na vaga de suplente, o advogado acredita que o impasse possa resultar em um imbróglio jurídico. Segundo Borges, a legislação seria favorável aos atuais suplentes de Contarato, que podem arredar o pé e se manter candidatos.   De acordo com a legislação eleitoral,  quando o candidato renunciar, falecer ou ser ele inelegível, pode ocorrer a substituição após o prazo de registro de candidatura ter sido encerrado, ou até mesmo se o registro tiver sido indeferido ou cancelado.   A substituição de candidatos por coligação ou partido político deve ser feita até 20 dias antes das eleições. No último pleito, em 2012, a mudança poderia ocorrer até a véspera da votação. O artigo 61 da instrução prevê que é  facultado  ao  partido  político  ou  à  coligação  substituir  candidato  que  tiver seu  registro  indeferido,  inclusive  por  inelegibilidade,  cancelado,  ou  cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro. O ministro Dias Toffoli afirmou que esse prazo é o suficiente para “dar tempo de mudar a foto e o nome do candidato na urna eletrônica”.   Tanto para os candidatos da disputa majoritária como da proporcional, o partido político ou a coligação deverá requerer o registro de candidatura do novo candidato em até dez dias a contar da data da renúncia ou morte do substituído, ou até mesmo da decisão judicial que torne o candidato inelegível, indefira ou cancele o seu registro.    Cabe ao partido escolher, como no caso de Contarato,  o substituto que representará a coligação. O substituto poderia ter sido escolhido dentro do próprio PR, ou, a partir de acordo com outros partidos da coligação, como se deu a escolha de Neucimar, que é do PV.

O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou extinta uma representação contra o prefeito de Vila Velha, Rodney Miranda (DEM) e a secretária de Governo, Ana Emília Gazeo, pelo patrocino a um evento de delegados federais no município. Na sessão dessa terça-feira (15), o relator do caso, conselheiro Sebastião Carlos Ranna, entendeu que a análise do processo movido pelo Ministério Público Especial de Contas (MPC) ficou prejudicada após o cancelamento do convênio firmado entre a prefeitura e a Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF). Segundo o relator, o prefeito demista – que é delegado da Polícia Federal – publicou o cancelamento do convênio no último dia 26 de maio, pouco mais de um mês após a assinatura do acordo que previa o repasse de R$ 200 mil para a realização do VI Congresso dos Delegados da Polícia Federal. Em seu voto, Carlos Ranna destacou que a área técnica do tribunal e o próprio órgão ministerial opinaram pela extinção da representação, sem resolução de mérito. Mesmo com o arquivamento do processo (TC 2250/2014), o conselheiro recomendou aos denunciados que “só firmem convênios quando presentes os requisitos legais, e, especialmente quando o objeto do convênio guardar consonância com os fins institucionais do município”. Na ação, o Ministério Público questionou a falta de interesse público no evento, uma vez que a programação era destinada apenas a discussão de assuntos relacionados à carreira específica da categoria. “Não há qualquer indicação de interesse público a ser alcançado, sendo visível o interesse da municipalidade em patrocinar evento que beneficia exclusivamente integrantes de uma carreira à qual pertence o prefeito municipal. A situação se enquadra como verdadeira doação indevida de recursos públicos a uma associação privada, cujos membros são os principais interessados”, destacou o procurador de contas Luciano Vieira, autor da denúncia.