Século Diário

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) declarou, à unanimidade de votos, em sessão desta quinta-feira (11), a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 8.457/13, de Vitória, que determina somente uso do nome civil dos alunos das escolas do município em documentos e registros, em detrimento do nome social de alunos travestis e transexuais, que é a forma como esses alunos são identificados e denominados por sua comunidade e na inserção social..     A norma, oriunda do Projeto de Lei 120/2011, do então vereador Esmael Almeida (PMDB) – hoje deputado estadual – foi questionada pela própria prefeitura, já que se opõe a resolução do Conselho Municipal de Educação e à legislação do município que prevê a adoção do nome social do aluno travesti ou transexual, além do civil nos registros escolares – diários de classe, listas de divulgação pública no interior e na parte externa das escolas, crachás e outros registros escolares – para garantir a inclusão dessas pessoas no processo de escolarização.   Para questionar a lei, a prefeitura ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 0022349-47.2013.8.08.0000 contra a Câmara de Vitória. Na ação, o Executivo municipal alegou que não cabe à Casa dispor sobre a formação e o planejamento das políticas educacionais, mas ao Conselho Municipal de Educação (Comev).    De acordo com a resolução do 10/2011 do Comev, é facultado ao aluno travesti ou transexual o direito ao uso do nome social nos documentos escolares.    O relator da Adin, o desembargador Carlos Simões Fonseca, destacou que ao criar uma lei que regulamenta questão envolvendo o planejamento educacional que já havia sido regulamentada pelo poder executivo, o legislativo exerce função atípica, usurpando competência do executivo.    O magistrado também destacou a tentativa de discriminar estes alunos com a norma aprovada na Câmara. “Impor aos travestis e aos transexuais somente o uso do nome civil no ambiente escolar, como pretendia o poder legislativo, demonstra intolerância à questão de gênero, à inclusão e à diversidade, o que implica em flagrante retrocesso social, em um momento em que se avança, largamente, na busca da concretização dos direitos humanos, notadamente na prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana”, disse o desembargador, no voto.     Ele concluiu o voto ressaltando que “é imperioso ressaltar que estas pessoas lidam cotidianamente com preconceitos da sociedade, retratados nas brincadeiras inconvenientes, já que seu nome civil não reflete a identidade de seu gênero, o que, no âmbito da educação, acaba causando constrangimentos que culminam na evasão escolar”.    Além da resolução do Comev, a lei 8.585/2013 de Vitória também reforça a adoção do nome social dos alunos travestis e transexuais como forma de garantia da dignidade destes alunos.    A medida visa a garantir o respeito à cidadania, aos direitos humanos, à diversidade, ao pluralismo e à dignidade humana. Uma das principais causas de evasão escolar entre travestis e transexuais é justamente o não reconhecimento do nome social nas escolas.   De acordo com a norma, os alunos travestis e transexuais maiores de 18 anos devem solicitar, no ato da matrícula ou ao longo do ano letivo, a inclusão do nome social nos documentos escolares internos.    A anotação do nome social do aluno deverá ser registrada nos documentos escolares internos, por escrito, entre parênteses, antes do nome civil. Além disso, o nome civil deve acompanhar o nome social em todos os registros e documentos escolares internos.    O texto da lei também ressalta que os professores e demais profissionais da educação deverão estar atentos para evitar toda e qualquer forma de discriminação e preconceito que traga constrangimento ao aluno.

A loja itinerante Proceder, de artigos ligados à cultura hip hop, ganhou recentemente uma sede fixa em Santa Marta, Vitória, e está usando o espaço para promover eventos culturais. Esse sábado (12), a marca capixaba vai realizar o Ensaio Aberto com duas bandas que vem movimentando a cena hip hop, a Zoológico Urbano e a Conceito Periférico, que recentemente lançou o EP Moderna Tradição e durante o evento irá divulgar mais uma música de trabalho, a faixa Sai Zika.   “Os eventos dentro da loja são o nosso diferencial e nesses momentos procuramos levar ao público algo além dos produtos. O Ensaio Aberto trabalha os quatro elementos do hip hop: o DJ, o MC, a dança breaking e o graffiti”, explica Sagaz, um dos idealizadores da Proceder. Além dos shows, o evento também vai contar com discotecagem do DJ Emerson e batalha de Mcs comandada por Jack da Rua, do Projeto Boca a Boca.   Para Sagaz, a batalha é um dos pontos altos do Ensaio Aberto.  “É nesse momento que os Mcs podem se soltar e explorar o Freestyle para fazer as rimas, sempre com muitas provocações e criatividade”, conta. Ele também garante que o vencedor levará uma premiação simbólica.     O Ensaio Aberto é um espaço dedicado a arte urbana também, nesta edição o convidado será o artista Alex Dahora. Sagaz explica que para cada evento tem chamado um artista que trabalha um tipo de superfície diferente. “Alex utiliza-se de restos de madeira para fazer seu graffiti e antes dele a artista urbana Kika Carvalho foi quem participou do evento com telas pintadas no papel”.   Mesmo com o espaço físico, a Proceder continua com caráter itinerante e participando de eventos para levar o produto até seu público. O Ensaio Aberto é mais uma atividade para contribuir com a valorização da cultura hip hop, “nosso objetivo é reunir artistas e fazer uma construção coletiva que enalteça e dialogue, principalmente, com a juventude negra da Grande Vitória”, afirma Sagaz.   Serviço   O Ensaio Aberto será realizado neste sábado (12), às 18h, no espaço da Loja Proceder. Rua João Batista Martinho, 103, Santa Marta-Vitória. Próximo ao supermercado Pontes. 

O procurador-geral de Justiça Eder Pontes mostrou que está disposto a “peitar” quem estiver na sua frente para assegurar a permanência dos servidores terceirizados no Ministério Público do Espírito Santo (MPES). A recusa de Pontes em substituir os comissionados que atuam em atividades-fim por candidatos aprovados em concurso fere a Constituição Federal. Não bastasse o descumprimento à Carta Magna, o procurador-geral decidiu também não cumprir uma decisão judicial que “mexeria” diretamente com os cargos dos terceirizados, sobretudo os lotados na Grande Vitória.   Dois candidatos aprovados no concurso, não se conformaram com a decisão do MPES de encaminhá-los para os municípios do interior. Eles alegaram à Justiça que havia vagas na Grande Vitória para o cargo de Agente de Promotoria (na tabela de comissionados a nomenclatura correspondente é Assessor de Promotoria), mas que esses cargos continuavam sendo ocupados por servidores terceirizados.    Os concursados anexaram à ação o procedimento que tramita desde 2010 no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que cobra do MPES o cumprimento do cronograma, previamente acordado com o atual procurador-geral, de substituição de funcionários terceirizados que exercem atividades-fim por servidores efetivos.    O desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, em decisão do dia 17 de junho, entendeu que o argumento apresentado pelos dois candidatos é procedente. “Acredito que o prejuízo aos agravantes se mostra manifesto, quando obrigados a tomar posse no interior do Estado, enquanto existem vagas irregularmente ocupadas na Grande Vitória, naturalmente mais atrativas à maioria dos candidatos”, destacou o desembargador.    Na decisão, Valle dos Santos determina que o MPES destine as vagas na Grande Vitória para os candidatos concursados.   Entretanto, para surpresa do desembargador, Eder Pontes “driblou” a decisão judicial. No dia 23 de junho, Pontes explicou ao desembargador, por meio de um ofício, que não pôde cumprir a decisão judicial por “impossibilidade temporal”.    Segundo o procurador-chefe, o pregão eletrônico convocando os candidatos encerrou-se às 15h07 do dia 18 de junho, no andar térreo do prédio do MPES. Ele alegou que o oficial de Justiça chegou em seu gabinete para notificá-lo às 15h10. Ou seja, por um lapso de três minutos Pontes justifica que não teve como cumprir a decisão.    Na resposta ao desembargador (veja abaixo), Pontes anexa a listagem dos candidatos convocados no pregão eletrônico para o cargo de Agente de Promotoria. Ele exibe o documento para mostrar que as nomeações estavam consolidadas minutos antes da notificação do oficial de Justiça. Inclusive os dois candidatos que pleiteavam na Justiça vaga na Grande Vitória aparecem lotados em promotorias do interior.      A listagem que traz os nomes de 35 candidatos, todos lotados no interior, confirma a procedência da queixa dos dois candidatos que procuraram a Justiça para intervir na “distribuição viciada” de vagas, que claramente protege funcionários terceirizados em detrimento dos concursados.    Um concursado que não quis se identificar, disse que os promotores não querem trocar seus “assessores de confiança”, escolhidos por eles, por pessoas “desconhecidas” aprovadas em concurso. Muitos dos terceirizados, acrescenta o candidato, já ocuparam a função de estagiário e depois foram contratos para o cargo de assessor de promotoria. “Os promotores não querem os concursados. Eles querem escolher seus funcionários”, concluiu.    Boa parte dos concursados, segundo a fonte, compartilha da mesma sensação. Eles acham que o procurador-geral administra o órgão ministerial como se fosse uma empresa privada. Ele também deduz que Eder Pontes evitou cumprir a decisão Judicial que exigia a destinação das vagas na Grande Vitória para os concursados, porque isso abriria um precedente a outros candidatos que foram lotados no interior a contragosto.   Cronologia da enrolação   Não foi só o desembargador Valle dos Santos que tomou um “drible” do procurador-geral Justiça, o Conselho Nacional no MP vem sendo “enrolado” pelo órgão ministerial capixaba desde 2010. Primeiro por Fernando Zardini, antecessor de Pontes, e a partir de março de 2012, pelo atual chefe do MP.    Quando a pressão aperta, Pontes controla as cobranças dos conselheiros apresentando um novo cronograma para substituição dos atuais terceirizados, e assim ele vem postergando as nomeações dos concursados nos últimos dois anos.   No relatório da conselheira Maria Ester Henrique Tavares, que é relatora do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) aberto pelo CNMP em 2010, a partir de representação do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Espírito Santo (Sindipúblicos), ficam patentes as manobras utilizadas por Pontes para ganhar tempo com o CNMP.    Ganha destaque no relatório da conselheira as sucessivas “desculpas” apresentadas por Eder Pontes para justificar a manutenção dos contratos com as empresas que fornecem mão de obra terceirizada ao MPES. Entre outras irregularidades, o CNMP chama a atenção do órgão ministerial para os contratos firmados com a empresa mineira Elite Serviços Ltda.    Mesmo depois de o CNMP pressionar o MPES para encerrar os contratos, Pontes encontrou uma maneira de prorrogá-los. Em abril deste ano, o MPES autorizou um termo aditivo ao Contrato nº 038/2013, assinado em abril do ano passado e prorrogado até o próximo mês de outubro. Ao todo, a empresa fornece 232 funcionários na área operacional, como a prestação dos serviços de documentação e manutenção da sede e promotorias em todo o Estado. O custo total do vínculo beira os R$ 12 milhões.   Na área administrativa, a Elite também detém contratos. Em março deste ano, durante o processo de eleição que reconduziu Eder Pontes ao comando do MPES, a procuradora-geral substituta recebeu a incumbência de Pontes de autorizar aditivo para estender os contratos com a Elite, apesar da determinação expressa do CNMP para a substituição dos contratados por servidores aprovados em concurso público.   Com os dois aditivos renovados, a empresa deve manter a hegemonia no fornecimento de mão de obra ao MPES até abril do próximo ano. Desde 2005, a Elite é responsável pelo expediente na instituição. Em fevereiro de 2008, antes mesmo de o Sindipúblicos entrar com representação contra o MPES, o CNMP já havia condenado a prática de terceirização de mão de obra no órgão ministerial capixaba. Na época do julgamento, o então

A partir desta quinta-feira (10), as pesquisas eleitorais realizadas mediante apresentação da relação de candidatos ao entrevistado devem conter o nome de todos aqueles que tenham solicitado registro de candidatura à Justiça Eleitoral. Até o momento, há 465 pesquisas eleitorais acerca dos candidatos a presidente da República nas Eleições 2014 registradas no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).   No Espírito Santo, nove levantamentos foram feitos com os eleitores até agora. O último deles será publicado neste domingo (13). Desde 1º de janeiro, o registro no TSE de pesquisa eleitoral para candidatos à Presidência é obrigatório. Por sua vez, as pesquisas referentes aos cargos de governador, senador, deputado federal e deputado estadual/distrital devem ser registradas nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).    Já o registro das pesquisas que englobem, em uma mesma coleta de dados, a eleição presidencial e as eleições federais e estaduais, deverá ser feito tanto no TRE respectivo como no TSE.    O registro das pesquisas é um procedimento realizado via internet a qualquer tempo, independentemente do horário de funcionamento das secretarias dos tribunais eleitorais. As informações e os dados registrados no sistema ficam à disposição de qualquer cidadão interessado, pelo prazo de 30 dias.   Quem divulgar a informação sem o prévio registro estará sujeito à multa que pode variar de R$ 53 mil a R$ 106 mil, segundo a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), art. 33, parágrafo 3º.   Os procedimentos relativos ao registro e à divulgação de pesquisas de opinião pública para as Eleições de 2014 são disciplinados pela Resolução 23.400 do TSE, aprovada pelo Plenário da Corte em 17 de dezembro do ano passado. A norma também proíbe a realização de enquetes e sondagens relativas às Eleições 2014.   Segundo a Lei das Eleições, a diferença entre pesquisa eleitoral e enquete eleitoral consiste no fato de que a primeira deve seguir o rigor dos procedimentos científicos e a segunda apenas faz sondagem da opinião dos eleitores, sem atender aos requisitos formais, como segmentação dos entrevistados, metodologia, valor e origem dos recursos despendidos no trabalho, entre outros.   A Resolução 23.400 também prevê o uso de equipamentos eletrônicos portáteis, como tablets e similares, para fazer as pesquisas eleitorais, porém esses aparelhos estarão sujeitos a auditorias feitas “a qualquer tempo”, pela Justiça Eleitoral.   A norma estabelece ainda que as pesquisas de opinião pública realizadas em data anterior ao dia do pleito poderão ser divulgadas a qualquer momento, desde que registradas no TSE com no mínimo cinco dias de antecedência da divulgação.   A única exceção envolve a chamada pesquisa “boca de urna”, cuja divulgação somente poderá ocorrer após as 17 horas quando se referirem às disputas para os cargos de deputado estadual/distrital, deputado federal, senador e governador, e após as 19 horas, no primeiro turno, e depois das 20 horas, no segundo turno, quando tratarem das disputas para a Presidência da República.

Fotos: Leonardo Sá O candidato a presidente da República pelo PSDB, senador Aécio Neves, lançou no início da tarde desta quinta-feira (10) sua candidatura no Espírito Santo em um evento tumultuado no Centro de Convenções de Vila Velha. Muitos candidatos, militantes tucanos e curiosos se apertaram para tentar falar com o candidato.    O local escolhido ficou movimentado, o que atrapalhou, inclusive, o trabalho da imprensa. Aécio chegou atrasado, foi direto para o local do ato público, falou rapidamente com a imprensa e seguiu para a Praia do Suá, onde fez corpo a corpo e almoçou no tradicional restaurante São Pedro. Depois disso, Aécio deixou o Estado.   O candidato veio acompanhado pelo coordenador nacional da campanha, senador José Agripino Maia (DEM-RN), que fez o discurso mais direto contra o governo federal. Agripino destacou que o Espírito Santo é uma síntese do País e que o governo do PT está “surrupiando” o Estado. O senador destacou a produção industrial de celulose e minério de ferro, alegando que essa produção precisa de incentivo no âmbito federal.  Paulo Hartung também falou no encontro e destacou a convivência com Aécio quando ele era governador do Estado e o senador, governador da vizinha Minas Gerais. Disse que ele e Aécio têm perfis parecidos. “Acreditamos na combinação da política com P maiúsculo e na capacitação técnica, tanto que em Minas Gerais e no Espírito Santo trabalhamos com equipes de excelente qualidade”, o que levou, segundo Hartung, a ambos terem a melhor votação do País.   “Somos de uma mesma geração que acredita no planejamento, na organização, na gestão de qualidade. Somos inconformados com a ideia de que porque é poder pode ser de segunda ou de terceira, porque o dinheiro é público”, disse.    Em um discurso “abstrato”, Hartung evitou confronto direto com o Dilma e com o governador Renato Casagrande. O discurso é conhecido sobre o que o grupo chama de isolamento do Estado. Hartung afirmou que o Estado contribuiu com o desenvolvimento do País, nas análises econômicas das unidades federadas, garantiu o ex-governador, o Espírito Santo sempre tem sinalização positiva.    O governador lembrou ainda o imbróglio dos royalties, em que o Estado viveu sob ameaça de perda dos recursos federais, o que chamou de brutalidade federativa. “A expectativa é que a relação de Brasília com o Espírito Santo mude e passe a ser de mão dupla”.    Depois de Hartung foi a vez de o presidenciável tucano falar à militância. Afirmou que o Estado foi o primeiro a ser visitado para lançar a campanha. Mas Aécio já fez campanha em São Paulo.    A ideia foi destacar o Estado como o início de uma caminhada à Presidência da República que lembrasse os passos do avô, Tancredo Neves, que segundo Aécio, há 30 anos iniciou sua candidatura a presidente, pelo Espírito Santo.  Na verdade, a história também não foi bem assim. Tancredo veio ao Estado na campanha, mas não foi o primeiro a ser visitado na época. O candidato destacou também a parceria entre Espírito Santo e Minas Gerais. Afirmou que Hartung é  um dos políticos mais bem acabados e um dos melhores gestores do País.    Destacou ainda a “flexibilidade política” do ex-governador. Mesmo Hartung tendo governador com mão de ferro em seus dois mandatos, Aécio considera seu jeito de lidar com a classe política horizontal.    Aécio também atacou o governo federal, afirmando que Brasília tem uma política unitária, tornando o País dependente da decisão do governo central que determina o que é prioritário para o Brasil. Alfinetou ainda o aparelhamento petista, defendendo uma política baseada na meritocracia.